ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL



Pesquisa via internet

(COMPILAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS)

LABORATÓRIO DE PESQUISAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

FRANCA – SP

2003

POR: PROF. Msc. DALTRO OLIVEIRA DE CARVALHO (Coordenador)

 Atenção Senhores Alunos: de conformidade com as normas técnicas da ABNT, a presente pesquisa deve ser mencionada em sua Bibliografia da seguinte forma:

NOME DO AUTOR DO ARTIGO (começar pelo último sobrenome em maiúsculo eo nome somente com as iniciais maiúsculas). NOME DO ARTIGO (com a 1ª inicial em maiúsculo). In: CARVALHO, Daltro Oliveira (Coord.). Nome da apostila (em itálico). (Compilação de artigos pesquisados via internet). Franca: Laboratório de Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito de Franca, Ano. . ......(n° da Apostila). Observação: Em alguns artigos/trabalhos científicos, não foi possível identificar o Autor.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECÇÃO SÃO PAULO

120º Exame de Ordem - 1ª fase

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO, por sua COMISSÃO PERMANENTE DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos inscritos para a Prova Objetiva a ser realizada no dia 27 de abril de 2.003 às 08h00 nos locais a seguir relacionados:

PROVA - Versão 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.

(B) mandado de segurança coletivo.

(C) mandado de injunção.

(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.

(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.

(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.

(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.

(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.

(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.

(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.

(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.

(B) nos Decretos do Presidente da República.

(C) nos acordos coletivos de trabalho.

(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.

(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.

(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.

(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.

(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.

(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.

(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Superior Tribunal de Justiça.

(D) Governador daquele Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11.  Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele

(A) de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.

(B) cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.

(C) aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.

(D) extinguir sempre o contrato.

12. Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de

(A) indenização pela servidão de passagem.

(B) cobrança de taxa pelo uso do bem público.

(C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.

(D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

13. O sistema de parcerias entre os setores público e privado não é implementado na

(A) execução de serviços por intermédio de concessão.

(B) nomeação de funcionários públicos após aprovação em concurso público.

(C) contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, ente público.

(D) terceirização de atividades atípicas do Estado.

14. Ato administrativo inválido que admite convalidação é

(A) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.

(B) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.

(C) aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.

(D) ato inexistente.

15. Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?

(A) Sim, porque se trata de ato discricionário.

(B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.

(C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.

(D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação.

16. Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?

(A) Não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos.

(B) Não, porque a Administração não pode alegar atraso na licitação (de total previsibilidade) para justificar contrato oral.

(C) Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular.

(D) Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

17. Segundo a Constituição Federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares, mediante

(A) contratos de concessão, de permissão ou de autorização.

(B) atos administrativos de permissão e de licença.

(C) contratos de concessão ou de permissão.

(D) autorização a concessionárias.

18. São requisitos de validade do ato administrativo

(A) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.

(B) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

(C) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.

(D) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

19. É característica básica do contrato de concessão de serviço público

(A) a concessão conjunta de uso do bem público.

(B) o pagamento do serviço pelo poder concedente.

(C) a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

(D) a exclusividade na exploração do serviço público.

20. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a

(A) retomada do objeto por ato da Administração.

(B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.

(C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.

(D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

DIREITO CIVIL

21. Assinale a opção correta.

(A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador.

(B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.

(C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.

(D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

22. Romper-se-á o testamento se

(A) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba.

(B) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou.

(C) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.

(D) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida.

23. É anulável o casamento

(A) por incompetência ratione loci do celebrante.

(B) entre afins em linha reta.

(C) por incompetência ratione materiae do celebrante.

(D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.

24. Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não deve casar

(A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

(B) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

(C) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

(D) a pessoa portadora de doença mental grave.

25. A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por

(A) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.

(B) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.

(C) 5 anos, de área urbana de até 250 m² por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.

(D) 10 anos, independentemente de título e boa fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

26. Doação com cláusula de reversão é

(A) uma constituição de renda a título gratuito.

(B) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário.

(C) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver.

(D) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

27. "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a

(A) novação subjetiva ativa.

(B) novação subjetiva passiva por delegação.

(C) novação objetiva.

(D) novação subjetiva passiva por expromissão.

28. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é

(A) confusão.

(B) compensação.

(C) imputação.

(D) transação.

29. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:

(A) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório. (B) o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

(C) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

(D) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

30. Se "A" deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável,

(A) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

(B) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.

(C) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.

(D) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Pompônio recorreu à Turma Recursal competente contra sentença que lhe indeferiu inicial sem julgamento de mérito no Juizado Especial Federal. Assinale a afirmativa verdadeira.

(A) O juiz deverá receber o recurso e determinar a citação do réu para oferecer as contra-razões.

(B) O juiz não deverá conhecer do recurso, por não ser cabível.

(C) O juiz deverá receber o recurso e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, não sendo o réu citado para contra-razões.

(D) O juiz deverá receber a apelação, cabendo à Turma Recursal citar o réu para oferecer contra-razões.

32. Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.

(B) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.

(C) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.

(D) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.

33. Caio aciona Tício, menor impúbere, representado por sua mãe. Marque a variante correta.

(A) Se já tiver ocorrido a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito.

(B) O juiz ordenará a regularização do pólo passivo, pois, sendo Tício menor impúbere, não pode ocupar a posição de réu.

(C) Ainda que tenha ocorrido a prescrição, o juiz não pode reconhecê-la de ofício, razão pela qual deverá deter-minar a citação do réu.

(D) Se já se tiver consumado a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença definitiva.

34. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado.

Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça

(A) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.

(B) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.

(C) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.

(D) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.

35. O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta.

(A) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.

(B) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.

(C) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.

(D) A apelação não será conhecida pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração.

36. Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,

(A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.

(B) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.

(C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.

(D) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.

37. Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e, desde então, deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento, contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir

(A) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.

(B) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.

(C) continência, pela relação de prejudicidade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.

(D) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.

38. Qual deverá ser o resultado de ação contendo pedidos cumulados, em que haja incompetência absoluta do Juízo para conhecer de um deles?

(A) O juiz suscitará conflito negativo de jurisdição.

(B) Caberá à parte argüir exceção de incompetência declinatória do foro.

(C) O juiz conhecerá apenas de um dos pedidos sujeitos à sua competência.

(D) O juiz conhecerá de ambos os pedidos por prevenção de sua jurisdição.

39. Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da constestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?

(A) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.

(B) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.

(C) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.

(D) Argüir perempção e contestar o mérito.

40. Ajuizada ação declaratória por condômino em prédio residencial, visando a reduzir de 20% para 2% a multa incidente sobre contribuição condominial, com base no § 1.º do art. 1.336 do Código Civil, o síndico pretende aduzir defesa e sustentar a validade da multa anterior, sob a alegação de que provém de ato jurídico perfeito, que é a Convenção, à qual não se aplica a lei nova. Qual será a peça processual a ser manejada pelo síndico, além da contestação?

(A) Reconvenção.

(B) Declaração incidental (CPC, arts. 5.º e 225).

(C) Pedido contraposto ao do autor.

(D) Embargos declaratórios para definir o quantum da multa.

 

DIREITO COMERCIAL

41. O termo inicial para cumprimento da concordata dá-se na data

(A) do despacho que manda processar a concordata.

(B) em que o devedor apresentar os livros obrigatórios que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz.

(C) do ingresso do pedido em juízo.

(D) em que for apresentado em cartório o quadro de credores, acompanhado do laudo do perito.

42. Sociedade filiada é

(A) aquela de cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto.

(B) aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controladas.

(C) aquela de cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores.

(D) a sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la.

43. Assinale a opção falsa.

(A) O contrato de representação comercial pertence ao gênero contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é a corretagem, com o qual não se confunde, visto que enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age permanente, profissional e habitualmente em prol da empresa representada.

(B) O contrato de distribuição é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribui-dor, para revenda em zona determinada.

(C) O representado não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação em contrário.

(D) O representante comercial pode, desde que exerça diligentemente sua atividade, afastar-se das instruções do representado sobre condições de venda e fixação do preço das mercadorias.

44. O factoring apresenta-se como uma técnica financeira e de gestão comercial e é contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á

(A) mera cessão de crédito.

(B) comissão.

(C) faturização no vencimento.

(D) faturização tradicional.

45. Sociedade que não exerce atividade tida por empresarial registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso,

(A) a forma escolhida está correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(B) o registro foi efetuado no local correto, mas a forma escolhida é privativa de sociedade empresária.

(C) o registro e a forma societária escolhida estão corretos.

(D) o registro e a forma societária escolhida estão errados.

46. Não é direito essencial do acionista

(A) a participação nos lucros sociais.

(B) a participação no acervo da sociedade em caso de liquidação.

(C) a preferência na subscrição de novas ações.

(D) o voto em assembléias gerais.

47. Com relação ao aumento de capital da sociedade anônima, é correto afirmar que

(A) deve ser deliberado pela assembléia geral.

(B) podem ser emitidas ações com valor inferior ao seu valor nominal.

(C) não pode implicar diluição injustificada do patrimônio dos acionistas.

(D) deve sempre ser efetuado mediante emissão de novas ações.

48. A propositura de ação com o objetivo de revogar atos fraudulentos praticados pelo falido, em prejuízo da massa, compete

(A) ao Ministério Público ou ao síndico.

(B) ao síndico, exclusivamente.

(C) ao síndico e, subsidiariamente, a qualquer credor.

(D) a qualquer credor, originariamente.

49. Com relação aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que

(A) o aval pode ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

(B) o aval pode ser parcial.

(C) o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título.

(D) o endosso pode ser parcial.

50. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá

(A) em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

(B) em 6 meses, contados da data de emissão do cheque.

(C) em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque.

(D) em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados da data de emissão do cheque.

 

DIREITO PENAL

51. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que

(A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

(B) eles são improrrogáveis.

(C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo.

(D) todas as alternativas estão corretas.

52. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento?

(A) Procedimento hipotético de eliminação.

(B) Teoria do efeito causal temporal.

(C) Relação omissiva exclusiva.

(D) Evento de exclusão temporal do fato típico.

 

53. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.

(B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.

(C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.

(D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.

54. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias.

Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?

(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.

(B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.

(C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.

(D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

55.  João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa?

(A) Uso de documento falso.

(B) Falsidade de atestado médico.

(C) Falsa identidade.

(D) Atestado ideologicamente falso.

56. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por

(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio.

(B) homicídio culposo contra Mário.

(C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).

(D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

57. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que

(A) João praticou o delito de apropriação indébita.

(B) João praticou o delito de receptação culposa.

(C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.

(D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.

58. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,

(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva.

(B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção.

(C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal.

(D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.

59. O semi-imputável é

(A) isento de pena.

(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.

(C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade.

(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

60. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base

(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

(B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

(C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.

(D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia.

Qual o entendimento correto sobre esta questão?

(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.

(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia.

(C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente.

(D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.

62. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?

(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil.

(B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias.

(C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa.

(D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.

63. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia?

(A) Depende do momento em que oferecida a denúncia.

(B) Não, premissa incorreta.

(C) Sim, premissa correta.

(D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.

64. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária?

(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

(B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável.

(C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova.

(D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.

65. A nulidade relativa, no processo penal,

(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.

(B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.

(C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.

(D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

66. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados

(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.

(B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério Público.

(C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

(D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.

67. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo

(A) domicílio ou residência da vítima.

(B) domicílio ou residência do acusado.

(C) domicílio ou residência da testemunha.

(D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.

68. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que

(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.

(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.

(C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.

(D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.

69. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá

(A) dispensar o seu depoimento.

(B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova.

(C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde.

(D) determinar à defesa que substitua a testemunha.

70. A suspensão condicional do processo é cabível

(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

(B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

(C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano.

(D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

 

DIREITO DO TRABALHO

71. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo

(A) na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.

(B) em caso de dano culposo, ainda que não haja previsão contratual.

(C) quando este resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei.

(D) a intangibilidade dos salários não se aplica aos trabalhadores.

72. Para propositura da ação de cumprimento é

(A) dispensável a comprovação do trânsito em julgado da sentença normativa.

(B) indispensável a comprovação, com certidão do trânsito em julgado da sentença normativa.

(C) necessário, em todas as hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.

(D) necessário em apenas algumas hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.

73. Indique a assertiva correta.

(A) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.

(B) A parte incontroversa dos salários deve ser paga em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.

(C) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.

(D) A parte incontroversa do salário deve ser paga em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 100%.

74. Assinale a alternativa correta quanto aos contratos de subempreitada.

(A) O subempreiteiro responde diretamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, podendo o empreiteiro principal e o dono da obra responder de forma subsi-diária.

(B) O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas de forma solidária, e o dono da obra, de forma subsidiária.

(C) O subempreiteiro, o empreiteiro principal e o dono da obra respondem solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT, pelos débitos trabalhistas do primeiro.

(D) Somente o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas do primeiro, enquanto que o dono da obra não tem nenhuma responsabilidade sobre ditos débitos, salvo se empresa construtora ou incorporadora.

75. Aplica-se a pena de confissão

(A) ao empregador revel, apenas.

(B) tão somente ao empregado revel nos inquéritos judiciais.

(C) aos empregados e empregadores que não comparecerem à audiência para depor.

(D) à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

76. Testemunha do reclamante, que move reclamação contra a mesma reclamada

(A) é suspeita.

(B) não é suspeita.

(C) somente pode depor como informante.

(D) há suspeição desde que requerida a contradita.

77. Relativamente ao chamado 13.º salário (gratificação natalina prevista em lei), assinale a alternativa incorreta.

(A) O empregador deve adiantar o pagamento de 50% de seu valor quando do gozo das férias do empregado que assim o requereu no mês de janeiro do correspondente ano.

(B) Sem qualquer solicitação do empregado, o empregador, por conveniência própria, poderá adiantar 50% de seu valor no mês de junho do correspondente ano.

(C) Por via de solicitação do empregado, e com a concordância do empregador, o 13.º salário poderá ser pago em 12 parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

(D) Em caso de extinção do contrato de trabalho resultante de aposentadoria por tempo de serviço, requerida pelo empregado e concedida pela Previdência Social oficial e concedida antes do mês de dezembro do cor-respondente ano, é devido o 13.º salário proporcional.

78. Quanto ao trabalho temporário, assinale a variante exata.

(A) É o prestado por pessoa física a empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

(B) É o prestado por pessoa física somente a empresas de vigilância e limpeza, por período não superior a 90 dias.

(C) É o prestado por pessoa física a empresa por período não superior a 2 anos.

(D) É o prestado por pessoa física a uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sujeitas contudo a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

79. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não incide

(A) sobre aviso prévio indenizado.

(B) sobre férias indenizadas.

(C) sobre gorjetas pagas diretamente pelo cliente do em-pregador.

(D) sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

80. Sobre o trabalho do menor aprendiz pode-se afirmar que

(A) a jornada deste não excederá de 6 horas diárias, sendo permitidas a prorrogação e a compensação daquela.

(B) o contrato de aprendizagem extingüir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou ainda a pedido do aprendiz.

(C) a jornada de trabalho poderá ser de até 8 horas diárias, mesmo se o aprendiz estiver cursando o ensino fundamental.

(D) na hipótese de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, terá ele direito à indenização de metade do tempo faltante para o término do contrato, conforme preceitua o artigo 479, da CLT.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.

(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

(C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

(D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

82. Lei nova que extinga determinada infração tributária

(A) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.

(B) produzirá efeitos apenas para o futuro.

(C) em hipótese alguma retroagirá.

(D) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.

83. A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto

(A) o pagamento por um aproveita aos demais.

(B) benefício de ordem.

(C) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.

(D) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

84. Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese,

(A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.

(B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.

(C) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.

(D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

85. Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória

(A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.

(B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.

(C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.

(D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

86. Considere estas afirmações:

I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.

Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) I, II e III.

87. João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto

(A) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

(B) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

(C) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

(D) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

88. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder

(A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.

(B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.

(C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.

(D) o plano de rateio ser publicado previamente.

89. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada

(A) por declaração.

(B) de ofício.

(C) por homologação.

(D) autolançamento.

90. Não é modalidade de extinção do crédito tributário

(A) o pagamento.

(B) a moratória.

(C) a remissão.

(D) a transação.

 

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

(A) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.

(B) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.

(C) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.

(D) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

92. Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado,

(A) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país.

(B) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED.

(C) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito.

(D) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

93. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de

(A) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.

(B) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.

(C) suspensão por 90 dias e censura.

(D) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

94. O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da

(A) segunda suspensão.

(B) terceira suspensão.

(C) quarta suspensão.

(D) quinta suspensão.

95. O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra

(A) o poder público que o remunera, podendo fazê-lo a favor.

(B) pessoas jurídicas de direito público em nível municipal e estadual, podendo fazê-lo a favor.

(C) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, podendo fazê-lo a favor.

(D) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.

96. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo

(A) Código de Ética e Disciplina da OAB.

(B) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.

(C) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.

(D) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

97. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos, são, respectivamente:

(A) as de suspensão e censura.

(B) as de suspensão e exclusão.

(C) as de suspensão e multa.

(D) as de censura e suspensão.

98. O debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, à luz dos regramentos éticos,

(A) caracteriza infração passível de punição.

(B) constitui exercício regular de direito.

(C) é permitido em caráter excepcional.

(D) estimula o debate para formação da opinião pública.

99. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária

(A) torna sem efeito o contrato de honorários estabelecido.

(B) determina o término do patrocínio e revogação do mandato.

(C) não lhe prejudica os honorários convencionados ou fixados por sentença.

(D) só autoriza a execução dos honorários concedidos por sentença.

100. Visando a diminuir custos operacionais e ampliação do campo de atuação, advogados de várias áreas de especialização do direito resolveram estabelecer sociedade de advogados incluindo sócios de outras atividades correlatas, como administrador de empresas, economistas e auditores.

Esse tipo de sociedade

(A) exige registro antecipado na Comissão de Sociedade de Advogados da OAB.

(B) não é admitido pela OAB.

(C) deverá ser registrado apenas na Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.

(D) terá de obter aprovação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

|120º EXAME DE ORDEM |

|COMUNICADO |

|A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem no exercício de sua função, resolve anular a questão: |

|de nº 49, da versão 1; |

|de nº 100, da versão 2; |

|de nº 02, da versão 3; e, |

|de nº 52, da versão 4. |

|De conseguinte, determina à VUNESP a releitura ótica, devendo ser considerada como certa a resposta a esta questão, mantida a nota de corte 4,6 (ou quarenta e seis pontos). |

|São Paulo, 13 de maio de 2003 |

|SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO |

|Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem |

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|ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |

|SECÇÃO SÃO PAULO |

|120º Exame de Ordem - 1ª fase |

|A01 - Versão 1 |

|Gabarito de Conhecimentos Específicos |

|1 - C |

|2 - B |

|3 - A |

|4 - C |

|5 - A |

|6 - A |

|7 - C |

|8 - B |

|9 - C |

|10 - A |

| |

|11 - A |

|12 - A |

|13 - B |

|14 - C |

|15 - D |

|16 - D |

|17 - C |

|18 - B |

|19 - C |

|20 - D |

| |

|21 - B |

|22 - B |

|23 - A |

|24 - C |

|25 - B |

|26 - D |

|27 - D |

|28 - B |

|29 - A |

|30 - B |

| |

|31 - B |

|32 - B |

|33 - D |

|34 - B |

|35 - C |

|36 - A |

|37 - D |

|38 - C |

|39 - B |

|40 - C |

| |

|41 - C |

|42 - D |

|43 - D |

|44 - D |

|45 - A |

|46 - D |

|47 - C |

|48 - C |

|49 - D |

|50 - A |

| |

|51 - D |

|52 - A |

|53 - C |

|54 - B |

|55 - A |

|56 - D |

|57 - C |

|58 - C |

|59 - D |

|60 - A |

| |

|61 - A |

|62 - B |

|63 - C |

|64 - A |

|65 - D |

|66 - C |

|67 - B |

|68 - C |

|69 - B |

|70 - D |

| |

|71 - C |

|72 - A |

|73 - C |

|74 - D |

|75 - D |

|76 - B |

|77 - C |

|78 - A |

|79 - B |

|80 - B |

| |

|81 - B |

|82 - A |

|83 - B |

|84 - C |

|85 - D |

|86 - A |

|87 - D |

|88 - A |

|89 - A |

|90 - B |

| |

|91 - C |

|92 - D |

|93 - D |

|94 - B |

|95 - D |

|96 - C |

|97 - D |

|98 - A |

|99 - C |

|100 - B |

| |

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECÇÃO DE SÃO PAULO

120º EXAME DE ORDEM

QUESTÕES - PROVA 2ª FASE

Direito Civil

PONTO 1

Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São Paulo, ao passo que a execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro.

PONTO 2

ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2002, postulou obter da empresa FUMUS COELI S/A, indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos noventa, implacável e incurável moléstia pulmonar. A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato ilícito. O provimento veio à luz no qüinqüídio precedente.

QUESTÃO: Como constituído da Ré, atue em seu favor.

PONTO 3

Em ação reivindicatória de bem imóvel, aforada por RUFUS QUINTILIUS em relação ao casal de PUBLIUS SERVILIUS, ao ensejo do despacho saneador mencionado no artigo 331, § 3º, segunda alternativa do Estatuto de Processo Civil, nomeou o magistrado perito de sua fidúcia à produção da prova técnica e assinalou o prazo de cinco dias para a formulação de quesitos, indicação de assistentes e depósito da quantia de R$ 5.000,00 a título de estimativa provisória da remuneração do experto. No quinto dia, a parte interessada na realização da indigitada prova atravessou petição impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos.

QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade pertence, porém, a outros acionistas, que vêm há sucessivos mandatos perpetuando-se na diretoria. Neste ano, a diretoria deixou de convocar Assembléia Geral Ordinária, pois não deseja apresentar as contas do exercício passado aos demais acionistas. O que deve Gaio fazer para tomar as contas da diretoria?

2. Papiniano, Ulpiano e Modestino são sócios da Transportadora Colibri Ltda., cada um titular de quotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Papiniano e Ulpiano não desejam mais que Modestino exerça essa função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado?

3. Paulo exerce, há dois anos, em nome próprio, atividade de venda de calçados no varejo, tendo exercido anteriormente a atividade de comércio de lâmpadas e abajures. É locatário do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento. O contrato de locação, escrito e vigente há cinco anos, vencerá daqui a sete 7 meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique

4. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva.

 

Direito Penal

PONTO 1

"A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6368/76, tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando "A" recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento carcerário, postulou no juízo competente a progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a hediondo, portanto sujeito às vedações constantes da lei específica.

QUESTÃO: Como advogado de "A", hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente.

PONTO 2

O cidadão "A" viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês de agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passageira "B", chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, "A", ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais – " vias de fato". Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar "A" perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1.ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital, à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis. O acusado não aceitou nenhum benefício legal durante o processo. A r. sentença condenatória já transitou em julgado.

QUESTÃO: Elabore a peça cabível em favor de "A".

PONTO 3

"A", com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. "A", pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. "A" foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo "A" ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias.

QUESTÃO: Como advogado de "A", elabore a peça adequada.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Qual é o momento processual adequado para que se contradite testemunha da acusação?

2. Arrole os direitos do inimputável sujeito à internação por força de medida de segurança.

3. É possível a tentativa de contravenção?

4. Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.

 

Direito do Trabalho

PONTO 1

Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em 20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro. Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo salário mensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte dias anuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nunca depositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o não pagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horas extras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários são faltas graves capituladas no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial cabível.

PONTO 2

Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado ao pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, e seus reflexos, com juros e correção monetária. Determinou o Juízo que os descontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. Negado provimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado, a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correção monetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou as verbas devidas à Previdência, por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial, e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado para se manifestar, e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a citação do Reclamado para pagamento. O Reclamado efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução.

QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabível em defesa dos interesses da parte prejudicada.

PONTO 3

Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002, percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho, permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foi dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisórios até a presente data.

QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seus interesses.

 

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Pode haver, e quando, prorrogação de competência, no processo trabalhista, de juiz incompetente? Fundamente.

2. O fato de existir pedido de reconhecimento de relação de emprego altera o rito processual a ser seguido, de sumaríssimo para sumário ? Justifique.

3. Por que, nos Embargos à Execução, é vedado discutir questões já resolvidas pela sentença proferida no processo de conhecimento?

4. Na contestação ao pleito judicial de reconhecimento de vínculo empregatício, em que estão presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes, formulado por representante comercial autônomo, deve argüir-se a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a carência da ação ou a improcedência da reclamação? Fundamente.

 

Direito Tributário

PONTO 1

FUNDAÇÃO MISERICORDIOSA DE SÃO PAULO, entidade de assistência social sem finalidade lucrativa e como tal reconhecida, confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para as suas finalidades sociais. Em 30 de maio de 2002, a Fundação foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados, referentes ao período de janeiro de 1995 a março de 2002, além de multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2003, após citada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito.

QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses.

PONTO 2

A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e, nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços), inscrita no cadastro específico do Município de São Paulo, onde tem sede. Em maio de 1997, recebeu encomenda excepcionalmente vultosa de cliente, para reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário. Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual, que entendeu ter havido, de fato, operação de venda dos panfletos, inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressão fornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. Assim, em janeiro último, recebeu autuação por falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, não impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívida ativa.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., proponha a medida pertinente à defesa de seus interesses.

PONTO 3

Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A, sediada no Município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA., atualmente com isenção de IPI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n.º 3333/03 - fictícia) define como "portador de deficiência física" toda pessoa que possuir deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta definição as pessoas que possuem deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). José Maria, portador de cegueira congênita, quer adquirir veículo da Concessionária Bassan para uso pessoal, contratando motorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do IPI.

QUESTÃO: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à garantia de seus direitos.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Sérgio faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seus herdeiros uma fazenda situada em Goiás. O inventário de Sérgio tramita perante vara competente central de São Paulo. Qual Estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis, relativamente à fazenda? Desenvolva.

2. Júlio e Bernardo são co-proprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Neste ano, Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal, passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está também exonerado do pagamento do imposto, relativamente ao imóvel comum? Justifique.

3. Manuel assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pertencente à União, localizado no Município de Itavocaba da Serra. Surpreendeu-se, entretanto, com a informação de que deveria recolher ao referido município o ITBI "inter-vivos" e o IPTU relativos ao imóvel. Acredita ele que, na qualidade de compromissário comprador de imóvel registrado em nome da União, não se sujeita ao pagamento de impostos. Oriente Manuel a respeito de sua situação.

4. Por força da regra do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea elide a exigência de multa de mora? Atraso no pagamento de tributo (mora) pode ser considerado como infração tributária? Motive as respostas.

120º EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

GABARITOS - 2ª FASE

DIREITO CIVIL

ONTO 1

Oposição de embargos de terceiro, com fulcro nos arts. 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, para defesa do direito de propriedade de Caio. Os embargos deverão ser movidos perante o juízo da execução com pedido de suspensão do processo executivo e, ainda de desconstituição do ato constritivo praticado. No mérito, deverá o candidato sustentar que João não tem direito de propriedade sobre o imóvel, em razão de não a ter recebido e da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.

PONTO 2

Interpor recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado, atendendo os requisitos do artigo 524 e instruído com as peças do artigo 525 do CPC. Argumentar sobre a natureza da prejudicial da prescrição, ressaltando que em se tratando de relação de consumo incide a aplicação da regra especial do artigo 27 do CDC e não aqueloutra ordinária do direito comum. Insistir em que a doença perseverou no tempo de vigência da Lei 8078/90 e sob sua égide se consumou o período qüinqüenal. Requerer também a suspensão do processo ou antecipação da tutela recursal com lastro nas circunstâncias próprias do artigo 527, III cc 558 do CPC.

A referência correta é do parágrafo segundo do artigo 331 do CPC aplicável à hipótese.

PONTO 3

Interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado, com a indicação e comprovação dos requisitos recursais específicos. Fundar a pretensão nos artigos 522, 524, 525 e 527, inciso III cc artigo 558 do CPC. Postular suspensão do processo ou tutela antecipada do pedido de reforma para realização da prova, diante da configuração dos pressupostos típicos. Desenvolver razões que ataquem a decisão recorrida, suficientes e eficientes para convencer da procedência do agravo e da convolação em definitivo da pretensão adrede invocada.

QUESTÕES

01 – Gaio deverá requerer a convocação de Assembléia Geral Ordinária, com base no permissivo do art. 123, b, da Lei nº 6.404/76, após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da data máxima prevista em lei. Não se admitiria a propositura de ação de prestação de contas, pois a Assembléia Geral é o foro adequado para tomar as contas dos administradores (Lei nº 6.404/76, art. 122, III).

02 – Papiniano e Ulpiano deverão deliberar, em reunião de sócios especialmente convocada para essa finalidade, a destituição de Modestino do cargo de administrador, com base no art. 1.063, § 1º do Código Civil, devendo a respectiva ata ser posteriormente arquivada no Registro Público competente.

03 – Apesar de todos os demais requisitos estarem presentes, Paulo não exerce o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos, como exige o art. 51, III, da Lei nº 8.245/91. Assim, não tem direito à renovação da locação.

04 – O prazo, de dez dias, foi suspenso pela oposição de embargos de declaração (Lei nº 9.099/95, art. 50), após transcorridos dois dias. Assim, a partir de 22.05 correm mais oito dias, recaindo o termo final em 30 de maio, sexta-feira.

120º EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

GABARITOS - 2ª FASE

DIREITO PENAL

PONTO 1

Interposição com base no artigo 197 da Lei 7.210/84 e perante o juízo das Execuções Criminais, de RECURSO DE AGRAVO, requerendo a reconsideração da respeitável decisão ou remessa dos autos à Superior Instância (Tribunal de Justiça de São Paulo), sustentando nas razões que o magistrado a quo não respeitou os limites estabelecidos na sentença, incidindo em excesso ou desvio de execução (artigo 185 da Lei 7.210/84) e violação do princípio da individualização da pena (artigo 5°, inciso XLVI da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 7.210/84), já que o dispositivo invocado (Lei 8.072/90, artigo 2°, § 1°) faz referência a regime integralmente fechado, e o decisório fixou regime inicial fechado.

PONTO 2

Trata-se de um "Habeas Corpus", endereçado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 648, VI do CPP, em virtude da total incompetência do Juízo, com fulcro no art. 564, inciso I, 1ª figura do CPP, visto que segundo o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, e a Súmula 38 do STJ, a Justiça Federal não é competente para julgar as contravenções, mas sim a Justiça Estadual comum. Deverá ser postulada a anulação do processo desde o início, e a remessa dos autos ao Juízo competente para a sua renovação.

PONTO 3

Trata-se da interposição do Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade para o Tribunal de Justiça, em petição que deverá conter, anexas, as razões do inconformismo.

A petição deverá ser endereçada ao Desembargador Relator do Recurso em sentido estrito, com base no art. 609, parágrafo único do CPP.

Nas razões, o candidato deverá postular a reforma do V. Acórdão, para que prevaleça o voto vencido, no sentido de ser "A" processado por homicídio culposo e não por homicídio doloso, pois sua conduta não passou dos limites da imprudência.

QUESTÕES

01 – A contradita deverá ser argüida após a qualificação e antes da oitiva da testemunha, conforme artigo 214, do Código de Processo Penal.

02 – Os direitos do internado estão previstos no artigo 99, do Código Penal, que estabelece o recolhimento a estabelecimento dotado de características hospitalares e recebimento de tratamento.

03 - Não, pois o art. 4º da Lei das Contravenções Penais declara a impunibilidade da tentativa dessa espécie de ato ilícito.

04 – O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127, caput, atribui ao Ministério Público a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em nome do Ministério Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade. Assim, não pode o promotor atuante em determinada comarca impetrar Habeas Corpus por fato ocorrido em outra comarca, onde não atue.

 

120º EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

GABARITOS - 2ª FASE

DIREITO DO TRABALHO

PONTO 1

CONTESTAÇÃO, alegando, primeiramente prescrição qüinqüenal (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), que o Reclamante era empregado doméstico (caseiro), não fazendo jus ao recebimento de horas extras, diferenças de férias que são apenas de vinte dias, e depósitos fundiários com multa de 40%, e sendo o salário mensal, os repousos semanais já estão remunerados. Mesmo que assim não fosse, os motivos alegados não constituem fundamento para rescisão indireta do contrato de trabalho. Indevida a multa do artigo 467, por se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato. Igualmente, indevida a multa do artigo 477 da CLT, eis que não há que se falar em atraso no pagamento de verbas rescisórias, pois a rescisão está sendo discutida em Juízo.

PONTO 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando que, na forma do artigo 459, da CLT, a correção monetária somente incide a partir do vencimento da obrigação que ocorre no quinto dia útil do mês subseqüente (Orientação Jurisprudencial nº 124, do C. TST); que os valores devidos a título de contribuição para a Previdência Social devem ser apurados mês a mês e deve ser descontada a parcela devida pelo empregado, e o Imposto de Renda devido pelo Reclamante deve ser apurado com base no valor total apurado, e não mês a mês (Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 32 e 228).

PONTO 3

INICIAL – Reclamação Trabalhista, pleiteando: saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, multa de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS sobre verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, indenização pelo período estabilitário e reflexos, 4 horas extras semanais e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

QUESTÕES

01 – Pode. Quando o reclamado não opuser exceção declinatória do foro e/ou juízo no prazo legal. Art. 114 do CPC aplicado subsidiariamente.

02 – Não, se a parte cumprir os requisitos estabelecidos no art. 852-A e B da CLT.

03 – Porque o processo de conhecimento já se extinguiu com a formação da coisa julgada material, ficando o devedor sujeito ao que foi decidido, devendo cumprir a obrigação no prazo e no modo estabelecidos.

04 – Deve ser argüida a improcedência da reclamação, porque o mérito da causa deverá ser apreciado já que se discute a existência da relação empregatícia. Aplicação do inciso I do art. 269 do CPC.

120º EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

GABARITOS - 2ª FASE

DIREITO TRIBUTÁRIO

PONTO 1

O(A) candidato(a) deverá ingressar com embargos à execução fiscal, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80, argumentando que a cliente é imune àquele tributo, nos termos da alínea "c", inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Deverá ainda, argüir decadência relativamente ao débito vencido em período anterior a 1997, cujo termo final do quinqüênio decadencial ocorreu em 2001, conforme art. 173, I do Código Tributário Nacional.

PONTO 2

Propositura de ação anulatória de débito fiscal, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, perante alguma das varas da Fazenda Pública da Capital. No mérito, deverá o candidato sustentar que a operação em questão efetivamente corresponde a prestação de serviços, descrita no item 76 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e que, por isso, exclui-se a incidência do imposto de competência estadual, o que não é desnaturado pelo fato de os materiais serem fornecidos pelo próprio prestador de serviços.

Deverá, também, argüir decadência, uma vez que decorrido o qüinqüênio legal a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

PONTO 3

Impetrar mandado de segurança preventivo em relação ao Delegado da Administração Tributária em São Paulo perante o Juízo Federal da Secção Judiciária de São Paulo, pleiteando liminar e concessão da segurança visando afastar a incidência do IPI na operação em destaque ou ação de procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada com o mesmo fito, alegando quebra do princípio da isonomia, contemplado no artigo 5º CF/88, bem como invocar o artigo 110 do CTN, quanto à inobservância do conceito de "portador de deficiência" veiculado pelo direito privado.

QUESTÕES

01 – Goiás, por ser o local da situação do imóvel, conforme o art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal.

02 – Não, segundo o art. 125, II, do Código Tributário Nacional, a isenção concedida em caráter pessoal beneficia apenas Júlio. Bernardo continuaria devendo o tributo, proporcionalmente.

03 – A imunidade recíproca não atinge o promitente comprador em virtude da regra expressa do artigo 150, § 3º da Constituição Federal. Assim, Manuel deve recolher o IPTU e o ITBI relativos ao imóvel.

04 – A ocorrência da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, tem o condão de elidir a exigência da multa de mora. Para a concretização desta figura, faz-se necessária a concorrência de dois pressupostos, quais sejam, a auto-denúncia (confissão do ilícito) do infrator antes de qualquer procedimento fiscal, somado ao pagamento do tributo devido com acréscimo de juros e correção monetária.

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