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1905738505PREENCHER PREFERENCIALMENTE EM WORD ANTES DE IMPRIMIR PARA EFEITOS DE ASSINATURA E CARIMBO. EM CASO DE PREENCHIMENTO MANUAL UTILIZAR MAI?SCULAS.0PREENCHER PREFERENCIALMENTE EM WORD ANTES DE IMPRIMIR PARA EFEITOS DE ASSINATURA E CARIMBO. EM CASO DE PREENCHIMENTO MANUAL UTILIZAR MAI?SCULAS.ADES?O PLENA AO CENTRO NACIONAL DE INFORMA??O E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DECONSUMO (CNIACC)Empresa_____________________________________________________________________NIF/NIPC ___________________; CAE ________; Atividade principal____________________Sede________________________________________________________________________Localidade_____________ Código Postal _______-______; Telefone n.? _________________E-mail _____________________________; representada por___________________________Identifica??o do(s) estabelecimento(s) pertencente(s) à empresa:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DECLARA:1 – Aderir ao Tribunal Arbitral do Centro Nacional de Informa??o e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado pelo Despacho n.? 20778/2009, de 8 de setembro, do Secretário de Estadoda Justi?a, publicado no Diário da República, 2.? série – n.? 180 –, de 16 de setembro de 2009, e atualizado pelo Despacho n.? 9089/2017, publicado no Diário da República, 2? série - n? 199 - de 16 de outubro de 2017 aceitando a arbitragem como forma de resolu??o dos eventuais litígios de consumo que decorram dos servi?os prestados ou dos bens vendidos, no ?mbito do exercício, a título profissional, da atividade económica da sua empresa.2 – Aceitar, como regras do processo a observar na arbitragem, as constantes do Regulamentodeste Centro, que pode ser consultado em iacc.pt.3 - Inserir, nos contratos-tipo que utiliza ou vier a utilizar, cláusula designando como competenteo Tribunal Arbitral deste Centro.4 – Que a sua Sede, supra identificada é aquela que elege para a realiza??o de todas as comunica??es e notifica??es / cita??es que sejam a efetuar.5 – Em fase de Media??o, Concilia??o e Arbitragem, declara expressamente aceitar que tais atos processuais sejam praticados por correio eletrónico, e na impossibilidade desta, através de carta simples.___________________, em _____ de ______________ de _______________________________________________________(Assinatura)-381024130NOTA: A interven??o do CNIACC – Centro Nacional de Informa??o e Arbitragem de Conflitos de Consumo, n?o suspende o decurso de quaisquer prazos, quer administrativos quer judiciais, excepto quando a própria lei o determine_____________________________________________________________________________CNIACC - Rua D Afonso Henriques, n? 1 4700 – 030 BragaTel.: 253 619 107 (dias úteis, das 0900 às 16h00)Site: iacc.pt// geral@cniacc.ptFacebook: ................
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