Solidariedade



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.06.01

MICROSIFT / MSS / CNIS / UM/ UMP

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

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|Foi celebrado um Protocolo de Cooperação entre a MSFT – Software para Microcomputadores, Lda., o Ministério da Solidariedade e da |

|Segurança Social, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das |

|Mutualidades Portuguesas |

Artigo 1º

1. Este Protocolo tem como Objecto o Programa de Doação de Software da Microsoft, em que esta empresa fornece gratuitamente software a Instituições de cariz social, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) reconhecido e publicado em Diário da República, que operem em Portugal, através das associações que as representam.

2. Este Programa consiste no fornecimento gratuito de software, bem como a legalização de software que esteja a ser indevidamente utilizado, tendo como regra o limite máximo de 25 (vinte cinco) licenças de software por cada produto cedido à instituição. A lista de software disponível encontra-se publicada e é pontualmente actualizada em: .

3. A Microsoft poderá, em situações excepcionais que considere devidamente justificadas, ultrapassar o limite previsto no número anterior. Estas situações serão alvo de aprovação especial caso a caso.

4. Este Protocolo estabelece uma intenção de colaboração entre as Partes, comprometendo-se cada uma delas a desenvolver esforços razoáveis para o seu cumprimento, não criando este Protocolo deveres contratuais específicos para além dos expressamente previstos no presente Protocolo. As Partes reconhecem que as acções concretas de colaboração que desejam pôr em prática irão provavelmente requerer a assinatura de contratos autónomos. Em particular, estes contratos específicos terão de ser assinados pela entidade que, no âmbito da organização de cada uma das Partes, seja competente para cada caso. Tal poderá significar que, relativamente à Microsoft, o acordo específico seja assinado pela Microsoft Portugal ou por outra entidade do Grupo Microsoft. No presente memorando, a Microsoft Portugal não representa nem vincula juridicamente nenhuma entidade de Grupo Microsoft.

Artigo 2º

Nos termos e condições estabelecidas no presente Protocolo, a Microsoft compromete-se:

1. Ceder software a instituições de sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenham um fim solidário na sua actividade, nos termos e limites previstos no presente Protocolos;

2. De igual modo, o software actualmente em utilização e que não detenha o licenciamento adequado poderá ser regularizado sem custos para as instituições, nos termos e limites previstos no presente Protocolo e de acordo com o descritivo em .

Artigo 3º

1. À CNIS, UMP e UM cumpre o papel de interlocutor da Microsoft para efeitos de agilização dos processos necessários à execução do Programa de Doação de Software.

2. Estas entidades disponibilizam-se para promover a divulgação do Programa de Doação de Software e para apoiar os seus associados no acesso ao mesmo.

Artigo 4º

Ao governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, compete o patrocínio desta iniciativa, designadamente, servindo de impulsionador entre as diferentes entidades envolvidas, divulgando o Programa Nacional de Doação de Software e apoiando logística e tecnicamente, as instituições no acesso ao mesmo, nos termos que considerar pertinentes e adequados.

1. No dia 23 de Maio, no edifício novo da Assembleia da República, reuniu o Conselho Económico e Social com a participação da CNIS, representada por Eugénio Fonseca.

O assunto central foi a análise e aprovação do parecer sobre o “Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016”. Neste parecer faz-se o enquadramento macroeconómico do país, comenta-se a proposta de estratégia orçamental, bem como a sustentabilidade e qualidade das finanças públicas.

Estava prevista a apreciação e aprovação do projecto de alteração do Regulamento de Funcionamento do CES, mas para que se pudessem receber ainda mais contributos, este ponto da agende foi adiado.

2. No dia 28 de Maio, na Guarda e Castelo Branco, realizaram-se as duas reuniões de avaliação da Comissão Distrital de Acompanhamento e Disseminação de Boas Práticas do Projecto FAS2.

O Projecto FAS2 promoveu uma análise profunda ao Sistema de Gestão das Instituições, levando-as a reflectir sobre o trabalho realizado nas várias respostas sociais e nos serviços de apoio, criando uma nova dinâmica mais abrangente que uniformizou os processos e os procedimentos.

Destacam-se alguns dos pontos do valor acrescentado obtido com o projecto:

• Acesso a oportunidades de formação certificada;

• Aproximação das Respostas Sociais e dos Serviços;

• Assumir em consciência, no dia-a-dia, o trabalho que é realizado;

• Auscultação dos colaboradores;

• Consolidação de Trabalho em Equipa;

• Criação de Registos;

• Definição de Funções e Responsabilidades;

• Definição de processos e procedimentos;

• Melhoria do Sistema de Comunicação Interna e Externa;

• Partilha de Experiências, quer a nível interno, quer a nível externo;

• Uniformização de Impressos.

3. No dia 29 de Maio, na Marinha Grande, com a presença da CNIS (representada por José Casaleiro), decorreu uma reunião dos CAFAP’s – Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - que têm como missão contribuir para a autonomia das famílias e o seu consequente bem-estar físico, psicológico e social, para o apoio a crianças/jovens em situação de perigo, concretizado na comunidade através de equipas multidisciplinares.

4. No dia 30 de Maio, no auditório Azure, na Microsoft Lisbon Experience, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social firmou um protocolo de cooperação com as três principais organizações que reúnem as instituições do Terceiro Sector - Confederação Nacional das IPSS, União das Misericórdias e União Mutualista e com a Microsoft para a expansão do Programa Global de Doação de Software da Microsoft às instituições de solidariedade em Portugal.

Trata-se de uma iniciativa pioneira, sendo Portugal o primeiro país a firmar um compromisso público com esta dimensão e com o alto patrocínio do governo de Portugal.

O Protocolo assinado prevê o acesso por parte de todas as instituições representadas pelas Associações signatárias aos cerca de 30 produtos do portefólio Microsoft, nomeadamente os mais recentes, bem como a legalização de software que esteja a ser indevidamente utilizado, num máximo de 25 licenças por cada produto cedido às instituições previamente identificadas.

5. No dia 30 de Maio, no número 105, Série I, do Diário da República, foi publicada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para promover o Turismo Religioso no ano de 2012

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6. No dia 30 de Maio, no número 105, Série I, do Diário da República, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, da Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

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7. No dia 1 de Junho, no Museu João de Deus, em Lisboa, a Escola Superior de Educação João de Deus e a Editora Babel apresentaram o livro "A violência sobre crianças".

A apresentação do livro, esteve a cargo do Juiz Conselheiro Laborinho Lúcio, contando ainda com as presenças de Paulo Teixeira Pinto, Mariana Ribeiro Ferreira, Presidente do ISS, e de Luís Miguel Larcher, coordenador da obra.

Este livro, que reúne um conjunto de reflexões, é o seguimento de uma pós-graduação sobre os direitos da criança e da abordagem a um relatório sobre o mesmo tema apresentado na ONU em 2006.

A CNIS também esteve presente, através de Lúcia Saraiva.

8. No dia 1 de Junho – A Associação Sociocultural dos Deficientes de Trás-os-Montes realizou a cerimónia de inauguração do Centro de Reabilitação e Formação Profissional. A CNIS fez-se representar por Eleutério Alves.

9. No dia 2 de Junho, na Mutualidade de Santa Maria – Associação Mutualista, a União das Mutualidades promove um Encontro Nacional para Dirigentes Mutualistas. A CNIS estará presente.

10. No dia 2 de Junho, entre as 10h00 e as 11h30, nas instalações do Centro Cultural Social de Santo Adrião, realizar-se-ão as eleições para a UDIPSS-Braga, a que se seguirá o acto de tomada de posse.

Uma única lista se apresentará a votos:

Assembleia-Geral

Presidente: António Augusto Duarte Xavier (Lar de Santo António)

1.º Secretário: Mª Goreti Sá C. Machado (ASS S. Tiago de Fraião)

2.º Secretário: Manuel Agostinho Guimarães Maia (Irmandade de Santa Cruz)

Suplentes:

Martinho da Silva Araújo (CSI Campos, Ruivães e Salamonde)

Albano Martins de Sousa (Associação de Pais e Amigos da Freguesia de Cunha)

Carlos Alberto de Aguiar Vieira Gomes (Associação Famílias)

Direcção

Presidente: Manuel Antunes da Lomba (Associação da Creche de Braga)

Vice-Presidente: Roberto Rosmaninho Mariz (Centro Social Paróquia de S. Lázaro)

Secretária: Carla Sofia Afonso Ribeiro Faria (Associação Moradores das Lameiras)

Tesoureiro: José Cândido G. Pires (Centro Solidariedade de Braga-Projecto Homem)

Vogal: José Maria Jordão Gomes Alves (Venerável Ordem Terceira S. Francisco)

Suplentes:

António Ribeiro Marques (Centro Cultural e Social de Santo Adrião)

Emília Pinto Gomes de Almeida (Centro de Solidariedade da Sagrada Família)

António Pereira Lopes (Centro Social da Paróquia de Serzedelo)

Teresa de Jesus Vieira de Castro Pereira (Centro Social de Cabeceiras de Basto)

Miguel Luís Fernandes Mendes (Centro Social Paroquial Santa Eulália de Vizela)

Conselho Fiscal

Presidente: Rui Manuel Matos Araújo Maia (Santa Casa Mis. V. N. de Famalicão)

1º Vogal: Manuel Augusto Martins de Araújo – (Engenho)

2º Vogal: Avelino José Antunes Soares (Centro Social Paroquial de Vilar da Veiga)

11. No dia 4 de Junho, em Fátima, reunirá a Direcção da CNIS.

12. No dia 5 de Junho, no âmbito do Projecto “Empresas Solidárias” lançado pela CNIS em parceria com a AIMinho e a UDIPSS de Braga, vai ser assinado um Protocolo de Cooperação entre a União Distrital e a Macedo Barbosa Móveis, Lda.

Mediante este protocolo, as IPSS associadas na UDIPSS de Braga, beneficiarão da oferta de móveis e maples, bem como de apoios e facilidades em matéria de restauro e afins.

13. No dia 6 de Junho, a APAC- Associação Popular de Apoio à Criança realiza a Festa de Final de Ano Lectivo, pelas 19h00 na Rua Américo Costa – Quinta da Piedade – Póvoa de Santa Iria.

14. No dia 8 e 9 de Junho a Associação Amigos da Grande Idade - Inovação e Desenvolvimento, realiza o Congresso Internacional do Envelhecimento e Simpósio de Medicina Geriátrica no TagusParK em Oeiras.

15. No dia 8 de Junho, prolongando-se pelo dia imediato, a Associação Amigos da Grande Idade promove em Lisboa, no Tagus Park, o Congresso Internacional do Envelhecimento, tendo como principal objectivo promover a reflexão sobre questões emergentes com que a sociedade se depara em consequência do envelhecimento populacional, abrangendo todas as diversas áreas implicadas: saúde, social, económica, demográfica, politica, etc.

A CNIS, representada pelo seu presidente, integra a Comissão de Honra.

16. No dia 9 de Junho, no Centro Social de Nossa Senhora do Extremo em Vila Pouca de Aguiar, a UDIPSS-Vila Real irá dinamizar um Encontro para Dirigentes das IPSS do distrito, que tem o propósito de troca de experiências e ideias sobre temas que se entrecruzam, como é a sustentabilidade/qualidade, que dificuldades as IPSS enfrentam e o que estão a fazer para as ultrapassar.

17. No dia 11 de Junho, em Fátima, reunirá o Centro de Estudos Sociais da CNIS.

18. No dia 12 de Junho realiza-se a 6ª Reunião da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (PORLisboa), na Fundação Cidade de Lisboa. A CNIS estará presente.

19. No dia 13 de Junho a Associação Mutualista dos Engenheiros realiza a Conferência Anual subordinada ao tema “Os Contributos das Entidades de Economia Social para a superação da crise”. A CNIS participará com uma intervenção sobre “A importância da actuação das IPSS na superação da crise”.

20. No dia 16 de Junho o Centro de Bem Estar Social de Alcanena festeja o seu Centenário. A CNIS far-se-á representar.

21. No dia 18 e 19 de Junho a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia promove as I Jornadas Envelhecimento Activo intituladas “ Adultos Maiores – Um recurso vital para a Sociedade”.

1. No dia 19 de Junho, na cidade do Porto, dividindo-se entre a Faculdade de Letras e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, ambas pertencentes à Universidade do Porto, começará o VII Congresso Português de Sociologia, iniciativa que se prolongará até ao dia 22.

Chama-se a atenção para as condições vantajosas oferecidas às inscrições realizada até ao dia 30 de Abril que poderão verificar no sítio da APS – aps.pt/vii congresso/ - , onde poderão conhecer as áreas temáticas que orientarão a organização dos trabalhos. Estão previstas condições especiais para as inscrições de grupos (10 ou mais pessoas), garantindo-se o preço mínimo na inscrição (ou seja, 30€ / pessoa).

2. No dia 19 de Junho, no Rivoli -Teatro Municipal do Porto, numa iniciativa da UDIPSS-Porto irá realizar-se um Congresso Internacional Inovação Social, sob o tema “Unpacking the Future – pointing the north towards social innovation”.

É um evento que assenta num modelo de aceleração da inovação social, através do contacto entre pares europeus e mundiais de forma a conseguir a inspiração mútua e a criação de grupos de discussão capazes de encontrar soluções inovadoras para os novos e os velhos problemas sociais.

O evento, que se prolonga pelo dia seguinte, será dividido em dois momentos distintos: Conferências e Workshops e contará com especialistas nacionais e internacionais.

22. No dia 19 de Junho, na fundação Dr. António Cupertino de Miranda, Porto, a VALECONSULTORES realiza um Seminário submetido ao título “Na Emergência de um Novo Contrato Social, Pensar a Crise, Pensando Soluções”,.

23. No dia 19 e 20 de Junho a União Distrital das Instituições de Solidariedade Social do Porto em parceria com a Câmara Municipal do Porto, a Fundação Porto Social, a Universidade Católica Portuguesa – Porto, a Junta de Freguesia de Paranhos, o Instituto de Empreendedorismo Social (IES), a EUCLID NETWORK – Rede Europeia de Lideres do Terceiro Seot e a SIX – Social Innovation Exchange, promove o Congresso Internacional sobre Inovação Social, no Teatro Rivoli – Porto.

A CNIS estará presente.

Extracto da Lei nº 20/2012, de 14 e Maio

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1 — O artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 117.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

7 — (Revogado.)

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

2 — É revogado o n.º 7 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

(Nota: O modelo 22, com data de entrega anunciada até 31 de Maio, foi prorrogado até 15 de Julho)

IRC – entidades isentas – Dispensa de aplicação de coimas

Por despacho de 30 de Maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido afastar a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de Julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos mod. 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, de acordo com os n.ºs 6 e 7 do art.º 117.º do Código do IRC, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, nomeadamente entidades que beneficiam de isenção de IRC.

Assunto: Benefícios Fiscais IPSS

Com a aprovação do Orçamento rectificativo para 2012, foi alterada a redacção do n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC. Assim, a dispensa do envio da declaração modelo 22 passa a aplicar-se apenas às entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código do IRC, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

A possibilidade de dispensa do envio de declarações não se aplica à IES, cuja entrega, a efectuar até ao dia 15 do mês de Julho, é obrigatória mesmo para os sujeitos passivos isentos.

Esta declaração deverá ser composta, quanto ao IRC, pelos anexos D, quando existam rendimentos tributáveis de uma dada actividade exercida a título acessório e pelo anexo F, caso usufruam de benefícios fiscais ou rendimentos isentos. No entanto, este último Anexo encontra-se revogado e só se aplica a declarações de períodos de tributação até 2010 inclusive.

Com efeito, após a alteração legislativa referida, as entidades que obtenham rendimentos isentos estão obrigadas a entregar o Anexo D da declaração modelo 22. Esta obrigação aplica-se já aos rendimentos de 2011.

Este Anexo é obrigatoriamente apresentado pelas entidades:

• que exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, usufruam de regimes de isenção ou de qualquer outro benefício fiscal no período a que respeita a declaração;

• residentes que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, sempre que aufiram rendimentos abrangidos por isenção, bem como pelas que tenham benefícios fiscais que se traduzam em deduções ao rendimento ou à colecta;

• Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades de Capital de Risco e Investidores de Capital de Risco, com mais-valias e ou menos-valias enquadradas no artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) no período a que respeita a declaração.

O preenchimento da declaração modelo 22 relativamente às entidades que não exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, no que respeita à determinação do imposto, inicia-se no Quadro 09.

As entidades que apenas tenham obtido rendimentos isentos no período, devem indicá-los nos campos 323 ou 324 e, caso apresentem resultado positivo, estão obrigadas ao preenchimento do Quadro 03 do Anexo D.

As entidades que para além destes rendimentos, tenham obtido também rendimentos sujeitos a tributação devem indicar estes últimos nos campos 301 ou 302, ou seja, nas colunas do Quadro 09 da declaração modelo 22 relativas ao regime geral. Nesta situação, aconselha-se o preenchimento prévio do Anexo D da IES, onde é feito o apuramento do rendimento global.

Porque estas entidades têm uma taxa específica de IRC, de 21,5%, o cálculo do imposto é efectuado nos campos 348 e 349 do Quadro 10.

Relativamente aos Anexos da IES, as entidades do sector não lucrativo devem ainda, entregar, quanto ao IVA, os anexos L, sempre no caso da existência de uma dada actividade acessória, e eventualmente os anexos O e P (mapas recapitulativos).

Caso tenham efectuado pagamentos de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ainda que dispensados da mesma, estão também obrigados à entrega da declaração modelo 10.

Com os melhores cumprimentos

          

Abílio Sousa

Chefe de Divisão

DSIRC - Divisão de Liquidação

Autoridade Tributária e Aduaneira

RELATÓRIO ÚNICO

INÍCIO DO PERÍODO DE RECEÇPÃO

Atendendo à solicitação de várias entidades, o período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.

Informamos ainda que a recolha do Anexo F – Prestadores de Serviço não será efectuada.

Relativamente à informação a prestar no Anexo E - Greves, alertamos que a mesma deve ser efectuada para cada uma das unidades locais da Entidade e não somente para a "sede da entidade".

Finanças já transferiram para as instituições 6,6 ME doados via IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira já transferiu os 6,6 milhões de euros doados pelos portugueses nas declarações de IRS de 2010 a 858 instituições de solidariedade social, revelou a o Ministério das Finanças.

01.Junho.2012

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RESULTADOS

Nº de respostas: 237

Distritos maior nº respostas: Porto e Lisboa

Horários das sessões: Sextas, das 18h às 21h, e Sábados, das 9h30 às 12h30

Segundas e Quartas, das 18h às 21h

Sugestões: Sábados todo o dia

Sugestões de temas: Gestão de Qualidade nas IPSS e Marketing e Comunicação

Nota: A CNIS está a programar a realização de dois cursos, um em Lisboa e outro no Porto, a curto prazo, e a negociar com a Universidade Católica Porto, a preços reduzidos.

Prémio Jaime Filipe 2012

O Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., no âmbito das suas competências, realiza em 2012, mais uma edição do prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe.

O período de candidatura decorre do 1.º dia útil do mês de Abril até ao último dia útil do mês de Junho.

Para mais informações, consultar:

AFEAF’ 2012 — Apoio Financeiro do Estado às Associações de Família

Candidaturas de 31 Maio de 16 Julho, sob o tema “solidariedade intergeracional”

A medida Apoio Financeiro do Estado às Associações de Famílias (AFEAF) promove a “participação das famílias na vida associativa” e fomenta projectos inovadores e centrados nas famílias através do apoio técnico e financeiro a entidades registadas ou elegíveis como "associação de família”.

O incentivo financeiro será concedido a entidades elegíveis e apenas a uma candidatura com um projecto, devendo-se consultar o “Auxiliar de Preenchimento do Formulário de Candidatura” (mais abaixo) que contém:

• Critérios, prioridades, recomendações, despesas;

• Parâmetros de prioridade e qualidade, pontuação, orçamento previsional e despesas e receitas elegíveis.

A candidatura é formalizada mediante processo organizado e outros documentos pertinentes, e é enviada para:

Exma. Sra. Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P.

Mariana Ribeiro Ferreira

Rua Rosa Araújo, n.º 43

1250-194 LISBOA

Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser feito para: ISS-AFEAFamilias@seg-social.pt











Plano de contingência para as ondas de calor 2012

Direcção-Geral da Saúde informa sobre início do plano de contingência para o calor entre 15 de Maio e 30 de Setembro.

O plano de contingência tem como objectivo informar a população portuguesa e divulgar recomendações com o intuito de prevenir os efeitos do calor intenso na saúde humana, bem como providenciar os meios de actuação necessários nestes períodos.

Para mais informação consulte o "Especial Verão", no site da Direcção-geral da Saúde, nomeadamente, as recomendações gerais para a população e específicas para alguns dos grupos considerados vulneráveis ao calor intenso.

 

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) dispõe desde hoje de um novo Portal o Vi@s.

Na era digital, este Portal vem permitir ao IEFP uma maior flexibilização na prestação dos seus serviços e o livre acesso à informação, ao desenvolvimento e a rentabilização da capacidade de autogestão da carreira dos cidadãos, sem constrangimentos geográficos de tempo ou de acessibilidade. Os técnicos têm acesso a um conjunto de ferramentas específicas no âmbito da Orientação.

Para mais informações, consultar:

Submissão Electrónica de Contas Anuais das IPSS referentes a 2011

O prazo limite para submissão electrónica das contas de gerência das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), do exercício de 2011, foi prorrogado até 30 de Junho de 2012.

Esta obrigação é cumprida por via electrónica, através da Aplicação OCIP.

Relativamente às Contas do ano 2011 devem ser registados na aplicação OCIP os seguintes Mapas de Demonstrações Financeiras:

i. Elementos com carácter obrigatório (regime SNC):

1. Balanço;

2. Demonstração dos Resultados por Naturezas (por cada resposta social/actividade);

As Instituições que no exercício de 2011 ainda vigoraram com o regime de POCIPSS podem converter os dados mediante o Conversor.

Consulte a demonstração de uma conversão.

ii. Elementos com carácter facultativo (regime SNC):

1. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa será desenvolvida internamente para todas as Instituições que optarem pelo seu não preenchimento, podendo estes dados ser-lhes facultados, findo o período de submissão de contas.

Nas contas de 2011 devem ser submetidos via upload os seguintes documentos (regime opcional SNC ou POCIPSS):

1. Acta de Aprovação das Contas pelo Órgão de Administração ou ata de aprovação das contas pela Assembleia-Geral de Associados, das instituições de forma associativa;

2. Parecer do Órgão de Fiscalização (ou certificação legal das contas das Instituições a ela sujeitas no âmbito do SNC cf. art.º 12º do DL n.º 36-A/2011, de 9 Março);

3. Balancete do mês de Dezembro ou de regularizações, incluindo os movimentos do mês e movimentos acumulados;

4. Balancete de Apuramento de Resultados;

5. Anexo ao Balanço e DR (no âmbito do SNC elaborado de acordo com regime de normalização contabilística ESNL cf. Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março);

6. Mapa de Controlo do (s) Subsídio (s) para Investimento(s) (elaborado de acordo com o modelo SNC ou PCIPSS, ambos disponíveis no site para download)

É facultativo o envio do seguinte anexo: Mapa de trabalho voluntário.

Para mais informações, consulte página seg-social.pt/left.asp?01.03.09

EDP Solidária Barragens 2012

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| |Visa apoiar voluntariamente projectos que têm como objectivos a melhoria da qualidade de vida, em |

| |particular de pessoas socialmente desfavorecidas, e a integração de comunidades em risco de exclusão |

|Objectivos |social para os municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, |

| |Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de |

| |Basto, Ribeira de Pena, Mondim de Basto, Sever do Vouga, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Vale de |

| |Cambra e Vieira do Minho abrangidos pela construção e reforços de potência dos aproveitamentos |

| |hidroeléctricos respectivamente de Baixo Sabor, Foz-Tua, Fridão, Ribeiradio e Venda Nova e Salamonde. |

| | |

|Entidades candidatam |Todas as entidades nacionais sem fins lucrativos, designadamente instituições de solidariedade social ou|

| |organizações não governamentais legalmente constituídas como associações, cooperativas, federações ou |

| |confederações |

|Candidaturas |As candidaturas devem ser submetidas no site fundacao.edp.pt, através do preenchimento completo da |

| |ficha de candidatura (formulário electrónico) |

EDP oferece lâmpadas a IPSS e famílias carenciadas

EDP Serviço Universal vai oferecer 1 milhão de lâmpadas economizadoras a IPSS e às famílias apoiadas por estas. A iniciativa integra-se no Programa ECO EDP (eco.edp.pt), desenvolvido em parceria com a Fundação EDP e a Entrajuda, sendo financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

A campanha contempla a oferta de pacotes de 40 lâmpadas economizadoras para as instalações das instituições e pacotes de 4 lâmpadas economizadoras para as famílias.

Assunto: Extinção das tarifas reguladas Baixa Tensão Normal (Potência Contratada inferior ou igual 41,4 kVA)

Decreto-lei 75/2012, publicado no Diário da República, 1ª série, de 26 de Março de 2012.

Caro(a) Cliente,

As tarifas reguladas de venda de energia eléctrica a clientes com consumos em Baixa Tensão Normal (BTN) vão ser extintas, ficando a respectiva venda submetida ao regime de preços livres.

O processo de extinção das tarifas reguladas concretiza-se através da eliminação das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais em BTN, de acordo com o calendário:

• A partir de 1 de Julho de 2012, clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;

• A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

Os clientes da EDP Serviço Universal com consumos em BTN que não exerçam o seu direito de mudança de comercializador continuarão a ser fornecidos de electricidade pela Empresa, aplicando-se tarifas de venda transitórias, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que incluem um factor de agravamento, o qual visa induzir a adesão gradual ao mercado, até à data limite de:

• para os clientes com potência contratada compreendida entre 10,35 kVA, inclusive, e 41,4 kVA, inclusive, até 31 de Dezembro de 2014;

• para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA, até 31 de Dezembro de 2015.

Os clientes economicamente vulneráveis (com condições de acesso à tarifa social) mantêm o direito de continuarem a ser fornecidos pela EDP Serviço Universal, passando a gozar, a partir de 1 de Junho de 2012, dos seguintes direitos:

1. O prazo de pagamento das facturas é alargado para 20 dias úteis;

2. Em caso de mora no pagamento a interrupção do fornecimento de energia só poderá efectivar-se após um pré-aviso de 15 dias úteis.

Sem prejuízo da consulta à página na internet da Direcção Geral de Energia e Geologia (dgge.pt), apresentamos de seguida listagem de comercializadores a operar em regime de mercado livre, que em Março de 2012 exerciam a sua actividade em Portugal:

|Comercializadores em regime de mercado livre |Telefone |Site |

|EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. |808 500 808 |edp.pt |

|EGL - Energía Iberica S.L. |0034 915947170 |egl- |

|Endesa Energia Sucursal Portugal |800 101 030 |endesa.pt |

|Galp Power, S.A. |21 7240992 | |

|Iberdrola, S.A. |808 50 20 50 |iberdrola.pt |

|Unión Fenosa Comercial Sucursal Portugal, S.L. |808 303 132 |gasnaturalfenosa. |

Informação completa sobre o processo de extinção das tarifas reguladas estará disponível na página na internet da EDP Serviço Universal (edpsu.pt) , bem como na página na internet da ERSE (erse.pt), a qual também inclui informação sobre as regras de mudança de comercializador (Despacho 2045-B/2006, da ERSE).

Museu do Pão e INEM dão cursos a IPSS

O Museu do Pão e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) associaram-se para uma campanha solidária, cujo propósito é angariar verbas para a oferta de Curso de Suporte Básico de Vida e IPSS.

Por cada embalagem de Pão São Coração vendida nas lojas Pingo Doce, que se associou à campanha, 0,10 cêntimos reverterão a favor da iniciativa., cujo lema é “Um pão pode salvar um coração”.

O principal objectivo desta acção é habilitar pessoas não profissionais a prestarem cuidados de assistência a vítimas até à chegada do INEM.

Até ao final de Junho, as instituições interessadas (e inscritas) em beneficiar desta campanha vão estar em votação na página do INEM no Facebook, e as mais votadas receberão, cada uma, duas inscrições para um Curso de Suporte Básico de Vida

Televisão Digital Terrestre

Subsídio para instalação de equipamentos de acesso à TDT

O objectivo principal deste programa é explorar positivamente um recurso que permitirá às pessoas em situação de isolamento social poderem beneficiar desta oportunidade, isto é, requerer subsídio para instalação de equipamentos de acesso à televisão digital terrestre (TDT), no valor de 61,00€.

Assim, informamos que caso o familiar do cliente, possua cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade igual ou superior a 65 anos;

• O valor total da(s) reforma(s)/pensão(ões) do requerente é igual ou inferior a 500,00€;

• Não possuir televisão por subscrição e carecer de intervenção técnica na instalação dos meios de recepção de TDT ou DTH.

Deverá dirigir-se ao Serviço Local da área de residência do requerente, até 31 de Julho e solicitar um atendimento no âmbito da Acção Social, onde ser-lhe-á entregue um formulário para candidatura ao subsídio adicional da instalação do equipamento de TDT ou DTH.

Depois de preenchido o formulário, será apreciada candidatura pelos serviços competentes e proferida decisão relativa à atribuição, ou não, do subsídio.

A atribuição do subsídio é da responsabilidade da Portugal Telecom (PT).

De referir que este programa não se destina à aquisição do equipamento (descodificador). Para a aquisição do equipamento existe o Programa I. Para mais informação deverá consultar o endereço de Internet indicado abaixo.

anacom.pt/render.jsp?contentld=1122186

O cliente poderá receber os dois apoios, no entanto a Segurança Social apenas colabora na atribuição de subsídio para a instalação de equipamento.

Lino Maia

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