INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 050/2020/GAB/CRE
022, de 22.03.2021 – DOE 61, de 22.03.2021. ... Quando o sócio não estiver obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda em algum dos três exercícios, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá apresentar declaração de que estava desobrigado pela Legislação Tributária Federal. ... ................
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