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UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIPINSTITUTO DE CI?NCIAS JUR?DICAS – ICJTEORIA GERAL DO CRIMEProfa. Dra. Cibele Mara Dugaichcibelemaradugaich@M?DULO XIII – EXTRATERRITORIALIDADE - (ARTIGO 7? e 8?DO CP)M?DULO F – EXTRATERRITORIALIDADE – ARTIGO 7? DO CPA EXTRATERRITORIALIDADE é a possibilidade de o Brasil aplicar a sua lei, julgar o agente, quando o crime ocorre fora do território nacional. A extraterritorialidade subdivide-se em duas: extraterritorialidade incondicionada e extraterritorialidade condicionada.EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA apesar de o fato ocorrer fora do território nacional, o Brasil poderá julgá-lo. O Brasil n?o se submete a nenhuma condi??o porque seu direito de aplicar a sua lei é regrado pela extraterritorialidade incondicionada.ARTIGO 7?Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiroINCISO I – OS CRIMESAL?NEA A: contra a vida ou liberdade do presidente da república. (Princípio aplicável: da DEFESA)AL?NEA B: contra o patrim?nio ou fé pública da Uni?o, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou funda??o instituída pelo Poder Público. (Princípio aplicável: DEFESA).AL?NEA C: contra a administra??o pública por quem está a seu servi?o. (Princípio aplicável: DEFESA.)AL?NEA D: de genocídio praticado por brasileiro (princípio da nacionalidade) ou por estrangeiro domiciliado no Brasil (Princípio aplicável: da COMPET?NCIA UNIVERSAL).EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. S?o hipóteses nas quais o crime ocorre fora do território nacional, mas o Brasil poderá julgar o agente se forem observadas as devidas condi??es que temos de forma taxativa no Artigo 7? do CP §2?, nos casos do Inciso I que trata da extraterritorialidade condicionada.II – OS CRIMESAL?NEA A – OS CRIMES QUE POR TRATADO OU CONVEN??O O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR. O Brasil é signatário de um tratado internacional de combate e repress?o ao narcotráfico. Como ele está no território nacional, o Brasil pode prender e julgar. Aplica-se o PRINC?PIO DA COMPET?NCIA UNIVERSAL.Ex: Traficante colombiano trafica cocaína para os EUA. A rota do tráfico é Col?mbia – EUA. Se o colombiano vier a S?o Paulo, o Brasil pode processá-lo por tráfico de drogas, embora o traficante seja colombiano e as drogas nem sequer passarem pelo Brasil. praticados por brasileiros;Exemplo: O Brasil recebe a denúncia de uma brasileira que saiu do país após ter se apropriado de uma joia em uma loja em New York. Quando ela entra no território nacional, o Brasil poderá julgá-la se preenchidas as condi??es, porque o Brasil se preocupa com a conduta dos brasileiros fora do Brasil, porque é a imagem do Brasil que está em jogo. Aplica-se o PRINC?PIO DA NACIONALIDADEpraticados em aeronaves ou embarca??es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí n?o sejam julgados.Sabemos que embarca??es ou aeronaves que s?o públicas ou que est?o a servi?o do governo brasileiro s?o consideradas território brasileiro por extens?o independentemente de onde estiverem. Quando temos embarca??es privadas ou mercantes, temos de saber onde se encontram para que possamos saber se poderá aplicada a lei da bandeira (no caso de território marítimo ou aéreo internacionais ou se, em território marítimo ou aéreo de outro país, será aplicada a lei do outro país.Porém, se tivermos uma embarca??o de bandeira brasileira em outro território e, no caso de um crime, aquele país n?o quiser julgar, o Brasil poderá julgar pela alínea C. Aplica-se o princípio da representa??o. ? a única hipótese em que se deslumbra o princípio da representa??o.§ 1? Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2? Nos casos do inciso II, a aplica??o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi??es:Entrar o agente no território nacionalPara que se possa iniciar o julgamento, o agente tem que estar o agente no território nacional. Ele poderá comparecer de livre espont?nea vontade ou mediante extradi??o.Se um fato for punível também no país em que foi praticado. Tem que ser crime nos dois polos.Para que haja bigamia, os dois casamentos têm de ser proibido nos dois países em que o primeiro e o segundo casamento se realizaram. Se em um dos países vige a monogamia e em outro a poligamia, n?o há crime.c) Estar o crime incluído entre aqueles que a lei autoriza extradi??o.d) N?o ter sido absolvido no estrangeiro e n?o ter aí cumprido pena.Na extraterritorialidade incondicionada, o Brasil poderá processar o agente do mesmo jeito. Na extraterritorialidade condicionada, n?o, se o agente tiver sido absolvido num processo no estrangeiro, o Brasil n?o perde o direito de processá-lo. Se o agente tiver cumprido a totalidade da pena lá fora, o Brasil n?o pode fazer nada. Agora se ele tiver cumprido a pena parcialmente lá fora o Brasil pode processar.e) N?o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou por outro motivo n?o estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável. §3? a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se reunidas as condi??es do parágrafo anterior.N?o foi pedida ou foi negada a extradi??o.N?o houve requisi??o do Ministro da Justi?aPrevalece o sistema em que a lei é favorável. Exemplo de instintiva de punibilidade mais conhecida, mas n?o é a única que pode agir:Prescri??o é uma instintiva de punibilidade.O Estado tem um prazo para punir alguém. Para quase todos os crimes, com exce??o de dois, o Estado tem um prazo para punir. Suas exce??es est?o previstas Artigo 5?, XLII e XLIV da CF/88 – racismo e terrorismoSe ocorrer uma instintiva de punibilidade no país em que foi praticado ou no Brasil, o Brasil n?o pode julgar. Isso na hipótese de extraterritorialidade condicionada.O Brasil se preocupa com o modo que o brasileiro se compor no exterior, mas também procura proteger o brasileiro que se encontra no estrangeiro. Se um estrangeiro praticar um crime contra um brasileiro lá fora, o Brasil, desde que reunidas as sete condi??es, poderá julgar este estrangeiro.Exemplo de um caso que aconteceu, mas que as condi??es n?o foram preenchidas – caso Jean Charles de Menezes – ele era um brasileiro residente no estrangeiro em Londres (Inglaterra). Ele foi vítima de crime praticado por policiais de Londres. O Brasil em tese poderia julgar os policiais, desde que reunidas as setes condi??es. Porém, duas dessas condi??es que n?o foram preenchidas: a do §2? e a do §3?. A do §2?,por n?o terem sido os agente absolvidos – eles foram absolvidos. E a do §3?, tem que haver requisi??o do ministro da justi?a – n?o houve a requisi??o do ministro da justi?a brasileira. Guilherme de Souza Nucci (2012, p.132), apresenta com propriedade uma crítica pontual à extraterritorialidade incondicionada.Primeiramente, pode-se destacar que, sendo possível punir o agente, independentemente de qualquer condi??o, podemos atingir estágio nitidamente inconstitucional. Ilustrando: se determinada pessoa comete um roubp contra a embaixada brasileiro no exterior, e, no país onde a infra??o se dá, ela é punida, n?o há mais sentido algum em puni-la novamente no Brasil. ? preciso lembrar que a Conven??o Americana de Direitos Humanos, em vigor desde 1992, proíbe duplo processo e dupla puni??o pelo mesmo fato.(...) Em segundo lugar, asseverar que há interesse punitivo do Brasil em rela??o a estrangeiro que nunca colocou os pés em território nacional beira a unutilidade, uma vez que, a eventual senten?a condenatória jamais será cumprida.E o doutrinador complementa seu entendimento sobre a extraterritorialidade.E assim, pensamos que a extraterritorialidade deveria ser, em qualquer situa??o, condicionada aos mesmos requisitos previstos no art. 7?, § 2?, do Código Penal: entrar o agente no território brasileiro; haver dupla tipicidade (ser o fato punido tanto no Brasil como no país em que foi cometido o delito); estar o crime incluído dentre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi??o; n?o ter sido absolvido no estrangeiro ou n?o ter cumprido pena; n?o estar extinta a punibilidade. (NUCCI, 2012, p. 133)DEPORTA??O ? A RETIRADA FOR?ADA DO ESTRANGEIRO DO TERRIT?RIO NACIONAL EM VIRTUDE DA SUA ENTRADA OU PERMAN?NCIA IRREGULAR.Brasileiro n?o pode ser deportado do Brasil, simplesmente porque n?o entra, tampouco permanece irregularmente no Brasil. Somente estrangeiro pode ser deportado.Suponha que um brasileiro entre nos EUA com visto de autoriza??o por um determinado tempo, mas n?o deixa o país no prazo que lhe foi estipulado. Ele come?a a trabalhar ilegalmente, se for pego fora do período que lhe fora originalmente permitido, será deportado.A deporta??o fica registrada no passaporte e nos registros do país. A deporta??o n?o esta atrelada à relev?ncia penal, porque isso envolveria o cometimento de uma conduta criminosa. A deporta??o se dá por situa??o irregular no país. EXPULS?O ? A RETIRADA FOR?ADA DO ESTRANGEIRO DO TERRIT?RIO NACIONAL POR CRIME AQUI COMETIDO.O brasileiro n?o pode ser expulso do Brasil pelos motivos - motivo jurídico e lógico.O motivo jurídico – a CF no artigo 5? veda a pena de banimento.O motivo lógico – um estrangeiro é expulso para o seu país, portanto por uma quest?o lógica, o brasileiro n?o poderia ser expulso do Brasil para o próprio Brasil.Ex: Uma angolana comete o crime de tráfico de entorpecente para o Brasil. O crime ocorreu em solo brasileiro. Tem-se um caso de expuls?o. O crime gera um processo criminal no Brasil e um processo de administrativo de expuls?o. Ela poderá ser expulsa para o seu país a qualquer momento do processo criminal, seja após a senten?a condenatória, durante o cumprimento de pena, ou após o cumprimento da pena, porque o processo de expuls?o independe do resultado do processo criminal.EXTRADI??O ? A RETIRADA FOR?ADA DO INDIV?DUO DO TERRIT?RIO NACIONAL, A PEDIDO DE GOVERNO ESTRANGEIRO, POR FATO COMETIDO (CRIME) FORA DO TERRIT?RIO NACIONAL.Geralmente o indivíduo extraditado é estrangeiro, mas, excepcionalmente, o brasileiro pode ser extraditado, embora nunca possa ser expulso, tampouco deportado.As exce??es para brasileiros, segundo Nucci (2012, p.138),(...) referem-se a brasileiros naturalizados que, a rigor, n?o se distinguem dos natos. (Artigo 5?, LI da CF). As exce??es que o mesmo diploma legal aponta: a) quando a naturaliza??o foi adquirida posteriormente ao fato que motiva o pedido. b) quando for comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, exigindo-se senten?a penal condenatório com tr?nsito em julgado.Vejamos em que situa??o um brasileiro pode ser extraditado do Brasil. A pedido de governo estrangeiro. Na extradi??o, sempre existe um pedido de outro país. Supondo que a Itália queira a extradi??o de um italiano que, tendo cometido um crime na Itália, tenha fugido para o Brasil. Quando o governo italiano descobre que ele está no Brasil e pede a sua extradi??o. Os chefes de Estado dos dois países entram em contato por intermédio de um PEDIDO EXTRADICIONAL. Esse pedido se dá por intermédio de um representante do Brasil na Itália, no caso, o embaixador brasileiro e, em seguida, é enviado ao Ministério das Rela??es Exteriores no Brasil. Chegando ao Brasil, o pedido é encaminhado ao Ministério da Justi?a e deste para o STF. Após a pris?o do extraditando, o julgamento do pedido é procedido no STF. O julgamento somente se realiza se o extraditado estiver preso em pris?o preventiva, conforme considera o STF. O julgamento se dá em duas fases: julgamento jurídico e julgamento político.O JULGAMENTO JUR?DICO se processa perante o STF por meio de leis, s?o os chamados REQUISITOS MATERIAIS, conhecidos também como REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (previstos no artigo 5? incisos LI e LII). Também s?o observados os REQUISITOS FORMAIS, também conhecidos como REQUISITOS LEGAIS (previstos no artigo 77? do Estatuto do Estrangeiro).O STF analisa todos estes requisitos para deferir ou indeferir o pedido extradicional. Se o STF deferir, o caso irá para o JULGAMENTO POL?TICO. O julgamento político é exercido pelo presidente da república. Se o STF indeferir, n?o é concedida a extradi??o e o julgamento político n?o se realiza. Logo, o julgamento político está atrelado ao parecer favorável do STF. Quando o presidente da república procede ao julgamento político, sua decis?o tem o caráter meramente discricionário, ou seja, ele n?o precisa sequer fundamentar a concess?o ou a negativa de extradi??o.Um caso emblemático foi o de Cesare Battisti. O STF deferiu o pedido extradicional. O presidente da república negou a extradi??o de Cesare Battisti porque entendeu o ato como crime político - um ataque direto ao Estado ou aos representantes do Estado por finalidade política. O STF deverá analisar requisitos materias e formais.OS REQUISITOS MATERIAIS S?O:Brasileiro nato nunca será extraditado. (salvo exce??o de brasileiro naturalizado, conforme mencionado anteriormente por Nucci (2012, p.138).O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em 2 hipóteses.1- por tráfico de entorpecentes a qualquer tempo (antes ou depois de ser naturalizado) 2- qualquer crime antes da naturaliza??oEx: os EUA pediram a extradicional do Fernandinho Beira-mar que foi analisado pelo STF e negado com base no fato de que Fernandinho Beira-mar é brasileiro nato.Exemplo: Cabe lembrar o caso Salvatore Cacciola. Na década de 90, ele cometeu crimes contra o patrim?nio do Estado brasileiro em valores elevadíssimos. Foi condenado, mas em recurso, antes de o processo transitar em julgado, impetrou habeas corpus no STF. O HC foi concedido e ele foi colocado em liberdade. O passaporte brasileiro n?o foi recolhido para evitar a fuga, tampouco se cogitou que ele pudesse ter a cidadania italiana. Cacciola fugiu para Itália, via Uruguai. Na Itália, foi fotografado e sua foto saiu no jornal o Estad?o. O Brasil pediu a extradi??o, mas a Itália negou porque Cacciola é italiano e, como tal, n?o pode ser extraditado. Porém, Cacciola foi para M?naco jogar num cassino e se hospedou num hotel. Existe uma regra na comunidade europeia de que todo estrangeiro quando se hospeda em M?naco, o hotel tem que consultar os arquivos da Interpol para saber se é foragido, se foi expedido mandado de pris?o internacional. Quando foi pedida a extradi??o do Cacciola, o Brasil n?o só expediu um mandado de pris?o interno, como um mandado de pris?o internacional.O pedido foi julgado pelo Tribunal de M?naco. Os requisitos formais todos foram preenchidos: Cacciola n?o era cidad?o monocásico. N?o cometera crime de opini?o ou político. Tratava-se de crime comum. Apesar de n?o haver tratado entre Brasil e M?naco, o Brasil assumiu o compromisso de reciprocidade. O parecer de primeira inst?ncia da Justi?a monecástica foi favorável à extradi??o em 17 de julho de 2008, Salvatore Cacciola veio para o Brasil, onde permaneceu preso até 25 de agosto de 2011, quando foi beneficiado por liberdade condicional, passando a responder aos processos em liberdade.2) O estrangeiro como regra é extraditado, salvo se ele cometer o crime de opini?o ou político.Crime de opini?o é o crime de manifesta??o de ideia. O Brasil n?o extradita, assim os países democráticos n?o extraditam nesta hipótese.REQUISITOS FORMAISDupla tipicidade. Crime no exterior e no Brasil. Se o crime cometido no exterior n?o é crime no Brasil, o Brasil n?o extradita.Tratado extradicional bilateral.Vamos supor um tratado internacional geral ao qual o país adere apenas por se tornar signatário. Exemplo de um tratado internacional geral: Tratado de Roma, que trata sobre Tribunal Penal Internacional. Os países que querem aderir ao tratado de Roma se tornam signatários dele. Os EUA n?o s?o signatários do Tratado de Roma, mas o Brasil é. No caso da extradi??o, o tratado n?o é geral, o tratado é bilateral.Para que o Brasil possa extraditar, faz necessário que haja um tratado com aquele país específico. Na falta deste tratado, tem-se a possibilidade de haver um COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE OU PROMESSA RECIPROCIDADE. O país que pede a extradi??o pode assumir o compromisso de dar o requisito por cumprido e, no futuro, caso o Brasil venha a extradi??o de alguém a esse país, ele também dará o requisito como cumprido. Caso o compromisso n?o seja firmado, no futuro, um requisito de igual sorte será igualmente ignorado. Exemplo: Ronald Biggs, na década de 60, cometeu o assalto ao trem pagador na Inglaterra. Embora preso e condenado, fugiu para o Rio de Janeiro, Casou-se e teve um filho. Quando descoberto, a Inglaterra pediu a extradi??o para o Brasil.Apesar de ter se casado com uma brasileira, ele n?o havia feito o pedido de cidadania que, por sua vez, n?o se dá automaticamente. Assim, Biggs n?o era brasileiro nato, nem tampouco naturalizado. Os requisitos formais se preenchiam, pois o crime cometido era reconhecido como crime nos dois países e n?o se tratava de um crime de opini?o, tampouco de um crime político, segundo a ótica dos dois países. Ele cometera um crime comum. Como n?o houvesse tratado extradicional bilateral na época, o Supremo convocou o embaixador inglês e, tendo em vista a inexistência de tratado extradicional bilateral, fez o pedido, mas o Reino Unido n?o se comprometeu à reciprocidade.Quando um pedido extradicional é negado, pelo mesmo fato, nunca mais será concedido. Quando a Inglaterra celebrou o tratado extradicional com o Brasil, foi feito o um novo pedido extradicional de BIggs. Mas, como o pedido tinha como base o mesmo crime, ou seja, o mesmo fato, que anteriormente fora negado pelo STF, o novo pedido n?o foi concedido.3- O Brasil n?o extradita em caso de o agente ser submetido a um Tribunal de exce??o, veda??o ao Tribunal de exce??o.O Tribunal de exce??o é aquele em que a lei posterior que cria um crime julga fato que ocorreu antes.Exemplo de Tribunal de Exce??o: Tribunal de Nuremberg – criado em 48.Antes de 1948, n?o existiam crimes contra a humanidade. Os nazistas cometeram tais crimes quando esses crimes ainda n?o existiam. Foi o Tribunal de Nuremberg que os criou para julgar posteriormente. O Brasil n?o extradita se for para Tribunal de Exce??o. O Brasil pode pedir que se assumam compromissos.Se o país requerente aplica a pena perpétua, o Brasil pede que essa pena seja comutada, trocada por privativa de liberdade de até 30 anos.Se a pena é de morte o Brasil pede que a comuta??o para privativa de liberdade de até 30 anos.M?DULO XIV – PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIROArtigo 8?A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas.Pena cumprida no exterior: é possível ocorrer de alguém ser condenado simultaneamente pelo mesmo fato. Isso fere o princípio que proíbe dupla puni??o pelo mesmo fato. Caso a pena cumprida do exterior seja idêntica à que for aplicada no Brasil (exemplo: pena privativa de liberdade no exterior e pena privativa de liberdade no Brasil), será feita a compensa??o; caso a pena cumprida no exterior seja diversa da que for aplicada no brasil (exemplo: multa no exterior e privativa de liberdade no Brasil), a pena a ser fixada pelo juiz brasileiro há de ser atenuada. (NUCCI, 2012, p.141).Exemplo: um sujeito é condenado na Fran?a a 10 anos de reclus?o por tráfico internacional, e a 12 anos aqui no Brasil pelo mesmo crime. Se ele cumprir os 10 anos em Portugal, ent?o ele deverá cumprir apenas mais 2 no Brasil. Se tivesse de cumprir a pena integral de 12 anos aqui no Brasil depois te ter passado 10 na cadeia portuguesa, haveria viola??o do princípio?ne bis in idem. A pena cumprida no exterior atenua a pena cumprida aqui.DETRA??O é o desconto na pena privativa de liberdade do tempo de pris?o cumprida no Brasil ou no estrangeiro.M?DULO XVI - EFIC?CIA DA SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA – Artigo 9? do CPEm raz?o do princípio da soberania, as senten?as penais estrangeiras n?o têm eficácia no Brasil. Se um determinado traficante for condenado na China à pena de morte por tráfico de drogas, essa senten?a n?o poderá ser cumprida no Brasil.Exce??es: pode ser cumprida aqui desde que haja uma homologa??o do tribunal competente que, atualmente é o Superior Tribunal de Justi?a. A homologa??o serve: a) permitir que a vítima a utilize para obter repara??o civil do dano; b) possibilitar o cumprimento de medida de seguran?a; c) viabilizar o confisco de bens em raz?o de lavagem de dinheiro ocorrida no exterior.Em alguns casos a senten?a estrangeira produz efeitos imediatos aqui no Brasil. ? o caso da reincidência: o sujeito que pratica um crime no exterior é considerado reincidente ao retornar ao Brasil. Se ele voltar a praticar crimes, desta vez aqui no território nacional, sua situa??o estará agravada. ................
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