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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA _______ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ
DRAP nº
Requerente:
Trata-se de requerimento por meio do qual a [ NOME DA COLIGAÇÃO ] apresenta seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, relativo ao pedido de registro dos seus candidatos, postulando seja declarada estar habilitada a participar das eleições de 2020.
É o relatório.
O pedido de registro foi subscrito por representantes partidários da coligação, em conformidade com o disposto no art. 94 do Código Eleitoral e no art. 21, inciso II, e parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.609/2019, nos seguintes termos:
Art. 21. O pedido de registro será subscrito:
II - na hipótese de coligação, alternativamente:
a) pelos presidentes dos partidos políticos coligados;
b) por seus delegados;
c) pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção;
d) por representante da coligação designados na forma do inciso VI do art. 7º (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, II).
Parágrafo único. Os subscritores do pedido de registro deverão informar, no CANDex, os números do seu título eleitoral e CPF.
Outrossim, foram apresentadas todas as informações e documentos exigidos como condição de registrabilidade no art. 22 da Resolução TSE nº 23.609/2019, e não se verifica nenhum vício na formação da coligação.
Os partidos políticos coligados encontram-se todos em situação regular perante a Justiça Eleitoral, nesta circunscrição, portanto, aptos a participar do presente pleito eleitoral, conforme informação de fls. do Cartório Eleitoral.
Destarte, o DRAP em epígrafe encontra-se regular, não se verificando nenhuma irregularidade, razão pela qual habilita a coligação requerente a participar das eleições de 2020 para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo DEFERIMENTO do pedido de registro (DRAP) da coligação requerente para que seja considerada habilitada a participar das eleições de 2020.
local e data
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Promotor(a) Eleitoral
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