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Em Setembro de 1968, o Ministro do Ultramar fez publicar um decreto, o Decreto nº 48 575, de 21 de Setembro, contendo as atribuições e competências das câmaras municipais dos municípios das províncias ultramarinas cujo desenvolvimento fosse compatível com as disposições do diploma, como já era o caso dos municípios de Luanda e de ... ................
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