RESOLUÇÃO - TCU Nº , DE DE 2003 - Tribunal de Contas da ...
a) a documentação relativa à concessão de vista ou cópia deve integrar anexo específico, devidamente identificado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 191, de 2006, e na decisão tomada pelo Plenário a partir da questão de ordem apresentada na Sessão de 28/2/2007; ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.