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ANEXO 6-II

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

II – PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

RESOLUÇÃO DO CONANDA Nº 164/2014

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA

|Nº |DOCUMENTO |SITUAÇÃO |

|01 |Requerimento de pedido de registro (Anexo I) | |

|02 |Cópia do cartão CNPJ | |

|03 |Alvará de licença de localização e/ou funcionamento. | |

| | | |

|04 |Cópia e original do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório. A cópia poderá ser autenticada no ato de | |

| |solicitação da entidade desde que apresentado os originais para conferência juntamente com a cópia. | |

|05 |Cópia e original da ata de eleição e posse da diretoria vigente. Os documentos serão autenticados no ato de solicitação da | |

| |entidade, desde que apresentado os originais para conferência juntamente com a cópia. | |

|06 |Declaração devidamente assinada pelo representante legal (Anexo 2) | |

|07 |Declaração, artigo 33, incisos I, III e IV da Lei 13.019/2014 (Anexo 3) | |

|08 |Certidão cível e criminal para fins – Justiça Federal, dos membros da Diretoria da Entidade. | |

| | | |

|09 |Certidão judicial criminal negativa e certidão judicial cível negativa de 1º grau – Justiça Estadual, dos membros da Diretoria da| |

| |Entidade | |

| | | |

|10 |Certidão de antecedentes criminais, Policia Civil, dos membros da Diretoria da Entidade. | |

| | | |

|11 |Certidão de antecedentes criminais, Policia Federal, dos membros da Diretoria da Entidade | |

| | | |

|12 |Cópia e original do Alvará da Vigilância Sanitária Municipal da sede da entidade. Nos casos de cedência ou locação, apresentar a | |

| |do proprietário (Conforme Lei 6.437/1977 estão isentos do Alvará as entidades cujas sedes ou locais de execução dos projetos | |

| |estejam localizadas em áreas governamentais) | |

|13 |Cópia e original do APPCI (Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) ou CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de | |

| |Bombeiros). Nos casos de cedência ou locação, apresentar a do proprietário | |

|14 |Cópia do Registro e Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, atualizado, emitido pelo Conselho Municipal da Criança e do | |

| |Adolescente, da sede da entidade, nos casos em que a sede é em outro município | |

|15 |Contrato de locação ou cedência da sede da entidade (quando for o caso) | |

|16 |Plano de trabalho (Anexo 4 e Anexo 4.1) | |

|17 |Relatório de atividades do ano anterior (anexo 5) | |

Bento Gonçalves, XX de XXXXX de XXXX.

Documento emitido em duas vias

Será assinado com data e horário pelo administrativo do Comdica quando do recebimento de toda a documentação

01 via será entregue para a entidade

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