DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA

Caberá, ao Coordenador de Meio Ambiente e Ecoturismo, emitir parecer quanto à presença dos requisitos estabelecidos no Decreto Distrital e enviar o processo à deliberação final do Administrador Geral. 2.O descendente de residente permanente, nascido a partir da data do deferimento da permanência do seu genitor, deverá juntar ao ... ................
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