“EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° XXX/2005”
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.02 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ................
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