Situação Econômico-Financeira do Governo do Estado de São ...

A lei estadual 11.377, de 14 de abril de 2013, definiu como obrigações de pequeno valor aquelas com valor igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, decorrentes de decisão final da justiça , da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação. ................
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