Ofício nº PGFN/COAD .br

Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o ente federativo _____, na qualidade de convenente, representado pelo Chefe do Poder Executivo local, para fins de delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial relativamente aos créditos ... ................
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