Organization of American States



Comiss?o de Assuntos Jurídicos e PolíticosInterven??o do Embaixador Fernando Simas Magalh?es30 de abril de 2020Senhor Presidente, Gostaria, inicialmente, de agradecer à magistrada Elizabeth Odio Benito e ao comissário Joel Hernández García pelas apresenta??es dos relatórios anuais da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos.Agrade?o, igualmente, ao secretário-geral Luis Almagro por liderar o Secretariado neste momento de grandes desafios para o Hemisfério. Aproveito para felicitar a Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade pela publica??o do guia prático sobre respostas inclusivas e com enfoque de direitos frente ao COVID-19, entre outras iniciativas desenvolvidas pelo Secretariado.Senhor Presidente,Reconhecemos a continuidade e focaliza??o do trabalho da CIDH em cumprir com seus mandatos durante a pandemia. Tomamos nota da Resolu??o 1/20 e da iniciativa de criar a Sala de Coordena??o de Resposta Oportuna e Integrada.Saudamos as publica??es do Digesto de Admissibilidade da CIDH e das resolu??es sobre medidas cautelares e solu??es amistosas, que contribuem para conferir maior clareza e objetividade aos procedimentos empregados pela Comiss?o manifestado por minha delega??o anteriormente, preocupa-nos que as medidas para redu??o do atraso processual da CIDH impactem diretamente sobre as demandas dos estados, com prejuízo em sua capacidade de resposta oportuna. Também nos preocupa uma acelerada tendência à extrapola??o das competências estatuídas da CIDH na livre elabora??o e circula??o de “padr?es interamericanos” e do estabelecimento de uma suposta “jurisprudência”, por meio de interpreta??es amplas dos instrumentos interamericanos e da publica??o própria de relatórios e documentos temáticos. Quero aqui reafirmar o entendimento brasileiro de que obriga??es estatais livremente assumidas no plano hemisférico decorrem principalmente dos tratados internacionais e regionais de direitos humanos, instrumentos que foram meticulosamente negociados, acordados e ratificados pelos Estados e dos quais somos parte. Consideramos necessária uma reflex?o sobre essa quest?o.Temos, também, a expectativa de aprofundar a discuss?o sobre o novo protocolo criado pela CIDH que prevê distintos prazos de consulta aos estados, antes da divulga??o dos comunicados de imprensa, avaliar a proposta de tipologia dos comunicados, bem como assegurar maior transparência com rela??o à política de comunica??o da CIDH, inclusive no que diz respeito ao uso de mídias rela??o à Corte Interamericana de Direitos Humanos, interessa-nos tomar conhecimento das medidas que ser?o implementadas para fazer frente ao significativo aumento do seu volume de trabalho, tendo em conta o número recorde de casos enviados ao tribunal no ano de 2019.Agradecemos, de antem?o, a disposi??o da CIDH e da Corte para o diálogo a respeito desses importantes temas.Senhor Presidente,O Governo brasileiro tem como prioridade a contínua prote??o dos direitos humanos e liberdades fundamentais no contexto da pandemia, bem a mitiga??o das consequências econ?micas e sociais da atual crise de saúde pública.O direito à saúde é um dos direitos fundamentais inscritos na Constitui??o Federal, contando o Brasil com um sistema universal de saúde pública. O refor?o do Sistema ?nico de Saúde para o enfrentamento da epidemia é prioridade do Governo brasileiro desde o primeiro momento.Especial aten??o tem sido conferida aos grupos vulneráveis da sociedade. O Plano de Contingência para Grupos Vulneráveis prevê o pagamento de auxílio financeiro emergencial a 1,8 milh?o de famílias de povos e comunidades tradicionais registrados no Bolsa Família, em um investimento de mais de 3,2 bilh?es de reais. Prevê, também, recursos para a distribui??o de merendas escolares e cestas básicas, alcan?ando famílias indígenas e quilombolas.O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos assinou acordo de coopera??o com o Conselho Nacional do Ministério Público para a abertura de procedimento e apura??o de todas as denúncias recebidas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, por meio do servi?o Disque 100.O combate à violência doméstica e a violência contra a mulher recebe, também aten??o prioritária. Assim como em outros países, que viram crescer o número de casos de violência durante a quarentena, levantamento feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos confirmou essa tendência também no Brasil. Entre 17 e 25 de mar?o, os servi?os de atendimento receberam mais de 7 mil liga??es e registraram quase mil denúncias que tinham como tema o novo coronavírus. No recorte específico das mulheres, o aumento foi de 9% em compara??o aos primeiros 15 dias do mesmo mês. A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres criou cartilhas e outros produtos com informa??es detalhadas sobre o funcionamento da Central de Atendimento à Mulher e temas como preven??o e contágio de COVID-19, acidentes domésticos e primeiros socorros, empreendedorismo e mercado de trabalho, além de orienta??es para gestantes e lactantes.A Secretaria Nacional da Mulher trabalha em coordena??o com o Ministério da Justi?a para criar a figura do boletim de ocorrência policial “online”. Os Tribunais de Justi?a de todo o país também est?o sendo consultados sobre incluir op??o virtual para concess?es de medidas protetivas.Senhor Presidente,O Brasil seguirá protegendo os direitos econ?micos e sociais da popula??o durante a pandemia, por meio de a??es emergenciais de mitiga??o dos impactos do distanciamento social. As medidas de auxílio econ?mico em execu??o correspondem a 46% do Produto Interno Bruto no ano em curso.Quanto ao apoio a trabalhadores informais, foram instituídos, por lei, par?metros adicionais para caracterizar a situa??o de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Presta??o Continuada (BPC) e estabelecer prote??o social excepcional durante o período de emergência de saúde.Estimativas iniciais indicam que até 54 milh?es de brasileiros têm direito à ajuda financeira de emergência, equivalente a cerca de 60% do salário mínimo mensal, a ser pago por até três meses, com custo estimado total de aproximadamente 20 bilh?es de dólares. Mulheres que s?o m?es e chefes de família s?o elegíveis para receber o dobro do valor.Essa medida visa a apoiar trabalhadores informais de baixa renda que n?o recebem nenhum outro benefício do governo, à exce??o do Programa Bolsa Família. Migrantes que cumpram os requisitos estabelecidos pelo programa, bem como refugiados, já beneficiários do Programa Bolsa Família, s?o também elegíveis.Quanto ao apoio a empresas para manuten??o de empregos, foram editadas medidas que permitem antecipa??o de férias, ado??o de regime de teletrabalho e possibilidade de compensa??o futura de horas n?o trabalhadas. Permitem, também, redu??o da jornada de trabalho ou suspens?o temporária do contrato de trabalho, com compensa??o custeada pelo governo. Durante esse período, a demiss?o é proibida, exceto por meio de pagamento de indeniza??o especial ou na hipótese de justa causa.O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e Social expandiu suas linhas de crédito, com vistas a apoiar a recupera??o da crise econ?mica decorrente das medidas de isolamento social, facilitando o acesso de pequenas e médias empresas a crédito com baixas taxas de juros.Muito obrigado, Senhor Presidente. ................
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