ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO …
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição mobiliários ou de câmbio. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" ................
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