PROCESSO: 8040186-76.2021.8.05.0001 - Migalhas
TJBA
PJe - Processo Judicial Eletr?nico
28/07/2021
N¨²mero: 8040186-76.2021.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM C?VEL
?rg?o julgador: 14? VARA DE RELA??ES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
?ltima distribui??o : 20/04/2021
Valor da causa: R$ 25.000,00
Assuntos: Indeniza??o por Dano Moral, Obriga??o de Fazer / N?o Fazer
Segredo de justi?a? N?O
Justi?a gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipa??o de tutela? SIM
Partes
Procurador/Terceiro vinculado
___ (AUTOR)
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
JOED CARNEIRO BRITO (ADVOGADO)
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (ADVOGADO)
___ (REU)
___ (REU)
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (ADVOGADO)
FABIO DE MELO MARTINI registrado(a) civilmente como
FABIO DE MELO MARTINI (ADVOGADO)
Documentos
Id.
Data da
Assinatura
Documento
11815 26/07/2021 16:44 Senten?a
9384
Tipo
Senten?a
PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 3? Cart¨®rio Integrado de Consumo
14? VARA DE RELA??O DE CONSUMO
Rua do Tingui, S/N, Campo da P¨®lvora, 3? andar, Nazar¨¦, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787,
Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br
Processo n? : 8040186-76.2021.8.05.0001
Classe - Assunto : [Indeniza??o por Dano Moral, Obriga??o de Fazer / N?o Fazer]
Requerente : AUTOR: ___
Requerido : REU: ___, ___
SENTEN?A
___ prop?s a presente A??O DE OBRIGA??O DE FAZER E INDENIZA??O
POR DANOS MORAIS contra ___ e ___, ambos qualificados nos autos.
Narra a exordial que a Autora descobriu que a primeira R¨¦ mant¨¦m nos cadastros
da empresa SERASA Experian registro de d¨ªvida prescrita adquirida em face do segundo R¨¦u, o que
prejudica a pontua??o do seu SCORE e impede acesso a novas linhas de cr¨¦ditos.
Afirma ter sofrido danos morais em decorr¨ºncia.
Requer a condena??o dos R¨¦us ao pagamento de indeniza??o por danos morais no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) bem como, inclusive a t¨ªtulo de antecipa??o da tutela, a
excluir os dados da Autora dos cadastros de prote??o ao cr¨¦dito.
Reservou-se este Ju¨ªzo a apreciar o requerimento de antecipa??o da tutela ap¨®s a
angulariza??o da rela??o processual.
Deixou de ser designada audi¨ºncia de concilia??o presencial na forma prevista no
artigo 334 do CPC em decorr¨ºncia da pandemia do COVID-19, por¨¦m facultou-se ¨¤s partes requererem a
designa??o por meio virtual no ?mbito pr¨®prio, conforme respectivos atos normativos
Assinado eletronicamente por: JUNIA ARAUJO RIBEIRO DIAS - 26/07/2021 16:44:07
Num. 118159384 - P¨¢g. 1
N¨²mero do documento: 21072616435618600000114901412
Regularmente citado, o R¨¦u ___apresentou a
defesa de ID 104398294, impugnando o pedido de tutela de urg¨ºncia feito em exordial.
No m¨¦rito, alega que a parte autora n?o est¨¢ inscrita nos ¨®rg?os de prote??o ao
cr¨¦dito. Diz que a empresa Serasa S.A. possui duas plataformas distintas em seu s¨ªtio eletr?nico: uma
destinada a negativa??es e outra denominada Limpa Nome Online (LNO) reservada para negocia??es e
formaliza??o de acordos, inclusive, cada portal tem acesso distinto.
Argumenta que o SERASA LIMPA NOME trata de campanha promovida pelo
SERASA em parceria junto ¨¤ outras institui??es para ofertar ao consumidor formas mais vi¨¢veis e mais
f¨¢ceis de pagamento junto ao credor, o qual cabe apenas ¨¤ empresa credora e ao consumidor terem acesso a
esta rede e as propostas de acordos.
Alega que a prescri??o da pretens?o de cobran?a judicial de d¨ªvida n?o afasta a
legalidade da cobran?a e demais consequ¨ºncias na esfera extrajudicial, alegando n?o ter cometido qualquer
ato il¨ªcito que possa ensejar repara??o moral.
Recha?a os pedidos formulados e pugna pela improced¨ºncia da a??o.
Regularmente citada, a R¨¦ ATL?NTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDIT?RIOS N?O PADRONIZADOS apresentou a defesa de ID 106757912, impugnando
o documento de mandato de ID 101327750 e o pedido de justi?a gratuita formulado pela parte contr¨¢ria.
No m¨¦rito, apontou a origem do d¨¦bito e reiterou os argumentos apresentados pelo
litisconsorte passivo.
Recha?a os pedidos formulados e pugna pela improced¨ºncia da a??o.
R¨¦plica ID 113876245.
Relatados, decido.
O feito reclama o julgamento antecipado.
Assinado eletronicamente por: JUNIA ARAUJO RIBEIRO DIAS - 26/07/2021 16:44:07
Num. 118159384 - P¨¢g. 2
N¨²mero do documento: 21072616435618600000114901412
Perde objeto a impugna??o apresentada pelo R¨¦u ___ao pedido de tutela de urg¨ºncia,
face o presente julgamento de m¨¦rito.
N?o merece guarida a impugna??o ¨¤ procura??o de ID 101327750, apresentada pela
parte autora. Em fato, n?o se verifica determina??o de prazo de expira??o para o mandato em quest?o,
tampouco lapso temporal t?o dilatado que fa?a levantar suspeita sobre a validade da representa??o.
Rejeito a preliminar.
No m¨¦rito, a rela??o estabelecida nos autos ¨¦ de consumo, nos termos do art. 2? do
C¨®digo de Defesa do Consumidor. Imp?e-se, assim, verificar se a parte autora foi v¨ªtima de evento danoso
em face do disposto no art. 14, caput, e ¡ì 1?, incisos I a III, do CDC, os quais disp?em sobre a
responsabilidade civil objetiva dos fornecedores.
Cuidam os autos da alega??o de fato do servi?o, na forma do art. 14 do CDC.
O cerne da controv¨¦rsia consiste em se aferir se a inclus?o do nome da Autora nos
cadastros de devedores do SERASA ocorreu de forma l¨ªcita.
Na hip¨®tese presente, entretanto, muito embora a parte autora afirme haver sofrido
danos morais diante da indevida anota??o do seu nome em cadastro de prote??o ao cr¨¦dito, n?o comprovou
inscri??o realizada pela R¨¦.
Infere-se da documenta??o de ID 101327751 que as informa??es contidas no s¨ªtio
eletr?nico referem-se ¨¤ ofertas de acordos no Serasa Limpa Nome.
Ocorre que o programa denominado ¡°Serasa Limpa Nome¡± ¨¦ formalizado atrav¨¦s
de cadastro pr¨¦vio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta d¨ªvida em
atraso, registrada ou n?o junto ao cadastro de inadimplentes, n?o consistindo a inclus?o no referido
programa em inclus?o do consumidor no cadastro de inadimplentes.
Cabe pontuar que se imputa ¨¤ parte autora a prova do ato il¨ªcito cometido pelo R¨¦u
por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, de modo que deveria comprovar a inscri??o no cadastro
de restri??o ao cr¨¦dito e os preju¨ªzos ao seu score no SERASA.
Sobre o tema, pertinente transcrever precedentes jurisprudenciais:
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. A??O INDENIZAT?RIA. ALEGA??O
DE INSCRI??O INDEVIDA. ALEGA??O DE PRESCRI??O DOS D?BITOS.
COMPROVA??O DA CONTRATA??O. AUS?NCIA DE DEMONSTRA??O DA
EFETIVA INSCRI??O NO CADASTRO DE RESTRI??O AO CR?DITO. SERASA
LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE OPORTUNIZA A CELEBRA??O DE ACORDO
ENTRE CREDORES E DEVEDORES, QUE N?O CONFERE PUBLICIDADE DE
REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS. AUS?NCIA DE SITUA??O
EXCEPCIONAL A EVIDENCIAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
SENTEN?A MANTIDA POR SEUS PR?PRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que tomou conhecimento, em junho de 2020, que
seu nome foi inclu¨ªdo no cadastro de inadimplentes, pela r¨¦, por d¨ªvida contra¨ªda no ano de
2001 e j¨¢ prescrita. Pugna pela condena??o da parte r¨¦ ao pagamento de indeniza??o por
danos morais. 2. Senten?a que julgou improcedente a a??o. 3. A presente rela??o jur¨ªdica
adentra a seara consumerista e, por conseguinte, deixa patente a condi??o de vulnerabilidade
da consumidora para demandar perante a empresa requerida. Todavia, ainda que operada e
invers?o do ?nus da prova, ¨¤ autora cabe, ao menos minimamente, comprovar o fato
Assinado eletronicamente por: JUNIA ARAUJO RIBEIRO DIAS - 26/07/2021 16:44:07
Num. 118159384 - P¨¢g. 3
N¨²mero do documento: 21072616435618600000114901412
constitutivo de seu direito. O que n?o se verifica no caso posto. 4. O posicionamento da
jurisprud¨ºncia p¨¢tria acerca do reconhecimento de dano moral in re ipsa, no que diz respeito
a situa??es de inscri??o indevida, ¨¦ claro de que se faz em raz?o do abalo moral a que ¨¦
submetida uma pessoa pela priva??o de cr¨¦dito, bem como pela taxa??o de mau pagador. No
entanto, no caso em an¨¢lise, a situa??o ¨¦ diversa. A pretens?o reparat¨®ria da autora resumese em ser indenizada pelo alegado abalo moral experimentado devido a informa??es obtidas
junto ¨¤ Serasa decorrente da plataforma SERASA CONSUMIDOR, o qual apenas informa a
exist¨ºncia de d¨ªvida, oportunizando ao devedor que negocie junto ao seu credor. Referido
documento n?o caracteriza cobran?a ou inser??o de restri??o negativa de cr¨¦dito, t?o pouco
possui conte¨²do suficiente para acarretar abalo ps¨ªquico ao consumidor. 5. Logo, n?o tendo
a autora se desincumbido a contento de comprovar a efetiva inscri??o do seu nome em
cadastro de inadimplentes de ¨®rg?os sujeitos a consultas e publiciza??o, ?nus que lhe
incumbia, n?o h¨¢ que se falar em indeniza??o por danos morais. Registra-se que sem prova
efetiva da inscri??o, sequer pode-se analisar a incid¨ºncia do instituto da prescri??o. 6.
Precedente desta Turma Recursal C¨ªvel: Recurso C¨ªvel, N? 71009690611, Terceira Turma
Recursal C¨ªvel, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 29-10-2020;
7. Senten?a mantida por seus pr¨®prios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.(TJ-RS - Recurso C¨ªvel: 71009771411 RS, Relator:
Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 16.12.2020, Terceira Turma Recursal C¨ªvel, Data
de Publica??o:
21.01.2021).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE
INEXIST?NCIA DE D?BITO C/C PEDIDO DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS.
ALEGA??O DE REDU??O DO SCORE, EM RAZ?O DO REGISTRO DE D?VIDAS
INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS N?O
CONFIGURADOS. INOCORR?NCIA DE INSCRI??O INDEVIDA EM ?RG?OS
RESTRITIVOS DE CR?DITO. INCLUS?O DOS D?BITOS NO CADASTRO SERASA
¡°LIMPA NOME¡±, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIA??O ENTRE O
CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA
PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CR?DITOS. POSS?VEIS
PEND?NCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PR?PRIO CONSUMIDOR. AUS?NCIA
DE PROVA DA OCORR?NCIA DE ABALO DE CR?DITO. AUSENTE
DEMONSTRA??O DE COBRAN?AS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS
MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso C¨ªvel:
71009747411 RS, Relator: Ana Cl¨¢udia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento:
16.12.2020, Segunda Turma Recursal C¨ªvel, Data de Publica??o: 20.01.2021).
APELA??O C?VEL - A??O DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRI??O EM
CADASTRO DE INADIMPLENTE N?O COMPROVADA - MERA COBRAN?A
INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente
comprova??o da inscri??o indevida nos cadastros de restri??o ao cr¨¦dito revela-se incab¨ªvel
a repara??o por dano moral. A "cobran?a indevida n?o acarreta, por si s¨®, dano moral
objetivo,"in re ipsa", na medida em que n?o ofende direito da personalidade. A configura??o
do dano moral depender¨¢ da considera??o de peculiaridades do caso concreto, a serem
alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03.03.2016, DJe
14.03.2016). (TJ-MG - AC: 10000205427230001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD
Convocado), Data de Julgamento: 04.11.2020, C?maras C¨ªveis / 12? C?MARA C?VEL, Data
de Publica??o: 06.11.2020)
Assinado eletronicamente por: JUNIA ARAUJO RIBEIRO DIAS - 26/07/2021 16:44:07
Num. 118159384 - P¨¢g. 4
N¨²mero do documento: 21072616435618600000114901412
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