PROCESSO Nº 01394068-6:



Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2017 da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às nove horas (09:00hs), no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, situado à Rua Assunção, nº 1.100, bairro José Bonifácio, nesta capital, realizou-se a 04ª Sessão Ordinária da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 30, de 26 de julho de 2002, sob a presidência a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Eliani Alves Nobre. Presentes os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça Dra. Maria José Marinho da Fonseca, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto. EXPEDIENTE: Inicialmente foi aprovada, sem emendas, a Ata da 03ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 02 de março. Em seguida, passou-se à fase de julgamentos, dando-se prioridade aos julgamentos dos Recursos Administrativos nº 2883-0114-003.076-4, 3684-361/15, 2749-0113-037.765-5, 3740-23.001.001.15-0010859 e 3389-0113-000.100-8, em razão das presenças dos representantes legais dos respectivos recorrentes, que procederam às suas sustentações orais, na forma regimental.

RECURSOS JULGADOS:

Recurso Administrativo n° 2883-0114-003.076-4

Processo Administrativo F. A n° 0114-003.076-4

Recorrente: IDJ – Instituto Dom José de Educação e Cultura

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO DECON-CE PARA APURAR PRÁTICA DE RETENSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECORRENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99, SOMENTE EMITINDO DOCUMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO DO DECON-CE. A CONDUTA DA RECORRENTE AMOLDA-SE COMO INFRAÇÃO AO ART. 6, IV, V; ART. 39, II, VIII DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARA REDUZIR A MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU PARA 3.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2883-0114-003.076-4, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer o recurso interposto pela IDJ – INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA,para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa aplicada em primeiro grau para 3.000 (três mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3684-361/15

Auto de Infração n° 361/15

Recorrente: Centro Educacional Master S/S LTDA

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.ESTABELECIMENTO AUTUADO POR POSSUIR REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO; NÃO POSSUIR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS; EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ESCOLA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR; E COBRANÇA DE TAXAS PARA ADQUIRIR MATERIAL DE USO COMUM. INFRAÇÕES AOS ARTS. 6º, INCISO I E III E 39, INCISO VIII, DA LEI Nº8.078/90 C/C ART.2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.503 C/C ART. 1º DA LEI Nº 12.291/10 C/C ART. 703 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 C/C ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.870/99 E ART. 2º DA LEI Nº 13.556/04. MANUTENÇÃO DA MULTA, DE 8.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3684-361/15 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Centro Educacional Master S/S Ltda (Colégio Master) para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 8.000 (oito mil) UFIRs-CE para o montante de 3.000 (três mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo nº 2749-0113-037.765-5

1 Processo Administrativo F. A. n° 0113-037.765-5

Recorrentes: Terra Networks Brasil S/A e Universo Online S/A (UOL)

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES OCASIONADAS PELA TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS DE CONSUMIDORES OBRIGANDO OS MESMOS A POSSUIR UM EMAIL PARA SE HABILITAREM E CONTACTAREM INTERNET, SOB PENA DE SER EXPIRADO O CONTRATO DE INTERNET – OI VELOX.PRELIMINAR ALEGANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO À DESCONSIDERAÇÃO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. REJEITADA. VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, II E VI; 20, II E §2º; 22 E 39, IV E V DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 2749-0113-037.765-5 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos interpostos por TERRA – Terra Networks Brasil S/A e UOL – Universo On Line, dando-lhes parcial provimento e reduzindo a multa aplicada na decisão de primeiro grau, no montante de 111.110(cento e onze mil, cento e dez) UFIRs-CE, para 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-CE para cada recorrente, conforme o voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3740-23.001.001.15-0010859

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0010859

Recorrente: B&C Veículos Ltda

Recorrido(a): Maria Dauri Santana de Oliveira

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO PELO COMERCIANTE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO REALIZADA. FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, IV E VI E 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO DO BEM. DEMOSTRADA A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO, BEM COMO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI ENCAMINHADO EM MAIS DE TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PERMANECENDO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS) SEM CONSERTO. OUTROSSIM, RESTOU DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO BEM, ASSIM COMO A ALEGATIVA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS PUDESSE COMPROMETER A QUALIDADE DO PRODUTO, CAUSAS ESTAS QUE RESGUARDAM O EXERCÍCIO IMEDIATO DO DIREITO DE ESCOLHA FEITA PELO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITO DO ART. 18, §3º DO CDC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA NO VALOR DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRSCE PARA 1.000 (HUM MIL) UFIRSCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3740-23.001.001.15-0010859, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer do recurso administrativo interposto por B&C Veículos Ltda, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, para 1.000 (hum mil) UFIRS-CE nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3389-0113-000.100-8

Processo Administrativo F. A n° 0113-000.100-8 - Sobral

Recorrente: Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda (Ibyte)

Recorrido(a): Leandro Gomes Barbieri

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPRESSORA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO POR PARTE DO COMERCIANTE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO REALIZADA. FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTE. CARACATARIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV, V E VI E 18, §1º DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 13, INCISO I, DO DECRETO LEI Nº 2.181/97. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO IMPORTE DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRSCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3389-0113-000.100-8 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda (Ibyte), para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que aplicou multa no importe de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo nº 2306-0112-006.518-1

2 Processo Administrativo F. A. n° 0112-006.518-1

Recorrente: André Luiz de Souza (consumidor)

Recorrido(a): Oficina de Eventos Ltda

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO, CONSUMIDOR QUE CONTRATOU SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA EM GRUPO, PORÉM NÃO HOUVE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. GRUPO QUE NÃO HONROU COM OS TERMOS DO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AS NORMAS DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DO ARQUIVAMENTO INIDÔNEA. SUPOSTA CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRATICADO PELA RECORRIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 0112-006.518-1, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer o recurso proposto pelo recorrente André Luiz de Sousa, para dar-lhe provimento, para o fim de não homologara decisão de arquivamento dos autos proferida pelo órgão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2710-0113-024.230-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-024.230-0

Recorrente: Construtora Colmeia S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. SURGIMENTO DE FALHAS ESTRUTURAIS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE SEGUIU A NORMA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT VIGENTE À ÉPOCA. INFRAÇÃO AO ART. 39, VIII DO CDC AFASTADA ARGUMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS MAS INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS PROBLEMAS CONSTATADOS E DOCUMENTADOS PELA EQUIPE DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NAT. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I, III E VI; 8º; 10; 12; E 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 40.000 UFIRS-CE PARA 10.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2710-0113-024.230-0 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Construtora Colmeia S/A para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada pelo órgão de primeiro grau, de 40.000 (quarenta mil) UFIRs-CE para o importe de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE., nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 2489-457/13

Processo Administrativo F. A n° 457/13

Recorrente: Center Box Supermercado Ltda.

Recorrido(a): Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE.

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. PRODUTOS EXPOSTOS SEM RÓTULO, COM DATA DE VALIDADE ULTRAPASSADA E COM VISÍVEL DETERIORAÇÃO FÍSICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU MULTA, INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6°, INCISO I, 18, § 6º, INCISOS II E III, E 23, CAPUT, DA LEI 8.078/90. RECURSO DO AUTUADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPROCEDENTE. ITEM 5.3.1, DA RESOLUÇÃO-RDC N° 12 DA ANVISA, QUE DISPENSA NECESSIDADE DE LAUDO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO EM IMPRESSO PRÓPRIO NEGADA. LEI FAZ MENÇÃO AOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO, PENA EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE INUTILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PENA DE INTERDIÇÃO NEGADA. AUTUADA REINCIDENTE, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 59 DO CDC. EXCESSO DA PENA DE INTERDIÇÃO. SANÇÕES DE MULTA E INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS SUFICIENTEMENTE NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DOS FINS BUSCADOS PELO ORDENAMENTO CONSUMERISTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NO IMPORTE DE 6.050 UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2489-457/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Center Box Supermercado Ltda. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, desconstituindo a pena de interdição aplicada, mantendo, entretanto, a multa no importe de 6.050 (seis mil e cinquenta) UFIRs-CE., nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3136-0012-009.055-1

Processo Administrativo F. A n° 0012-009.055-1

Recorrente: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO

Recorrido(a): Daniel Jairo de Oliveira

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO QUE BUSCOU CANCELAMENTO. PERÍODO DE TRÊS DIAS PARA CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DISPONÍVEL SOMENTE VIA INTERNET. CONSUMIDOR QUE ENFRENTOU DIFICULDADES. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PRESENCIAL TAMBÉM FRUSTRADA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇO DISPONÍVEL INDEVIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA AOS ÓBICES PARA O CANCELAMENTO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, IV; 6º, II, III, IV; 39, II; 47; 51, IV e 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA RECALCULADA. REDUÇÃO DE 20.000 PARA 5.000 UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3136-0012-009.055-1 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 20.000 (vinte mil) para 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa Oficial n° 2226-0112-016.398-5

Processo Administrativo F. A n° 0112-016.398-5

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Blesser Tavares Moreno (consumidor) e Coluna Empresarial (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. OFERTA DE SERVIÇO PUBLICITÁRIO À EMPRESA DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. PROMESSA DE DIVULGAÇÃO PELA RECLAMADA, SEM ÔNUS PARA O RECLAMANTE. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E DE PROTESTO EM CARTÓRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA FOSSE DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE O FATO SER APURADO TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2226-0112-016.398-5, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. Blesser Tavares Moreno (consumidor) e Coluna Empresarial (fornecedor)., para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2910-940/2013

Processo Administrativo F. A n° 940/2013 – DECON/CRATO/CE

Recorrente: Banco do Brasil S.A

Recorrido(a): Maria da Penha Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDORA QUE POSSUI DÉBITO O QUAL NÃO CONSEGUE QUITAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO BANCO RECLAMADO. AGÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DA RECLAMANTE QUE NÃO SOLUCIONA O PROBLEMA. TENTATIVAS DE CONTATO COM A CENTRAL DO BANCO QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 1.500 UFIRS-CE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VI, 14 E 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA DEFINIR TAXA DE JUROS REJEITADA. QUESTÃO IRRELEVANTE AO PRESENTE CASO. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, TAMPOUCO A TAXA DE JUROS EMPREGADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEIRAMENTE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2910-940/2013, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer do recurso apresentado pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa de primeiro grau que aplicou multa de 1500 (mil e quinhentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3344-0113-021.947-7/23.001.001.13-0021947

Processo Administrativo F. A n° 0113-021.947-7/23.001.001.13-0021947

Recorrente: Y Yamada S/A – Comércio e Indústria

Recorrido(a): Carlos Alfredo Rodrigues Maia

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRA POR TERCEIRO DE POSSE DO CARTÃO. RECORRENTE EM CUJO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOI EFETUADA COMPRA COM O CARTÃO FURTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS RISCOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. LIÇÃO DOS ARTS. 12, 13 E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUNTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE 8000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3344-0113-021.947-7/23.001.001.13-0021947, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer do recurso interposto por Y Yamada S/A – Comércio e Indústria, para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau no importe de 8000 (oito mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa Oficial n° 2089-0112-004.639-9

Processo Administrativo F. A n° 0112-004.639-9

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Jurandir Rodrigues Silva e Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À PRÓTESE UTILIZADA NO PROCEDIMENTO, A QUAL JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER ATRIBUIÇÃO DO DECON A IMPOSIÇÃO, AO FORNECEDOR, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. LIÇÃO DOS ARTS. 4° E 5° DO CDC E 4° DA LEI COMPLEMENTAR 30 DE 2002. ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO. DESARQUIVAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2089-0113-004.639-9, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Jurandir Rodrigues Silva (consumidor) e Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (fornecedor), para o fim de reformar a decisão de primeiro grau, devendo ser realizado o desarquivamento do procedimento administrativo para prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Remessa Oficial n° 2434-0113-024.133-1

Processo Administrativo F. A n° 0113-024.133-1

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Francisco Marcílio Silva de Almeida (consumidor) e Banco ItauCard S.A, Lojas Americanas S.A., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e Empreendimentos Pague Menos S/A (fornecedores)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DE VALORES POR COMPRAS EFETUADAS APÓS A PERDA. CARTÃO DE USO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO ARQUIVAMENTO DO FEITO. DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL DE CUNHO DISPONÍVEL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2434-0113-024.133-1, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. Francisco Marcílio Silva de Almeida (consumidor) e Banco ItauCard S.A, Lojas Americanas S.A., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e Empreendimentos Pague Menos S/A (fornecedores), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3368-0114-011.919-0/23.001.001.14-011919 e 0114-028.054-1

Processo Administrativo F. A n° 0114-011.919-0/23.001.001.14-011919 e 0114-028.054-1

Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DE RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INFRAÇÕES EM DETRIMENTO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DOS CONSUMIDORES. DESRESPEITO AO ART. 6º, X; ART. 22 E ART. 39, VIII, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR).ASSIM COMO A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA LEI 6.538/78 E DA PORTARIA Nº0566/11 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. TESE DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O FATO DE A RECLAMADA SUBMETER-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO A EXIME DE CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSUMERISTA, INCLUSIVE PORQUE ESTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSTITUI LEI COGENTE. MULTA FIXADA EM 16.000 (DEZESSEIS MIL) UFIRs-CE. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3368-0114-011.919-0/23.001.001.14-011919 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no importe de 16.000 (dezesseis mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 3382-0114-022.433-9/23.001.001.14-0022433

3 Processo Administrativo F. A nº 0114-022.433-9/23.001.001.14-0022433

4 Remetente: Secretaria Executiva do DECON

Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS À EMPRESA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A SOCIEDADE REIS, TÔRRES E FLORÊNCIO ADVOCACIA. RECLAMADO QUE SE TRATA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO DECON PARA CONHECER DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO DO ARQUIVAMENTO IDÔNEA. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa de Ofício n° 3382-0114-022.433-9/23.001.001.14-0022433, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da Secretaria Executiva do DECON, tendo por interessada a empresa Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3292-0114-020.528-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-020.528-3

Recorrente: Francisca Vanes da Silva Oliveira (consumidora)

Recorrido(a): Cia Educacional Rancho Alegre (Faculdade de Tecnologia e Negócios)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO REFERENTE À DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CARACTERIZADORES DA RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDUTA DA EMPRESA. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3292-0114-020.528-3 / 23.001.001.14-0020528 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Francisca Vanes da Silva Oliveira (consumidora), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2582-0113-034.840-2

Processo Administrativo F. A nº 0113-034.840-2

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Antônia Catarina Gomes Vieira Castelo Branco (consumidora) e TAM Linhas Aéreas S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERPETRADA PELA EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS, QUE A INVIABILIZOU O EMBARQUE NO SEU VOO DE RETORNO DE BRASÍLIA PARA FORTALEZA, OBRIGANDO-A A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO JURÍDICO PARA O ARQUIVAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.784/1999 E DO ART. 489, §1º, III E IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DO DECON-CE PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2582-0113-034.840-2, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Antônia Catarina Gomes Vieira Castelo Branco (consumidora) e a TAM Linhas Aéreas S/A (fornecedor), para o fim de reconhecer, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3232-0114-015.868-2

Processo Administrativo F. A n° 0114-015.868-2

Recorrente: Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI

Recorrido(a): Antônio Alves Pinheiro

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO QUE TRANCOU O SEMESTRE. EXIGÊNCIA DE NOVO TRANCAMENTO PARA O SEMESTRE SEGUINTE. COBRANÇA DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR DA NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO TRANCAMENTO. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE FOI APRESENTADA ISOLADAMENTE, AUSENTE O DOCUMENTO CUJA SUBSCRIÇÃO DADA PELO CONSUMIDOR CONFIRMARIA SUA CIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, III; 6º, III, IV, V e 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA REDUZIR A MULTA DE 10.000 PARA 5.000 UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3232-0114-0155.868-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 10.000 (dez mil) para 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Remessa de Ofício n° 3179-332/2003

5 Processo Administrativo nº 332/2003 (3 volumes)

6 Remetente: Secretaria Executiva do DECON

Interessado: Ecofor Ambiental S/A

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE QUESTIONAMENTOS, FEITOS POR CONSUMIDORES, ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIXO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 8.621/2002. ASSUNTO SUPERADO EM RAZÃO DA EDIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19, QUE ATESTA A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DESSA ESPÉCIE DE TARIFA. MOTIVAÇÃO DO ARQUIVAMENTO IDÔNEA. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa de Ofício n° 3179-332/2003, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da Secretaria Executiva do DECON, tendo por interessada a empresa Ecofor Ambiental S/A, para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3432-0114-000.200-7

Processo Administrativo F. A n° 0114-000.200-7

Recorrente: Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito

Recorrido(a): Artur de Paula Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE QUE NÃO HAVERIA A COBRANÇA DE NENHUM CUSTO, SOMENTE SE ELE FIZESSE COMPRAS. ENVIO POSTERIOR DE REVISTA NÃO SOLICITADA E DE FATURA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS, QUE FOI PAGA PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE SOLUÇÃO DA LIDE ACOMPANHADO DE PROVA INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E IV; E 39, V DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 10.000 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 2.500 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3432-0114-000.200-7/23.001.001.14-0000200 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito para o fim dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, para o montante de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2468-0113-031.533-6

Processo Administrativo F. A nº 0113-031.533-6

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Flávio Pessôa do Nascimento (consumidor) e Casablanca Turismo e Lazer LTDA; CVC-Saga Turismo LTDA - EPP; e TAM Linhas Aéreas S/A (fornecedores)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, PELO CONSUMIDOR, JUNTO À CASABLANCA TURISMO. PERDA DO VOO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NO BALCÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO NO AEROPORTO. DESCOBERTA, PELO CONSUMIDOR, DE QUEM EMITIU AS PASSAGENS FOI A EMPRESA CVC, RAZÃO PELA QUAL A CASABLANCA NÃO PODERIA RESOLVER A SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADO NA CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE, QUE DEU CAUSA À PERDA DO VOO, E DO FATO DE PASSAGENS COMPRADAS NA PROXIMIDADE DO VOO SEREM MAIS CARAS DO QUE AQUELAS COMPRADAS COM ANTECEDÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FATO DA EMPRESA CVC TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE TAL OMISSÃO, A FIM DE SER APURAR A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2468-0113-031.533-6, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. Flávio Pessôa do Nascimento (consumidor) e a Casablanca Turismo e Lazer LTDA; CVC-Saga Turismo LTDA - EPP; e TAM Linhas Aéreas S/A (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Remessa de Ofício n° 2566-0113-025.630-4

Processo Administrativo F. A nº 0113-025.630-4

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Rogério Evangelista da Silva (consumidor) e Ceará Motor LTDA; Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos; e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA (fornecedores)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS PELO SEU AUTOMÓVEL. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO JURÍDICO PARA O ARQUIVAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.784/1999 E DO ART. 489, §1º, III E IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DO DECON-CE PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2566-0113-025.630-4, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Rogério Evangelista da Silva (consumidor) e a Ceará Motor LTDA; Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos; e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA (fornecedor), para o fim de reconhecer, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3167-938/2013

Processo Administrativo F. A n° 938/2013 - Crato

Recorrente: Telemar Norte Leste S/A – Oi Fixo

Recorrido(a): Fabrício Bastos Carvalhedo

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SUSPEITA DE FRAUDE DOS DADOS DO CONSUMIDOR. CADASTRO ATUALIZADO. SERVIÇO NÃO RESTABELECIDO. EXIGÊNCIA DUAS PESSOAS COMO REFERÊNCIA, QUE FOSSEM PARENTES E TITULARES DE LINHA DE TELEFONE FIXA OU PÓS PAGA CUJO CONTRATO ESTIVESSE ADIMPLENTE. SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VI, 14 E 51, IV C/C § 1° DO MESMO ARTIGO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 25, INCISO III, DO DECRETO N° 2.181/97. MULTA ATENUADA DE 2.500 (DUAS MIL E QUINHENTAS) PARA 2.000 (DUAS MIL) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3167-938/2013, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer do recurso apresentado pelo Telemar Norte Leste S/A – OI Fixo, para dar-lhe parcial provimento, alterando a decisão administrativa de primeiro grau que aplicou multa de 2.500 (mil e quinhentas) para 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3316-0114-010.408-2/23.001.001.14-0010408

Processo Administrativo F. A n° 0114-010.408-2/23.001.001.14-0010408

Recorrente: Cumbuco Beach Hotel LTDA – ME (consumidor)

Recorrido(a): TNL PCS S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. QUESTIONAMENTO REFERENTE A DÉBITO EM ABERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3316-0114-010.408-2/23.001.001.14-0010408 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cumbuco Beach Hotel LTDA - ME (consumidor), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 2607-536/13

Processo Administrativo F. A n° 536/13

Recorrente: Centro de Formação de Condutores SHALOM

Recorrido(a): Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUE IMPÕE AO ALUNO A CONTRATAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS PARA A REALIZAÇÃO DO RETESTE NO DETRAN, EM CASO DE REPROVAÇÃO NO PRIMEIRO. FÉ PÚBLICA DO AGENTE FISCALIZADOR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO NÃO REALIZADA PELA RECORRENTE. EXIGÊNCIA DE AULAS COMPLEMENTARES PREVISTA CONTRATUALMENTE. CONTRATO MODELO DO SINDCFC'S QUE SE CONFIGURA EM VERDADEIRO CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE NEGOCIAR OS TERMOS CONTRATUAIS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6°, III e IV; 37; 39, V E VIII, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE 1.660 (MIL SEISCENTAS E SESSENTA UFIRS-CE).

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2607-536/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Centro de Formação de Condutores SHALOM para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau para o fim de manutenção da pena de multa aplicada no importe de 1.660 (mil seiscentas e sessenta) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3180-0114-013.403-2

Processo Administrativo F. A n° 0114-013.403-2

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido(a): Madalena Souza de Oliveira

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO POR MEIO DE ENVELOPE INSERIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENVELOPE ESTARIA VAZIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I E III; E 6º, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 6º, V, E 18, TAMBÉM DO CDC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 20.000 UFIRS-CE PARA 4.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3180-0114-013.403-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 20.000 (vinte mil) UFIRs-CE, para o montante de 4.000 (quatro mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3361-0114-022.641-0/23.001.001.14-0022641

Processo Administrativo F. A n° 0114-022.641-0/23.001.001.14-0022641

Recorrente: Francisco Assis Neto (consumidor)

Recorrido(a): B&B Metalúrgica (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO REFERENTE A MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3361-0114-022.641-0/23.001.001.14-0022641 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Francisco Assis Neto (consumidor), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3359-156/14

Auto de Infração n° 156/14

Recorrente: Condomínio Shopping Benfica

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COM REGISTRO SANITÁRIO E LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, E ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 703 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 1º DA LEI Nº 8.738/2003. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE OCASIONOU NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REGISTRO SANITÁRIO SOMENTE APÓS A DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 4.800 (QUATRO MIL E OITOCENTOS) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3359-156/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Condomínio Shopping Benfica para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIRs-CE para o importe de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3574-379/15

Auto de Infração n° 379/15

Recorrente: Cinemas Benfica Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO. CONSTATADO TAMBÉM A INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE COBRANÇA A PARTIR DA 2ª (SEGUNDA) HORA, DA DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS E DA EXPOSIÇÃO DE RELÓGIO À VISTA DOS CONSUMIDORES. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 1º, §§ 2º, 3º E 5º C/C ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ENTREGA DO DOCUMENTO AO PREPOSTO DA EMPRESA AUTUADA, APESAR DA RECUSA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, CONFORME ATESTADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. APRESENTAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO SOMENTE APÓS A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 800 (OITOCENTOS) UFIRS-CE PARA 400 (QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3574-379/15 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cinemas Benfica Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 800 (oitocentos) UFIRs-CE para o importe de 400 (quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3470-386/15

Auto de Infração n° 386/15

Recorrente: Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ARTS. 699 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004 APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM FAVOR DA RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3470-386/15 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a aplicação de multa no importe de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3719-363/15

Auto de Infração n° 363/15

Recorrente: Organização Educacional Farias Brito Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E COM O REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO. OUTROSSIM, VERIFICOU-SE QUE O COLÉGIO ESTAVA EXIGINDO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ESCOLA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 7º E ART. 39, INCISOS II E VIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 1º E 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.870/99 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. EMPRESA AUTUADA QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS RELATADOS PELA FISCALIZAÇÃO E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DISPOSTA NO REFERIDO AUTO. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DO REGISTRO SANITÁRIO (LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO) E DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 10.000 (DEZ MIL) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3719-363/15 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Organização Educacional Farias Brito Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE para o importe de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3473-172/14

Auto de Infração n° 172/14

Recorrente: Animale Comércio e Serviços Ltda - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COM REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO E SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITAÇÃO AO PRESENTE CASO. EMPRESA QUE TINHA CONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS VÁLIDOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); C/C 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DO REGISTRO SANITÁRIO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE 1.000 (HUM MIL) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3473-172/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Animale Comércio e Serviços Ltda - ME para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.000 (hum mil) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Remessa de Ofício n° 3826-23.001.001.15-0020639

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0020639

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: João Victor dos Santos Ferreira (cons.) e Mundial Comércio de Motos LTDA – Traxx (forn.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR, QUE, APÓS CONTRATAR CONSÓRCIO PARA ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DESISTIU DO MESMO E REQUEREU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 49 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO (COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). ARGUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA ESPÉCIE. CONSUMIDOR QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO, INVIABILIZANDO A ESCORREITA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA INFRATIVA NA ESPÉCIE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3826-23.001.001.15-0020639, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados o Sr. João Victor dos Santos Ferreira (consumidor) e Mundial Comércio de Motos Ltda TRAXX (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Remessa de Ofício n° 3724-23.001.001.15-0026033

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0026033

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Carolina Sandalo (cons.) e TAM Linhas Aéreas S/A e Multiplus Fidelidade S/A (forns.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA, A QUAL SUSCITOU QUE O ATRASO OCORRIDO EM VOO DA TAM TERIA LHE CAUSADO PREJUÍZOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À TAM AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA A CONSUMIDORA PROVADO O PREJUÍZO OCORRIDO. ARGUMENTO INIDÔNEO. DANO DECORRENTE DE ATRASO OU REMANEJAMENTO DE VOO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À MULTIPLUS LASTREADO NO FUNDAMENTO DE QUE A MESMA TERIA AGIDO EM CONFORMIDADE COM SUA FINALIDADE. ARGUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NA ESPÉCIE. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO À MULTIPLUS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO À TAM.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3724-23.001.001.15-0026033, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados a Sra. Carolina Sandalo (consumidora) e Tam Linhas Aéreas S/A e Multiplus Fidelidade S/A (fornecedores), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo no que pertine à Tam Linhas Aéreas S/A e para homologá-la em relação à Multiplus Fidelidade S/A , nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Remessa de Ofício n° 3452-0114-018.966-0/23.001.001.014-0018966

Processo Administrativo F. A n° 0114-018.966-0/23.001.001.014-0018966

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Henrique Oliveira de Brito Machado (cons.) e Banco do Brasil S/A e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA (forns.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR, O QUAL SUSCITOU IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDO A PROBLEMAS JUNTO AO FIES. PLEITO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE CABERIA AO JUDICIÁRIO A ANÁLISE DO CASO E DE QUE AS CONDUTAS DAS RECLAMADAS NÃO SE ENQUADRARIAM COMO INFRATIVAS DO CDC. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS DE MODO EXTEMPORÂNEO E DÚBIO. INFORMAÇÕES SONEGADAS AO FORNECEDOR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL INFRAÇÃO CONSUMERISTA ANTE A SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO. ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3452-0114-018.966-0/23.001.001.14-0018966 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados o Sr. Henrique de Oliveira Brito Machado (consumidor), Banco do Brasil S/A e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Remessa de Ofício n° 3697-23.001.001.15-0022567

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0022567

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Osmar Pereira Lima (cons.) e Banco Bradesco Financiamentos S/A (Banco BMC Finasa) (forn.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR, O QUAL SUSCITOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME POR ELE NÃO RECONHECIDOS. PROCESSO ARQUIVADO AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE OPERADO A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL E DE QUE NÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAR EM MATÉRIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS. ARGUMENTOS INSUBSISTÊNCIAS. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO A SER OBSERVADO DE NATUREZA PRESCRICIONAL (5 ANOS). ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3697-23.001.001.15-0022567, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados o Sr. Osmar Pereira Lima (consumidor) e Banco Bradesco Financiamentos S/A (Banco BMC Finasa) (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, de modo a devolver os autos à primeira instância para que sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 2714-0113-030.011-9

Processo Administrativo F. A n° 0113-030.011-9

Recorrente: Match Serviços de Eventos LTDA

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS DURANTE A COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS INGRESSOS VENDIDOS, PROIBIÇÃO DE SE ADENTRAR AO ESTÁDIO COM ALIMENTOS E BEBIDAS QUE NÃO OS VENDIDOS PELA FIFA E INSUFICIÊNCIA DE PRODUTOS PARA ATENDER À DEMANDA CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE NO QUE PERTINE À QUESTÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA QUE LIMITOU-SE A DEFENDER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SEM APONTAR QUEM ENTENDE SER RESPONSÁVEL PELO PROBLEMA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE QUE O DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO TERIA SIDO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE QUE O PADRÃO UTILIZADO PELA FIFA É O "PADRÃO INTERNACIONAL", SENDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POSTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES, TUDO DE ACORDO COM A LEI GERAL DA COPA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. LEI GERAL DA COPA QUE NÃO REVOGOU O CDC. ADOÇÃO DE "PADRÃO INTERNACIONAL" QUE FOI UMA OPÇÃO DA PRÓPRIA FIFA, NÃO SE PREOCUPANDO A ORGANIZADORA DO EVENTO EM SE ADEQUAR À REALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. SE O REFERIDO PADRÃO INTERNACIONAL VIOLA PRECEITOS CONSUMERISTAS, DEVE A EMPRESA SER SANCIONADA POR SEUS ATOS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECON NÃO PODERIA SE IMISCUIR NO PROCEDIMENTO DE VENDA DE INGRESSOS. AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO DO DECON, ÓRGÃO INSTITUÍDO COM O FITO DE CONCRETIZAR A TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII, DA CF E ART. 5º, II, DO CDC). MULTA FIXADA ORIGINALMENTE EM 900.000 (NOVECENTAS MIL) UFIRCES. DECON APRESENTOU NÚMERO DE 150.000 CONSUMIDORES SUPOSTAMENTE LESADOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA A MULTA, CALCULADA EM 5 UFIRCES POR TORCEDOR MAIS 1/5 AO FIM POR CONTA DAS AGRAVANTES EVIDENCIADAS. FORNECEDOR APRESENTOU O NÚMERO DE 24.924 TORCEDORES SUPOSTAMENTE LESADOS. INVIABILIDADE DE SE CALCULAR COM EXATIDÃO. LEGISLAÇÃO QUE DEIXA A FIXAÇÃO DA MULTA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE SE BUSCAR UMA SOLUÇÃO EQUITATIVA. MÉDIA ARITMÉTICA DE 87.462 TORCEDORES ENTRE OS NÚMEROS APRESENTADOS. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 524.772 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E DOIS) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2714-0113.030.011-9 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Match Serviços de Eventos Ltda. para dar-lhe parcial provimento, reduzindo, por conseguinte, a multa aplicada ao quantum de 524.772 (quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e dois) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3008-0114-000.554-7

Processo Administrativo F. A n° 0114-000.554-7

Recorrente: Maria do Ó Gomes (consumidora)

Recorrido(a): VRG Linhas Aéreas S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA CONSUMIDORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE ITENS DE VALOR ELEVADO. PROCESSO ARQUIVADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. ARGUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE. ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICABILIDADE APENAS NA SEARA JUDICIAL. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, AS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA NÃO SÃO DOTADAS DE VEROSSIMILHANÇA, REQUISITO ESSENCIAL À INVERSÃO DA PROVA OPE IUDICIS. CONSUMIDORA QUE APRESENTOU VERSÕES DISSONANTES ACERCA DO OCORRIDO. CONSUMIDORA QUE DEVERIA TER DECLARADO OS BENS DE ELEVADO VALOR DESPACHADOS, CONFORME INSTRUÇÕES DA ANAC. AUSÊNCIA DE CONDUTA INFRATIVA DA RECORRIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3008-0114-000.554-7 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Maria do Ó Gomes (consumidora) para negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, a decisão de planície, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 2912-0114-006.165-8

Processo Administrativo F. A n° 0114-006.165-8

Recorrente: Master Empreendimentos Urbanos LTDA - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. AEROPORTO PINTO MARTINS. ESTACIONAMENTO. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO DECON. REAJUSTE ABUSIVO NOS VALORES COBRADOS AOS MENSALISTAS DO ESTACIONAMENTO PROPRIETÁRIOS DE CARROS. COBRANÇA QUE PASSOU A SER EFETUADA AOS MENSALISTAS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS. REAJUSTE ABUSIVO. MAIS DE 30%. COBRANÇAS EFETUADAS EM FACE DE MOTOCICLISTAS IGUALMENTE ABUSIVO, SENDO COBRADO O VALOR DE R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS). MOTOCICLISTAS QUE ANTES NÃO PAGAVAM NADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE PERPETRADO FOI INFERIOR À INFLAÇÃO DO PERÍODO. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. ADEMAIS, SE A EMPRESA NÃO EFETUOU REAJUSTE DURANTE VÁRIOS ANOS, NÃO PODE REPENTINAMENTE SURPREENDER O USUÁRIO COM UM REAJUSTE QUE ACUMULA TODOS OS ANOS QUE, POR INÉRCIA DO FORNECEDOR, NÃO FOI FEITO DE FORMA PAULATINA. ABUSIVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO DE PLANÍCIE QUE NÃO MERECE REFORMA. MULTA FIXADA EM 24.000 (VINTE E QUATRO MIL) UFIRCES. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS ESTREITOS CRITÉRIOS LEGAIS E DEVIDAMENTE PROPORCIONAL AO ILÍCITO PERPETRADO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2912-0114-006.165-8 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Master Empreendimentos Urbanos Ltda - ME para negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, a multa aplicada no quantum de 24.000 (vinte e quatro mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3231-0114-015.061-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-015.061-3

Recorrente: Embracon Administradora de Consórcio LTDA

Recorrido(a): Rosita Cavalcante Parente

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO ABUSIVO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, INCS. I E III; 6º, III, IV, V E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO DECON/PROCON. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 10.000 (DEZ MIL) PARA 5.000 (CINCO MIL) UFIRCES.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3231-0114-015.061-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para dar-lhe provimento, parcialmente, reduzindo a multa aplicada em primeiro grau, de 10.000 (dez mil) para 5.000 (cinco mil) Ufirces. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3694-23.001.001.15-0019657

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0019657

Recorrente: Sociedade Educacional Edice Portela LTDA (Faculdade Ateneu)

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. FACULDADE QUE VEICULOU EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO AVALIAÇÃO DO RUF – RANKING UNIVERSITÁRIO FOLHA – (FOLHA DE SÃO PAULO) -, DE “EXCELÊNCIA NA QUALIDADE DE ENSINO” INEXATIDÃO DA PROPAGANDA DIVULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV E 37 § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.MULTA FIXADA EM 15.000 (QUINZE MIL) UFIRS-CE. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA.CONVICÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA NA FORMA DO ART. 60 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3694-23.001.001.15-0019657 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Sociedade Educacional Edice Portela Ltda (Faculdade Ateneu), para negar-lhe provimento, mantendo a multa de 15.000 (quinze mil) UFIRCEs, aplicada em primeiro grau, bem como a cominação da imposição de contrapropaganda, na forma do disposto no art. 60 do CDC. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3561-819/11

Auto de Infração n° 819/11

Recorrente: J G Comércio de Petróleo LTDA – Posto S.G. II

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PREÇOS DIFERENCIADOS PRATICADOS PELO FORNECEDOR QUANDO DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS À VISTA E COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO DATADO EM 08.06.2011. PRÁTICA AMPARADA PELA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 29.10.2009. QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VENDA A VISTA E EM CARTÃO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO COORDENADOR GERAL DO DECOM IMPETRADO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR SOMENTE EM 29.07.2015. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO VERIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3561-819/11 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por J G Comércio de Petróleo Ltda para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, no importe de 1.776 (um mil setecentos e setenta e seis) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 2488-0113-026.105-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-026.105-0

Recorrentes: Copastur Viagens e Turismo LTDA (Rapi 10) e TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrido(a): José Claudenos Rocha Alves

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO, EM RAZÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA PASSAGEM AÉREA. LATENTE VIOLAÇÃO AOS ART. 4º, I, III; 6º, III, IV, V, 18 DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELA EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS, PARA REDUZIR A MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU PARA 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO VENDIDA PELA COPASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (RAPI10), JÁ EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA, SOMOS PELA MANUTENÇÃO IN TOTUM DA MULTA APLICADA DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 0113-026.105-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto por COPASTUR Viagens e Turismo Ltda (RAPI10); para desacolher as preliminares suscitadas e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo in totum, a multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE aplicada em primeiro grau, já quanto ao recurso manejado pela TAM Linhas Aéreas S/A, conheço-o, dando-lhe parcial provimento, tendo em vista a inexistência de prova do pedido de cancelamento da compra das passagens aéreas vendidas pela agência de turismo acima, para reduzir e reformar a multa aplicada em primeiro grau para 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2873-0113-035.449-9

Processo Administrativo F. A n° 0113-035.449-9

Recorrente: Paulo Maurício do Carmo Aires (consumidor)

Recorrido(a): TNL PCS S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2873-0133-035.449-9, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Paulo Maurício do Carmo Aires; para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância – em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal –, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2627-0113-034.910-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-034.910-0

Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO DECON-CE, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA À POPULAÇÃO DO BAIRRO BOM JARDIM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTATADA A DESCONTINUIDADE PARCIAL DO SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONDUTA DA RECORRENTE QUE AMOLDA-SE COMO INFRAÇÃO AOS ARTs. 6, III; 14; 20; 39, II DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA 20.000 UFIRs-CE;

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 0113-034.910-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, para desacolher a preliminar suscitada e, no mérito dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa fixada em primeiro grau para 20.000 (cinquenta mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2508-0113-025.618-6

Processo Administrativo F. A n° 0113-025.618-6

Recorrente: Universo Online S/A

Recorrido(a): Rafael Freitas dos Santos

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA VIA INTERNET PELA PLATAFORMA PAGSEGURO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, §1º, DO CDC. CULPA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR. FALIBILIDADE DO SISTEMA DA GERENCIADORA DE PAGAMENTOS. CONDUTA INFRATORA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, IV E VI E 30, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MANTIDA A MULTA FIXADA EM 6.000 (SEIS MIL) UFIRs-CE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2508-0113-025.618-6, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Universo Online S/A (Pagseguro); para negar-lhe provimento, mantendo in totum a multa de 6.000 (seis mil) UFIRs-CE aplicada em primeiro grau, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2370-0111-014.423-0

Processo Administrativo F. A n° 0111-014.423-0

Recorrentes: Moto Honda da Amazônia LTDA e Ceará Motor LTDA

Recorrido(a): Edson Silva Lima

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO, EM RAZÃO DE VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO, MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DEFEITO NA VÁLVULA DO MOTOR RETORNANDO VÁRIAS VEZES A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM O MESMO DEFEITO. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEARÁ MOTOR LTDA, APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL, SENDO ESTE INTEMPESTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EM ATENÇÃO A SÚMULA Nº 02 DO JURDECON. A RECLAMADA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, ADUZIU EM SEU RECURSO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIAL DO VÍCIO DO PRODUTO, ALEGANDO NO MÉRITO A NEGATIVA DE INFRAÇÃO A LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO PROPOSTO PELA FORNECEDORA MOTO HONDA AMAZÔNIA LTDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM PRIMEIRA GRAU DE 3.200 (DEZOITO MIL) UFIRS-CE À CADA RECORRENTE,

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2370-0111-014.423-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso interposto CEARÁ MOTOR LTDA., em razão do mesmo ser intempestivo, e por conhecer o recurso proposto pela MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. , para desacolher a preliminar suscitada e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo in totuma multa de 3.200 (três mil e duzentos) UFIRs-CE fixado em primeiro grau, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 2744-0113-031.042-6

Processo Administrativo F. A n° 0113-031.042-6

Recorrentes: Representações LTDA e Atividades de Internet LTDA

Recorrido(a): Ademar Feitosa Cruz

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA VIA INTERNET PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE E MERCADOPAGO. VÍCIO DO PRODUTO. MINI PROJETOR QUE APRESENTOU DEFEITO NA LÂMPADA. GARANTIA DO PRODUTO. VENDEDOR NÃO ENCONTRADO. NEGATIVA DE DADOS DO VENDEDOR PELAS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESRESPEITO AO PRECEITO NORMATIVO PRESENTE NOS ART. 4º, I, III; ART. 6º, III, IV, V C/C ART. 18 DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE. RECURSOS DESPROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2744-0113-031.042-6, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Representações Ltda e , para desacolher as preliminares suscitadas e, no mérito negar-lhes provimento, mantendo in totum a multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE aplicada em primeiro grau, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3858-23.001.001.15-0008930

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0008930

Recorrente: IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda (Estácio FIC)

Recorrido(a): Mariana Nobre do Nascimento

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPOSTA FEITA À CONSUMIDORA DE REEMBOLSO DA TAXA DE MATRÍCULAS E CANCELAMANETO DO CURSO, CASO FOSSE IMPOSSIBILITADA A INSCRIÇÃO DELA NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), BEM COMO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA FOSSE FEITO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. OFERTA ACEITA PELA CONSUMIDORA, QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS FEITAS, APENAS NÃO CONSEGUINDO CANCELAR A MATRÍCULA NO PRAZO ESTIPULADO, EM VIRTUDE DE O SISTEMA ELETRÔNICO DA FACULDADE NÃO DISPONIBILIZAR O AGENDAMENTO PARA O MENCIONADO PRAZO. ALUNA QUE NÃO CONSEGUIU INGRESSAR NO PROGRAMA DE CRÉDITO ESTUDANTIL “FIES”. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DA FACULDADE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, DE REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FALTA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3858-23.001.001.15-0008930 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda (Estácio FIC) para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a aplicação de multa no importe de 200 (duzentos) UFIRsCE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Remessa Oficial n° 2262-0113-019.471-4

Processo Administrativo F. A n° 0113-019.471-4

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: José Cláudio Damasceno Serra Junior (consumidor), JDM Negócios Imobiliários, Lagune Maraponga Incorporações SPE Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A (fornecedores)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2262-0113-019.471-4, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. José Cláudio Damasceno Serra Junior (consumidor), JDM Negócios Imobiliários, Lagune Maraponga Incorporações SPE Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A (fornecedores), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Remessa de Ofício n° 3346-0114-004.188-9/23.001.001.14-0004188

Processo Administrativo F. A n° 0114-004.188-9/23.001.001.14-0004188

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Gessivaldo da Silva (consumidor) e AVISTA S/A Administradora de Cartões de Crédito (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO REFERENTE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, BEM COMO SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3346-0114-004.188-9, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Gessivaldo da Silva (consumidor) e Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito (fornecedor), para NÃO HOMOLOGAR a decisão de arquivamento prolatada nos autos, com o fim de que o processo seja desarquivado e devolvido à primeira instância, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal, bem como seja distribuído para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 4052-0114-000.161-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-000.161-3 - SOBRAL

Recorrente: Esplanada Brasil S/A Lojas de Departamento – Empresa em Recuperação Judicial

Recorrido(a): Maria Oneide da Silva Araújo

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RELÓGIO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO EFETUADA. RECLAMAÇÃO APRESENTADA AO DECON DE SOBRAL-CE ACOLHIDA E QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE DO PRODUTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. VI, E 18, § 1º, DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C SÚMULA Nº 03 DA JURDECON. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 4.000 (QUATRO MIL) UFIRSCE PARA 2.000 (DOIS MIL) UFIRSCE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4052-0114-000.161-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Esplanada Brasil S.A. Lojas de Departamento – Empresa em Recuperação Judicial para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para o fim de reduzir a multa aplicada de 4.000 (quatro mil) UFIRs-CE para 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Remessa Oficial n° 2354-0113-019.694-8

Processo Administrativo F. A n° 0113-019.694-8

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Francisco Mauro dos Santos Oliveira (consumidor) e Banco CSF S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2354-0113-019.694-8, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Francisco Mauro dos Santos Oliveira (consumidor) e Banco CSF S.A. (fornecedor), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3332-0112-013.700-3/23.001.001.12-0013700

Processo Administrativo F. A n° 0112-013.700-3/23.001.001.12-0013700

Recorrente: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda

Recorrido(a): Rafael Mardson Lopes Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. DEMORA NA ENTREGA E AVERBAÇÃO, IMPOSIBILITANDO O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CLAÚSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE ESTIPULOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL, MESMO ESTANDO AS OBRAS DO IMÓVEL INACABADAS. ADIANTAMENTO DE VALORES DO SALDO DEVEDOR POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. EXIGÊNCIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DO FORNECEDOR, MESMO DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 39, IV E V; 51, IV DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VERIFICADO QUE NÃO HOUVE ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇAO DA MULTA APLICADA DE 15.600 (QUINZE MIL E SEISCENTOS) UFIRSCE PARA 6.000 (SEIS MIL) UFIRSCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3332-0112-013.700-3 / 23.001.001.12-0013700 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto por Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de 1º grau para o fim de reduzir a multa administrativa aplicada de 15.600 (quinze mil e seiscentos) UFIRSCE para o importe de 6.000 (seis mil) UFIRSCE, conforme o voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa Oficial n° 2322-0112-014.763-2

Processo Administrativo F. A n° 0112-014.763-2

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Aurelio Machado (consumidor) e Caixa Econômica Federal (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2322-0112-014.763-2, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Aurelio Machado (consumidor) e Caixa Econômica Federal (fornecedor), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 4025-093/16

Auto de Infração n° 093/16

Recorrente: Cláudia Oliveira de Sousa – ME (Escola Mundo Encantado)

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E SEM REGISTRO SANITÁRIO. OUTROSSIM, VERIFICOU-SE QUE O COLÉGIO ESTAVA EXIGINDO A COMPRA DO MATERIAL DIDÁTICO EXCLUSIVAMENTE JUNTO AO SEU ESTABELECIMENTO, O QUE CONFIGUROU A VENDA CASADA DO PRODUTO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, E ART. 39, INCISOS I, V E VIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ART. 699 E 702 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 7º DA LEI Nº 8.738/03. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 1.000 (HUM MIL) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4025-093/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cláudia Oliveira de Sousa - ME (Escola Mundo Encantado) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.000 (hum mil) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa Oficial n° 2169-0113-020.404-8

Processo Administrativo F. A n° 0113-020.404-8

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Severino Assunção (consumidor) e Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2169-0113-020.404-8, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Severino Assunção (consumidor) e Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (fornecedor), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3245-115/14

Auto de Infração n° 115/14

Recorrente: Ceará Hotéis e Eventos Ltda (Marbello Ariau Hotel)

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COM O REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO E SEM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. OUTROSSIM, VERIFICOU-SE QUE O HOTEL NÃO DISPONIBILIZAVA A TABELA DE PREÇOS COM O VALOR DAS DIÁRIAS AFIXADA NA RECEPÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. I E III, E ART. 39, INC. VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11 C/C ART. 704 DA LEI Nº 5.530/81 C/C ART. 2º DA LEI Nº 13.556/2004 C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 5.903/2006 C/C ARTS. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.408/05 C/C ART. 20, II, B, DA LEI N 12.305/2010. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. SUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE 9.600 (NOVE MIL E SEISCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3245-115/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Ceará Hotéis e Eventos Ltda (Marbello Ariau Hotel) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a aplicação de multa no importe de 9.600 (nove mil e seiscentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Remessa de Ofício n° 3983-23.001.001.15-0020569

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.15-0020569

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: José Ivan Bezerra (consumidor) e MRV Engenharia e Participações S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SEU INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À MRV, NA QUAL PLEITEIA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO FAVORÁVEL PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À NORMA CONSUMERISTA E NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR AS PARTES A TRANSACIONAREM. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3983-23.001.001.15-0020569, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. José Ivan Bezerra (consumidor) e a MRV Engenharia e Participações S/A (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3495-0113-029.939-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-029.939-0

Recorrentes: Eletro Shopping Casa Amarela LTDA; HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo; e Losango Promoções de Vendas LTDA

Recorrido(a): Maria Paulina da Costa Bruno

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR EM ESTABELECIMENTO DA ELETRO SHOPPING. CONSUMIDORA IDOSA QUE FOI INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELAS EMPRESAS HSBC E LOSANGO. PARCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO COM O MENCIONADO CARTÃO. PAGAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DE ENTRADA NO IMPORTE DE R$258,00, MAS QUE SÓ FOI LANÇADO O IMPORTE DE R$ 118,80. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR TODAS AS RECORRENTES, E DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INFRINGÊNCIA AO DECRETO Nº 2.181/97, SUSCITADA PELA EMPRESA ELETRO SHOPPING, REJEITADAS. DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, II; E 39, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, NO IMPORTE INDIVIDUAL DE 2.000 (DUAS MIL) UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3495-0113-029.939-0/23.001.001.13-0029939 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Eletro Shopping Casa Amarela LTDA; HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo; e Losango Promoções de Vendas LTDA negando-lhes provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhes multas no valor individual de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2185-0112-018.380-5

Processo Administrativo F. A nº 0112-018.380-5

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Elpidio Fernandes de Souza (consumidor) e Banco Itaú Leasing S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SAQUES EMERGENCIAIS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR. DEMANDA A SER DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PLEITO LEGÍTIMO, ANTE A NATUREZA DISPONÍVEL DO DIREITO EM DISCUSSÃO. PEDIDO ACATADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2185-0112-018.380-5, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. Elpidio Fernandes de Souza (consumidor) e a Banco Itaú Leasing S/A (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Remessa de Ofício n° 3256-0114-015.288-0

Processo Administrativo F. A nº 0114-015.288-0

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Sandra Sobreira de Oliveira (consumidora) e Faculdade de Tecnologia do Nordeste - FATENE (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA REFERENTE À MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR DE SEU CURSO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO FUNDAMENTADA DOS FATOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA INDIVIDUAL E DESPIDA DE INTERESSE SOCIAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA COM QUE CONCERNE À FALTA DE BASE LEGAL, DEMONSTRANDO A INSUBSISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3256-0114-015.288-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Sandra Sobreira de Oliveira (consumidor) e a Faculdade de Tecnologia do Nordeste - FATENE (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3939-120/16

Auto de Infração n° 120/16

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. AGÊNCIA BANCÁRIA. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO SEM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, SEM DISPONIBILIZAR BANHEIROS SEPARADOS PARA HOMENS E MULHERES NEM LIVRO DE RECLAMAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.312/03; ALÉM DE TER SIDO CONSTATADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTES ÀS DEMAIS REGULARIZAÇÕES ALEGADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 6º, I E 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.787/03; E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.602/10 REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE SANADA, DE 2.800 UFIRS-CE PARA 1.800 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3939-120/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco do Brasil S/A para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.800 (dois mil e oitocentos) UFIRs-CE para o importe de 1.800 (mil e oitocentos) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3779-0114-024.138-9/23.001.001.14-0024138

Processo Administrativo F. A n° 0114-024.138-9/23.001.001.14-0024138

Recorrente: Itaú Administradora de Consórcios LTDA

Recorrido(a): Rocicleia Acácio Façanha

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PAGOS. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR RECORRENTE DE QUE EFETUOU OS DESCONTOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS SUPERIORES AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, POSTO QUE REALIZADO SOBRE MONTANTE QUE JÁ SOFRERA UM DESCONTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I E III; 6º, III, IV E V; 39, V; E 51, IV E X,, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 8.000 UFIRS-CE, O QUAL MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3779-0114-024.138-9/23.001.001.14-0024138 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Itaú Administradora de Consórcios LTDA para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa montante de 8.000 (oito mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2045-0111-014.219-2

Processo Administrativo F. A nº 0111-014.219-2

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Janylla de Carvalho (consumidora) e Cetelem Brasil S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE “ENCARGOS DE FINANCIAMENTO”, POR ELA NÃO RECONHECIDO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADO NO FATO DELA TER CUNHO MAIS CÍVEL DO QUE CONSUMERISTA, E QUE NÃO PODERIA COMPELIR O FORNECEDOR A FIRMAR ACORDO COM A CONSUMIDORA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. FATOS QUE DERAM ORIGEM À RECLAMAÇÃO DE NATUREZA EVIDENTEMENTE CONSUMERISTA, NÃO OBSTANTE OS SEUS REFLEXOS DE NATUREZA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2045-0111-014.219-2, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Janylla de Carvalho (consumidora) e a Cetelem Brasil S/A (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Remessa de Ofício n° 3306-0114-021.443-7/23.001.001.14-0021443

Processo Administrativo F. A nº 0114-021.443-7/23.001.001.14-0021443

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Silvia Lúcia Angelim Vasconcelos Assis (consumidora) e Camed Operadora de Plano de Saúde LTDA (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA REFERENTE À MUDANÇA DO SEU PLANO DE SAÚDE DA CAMED PARA A UNIMED, ALÉM DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A INSUBSISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS IDÔNEOS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3306-0114-021.443-7/23.001.001.14-0021443, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Silvia Lúcia Angelim Vasconcelos Assis (consumidor) e a Camed Operadora de Plano de Saúde LTDA (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3464-0113-036.070-3/23.001.001.13-0036070

Processo Administrativo F. A n° 0113-036.070-3/23.001.001.13-0036070

Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrido(a): Operação e Manutenção de Equipamentos e Máquinas LTDA

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR EMPRESA PARA BENEFICIAR SEUS EMPREGADOS. ANTECIPAÇÃO MONTANTE COM O INTUITO DE SE EXONERAR DA CARÊNCIA. CARÊNCIA NÃO AFASTADA PELO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DE DIVERSAS CLÍNICAS SITUADAS NA CIDADE EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A RECORRIDA (CAUCAIA), NÃO POSSUÍREM CONVÊNIO COM A AMIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE A MENSALIDADE SER PAGA DE FORMA ANTECIPADA À SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE À EXCUSÃO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; E 14, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 30.000 UFIRS-CE PARA 15.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3464-0113-036.070-3/23.001.001.13-0036070 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada pelo órgão de primeiro grau, de 30.000 (trinta mil) UFIRs-CE para o importe de 15.000 (quinze mil) UFIRs-CE., nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3916-23.001.001.15-0009799

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0009799

Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrido(a): Antônio Gomes de Oliveira

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO ENVIO DA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2014. COBRANÇA NÃO PAGA QUE GEROU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR À CAGECE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO, CUJA MOTIVAÇÃO ERA DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PRIMEIRO PARCELAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR ESTAVA VINCULADA A NÃO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, REGRA ESTA QUEBRADA PELO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE TAL CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2014 NÃO ESCLARECIDA, O QUE AFASTA A CULPA DO RECORRIDO PELO SEU NÃO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 39, II E V; E 51, IV, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 1.000 UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3916-23.001.001.15-0009799 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa no importe de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2133-0112-003.848-4

Processo Administrativo F. A n° 0112-003.848-4

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: José Rilson Melo Barbosa (cons.) e Banco Panamericano S/A e Jorge Vandcy Vasconcelos Filho – Jorge Car (forns.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA REFERENTE AO VALOR LIBERADO PARA O FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL QUE ADQUIRIU. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM BASE NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVIDÊNCIA ESTA POSSÍVEL SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENOMINADO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NAT, QUE CONTA COM SERVIDORES QUALIFICADOS E APTOS PARA REALIZAR A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2133-0112-003.848-4, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. José Rilson Melo Barbosa (consumidor) e Banco Panamericano S/A e Jorge Vandcy Vasconcelos Filho (Jorge Car) (fornecedores), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3255-0113-039.828-2

Processo Administrativo F. A n° 0113-039.828-2

Recorrente: José Wellington Oliveira de Souza (consumidor)

Recorrido(a): Banco do Brasil S/A (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DE COBRANÇAS QUE ESTARIA RECEBENDO, CUJOS INADIMPLEMENTOS ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. COMPROMISSO DO BANCO RECLAMADO EM SANAR AS IRREGULARIDADES, ENSEJANDO O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR, RECEBIDA COMO RECURSO, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DA EMPRESA ATIVOS S/A. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO APÓS O ARQUIVAMENTO DESTA. NECESSIDADE DE INGRESSO COM NOVA RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA, EM FACE DA ATIVOS S/A. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANTIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3255-0113-039.828-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por José Wellington Oliveira de Souza (consumidor), para negar-lhe provimento, tornando definitiva a decisão de arquivamento dos autos , nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3409-23.001.001.15-0001477

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0001477

Recorrente: Cameron Construtora S/A

Recorrido(a): Elisiane Assunção Lima

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR SUSCITADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER APRECIADO A DEFESA APRESENTADA PELO FORNECEDOR, NA QUAL REBATEU O ALEGADO ATRASO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR RESTAR CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAR, EIVANDO A DECISÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA À RECORRENTE, NO IMPORTE DE 100.000 UFIRS-CE. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3409-23.001.001.15-0001477 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cameron Construtora S/A para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de declarar a NULIDADE da decisão proferida em primeiro grau, e, consequentemente, desconstituir a multa aplicada, no importe de 100.000 (cem mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3895-23.001.001.15-0002338

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0002338

Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrido(a): Francisca de Assis Sales Moura

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE VERIFICADA EM HIDRÔMETRO. ATRIBUIÇÃO DO PROBLEMA PELA CAGECE À CONSUMIDOR, APLICANDO-LHE MULTA E SUSPENDENDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONDUTAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA CULPA NA CONCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 39, II E V; E 51, IV, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). RECONHECIMENTO DA NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO ZELO PELO HIDRÔMTRO, QUE DÁ AZO À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 5.000 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 2.500 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3895-23.001.001.15-0002338 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE para 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2246-0113-021.713-3

Processo Administrativo F. A n° 0113-021.713-3

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Cibelli de Sá Pinheiro Nobre (cons.) e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA e Paris Veículos Peças e Serviços LTDA (forns.)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS PELO SEU AUTOMÓVEL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO COMPROMISSO DA RECLAMADA PARIS CAR EM REPARAR OS PROBLEMAS, E NO FATO DE QUE A RECLAMANTE IRIA DISCUTIR A DEMANDA TAMBÉM NA ESFERA JUDICIAL. ARGUMENTOS PARA O ARQUIVAMENTO INSUBSISTENTES, ANTE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO NA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 56, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2246-0113-021.713-3, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados a Sra. Cibelli de Sá Pinheiro Nobre (consumidora) e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA e Paris Veículos Peças e Serviços LTDA (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3250-0114-016.469-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-016.469-3

Recorrentes: Digibras Indústria do Brasil S/A e Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA

Recorrido(a): Josenilda de Sousa Lima

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPUTADOR “NOTEBOOK” COM PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º III, IV E V; E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DAS MULTAS INDIVIDUALMENTE APLICADAS, DE 10.000 UFIRS-CE PARA 6.000 UFIRS-CEA FIM DE ADEQUÁ-LAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3250-0114-016.469-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Digibrás Indústria do Brasil S/A e Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA para dar-lhes parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir as multas individualmente aplicadas, de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE para 6.000 (seis mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3548-23.001.001.15-0009511

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0009511

Recorrente: Maria Rozangela Aquino Diógenes (consumidora)

Recorrido(a): Imobiliária Torres de Melo Neto e Condomínio Estação Aracapé (fornecedores)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE APONTOU TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, EVIDENCIANDO IRREGULARIDADES EM TAXAS DE CONDOMÍNIO. FEITO ARQUIVADO AO FUNDAMENTO DE QUE EM QUESTÕES QUE ENVOLVEM CONDOMÍNIO NÃO SE APLICARIA O CDC. ARGUMENTO INIDÔNEO. EMBORA INEXISTA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO, É NÍTIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE A RECLAMANTE E A IMOBILIÁRIA, POSTO QUE CELEBRADO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE NORMA CONSUMERISTA PELA RECLAMADA IMOBILIÁRIA TORRES DE MELO NETO. FEITO QUE DEVE SER DESARQUIVADO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3548-23.001.001.15-0009511, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Maria Rozângela Aquino Diógenes (consumidora), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal – para regular processamento. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3415-0115-001.217-6

Processo Administrativo F. A n° 0115-001.217-6

Recorrente: Maria da Cruz Lima dos Santos (consumidora)

Recorrido(a): TIM Celular S/A (TIM Nordeste S/A) (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE APONTOU COBRANÇAS INDEVIDAS EM SEU PLANO PRÉ-PAGO DE TELEFONIA MÓVEL, BEM COMO MUDANÇA UNILATERAL DO CONTRATO. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3415-0115-001.217-6/23.001.001.15-0001217, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Maria da Cruz Lima dos Santos (consumidora), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3345-0114-024.614-6/23.001.001.14-0024614

Processo Administrativo F. A n° 0114-024.614-6/23.001.001.14-0024614

Recorrente: Rubeny Nogueira da Nóbrega (consumidora)

Recorrido(a): Telemar Norte Leste S/A – Oi Fixo (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE APONTOU COBRANÇAS INDEVIDAS EM SEU PLANO DE TELEFONIA FIXA. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3345-0114-024.614-6/23.001.001.14-0024614, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Rubeny Nogueira da Nóbrega (consumidora), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3391-0114-019.482-0/23.001.001.14-0019482

Processo Administrativo F. A n° 0114-019.482-0/23.001.001.14-0019482

Recorrente: Embracon Administradora de Consórcio LTDA

Recorrido(a): Antônia Maria Carneiro da Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE, AO SER CONTEMPLADA, RECEBEU QUANTIA INFERIOR AO QUE ACREDITAVA SER DEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III; ART. 35, I, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA FIXADA EM 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3391-0114-019.482-0/23.001.001.14-0019482 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no quantum de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3305-253/2014

Auto de Infração n° 253/2014

Recorrente: Monte Carlo Comércio de Alimentos LTDA

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON EM EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTO EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM O CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC). SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DEMONSTRADA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS SÃO APTAS PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 3.732 (TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS) UFIRS-CE. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 1.866 (MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3305-253/2014, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 3.732 (três mil setecentos e trinta e dois) UFIRs-CE para o importe de 1.866 (mil oitocentos e sessenta e seis) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3277-0112-010.335-8

Processo Administrativo F. A n° 0112-010.335-8

Recorrentes: Hipercard Banco Múltiplo S/A; Via Varejo S/A (Nova Casas Bahia S/A); Comida Caseira Alimentos LTDA - EPP

Recorrido(a): Ivanilde Oliveira de Mello

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NA QUAL ADUZ TER EXTRAVIADO E QUE DIVERSAS COMPRAS FORAM REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU O ESTORNO DOS VALORES DESPENDIDOS. FATO QUE FOI COMUNICADO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO APENAS 3 (TRÊS) DIAS APÓS O OCORRIDO. INVIABILIDADE DE ESTORNO DAS COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO. DESÍDIA DA CONSUMIDORA QUE, ALÉM DE PERMITIR O ACESSO A SUA SENHA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DEIXOU DE COMUNICAR A OPERADORA DE CARTÃO TÃO LOGO APÓS O OCORRIDO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO VERIFICADA. RECURSOS PROVIDOS. MULTAS DESCONSTITUÍDAS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3277-0112-010.335-8 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Hipercard Banco Múltiplo S/A e Comida Caseira Alimentos Ltda – EPP e por não conhecer do interposto por Via Varejo S/A (Novas Casas Bahia S/A), de modo a dar provimento aos recursos conhecidos, para desconstituir as multas arbitradas a todos os reclamados (Hipercard Banco Múltiplo S/A; Via Varejo S/A (Novas Casas Bahia S/A) e Comida Caseira Alimentos Ltda – EPP), nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3901-23.001.001.16-0000359

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0000359

Recorrente: Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrido(a): Maria Aparecida Nogueira de Freitas

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS APÓS CORTE DE ENERGIA. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE, AO APLICAR A REVELIA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DO FORNECEDOR, DEIXOU DE ANALISAR DE FORMA MINUDENTE O CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AUTOMATICAMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DEIXANDO DE MOTIVAR A DECISÃO A CONTENTO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3901-23.001.001.16-0000359 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia Energética do Ceará - COELCE reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, devendo os autos serem devolvidos à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3655-23.001.001.15-0016059

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0016059

Recorrente: Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. COBRANÇAS DE SEGUROS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. VEDAÇÃO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DE PRESTAR ATIVIDADES ATÍPICAS, COM PERMISSÃO SOMENTE DE ARRECADAÇÃO DE VALORES REFERENTES A ESSAS ATIVIDADES, ATRAVÉS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 581/13 DA ANEEL, ARTS. 3º, I, LETRA “b” E 4º. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AO ART. 4º, I E VII; ART. 6º, II, III E IV; 31; 36; 37, §§ 1º E 2º E ART. 39, VIII, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ART. 6º, §§ 1º E 2º RN 581/2013 DA ANEEL; ART.7º, §5º RN 581/2013 DA ANEEL. MULTA FIXADA EM 60.000 (SESSENTA MIL) UFIRS-CE, E APLICAÇÃO DA CONTRAPROPAGANDA NA FORMA DO ART. 60 DO CDC PARA REVELAR À SOCIEDADE O CONHECIMENTO DO ATO IRREGULAR COMETIDO. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3655-23.001.001.15-0016059 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia Energética do Ceará - COELCE para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no importe de 60.000 (sessenta mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3358-273/14

Auto de Infração n° 273/14

Recorrente: Comercial X. F. G. LTDA - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON EM EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE VERIFICADAS E REGISTRADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO PELO AGENTE FISCAL DO DECON. INTELIGÊNCIA DOS 6º, INC. I E 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 140 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE SOBRAL E ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04. INTERDIÇÃO LEVANTADA PELO DECON. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS HÁ DE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DE 4.000 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 2.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3358-273-14, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo COMERCIAL X.F.G. LTDA ME dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 4.000 (quatro mil) UFIRs-CE para o importe de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3168-723/2013

Processo Administrativo n° 723/2013 - Crato

Recorrente: Estacionamento Cariri Shopping LTDA

Recorrido(a): Francisco Willyo Fenelon Hermógenes

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE TEVE NOTEBOOK E CELULAR SUBTRAÍDO DE VEÍCULO ESTACIONADO NO SHOPPING CARIRI. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NA ESFERA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DE R$ 1.400,00. AVENÇA CELEBRADA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DO DECON. REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 1.000 UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3168-723/2013, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo ESTACIONAMENTO CARIRI SHOPPING LTDA dando-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, cujo montante restou arbitrado em 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 2763-0113-041.299-2

Processo Administrativo F. A n° 0113-041.299-2

Recorrente: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrido(a): Francisco de Assis Soares

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE LICITUDE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMETIMENTO DE MÉTODO COMERCIAL DESLEAL E DE PRÁTICA ABUSIVA. CONSUMIDOR IDOSO COM POUCA INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4, I; 6º, INCS. III, E VI; 39, INC. IV E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC). MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 2763-0113-041-299-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto pela CREFISA S/A, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau, de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 2715-0113-040.988-8

Processo Administrativo F. A n° 0113-040.988-8

Recorrentes: Brasilprev Seguros e Previdência S/A e Branco do Brasil S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCEDIMENTO. ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE INTERESSE DIRETO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO DECON NO PROCEDIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA MESMA. IMPEDIMENTO APONTADO NO ART. 18, I, DA LEI Nº 9.784/1999. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, NO IMPORTE DE 16.000 UFIRS-CE PARA CADA EMPRESA RECLAMADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2715-0113.040.988-8, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A dando-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir as multas aplicadas, cujos montantes restaram arbitrados em 16.000 (dezesseis mil) UFIRs-CE, individualmente, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3427-0114-001.814-1

Processo Administrativo F. A n° 0114-001.814-1 - Maracanaú

Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

Recorrido(a): Francisco Keoma Gonzaga Lopes

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCESSÃO DE DESCONTO NA MENSALIDADE DE 30% DESDE O INÍCIO DO CURSO, EM AGOSTO DE 2002. RETIRADA DO DESCONTO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE ATRASO NAS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FALTA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º, III E 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos administrativos n° 3427-0114-001.814-1, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA – SESCE (Faculdade Estácio de Sá), para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em seus termos, assim como a multa aplicada em primeiro grau, no importe de 4.000 (quatro mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3467-0114-022.573-9/23.001.001.14-0022573

Processo Administrativo F. A n° 0114-022.573-9/23.001.001.14-0022573

Recorrente: Francisca Giseuda Rabelo (consumidora)

Recorrido(a): TIM Celular S/A (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. QUESTIONAMENTO REFERENTE A DESCONTOS PROCEDIDOS EM VIRTUDE DE PROMOÇÃO ADERIDA QUE NÃO FUNCIONAVA A CONTENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3467-0114-022.573-9/23.001.001.14-0022573 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por FRANCISCA GISEUDA RABELO (consumidor), para dar-lhe provimento, com o fim de que os autos sejam desarquivados e devolvidos à primeira instância - em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal -, e sejam distribuídos para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

RECURSOS NÃO JULGADOS:

Recurso Administrativo nº 2026-0111-012.280-4

7 Processo Administrativo F. A. n° 0111-012.280-4

Recorrente: Localiza Rent a Car S.A

Recorrido(a): Maria Celeste Magalhães Cordeiro

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

Recurso Administrativo n° 3360-0113-038.372-5/23.001.001.13-0038372

Processo Administrativo F. A n° 0113-038.372-5/23.001.001.13-0038372

Recorrente: Akatus Meios de Pagamento Ltda

Recorrido(a): José Luciano Castelo Branco

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 3763-23.001.001.15-0014290

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0014290

Recorrente: QBE Brasil Seguros S/A

Recorrido(a): André Rocha Falcão

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 2491-0113-024.559-5

Processo Administrativo F. A n° 0113-024.559-5

Recorrente: Condomínio Pátio Arvoredo

Recorrido(a): Francisco Antônio Galdino Rodrigues

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3798-0114.003.406-2/23.001.001.14-0003406

Processo Administrativo F. A n° 0114.003.406-2/23.001.001.14-0003406

Recorrente: Telemar Norte Leste S.A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Recurso Administrativo n° 3240-0114-006.590-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-006.590-3

Recorrente: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda e CIL Comércio de Informática Ltda (NAGEM)

Recorrido(a): Ana Kerle Ventura dos Santos

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3293-856/14

Auto de Infração n° 856/14

Recorrente: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Recurso Administrativo n° 3309-0114-006.834-3

Processo Administrativo F. A n° 0114-006.834-3

Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Recorrido(a): Francisca Paula da Silva Moura

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Recurso Administrativo n° 3752-23.001.001.14-0015406

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0015406

Recorrente: Mapfre Seguros Gerais (Mapfre Affinity Seguradora S/A)

Recorrido(a): Joyce Dias Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 3499-0114-016.948-5/23.001.001.14-0016948

Processo Administrativo F. A n° 0114-016.948-5/23.001.001.14-0016948

Recorrente: Banco Daycoval S/A

Recorrido(a): Francisco Eden Monteiro de Oliveira

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 3879-119/14

Auto de Infração n° 119/14

Recorrente: Maria Neide Pinto de Moura – ME (Migueltur)

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 3417-0113-031.490-0/23.001.001.13-0031490

Processo Administrativo F. A n° 0113-031.490-0/23.001.001.13-0031490

Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrido(a): Ana Lúcia Lima Dantas

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Total de Recursos em pauta: 101 (cento e um);

Número de Recursos julgados: 89 (oitenta e nove).

Número de Recursos não julgados: 12 (doze).

COMUNICAÇÕES DOS PROCURADORES: Não houve comunicações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que eu, Miguel Vivaldo Studart Lustosa Cabral, secretário, subscrevo e que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

Fortaleza, 16 de março de 2017.

8

Eliani Alves Nobre

9 Procuradora de Justiça – Presidente

Maria José Marinho da Fonseca

10 Procuradora de Justiça – Membro

Ednéa Teixeira Magalhães

Procuradora de Justiça – Membro

Antônio Firmino Neto

Procurador de Justiça – Membro

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