PROCESSO Nº 01394068-6:



Ata da 05ª Sessão Ordinária de 2017 da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON.

Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às nove horas (09:00hs), no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, situado à Rua Assunção, nº 1.100, bairro José Bonifácio, nesta capital, realizou-se a 05ª Sessão Ordinária da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 30, de 26 de julho de 2002, sob a presidência a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Eliani Alves Nobre. Presentes os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça Dra. Maria José Marinho da Fonseca, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto. EXPEDIENTE: Inicialmente foi aprovada, sem emendas, a Ata da 04ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 16 de março. Em seguida, passou-se à fase de julgamentos, dando-se prioridade ao julgamento do Recurso Administrativo nº 3790-23.001.001.15-0013779, em razão da presença da representante legal da recorrente HAPVIDA Assistência Médica LTDA, a Excelentíssima Senhora Dra. Luana Bacelar – OAB/CE nº 28.202, que procedeu a realização de sustentação oral, na forma regimental.

RECURSOS JULGADOS:

Recurso Administrativo n° 3790-23.001.001.15-0013779

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0013779

Recorrente(s): Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda e HAPVIDA Assistência Médica Ltda

Recorrido(a): Suerlane Maria Fernandes Felipe

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE SEU FILHO, BENEFICIÁRIO DO PLANO, FICOU DESASSISTIDO DURANTE UM MÊS POR CULPA DOS FORNECEDORES (PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA). COBRANÇA DE “TAXA DE ANGARIAÇÃO” QUE NÃO ENTENDIA DEVIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS A CONTENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CARÊNCIA NO CONTRATO DE SEU FILHO. RECURSO DA HAPVIDA NO QUAL ALEGA NÃO SER SUA A RESPONSABILIDADE, MAS SIM DA ADMINISTRADORA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA IN ELIGENDO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA “TAXA DE ANGARIAÇÃO”. ALEGAÇÃO DA HAPVIDA DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA REFERIDA TAXA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VERACIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PRÓPRIA HAPVIDA QUE COMPROVAM O CONHECIMENTO DE TAL COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO REALIZADA A CONTENTO POR AMBAS AS FORNECEDORAS. NEONATO QUE EFETIVAMENTE FICOU DESASSISTIDO DURANTE UM MÊS POR CULPA DAS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS ELENCADOS NA DECISÃO DE PLANÍCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO APLICADA NO MONTANTE DE 12.000 (DOZE MIL) UFIRCES PARA CADA RECORRENTE. VALOR PROPORCIONAL AO ILÍCITO PERPETRADO. FORNECEDORES COMPROVADAMENTE REINCIDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3790-23.001.001.15-0013779 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. e Hapvida Assistência Médica Ltda. para negar-lhes provimento, mantendo a multa aplicada no quantum de 12.000 (doze mil) UFIRs-CE para cada uma, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo nº 2026-0111-012.280-4

1 Processo Administrativo F. A. n° 0111-012.280-4

Recorrente: Localiza Rent a Car S.A

Recorrido(a): Maria Celeste Magalhães Cordeiro

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE PUDESSEM SER CAUSADOS AO VEÍCULO LOCADO, BEM COMO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECUSA DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DAS AVARIAS VERIFICADAS NO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA ENVOLVIDA NO ACIDENTE. ALEGATIVA DE NÃO CORBETURA DO SEGURO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOS PELO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO SEGURADO. NULIDADE DO DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NESTE CASO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR VERIFICADA, O QUAL FAZ JUS A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, VI; 46 E 51, I, TODOS DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NO IMPORTE DE 1.333 (HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2026-0111-012.280-4 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Localiza Rent a Car S.A. para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a aplicação de multa no importe de 1.333 (hum mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3360-0113-038.372-5/23.001.001.13-0038372

Processo Administrativo F. A n° 0113-038.372-5/23.001.001.13-0038372

Recorrente: Akatus Meios de Pagamento Ltda

Recorrido(a): José Luciano Castelo Branco

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE REALIZOU COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET, COM PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE SÍTIO DE TERCEIROS. PRODUTO QUE NÃO CHEGOU NO PRAZO ESTABELECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHIDA. EMPRESAS FORNECEDORAS QUE NÃO FORAM NOTIFICADAS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO DECON-CE, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DE AMBOS FORNECEDORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A PROMOTORIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE AS EMPRESAS SEJAM REGULARMENTE NOTIFICADAS E DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3360-0113-038.372-5 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Akatus Meios de Pagamento S.A para acolher a PRELIMINAR, anulando a decisão de primeiro grau, a fim de que os autos retornem à 2ª Promotoria de Justiça do DECON-CE para prosseguimento do feito, conforme o voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3752-23.001.001.14-0015406

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0015406

Recorrente: Mapfre Seguros Gerais (Mapfre Affinity Seguradora S/A)

Recorrido(a): Joyce Dias Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COZINHA TITANIUM 4 PEÇAS COMPRA EFETUADA NO ESTABELECIMENTO CASAS BAHIA. AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PELA SEGURADORA RECORRENTE NÃO INFORMADO À CONSUMIDORA NO ATO DA COMPRA. DECISÃO DA PROMOTORIA DE PRIMEIRO GRAU FINCA ENTENDIMENTO PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. ARGUMENTOS COLACIONADOS NO RECURSO NÃO FORAM SUFICIENTES A AFASTAR AS INFRAÇÕES CONSTATADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4, I; 6, III; 18; 20 E 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3752-23.001.001.14-0015406 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Mapfre Affinity Seguradora S/A para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que cominou multa no montante de 1.000 (um mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3499-0114-016.948-5/23.001.001.14-0016948

Processo Administrativo F. A n° 0114-016.948-5/23.001.001.14-0016948

Recorrente: Banco Daycoval S/A

Recorrido(a): Francisco Eden Monteiro de Oliveira

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ENSEJOU A APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO AO DECON. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E O NÃO RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO RECLAMADO. ALEGAÇÕES DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE PACTUADO. INSUBSISTÊNCIAS DAS RAZÕES DO RECORRENTE CONTRATO SEM INFORMAÇÕES EXATAS DE DATA, LOCAL, CLÁUSULAS GENÉRICAS. NA SEGUNDA PÁGINA, ASSINATURA SEM INDICAÇÃO DE DATA. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. OS RISCOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO ASSUMIDOS PELO FORNECEDOR, AINDA QUE O ILÍCITO SEJA PRATICADO POR TERCEIRO, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º,III; 39, IV E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 15.334 (QUINZE MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) URFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3499-0114-016.948-5/23.001.001.14-0016948 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco Daycoval S/A para negar-lhe provimento, mantendo da decisão de primeiro grau, que cominou multa no montante de 15.334 (quinze mil trezentos e trinta e quatro) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3879-119/14

Auto de Infração n° 119/14

Recorrente: Maria Neide Pinto de Moura – ME (Migueltur)

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR FRETAMENTO. ESTABELECIMENTO AUTUADO POR NÃO POSSUIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; REGISTRO SANITÁRIO; AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES; ALÉM DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS NO VEÍCULO PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INFRAÇÕES AOS ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/11; ARTS. 34 E 35 DA LEI ESTADUAL Nº 13.094/01; ART. 101 DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.687/09 C/C ART. 39, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA, DE 1.066 (UM MIL E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3879-119/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Maria Neide Pinto de Moura-ME (Migueltur) para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que cominou multa no importe de 1.066 (um mil e sessenta e seis) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3417-0113-031.490-0/23.001.001.13-0031490

Processo Administrativo F. A n° 0113-031.490-0/23.001.001.13-0031490

Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrido(a): Ana Lúcia Lima Dantas

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NÃO RESSARCIMENTO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO VALOR OFERECIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6, III E IV; 12; 39, II E IV, DA LEI N.º 8.078/90 (CDC). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 3.100 (TRÊS MIL E CEM) URFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3417-0113-031.490-0/23.001.001.13-0031490 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau que aplicou multa à recorrente no importe de 3.100 (três mil e cem) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3376-0112-016.252-6/23.001.001.12-0016252

Processo Administrativo F. A n° 0112-016.252-6/23.001.001.12-0016252

Recorrente(s): NossaMoto Ltda e Moto Honda da Amazônia Ltda

Recorrido(a): Adeyrison de Lemos Freire

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES (FABRICANTE E COMERCIANTE). PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO REALIZADA. FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, IV E VI E 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE INCOMPETÊNCIA DO DECON REJEITADA. DEMOSTRADA A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO, BEM COMO DE QUE A MOTOCICLETA FOI ENCAMINHADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PERMANECENDO SEM CONSERTO. OUTROSSIM, RESTOU DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO BEM, ASSIM COMO A ALEGATIVA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS PUDESSE COMPROMETER A QUALIDADE DO PRODUTO, CAUSAS ESTAS QUE RESGUARDAM O EXERCÍCIO IMEDIATO DO DIREITO DE ESCOLHA FEITA PELO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITO DO ART. 18, §3º DO CDC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA NO VALOR DE 6.400 (SEIS MIL E QUATROCENTOS) UFIRS-CE, PARA O IMPORTE DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIRSCE, EM DESFAVOR DAS DUAS EMPRESAS RECLAMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3376-0112-016.252-6/23.001.001.12-0016252, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer dos recursos administrativos interpostos por NossaMoto Ltda e Moto Honda da Amazônia Ltda(fornecedor), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 6.400 (seis mil e quatrocentos) UFIRs-CE, para o importe de 3.000 (três mil) UFIRs-CE em desfavor das duas empresas reclamadas, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3944-23.001.001.15-0010737

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0010737

Recorrente(s): ACE Seguradora S/A e Midway Financeira S/A – Crédito, Financiamento e investimento

Recorrido(a): Luis Helano Ferreira Cabral

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PAGAMENTO DE PRÊMIO, EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO CONTRATANTE. CONTRATO DE ADESÃO. VALORES DO SEGURO DESCONTADOS MENSALMENTE NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO DO EMPREGO QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO POR PARTE DO RECLAMANTE. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO. RECUSA DAS EMPRESAS EM CONCEDER O PAGAMENTO. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES. FALTA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, BEM COMO CARACTERIZADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I e III; 6º, III, IV e VIII; 14, § 1º, II; 30; 35; 39, I, II, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 46 DA LEI n.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) UFIRS-CE À EMPRESA MIDWAY FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E NO VALOR DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIRS-CE À EMPRESA ACE SEGURADORA S/A. RECURSOS IMPROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3944-23.001.001.15-0010737 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos interpostos por ACE Seguradora S/A e Midway Financeira S/A – crédito, financiamento e investimento negando-lhes provimento e mantendo a multa aplicada em primeiro grau, no montante de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE à empresa reclamada Midway Financeira S/A – crédito, financiamento e investimento e no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-CE à empresa ACE Seguradora S/A, conforme o voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2394-0113-023.864-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-023.864-0

Remetente(s): 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessado(a)(s): Eufrosina Maria dos Santos Felix (consumidora) e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2394-0113-023.864-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados a Sra. Eufrosina Maria dos Santos Felix (consumidora) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A (fornecedor), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3847-23.001.001.14-0001450

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0001450

Recorrente(s): Faculdade Integrada da Grande Fortaleza

Recorrido(a): Jamile Régia Silva Lopes

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA DE REEMBOLSO DA TAXA DE MATRÍCULA, EM VIRTUDE DE POSSUIR O FINANCIAMENTO DO CURSO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FIES). COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE O VALOR DA MATRÍCULA NÃO FOI PAGA EM DUPLICIDADE, SENDO O FINANCIAMENTO APENAS DO SALDO DEVEDOR (DEMAIS PARCELAS DO CURSO). NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. EMPRESA FORNECEDORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA NO IMPORTE DE 1.067 (HUM MIL E SESSENTA E SETE) UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3847-23.001.001.14-0001450 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Faculdade Integrada da Grande Fortaleza para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para o fim de desconstituir a multa aplicada no montante de 1.067 (hum mil e sessenta e sete) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 4028-086/16

Auto de Infração n° 086/16

Recorrente(s): R A Miranda Júnior Educação – ME (Centro Educacional Sonho da Fantasia)

Recorrido(a): DECON/CE

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TERMO LAVRADO PELO DECON-CE NO QUAL INFORMA QUE A INTERDIÇÃO FOI LEVANTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. ÚNICO PEDIDO DO RECURSO JÁ SATISFEITO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA ESTIPULADA NA DECISÃO DE 1º GRAU, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE TODAS AS PENDÊNCIAS VERIFICADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4028-086/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso interposto por R A Miranda Júnior Educação – ME (Centro Educacional Sonho da Fantasia), tendo em vista a perda superveniente do seu objeto, uma vez que a interdição do estabelecimento já fora levantada pelo DECON-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 4011-101/16

Auto de Infração n° 101/16

Recorrente(s): Farmácia do Trabalhador do Brasil Ceará Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E COM REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO. VERIFICADO QUE A EMPRESA ENCONTRAVA-SE REGULARIZADA EM RELAÇÃO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM DATA ANTERIOR À AUTUAÇÃO DO DECON. SUBSISTÊNCIA APENAS DA IRREGULARIDADE RELATIVA À NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 2.133 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS) UFIRS-CE PARA 1.000 (HUM MIL) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4011-101/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Farmácia do Trabalhador do Brasil Ceará Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 1.000 (hum mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 2358-0113-021.833-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-021.833-0

Remetente(s): 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessado(a)(s): Raiza Ramos da Silva (consumidora) e Sociedade Educacional Edice Portela Ltda – Faculdade Ateneu (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2358-0113-021.833-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados a Sra. Raiza Ramos da Silva (consumidora) e Sociedade Educacional Edice Portelza Ltda – Faculdade Ateneu (fornecedor), reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, que determinou o arquivamento do feito, devendo os autos serem devolvidos à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3447-329/15

Auto de Infração n° 329/15

Recorrente(s): Felipe Aguiar Bezerra de Menezes – ME (Auto Park Estacionamento)

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. CONSTATADO TAMBÉM A AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NA ENTRADA E SAÍDA, BEM COMO RELÓGIO EXPOSTO À VISTA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 C/C ART. 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981, C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004 C/C ART. 1º, §5º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE APÓS A INTERDIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 1.776 (MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3447-329/15 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Felipe Aguiar Bezerra de Menezes – ME (Auto Park Estacionamento) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para o fim de reduzir a multa aplicada de 1.776 (mil setecentos e setenta e seis) UFIRs-CE para 500 (quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 4030-107/16

Auto de Infração n° 107/16

Recorrente(s): Escola Creche Planeta do Saber S/C Ltda - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E COM O REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, E ART. 39, INCISOS V E VIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ART. 699 E 702 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 7º DA LEI Nº 8.738/03. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS NO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 1.000 (HUM MIL) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4030-107/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Escola Creche Planeta do Saber S/C Ltda - ME para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.000 (hum mil) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 4141-23.001.001.15-0025043

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0025043

Recorrente(s): Pimenta Eventos e Sociedade Artística Ltda - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR ATUANDO NO RAMO DE ORGANIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INGRESSOS E PRODUTOS VENDIDOS NO LOCAL DO EVENTO PARA OS CONSUMIDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE REFUTADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITAÇÃO, EM RAZÃO DO ALTO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 55, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 C/C ARTS. 1º; 4º, II, E ANEXO ÚNICO, DA PORTARIA Nº 186 DE 13/06/2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS). PRÁTICA INFRATIVA CONFIGURADA. NÃO HÁ PROVAS DE QUE AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS FORAM DISPONIBILIZADAS AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, INC. I; 6º, INC. III, 8º E 31 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 12 DO DECRETO FEDERAL Nº 8.537/2015. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ANTE A GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NO IMPORTE DE 16.666 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4141-23.001.001.15-0025043 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Pimenta Eventos e Sociedade Artística Ltda para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de multa no importe de 16.666 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3086-474/13

Auto de Infração n° 474/13

Recorrente(s): Portofino Imóveis Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIO. CONSTATADA TAMBÉM A INEXISTÊNCIA DE TOLERÂNCIA PARA DESISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS, EM RELAÇÃO À NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 6º, INCISO I, ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ARTS. 699 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011. DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO APLICADA NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA PERMANÊNCIA, POR NÃO EXISTIR NORMA QUE COIBISSE REFERIDA PRÁTICA NA ÉPOCA DA AUTUAÇÃO DO DECON-CE. SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014 QUE TAL CONDUTA RESTOU PROIBIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE OCASIONOU NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 4.266 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE PARA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3086-474/13 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Portofino Imóveis Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 4.266 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis) UFIRs-CE para o importe de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3477-451/15

Auto de Infração n° 451/15

Recorrente(s): MWN Comercial de Alimentos Ltda (Super Lagoa)

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON EM SUPERMERCADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXERCENDO SUAS ATIVIDADES COM REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO E SEM POSSUIR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. OUTRAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO LOCAL. JUSTIFICATIVAS DA RECORRENTE INSUBSISTENTES PARA REFUTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. ART. 39, VIII DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2011 C/C ART. 3º, §2º, II DA PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 186/2012 C/C ART. 2º DA LEI 13.556/2004. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DO EMPRESA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 3.200 (TRÊS MIL E DUZENTOS) UFIRS-CE PARA 2.400 (DOIS MIL E QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3477-451/15, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MWN Comercial de Alimentos LTDA – Super Lagoa para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 3.200 (três mil e duzentos) UFIRs-CE para 2.400 (dois mil e quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 4156-0115-000.204-6

2 Processo Administrativo n° 0115-000.204-6 - Maracanaú

3 Recorrente: Cecomil Comércio e Serviços EIRELI - Empresa em Recuperação Judicial

Recorrido: José de Sousa Júnior

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR “NOTEBOOK” ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECORRENTE NA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA, POR PARTE DO FORNECEDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTÊNCIA DO PRODUTO NO ESTOQUE E DE ERRO NO PREÇO DIVULGADO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO DA PUBLICIDADE, APTA A JUSTIFICAR A CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INFRAÇÃO AO ART. 13, VI, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, DE 3.200 UFIRS-CE PARA 1.600 UFIRS-CE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DELICADA DO FORNECEDOR, QUE ESTÁ PASSANDO POR PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4156-0115-000.204-6 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela empresa Cecomil Comércio e Serviços EIRELI - Empresa em Recuperação Judicial para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada pelo órgão de primeiro grau, de 3.200 (três mil e duzentos) UFIRs-CE para o importe de 1.600 (mil e seiscentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo nº 4176-23.001.001.16-0006354

Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.16-0006354

Recorrente: MWN Comercial de Alimentos LTDA

Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA FORMULADA POR CONSUMIDOR. ELEMENTO ESTRANHO (INSETO) ENCONTRADO EM PÃO DO TIPO “CARIOQUINHA” VENDIDO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE ANÁLISE EFETUADA PELO LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO CEARÁ – LACEN. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTES PARA AFASTAR A INFRAÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º; 6º, I; 8º; 12; 18, §6º; E 39, VIII DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 10.00 UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4176-23.001.001.16-0006354 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MWN Comercial de Alimentos LTDA - Super Lagoa (Parangaba) para, negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa no importe de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 3066-0114-002.941-9

Processo Administrativo F. A nº 0114-002.941-9

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: Raimundo Cláudio Araújo de Sousa (consumidor) e Astra Serviços LTDA (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR REFERENTE À RETENÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RECLAMADA, DE PARTE DO VALOR ANTECIPADAMENTE PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, NÃO OBSTANTE A NÃO CONCRETIZAÇÃO DE TAL NEGÓCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3066-0114-002.941-9, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. Raimundo Cláudio Araújo de Sousa (consumidor) e Astra Serviços LTDA (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, com o fim de que o processo seja desarquivado e devolvido à primeira instância, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal, bem como seja distribuído para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora . Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo nº 3953-23.001.001.16-0001893

Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.16-0001893

Recorrente: Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA

Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO MEDIANTE DENÚNCIA DE CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. ANÚNCIO DE UM PRODUTO (BISCOITO TARECO) POR R$ 11,58 POR QUILO E VENDA DO MESMO POR R$ 12,98 POR QUILO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADAS. ARGUMENTOS DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR OS ELEMENTOS CONSTANTES NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º; E 6º, III; 30; 31; E 37, §1º DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 2º, §1º, I; E 9º, VII, DO DECRETO Nº 5.903/2006. MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 4.800 UFIRS-CE, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRTUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS VERIFICADAS, E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3953-23.001.001.16-0001893 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa no importe de 4.800 (quatro mil e oitocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 4128-0114-000.826-6

Processo Administrativo nº 0114-000.826-6 - Sobral

Recorrente: Britânia Eletrodomésticos LTDA

Recorrida: Maria da Conceição Sousa Teixeira

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO EFETUADA. ATO ILÍCITO DA RECORRENTE E DANO À CONSUMIDORA CONFIGURADOS. ARGUMENTOS DE DEFESA INSUBSTENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VI E 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 13, XXIV DO DECRETO Nº 2.181/97. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 2.000 UFIRS-CE, QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PORPORCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4128-0114-000.826-6 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Britânia Eletrodomésticos LTDA para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou à empresa recorrente multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 4125-23.004.001.15-0000945

Processo Administrativo nº 23.004.001.15-0000945 - Sobral

Recorrente: RN Comércio Varejista S/A (Lojas Insinuante)

Recorrida: Antônia Marcília Martins de Sousa Barbosa

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR “NOTEBOOK” EM ESTABELECIMENTO DA LOJAS INSINUANTE EM SOBRAL. INCLUSÃO, PELA COMERCIANTE, DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA DO PRODUTO, NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE REJEITADA, POIS ELA ATUOU DIRETAMENTE NA CONSECUÇÃO DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E IV; E 39, I, II E IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 6.000 UFIRS-CE, EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4125-23.004.001.15-0000945 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por RN Comércio Varejista S/A (Lojas Insinuante) para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou à empresa recorrente multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Remessa de Ofício n° 3152-0114-012.909-1

Processo Administrativo F. A nº 0114-012.909-1

Remetente: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados: João Elias da Silva (consumidor) e Banco Santander S/A (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR REFERENTE À AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR NA SUA CONTA BANCÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO A SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE MODO A SER PRESERVADA A AUTONOMIA DO MEMBRO MINISTERIAL PROLATOR DA DECISÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3152-0114-012.909-1, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. João Elias da Silva (consumidor) e Banco Santander S/A (fornecedor), para o fim de não homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, com o fim de que o processo seja desarquivado e devolvido à primeira instância, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e para não incorrer em hipótese de supressão de instância, circunstâncias que impedem a prolação de decisão diretamente por esta Junta Recursal, bem como seja distribuído para outro Promotor(a) de Justiça de Defesa do Consumidor, diverso do responsável pela prolação da decisão objurgada, em respeito ao princípio da independência funcional do nobre julgador de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora . Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3776-23.001.001.15-0008598

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0008598

Recorrente(s): Yamaha Administradora de Consórcios LTDA

Recorrido(a): Laécio Alves de Sousa

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. NÃO RECEBIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA FATURA COM VENCIMENTO EM ABRIL/2015, FAZENDO O CONSUMIDOR SOLICITAR A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO. BOLETO EMITIDO CONSTANDO A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 594,24, O QUE GEROU O INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR, POIS A FATURA ANTERIOR COBROU O IMPORTE DE R$ 279,18. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O CONSUMIDOR FOI CONTEMPLADO E, EM RAZÃO DISSO HAVERIA UM ACRÉSCIMO NAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º; 6º, III, IV e V; 39, V; e 51, IV e X DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, A FIM DE ADEQUÁ-LAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE 9.000 UFIRS-CE PARA 5.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3776-23.001.001.15-0008598 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Yamaha Administradora de Consórcios LTDA para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 9.000 (nove mil) UFIRs-CE para o importe de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 4089-23.001.001.15-0002703

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0002703

Recorrente(s): CEABS Serviços S/A

Recorrido(a): Francisco Leônidas Lopes

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTESTADAS PELA RECORRENTE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FEITA PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 25% DO SALDO DO CONTRATO, CONFORME O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PERPETRADO PELA RECORRENTE. FATO QUE EXONERARIA O CONSUMIDOR DA MULTA, CONSOANTE O PARÁGRAFO TERCEIRO, ALÍNEA “A”, DA MESMA CLÁUSULA CONTRATUAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6º, VI; E 51, IV, TODOS DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 4.000 UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4089-23.001.001.15-0002703 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por CEABS Serviços S/A para o fim negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou à recorrente multa no importe de 4.000 (quatro mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3132-0113-023.178-6

Processo Administrativo F. A n° 0113-023.178-6

Recorrente(s): Banco Citicard S/A

Recorrido(a): Maria Lucilene da Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS EM SUA RESIDÊNCIA E DISCORDÂNCIA COM O VALOR COBRADO EM DETERMINADA FATURA. AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA A DUAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAS PELO DECON, SENDO QUE, NA ÚLTIMA, ELA CHEGOU ALÉM DO LIMITE DE TEMPO DE TOLERÂNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA NEM SOLICITOU A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DA PORTARIA Nº 14 DO DECON, QUE DETERMINA QUE, NO CASO EM TELA, DEVERIA SER DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO NÃO FUNDAMENTADA/ENCERRADA, E NÃO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. MÉRITO DA RECLAMAÇÃO NÃO APRECIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 5.200 UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3132-0113-023.178-6 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco Citicard S/A para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, no montante de 5.200 (cinco mil e duzentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Ednéa Teixeira Magalhães – Relatora, Dr. Antônio Firmino Neto e Dra. Eliani Alves Nobre.

Recurso Administrativo n° 3852-23.001.001.15-0008601

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0008601

Recorrente(s): Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrido(a): Marta Maria Moreira Gomes

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA DO AUMENTO DOS VALORES COBRADOS, NÃO OBSTANTE O CONSUMO TER PERMANECIDO NA MÉDIA. ALEGAÇÃO DA COELCE DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA PASSOU POR SUCESSIVAS MUDANÇAS DE TITULARIDADE, SENDO QUE, ANTES DE RETORNAR PARA A RECORRIDA, ESTAVA EM NOME DE BENEFICIÁRIA DA TARIFA DE BAIXA RENDA, BENEFÍCIO ESTE QUE FOI RETIRADO EM GEROU O AUMENTO DOS VALORES COBRADOS. TESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E 39, V DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA, DE 600 UFIRS-CE PARA 500 UFIRS-CE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO REFERENTE À NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3852-23.001.001.15-0008601 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia Energética do Ceará - COELCE para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 600 (seiscentos) UFIRs-CE para o importe de 500 (quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 2315-0112-017.380-1

Processo Administrativo F. A n° 0112-017.380-1 (2 volumes)

Recorrente(s): Banco BMG S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT, EM PROL DE SEUS REPRESENTADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DOS CONSUMIDORES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU CONHECIMENTO DESTES. ALEGAÇÃO DO BANCO RECLAMADO DE QUE A CONDUTA É LEGÍTIMA E PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE MOSTRA-SE ABUVISA, ALÉM DE TER SIDO REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE, POR TRATAR DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III; 39, IV; 46; E 51, X E XIII DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 40.000 UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2315-0112-017.380-1 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco BMG S/A para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou-lhe multa no importe de 40.000 (quarenta mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3778-0114-026.109-9/23.001.001.14-0026109

Processo Administrativo F. A n° 0114-026.109-9/23.001.001.14-0026109

Recorrente(s): Yamaha Administradora de Consórcios LTDA

Recorrido(a): Manoel Marques dos Santos

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR QUE, AO SER CONTEMPLADO, TEVE AUMENTO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III IV E V; ART. 39, V E ART. 51, IV E X TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA FIXADA EM 8.500 (OITO MIL E QUINHENTOS) UFIRs-CE. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE OBJETIVA QUE NÃO INCIDIA NA ESPÉCIE, VISTO QUE NÃO É O CONSUMIDOR MAIOR DE SESSENTA ANOS, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FORNECEDOR COMPROVADAMENTE ADOTOU A PRÁTICA PARA CONSEGUIR VANTAGENS INDEVIDAS. REDUÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE 4.250 (QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3778-0114-026.109-9/23.001.001.14-0026109 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Yamaha Administradora de Consórcios Ltda. para dar-lhe parcial provimento, de modo a reduzir a multa aplicada ao quantum de 4.250 (quatro mil duzentos e cinquenta) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3762-23.001.001.15-0009406

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0009406

Recorrente(s): Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil e Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrido(a): Maria Aurinete Nascimento

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA QUAL SUSCITA VÍCIO APRESENTADO EM PRODUTO ELETRÔNICO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE NEGOU A EFETUAR O REPARO DO PRODUTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VÍCIO NÃO REPARADO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPOSTA OXIDAÇÃO DO PRODUTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO FORMULADO UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. BAIXA FORÇA PROBANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE PREVISTA NO ART. 25, III, DO DECRETO Nº 2.181/97. REDUÇÃO DA MULTA DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIRCES AO PATAMAR DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MULTA DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIRCES MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL RECORRENTE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3277-0112-010.335-8 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por Companhia Brasileira de Distribuição, porquanto manifestamente intempestivo, e, em outra toada, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil, de modo a reduzir a multa a ela cominada ao patamar de 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-CE, mantida a multa de 3.000 (três mil) UFIRs-CE em relação à outra Recorrente. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3492-0113-033.324-4/23.001.001.13-0033324

Processo Administrativo F. A n° 0113-033.324-4/23.001.001.13-0033324

Recorrente(s): Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrido(a): Humberto Marques do Nascimento

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR QUE RECLAMOU DO VALOR DAS PARCELAS, ENTENDENDO-AS MUITO ELEVADAS. RECURSO DO FORNECEDOR QUE AFIRMA QUE TERIA O CONSUMIDOR ACEITO AS CONDIÇÕES DO CONTRATO E DE UM ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ESTAVA A PAGAR JUROS ABUSIVOS TANTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMO NO ATO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. PODER DE POLÍCIA CONFERIDO AO DECON QUE O PERMITE ALBERGAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO E SANCIONAR AQUELES QUE INFRINJAM O ORDENAMENTO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE LATENTE DOS JUROS PRATICADOS (23,5% AO MÊS). TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE, EM TAIS CASOS, RECONHECEM A ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS NA DECISÃO DE PLANÍCIE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA MULTA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEM QUE HOUVESSE PROVA NOS AUTOS DE TAL CONDIÇÃO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 10.000 (DEZ MIL) UFIRCES. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 8.000 (OITO MIL) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3492-0113-033.324-4/23.001.001.13-0033324 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos para dar-lhe parcial provimento, de modo a reduzir a multa aplicada ao quantum de 8.000 (oito mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3751-23.001.001.15-0005782

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0005782

Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais (Mapfre Affinity Seguradora S/A) e Via Varejo S/A

Recorrido(a): Francisco Valdeci Pereira do Nascimento

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA QUAL SUSCITA A NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONTENTO PELAS RECLAMADAS ACERCA DO SERVIÇO DE SEGURO CONTRATADO COM AS MESMAS. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE NEGOU A PRESTAR O SERVIÇO CONTRATADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INFORMAÇÕES QUE, DE FATO, NÃO FORAM PRESTADAS A CONTENTO. DECISÃO DE PLANÍCIE QUE ADENTROU ÀS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6º, III; 30; 35, I E 39, IV E V, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR VIA VAREJO S/A. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. MULTA DE 5.700 (CINCO MIL E SETECENTOS) UFIRCES MANTIDA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3751-23.001.001.15-0005782 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por Via Varejo S/A, porquanto manifestamente intempestivo, e, em outra toada, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela Mapfre Seguros Gerais (Mapfre Affinity Seguradora S/A), de modo a manter inalterada a decisão de planície que decidiu pela cominação de multas no importe de 5.700 (cinco mil e setecentas) UFIRCES para cada reclamada. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3935-23.001.001.16-0001541

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0001541

Recorrente(s): Embracon Administradora de Consórcio Ltda

Recorrido(a): Isabel Chaves Rodrigues

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE TEVE SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO ALTERADO UNILATERALMENTE, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA PELO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO UMA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 20 E ART. 6º, III, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA FIXADA EM 200 (DUZENTAS) UFIRs-CE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3935-23.001.001.16-0001541 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no quantum de 200 (duzentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3977-23.001.001.14-0024989

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0024989

Recorrente(s): Embracon Administradora de Consórcio Ltda

Recorrido(a): Aurea Maria Rodrigues Moreira

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE TEVE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADO UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. CONSUMIDORA QUE CUMPRIU COM SUA PARTE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III E IV E ART. 39, V TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 5.000 (CINCO MIL) UFIRs-CE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A ATESTAREM TAL CONDIÇÃO. AGRAVANTE AFASTADA. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 3.500 (TRÊS MIL E QUINHENTAS) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3977-23.001.001.14-0024989 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada ao quantum de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3979-23.001.001.15-0006814

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0006814

Recorrente(s): Embracon Administradora de Consórcio Ltda

Recorrido(a): Francisca de Assis Silva Braga

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDORA QUE, AO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, O TEVE EM QUANTUM INFERIOR AO DEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA A CONTENTO. CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA MANIFESTAMENTE INCORRETOS. NÍTIDA MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E AS RAZÕES DA DECISÃO DE PLANÍCIE. DESRESPEITO AO ART. 4º, I; ART. 6º, III E IV E ART. 39, V TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 8.334 (OITO MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) UFIRs-CE. QUANTUM PROPORCIONAL AO ILÍCITO PERPETRADO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3979-23.001.001.15-0006814 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no quantum de 8.334 (oito mil trezentos e trinta e quatro) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 3000-964/14

Auto de Infração n° 964/14

Recorrente(s): A Esportiva Comercial Ltda (.br)

Recorrido(a): DECON/CE

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. COMÉRCIO ELETRÔNICO POR MEIO DE SITE DISPONIBILIZADO NA INTERNET. RECURSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SUSCITOU-SE PRELIMINAR DE QUE O DECON FISCALIZOU SITE DIVERSO DO APONTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APONTADAS PELO RECORRENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EVIDENCIADO VÍCIO DE MOTIVO DO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE INEXISTENTES OS FATOS QUE ENSEJARAM O LAVRAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA DOUTRINA E DOS JULGADOS QUE REGEM A MATÉRIA. MULTA DE 8.000 (OITO MIL) UFIRCES DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3000-964/14, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por A Esportiva Comercial Ltda. para dar-lhe provimento, de modo declarar nulo o Auto de Infração nº 964/14 e a desconstituir a multa aplicada à Recorrente no importe de 8.000 (oito mil) UFIRCES. Julgadores: Dra. Eliani Alves Nobre – Relatora, Dra. Maria José Marinho da Fonseca e Dra. Ednéa Teixeira Magalhães.

Recurso Administrativo n° 4016-23.001.001.14-0003804

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0003804

Recorrente(s): Smart Fit Escola de Ginástica e Dança LTDA

Recorrido(a): Danielle Rocha da Silva

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCOLA DE GINÁSTICA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE HÁ DE SER RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS E PRÁTICAS INFRATIVAS. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. ARTS. 4º, I, 6º, III E IV; ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 1.000 (UM MIL UFIRCES). RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4016-23.001.001.14-0003804 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda, para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada ao importe de 1.000 (um mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 4004-0115-000.096-3

Processo Administrativo F. A n° 0115-000.096-3 - Sobral

Recorrente(s): JBR Móveis e Eletrodomésticos LTDA e Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A Em Recuperação Judicial

Recorrido(a): Maria da Conceição Anselmo

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, XXIV, E 33 §2º, DO DECRETO Nº 2.181/97. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. RECURSOS IMPROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4004-0115-000.096-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos pelas empresas JBR Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Mobe Brasil Eletrodomésticos S/A em Recuperação Judicial, negando-lhes provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, individualmente, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 4005-23.001.001.16-0001371

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.16-0001371

Recorrente(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrido(a): Maria Livalda Alves Sousa

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ENTREGA DE ENCOMENDA NÃO EFETUADA A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO ART.6º, III E IV; ART. 20, I E II; ART. 30; ART. 39, IV E V E 42, § ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). TESE DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O FATO DE A RECLAMADA SUBMETER-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO A EXIME DE CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSUMERISTA, INCLUSIVE PORQUE ESTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSTITUI LEI COGENTE. MULTA FIXADA EM 836 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS) UFIRs-CE. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4005-23.001.001.16-0001371 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada no importe de 836 (oitocentos e trinta e seis) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3815-23.001.001.15-0013019

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0013019

Recorrente(s): Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial e Embracon Administradora de Consórcio LTDA

Recorrido(a): Carlos Alberto Lopes Maciel

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE NATUREZA CONSORCIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POR SE TRATAR DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE SEGURO DE PERDA DE RENDA NÃO SOLICITADO PELO CONTRATANTE. CONDUTA DA RECLAMADA AMOLDA-SE COMO INFRAÇÃO AOS ARTS. 14, §1º, INCISO II; ART.39, INCISO III, VI E V E ART. 42, §ÚNICO DA LEI Nº 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA DE 3.500 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3815-23.001.001.15-0013019, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer o recurso interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e negar-lhes provimento, mantendo as multas em primeiro grau aplicadas, no montante de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs-CE individualmente, nos termos do voto da Relatora. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3320-0114-000.848-6

Processo Administrativo F. A n° 0114-000.848-6 - Sobral

Recorrente(s): Instituto Superior de Teologia Aplicada – INTA (Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS)

Recorrido(a): DECON-SOBRAL

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DECENTE AOS ALUNOS. FALTA DE BANHEIROS, LABORATÓRIOS E MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO REGULAR ANDAMENTO DO CURSO. COBRANÇAS INDEVIDAS PELA REALIZAÇÃO DE 2ª CHAMADA DE PROVAS. MULTA DE BIBLIOTECA. REAJUSTE EXORBITANTE COM MAJORAÇÃO DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS), VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FINANCIADO PELO FIES. CONTRATO MODIFICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES/ALUNOS APÓS ASSINADO PELOS MESMOS. IDENTIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO, NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III; 39, X; 42; 46, INCISOS X E XIII E 51, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 12, IV E 13, I E XXII DO DECRETO LAI Nº 2.181/97. MULTA FIXADA EM 150.000 (CENTO E CINQUENTA MIL) UFIRS-CE. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3320-0114-000.848-6 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA) mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), para negar-lhe provimento, mantendo a multa de 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIRCEs, aplicada em primeiro grau. Julgadores: Dra. Maria José Marinho da Fonseca – Relatora, Dra. Ednéa Teixeira Magalhães e Dr. Antônio Firmino Neto.

Recurso Administrativo n° 3670-23.001.001.15-0008641

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0008641

Recorrente(s): Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrido(a): Maria Eduarda Lins de Brito

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS VALORES DAS COBRANÇAS COM VENCIMENTOS EM ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2015, BEM SUPERIORES AO SEU CONSUMO MÉDIO. REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DO MEDIDOR PELO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE, O QUE ENSEJOU A ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS. ANÁLISE DO APARELHO SEM O EFETIVO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE PROVA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O PROCEDIMENTO, A FIM DE QUE ELE O ACOMPANHASSE E PRODUZISSE CONTRAPROVA. INFRAÇÃO AO ART. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 200 UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 23.001.001.15-0008641, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Companhia Energética do Ceará - COELCE para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que lhe aplicou multa no importe de 200 (duzentas) UFIRs-CE, conforme o voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3892-23.001.001.15-0001889

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0001889

Recorrente(s): Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito

Recorrido(a): Maria de Jesus da Silva

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, FOI INFORMADO QUE NÃO HAVERIA A REFERIDA COBRANÇA. SERVIÇO COBRADO NA FATURA DO CARTÃO (AVISTA DA SORTE) NÃO SOLICITADO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RECORRENTE. DE QUE O CONSUMIDOR TOMOU A DEVIDA CIÊNCIA E ANUIU COM A COBRANÇA DA ANUIDADE DO CARTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E VI; 30; 35, I; 39, II E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/1990. ESTORNO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À ANUIDADE E SERVIÇO OFERTADO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3892-23.001.001.15-0001889, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO dando-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-CEs para o importe de 1.000 (mil) UFIR-CEs, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3917-23.001.001.15-0022360

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0022360

Recorrente(s): CTS – Centro de Ensino Técnico e Superior

Recorrido(a): Maria Michele dos Santos

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. REQUERIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PÓS CONCLUSÃO DE CURSO NÃO ATENDIDO EM VIRTUDE DE NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II – CULPA DE TERCEIRO, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INFRAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, IV e VI e 39º, INC. II, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3937-23.001.001.15-0022360, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR – CTS -, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau, de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3937-23.001.001.15-0022696

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0022696

Recorrente(s): Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Assurant Seguradora S/A

Recorrido(a): Maria Josiana da Silva

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. MINI SYSTEM ADQUIRIDO NA LOJA RABELO. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E A EMPRESA SEGURADORA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS. FATOS NARRADOS PELA CONSUMIDORA NA RECLAMAÇÃO NÃO REFUTADOS. DECISÃO VISLUMBRA OFENSA AO ART. 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ARBITRADA EM 200 UFIRS-CE PARA CADA RECLAMADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 3937-23.001.001.15-0022696 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos interpostos por DRICOS MÓVEIS E ELETRODDOMÉSTICOS LTDA E ASSURANT SEGURADORA LTDA, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a multa aplicada em primeiro grau, de 200 (duzentas) UFIRs-CE para cada uma, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3911-23.001.001.15-0000556

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0000556

Recorrente(s): Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Recorrido(a): José Gomes Damasceno

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM FACE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE O CONSUMIDOR ACREDITAVA TER DIREITO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DEU-SE POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADA A ENTREGA DA APÓLICE COM OS TERMOS DO CONTRATO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS REFERENTES À DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV; 30, 31 E 46 DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3911-23.001.001.15-0000556, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, para conceder-lhe parcial provimento, para o fim de reduzir a multa aplicada à empresa recorrente em primeiro grau, no valor equivalente a 4.788 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito) UFIRs-CE, para o valor de R$2.000 (duas mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3294-0113-021.276-5/23.001.001.13-0021276

Processo Administrativo F. A n° 0113-021.276-5/23.001.001.13-0021276

Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A

Recorrido(a): Antônio Célio Silva Vieira

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA-LOJISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. CONDUTA INFRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR RECLAMADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 70.000 UFIR-CES para 10.000 UFIR-CES.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3294-0113-021.276-5/23.001.001.13-0021276, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 70.000 (setenta mil) UFIR-CEs para o importe de 10.000 (dez mil) UFIR-CEs, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3424-297/15

Auto de Infração n° 297/15

Recorrente(s): Center Park Administração de Parques de Estacionamentos Ltda

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON EM EMPRESA DE ESTACIONAMENTO EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE VERIFICADAS E REGISTRADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO PELO AGENTE FISCAL DO DECON. INTELIGÊNCIA DOS 6º, INC. I E 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011, ARTS. 699 E 704 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981, ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04 E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014. INTERDIÇÃO LEVANTADA PELO DECON. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS HÁ DE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DE 710 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 550 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n°3424-297/15, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo CENTER PARK ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTOS LTDA dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 710 (setecentos e dez) UFIRs-CE para o importe de 550 (quinhentos e cinquenta) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Recurso Administrativo n° 3314-0113-040.372-0/23.001.001.13-0040372

Processo Administrativo F. A nº 0113-040.372-0/23.001.001.13-0040372

Recorrente(s): Marcus Rodrigues de Queiroz

Recorrido(a): Francisco Regio Deimiro de Sousa

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE ADQUIRIU IMÓVEL DO RECLAMADO, QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS APÓS DOIS ANOS DE USO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 3.600,00 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AVENÇA CELEBRADA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DO DECON. REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 30.000 UFIRS-CE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n°3314-0113-040.372-0/23.001.001.13-0040372, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MARCUS RODRIGUES DE QUEIROZ, dando-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, cujo montante restou arbitrado em 30.000 ( trinta mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

Remessa de Ofício n° 3678-23.001.001.15-0020981

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.15-0020981

Remetente: 1ª Promotoria do DECON

Interessados: José Valdir Florenço Paz (consumidor) e UNISF – Universidade Sem Fronteira Ltda – EPP (fornecedor)

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR COM APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA SEM RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TÉRMINO DO CURSO, EM 13.02.2003, COMO SE DEU NA DECISÃO DE 1º GRAU. APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO APÓS MAIS DE DOZE ANOS. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 23.001.001.15-0020981, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, sendo interessados o Sr. José Valdir Florenço Paz (consumidor) e Universidade Sem Fronteira LTDA - EPP (fornecedor), para o fim de homologar a decisão de arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto do Relator. Julgadores: Dr. Antônio Firmino Neto – Relator, Dra. Eliani Alves Nobre e Dra. Maria José Marinho da Fonseca.

RECURSOS NÃO JULGADOS:

Recurso Administrativo n° 3763-23.001.001.15-0014290

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0014290

Recorrente: QBE Brasil Seguros S/A

Recorrido(a): André Rocha Falcão

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 2491-0113-024.559-5

Processo Administrativo F. A n° 0113-024.559-5

Recorrente: Condomínio Pátio Arvoredo

Recorrido(a): Francisco Antônio Galdino Rodrigues

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3798-0114.003.406-2/23.001.001.14-0003406

Processo Administrativo F. A n° 0114.003.406-2/23.001.001.14-0003406

Recorrente: Telemar Norte Leste S.A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Recurso Administrativo n° 3318-0114-015.480-0

Processo Administrativo F. A n° 0114-015.480-0

Recorrente(s): Digibrás Indústria do Brasil S/A

Recorrido(a): José Higo Campos de Souza

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3999-23.001.001.13-0022628

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.13-0022628

Recorrente(s): MRV Engenharia e Participações S/A

Recorrido(a): Autemar Aires Bezerra

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Remessa de Ofício n° 2619-0113-029.695-0

Processo Administrativo F. A n° 0113-029.695-0

Remetente(s): 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessado(a)(s): Maria do Livramento da Silva (consumidora) e RECON Administradora de Consórcio Ltda (fornecedor)

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

Recurso Administrativo n° 3207-0114-011.176-4

Processo Administrativo F. A n° 0114-011.176-4

Recorrente(s): Digibrás Indústria do Brasil S/A e Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda

Recorrido(a): Maria Zeneida Araújo Pires

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3325-295/14

Auto de Infração n° 295/14 (3 volumes)

Recorrente(s): Lojas Insinuante S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Recurso Administrativo n° 4073-23.001.001.15-0005401

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.15-0005401 (3 volumes)

Recorrente(s): Construtora Marquise S/A; CBR 011 Empreendimentos Imobiliários; Incorporadora Sanca; Cyrela Realty Brasil; e Tecnisa S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

Recurso Administrativo n° 4071-23.001.001.14-0024259

Processo Administrativo F. A n° 23.001.001.14-0024259 (2 volumes)

Recorrente(s): Expresso Guanabara S/A

Recorrido(a): DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

Recurso Administrativo n° 3643-623/15

Auto de Infração n° 623/15

Recorrente(s): Super Central Comercial LTDA - ME

Recorrido(a): DECON/CE

Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO FIRMINO NETO

Recurso Administrativo n° 3460-0114-020.650-6/23.001.001.14-0020650

Processo Administrativo F. A n° 0114-020.650-6/23.001.001.14-0020650

Recorrente(s): Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda e Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil

Recorrido(a): José Edilson Jorge da Silva

Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

Total de Recursos em pauta: 65 (sessenta e cinco);

Número de Recursos julgados: 53 (cinquenta e três);

Número de Recursos não julgados: 12 (doze).

COMUNICAÇÕES DOS PROCURADORES: Não houve comunicações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que eu, Miguel Vivaldo Studart Lustosa Cabral, secretário, subscrevo e que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

Fortaleza, 06 de abril de 2017.

4

Eliani Alves Nobre

5 Procuradora de Justiça – Presidente

Maria José Marinho da Fonseca

6 Procuradora de Justiça – Membro

Ednéa Teixeira Magalhães

Procuradora de Justiça – Membro

Antônio Firmino Neto

Procurador de Justiça – Membro

-----------------------

1

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download