Rio de Janeiro



Perguntas e respostas – Carta de Crédito 2011

1 - Como é calculada a margem consignável para acesso ao Crédito Imobiliário 2011?

A margem consignável corresponde a 35% do valor da remuneração bruta e não é comprometida por empréstimos consignados contraídos de instituições financeiras privadas. Mas podem afetar a margem consignável os descontos de pensão alimentícia, feitos direto na folha. Confira a sua margem consignável no Simulador que funciona no link de inscrição da Carta de Crédito 2011. A margem consignável influencia no valor a ser concedido para sua carta de crédito. Quanto menor o valor da margem, menor o valor da carta a ser oferecido.

2 - Como é feito o cálculo do valor da carta de crédito, pela

margem consignável ou pelo salário do servidor?

O cálculo é feito através de três variáveis: margem consignável, taxa de juros e prazo de contrato.

3 - Sou pensionista e gostaria de saber se tenho direito à carta de crédito que a Prefeitura irá conceder aos funcionários?

Não

4 - O servidor pode se inscrever para a aquisição da Carta de Crédito 2011 se estiver casado em regime parcial de bens com alguém que já possuía um imóvel antes do casamento?

Não existe impedimento neste caso, pois o bem não se comunica.

5 - O servidor pode complementar com recursos próprios o valor da carta de crédito para aquisição do imóvel?

Sim. Entretanto, o imóvel em sua totalidade é dado como hipoteca ao Previ-Rio até a liquidação do financiamento.

6 - O servidor que possui imóvel pode se inscrever para a Carta de Crédito 2011?

Sim, mas, deverá apresentar o documento de venda deste imóvel na etapa final de compra do novo imóvel, para obtenção do autorizo da lavratura da escritura.

7 - Se eu tiver até 49 % de um imóvel, poderei me inscrever no

programa?

Poderá se inscrever e terá que apresentar certidões comprobatórias de pesquisas de bens a serem analisadas à época da abertura do processo.

8 - Se eu tiver um imóvel em meu nome e quiser vendê-lo para

complementar o valor para aquisição de outro, poderei

participar do programa?

A venda terá que ter sido realizada até a finalização do processo de compra do novo imóvel.

9 - Sou servidor inativo, e gostaria de saber se haverá idade

limite para participar do programa?

A soma da idade do segurado na data da escritura com o

prazo de financiamento não poderá ultrapassar o limite de

80 anos.

10 - Será possível a compra de terreno na Carta de Crédito 2011?

Sim, desde que localizado no município do Rio de Janeiro.

11 - Será possível aquisição de posse na Carta de Crédito 2011?

Não.

12 - Tenho um imóvel em outra cidade. Poderei participar do

programa de financiamento?

Não.

13 - Tenho um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Poderei participar do programa, adquirindo uma carta para a transferência do financiamento?

Não.

14 - Qual a documentação necessária para dar entrada no

processo de financiamento?

A relação está contida na Portaria 865, publicada no Diário Oficial do dia 25/7/11, disponível no site do Previ-Rio.

15 – Se o servidor tiver uma matrícula de ativo e outra de inativo, haverá alguma restrição na junção das matrículas para compor a carta?

Não.

16 - Poderei usar a carta para reforma ou construção de imóvel?

Não.

17 - Sou da Guarda Municipal. Terei direito a carta de crédito?

Ainda não. São necessárias pelo menos 36 contribuições para o FUNPREVI na data da publicação da Portaria 865 de 22/07/2011.

18 - O imóvel pretendido está no final do inventário. Ele pode ser apresentado?

Sim, desde que na abertura do processo apresente o alvará

de venda, devendo a escritura ser efetivada no prazo de

validade da carta.

19 - Estou separada do meu marido. Posso comprar o imóvel sem ele?

Enquanto permanecer na condição de casada será exigido

o comparecimento do cônjuge para assinatura da escritura.

20 -Estou em processo de separação. Posso comprar sem que

meu marido assine?

Enquanto permanecer na condição de casada, será exigido

o comparecimento do cônjuge para assinatura da escritura.

21 - Posso apresentar imóvel que possua contrato de gaveta?

Não.

22 - O nome que consta no RGI é um, porém o vendedor tem uma procuração dando amplos poderes para ele vender o imóvel. Posso apresentar esse imóvel?

A procuração deverá ser de instrumento público, com poderes específicos para celebração da venda/escritura, a qual deverá ter sido lavrada a menos de 180 dias e revalidada cinco dias antes da lavratura da escritura.

23 - Tenho uma matrícula mais antiga e outra que ainda estou em estágio probatório. Minha inscrição será aceita? Qual será o cálculo do valor do financiamento?

Somente poderá efetuar a inscrição na matrícula mais antiga e o valor será calculado com base na mesma.

24 - Posso comprar imóvel que esteja financiado por outro agente financeiro?

Sim, contanto que o agente financeiro aceite a carta de crédito.

25 - Tenho um imóvel financiado por outro agente financeiro.

Posso quitar o financiamento utilizando a carta de crédito e

trazer o financiamento para o Previ-Rio?

Não

26 - Os servidores CLT têm direito à Carta de Crédito 2011?

Não.

27 - Existe um processo em meu nome do último financiamento, porém sem êxito. Isso me impedirá de me inscrever para um novo financiamento?

Não.

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