CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM …
4.9. No prazo de trinta (30) dias, a contar da data da liquidação da dívida, o CREDOR fornecerá o respectivo termo de quitação, sob pena de multa em favor do DEVEDOR equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato de financiamento, atualizado monetariamente de acordo com o índice previsto neste contrato. ................
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