DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL …
Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável. Com base na alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do . art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, (art. 7º- A da Lei nº 12.546/2011); ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.