LEI_4819_58 - Governo do Estado de São Paulo
LEI N.º 4.819, DE 26 DE AGOSTO DE 1958
(Revogada pela Lei 200, de 13 de maio de 1974);
Publicada em 27 de agosto de 1958.
Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o "Fundo de Assistência Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos:
I - Salário-família no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por mês e por dependente;
II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis ns. 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1.974, de 18 de dezembro de 1952;
III - Licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de cinco anos de serviço.
Artigo 2º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei, o Poder Executivo convocará assembléias gerais extraordinárias das sociedades anônimas citadas no art. 1º e, por intermédio dos seus representantes, proporá e aprovará a inclusão nos respectivos estatutos das normas necessárias à efetivação dos benefícios enumerados no artigo anterior, e, dentro do mesmo prazo expedirá instruções aos serviços de administração direta.
Artigo 3º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar, elevado o respectivo limite da porcentagem necessária.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1958
JANIO QUADROS
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.