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| |REQUERIMENTO DO REFIS DF 2020 |Formulário exclusivo para o Atendimento Virtual: |
| | |Assunto "REFIS-DF 2020" |
| |Uso para pagamento à vista ou parcelamento, ambos em dinheiro: |Tipo de atendimento |
| |1. Autos de Infração / Apreensão; |"Parcelar Auto de Infração / Declaração |
| |2. Migração de Parcelamentos em curso; |Espontânea ou Cancelar Parcelamento" |
| |3. Declaração Espontânea de Débito. | |
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| |Este formulário deverá ser devidamente preenchido e assinados, conforme instruções da | |
| |página seguinte. | |
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| |À Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal | |
|Nome/Razão Social do Requerente |
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|CPF/CNPJ |CF/DF |
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|Endereço Completo para Correspondência (vedada a utilização de caixa postal) |
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|Bairro |Cidade |UF |CEP |
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|Telefone |Celular |E-mail 1 (obrigatório) |E-mail 2 (opcional) |
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| O contribuinte acima identificado, nos termos da Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020 e do Decreto n° 41.463, de 12 de novembro de 2020, vem |
|solicitar o parcelamento/pagamento à vista do (s) débito (s) de competência do Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas. |
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|FORMA DE PAGAMENTO: |
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|( ) Pagamento à vista em dinheiro |
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|( ) Em parcelas (parcelado em até 120 vezes) em dinheiro |
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|( ) Dação em pagamento de imóveis |
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|RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DE LIDE (S): |
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|O contribuinte acima qualificado, nos termos do Art. 5º, II, III e § 5º, da Lei Complementar nº 976/2020, c/c Art. 4º, II e § 6º, do Decreto nº 41.463/2020, vem|
|expressar à desistência e à renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado,|
|bem como a sua desistência em relação aos porventura já interpostos, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo |
|ao devedor, se houver, arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, relativamente aos débitos declarados neste processo. |
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|IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL |
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|Identificação do Contribuinte Responsável Procurador |
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|Nome |
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|CPF |
|IDENTIDADE Nº |
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|ÓRGÃO EMISSOR |
|UF |
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|Brasília - DF, de de |
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|Assinatura do (a) Interessado (a) |
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|Parcelamento LC 976/2020 – 24/11/2020 |
O andamento poderá ser consultado no Atendimento Virtual.
|TERMO DE OPÇÃO PARA PAGAMENTO/PARCELAMENTO EM DINHEIRO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO - LC Nº 976/2020 |
|A – INFORMAÇÕES GERAIS |
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|Este formulário deverá ser devidamente preenchido. |
|Só será aceito requerimento preenchido sem rasura, legível, acompanhado dos documentos exigidos. |
|Caso o espaço do requerimento não seja suficiente, relacionar as demais informações em documento à parte ou no campo “Descrição da Solicitação” do Atendimento |
|Virtual. |
|A tramitação da demanda poderá ser acompanhada através do Atendimento Virtual do site da SEEC/DF (receita.fazenda..br). |
|B – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
|Do contribuinte, pessoa física: |
|Sentença judicial de inventário, quando for o caso, ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de herdeiro necessário; |
|Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos. Se particular, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal ou acompanhada da |
|identidade do mandante para conferência da assinatura; |
|Carteira de identidade e do requerente e do procurador, se for o caso. |
|Do Contribuinte, pessoa jurídica: |
|Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal ou acompanhada da identidade do |
|mandante para conferência da assinatura; |
|Carteira de identidade do sócio-gerente/responsável e do procurador, se for o caso; |
|Pedido de desistência de parcelamento ativo ou pendente de homologação de processo de compensação regido por legislação diversa, se for o caso; |
|C – INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. |
|INDICAÇÃO DO (S) DÉBITO (S) A SEREM QUITADOS/PARCELADOS |
|1 – AUTOS DE INFRAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO E APREENSÃO OU NOTIFICAÇÕES |
|NÚMERO DO PROCESSO |
|NÚMERO DO AI, AIA OU NOTIFICAÇÃO |
|VALOR DO AI, AIA OU NOTIFICAÇÃO |
|AI OU AIA A DESMEMBRAR (se tiver débitos posteriores a 2018)? |
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|Sim ( ) Não ( ) |
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|Sim ( ) Não ( ) |
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|Sim ( ) Não ( ) |
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|Sim ( ) Não ( ) |
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|2 - MULTA ACESSÓRIA 5291: ( ) suspensão ( ) cancelamento |
|3 – PARCELAMENTOS/COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Solicito, nos termos no Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 976/2020 c/c art. 1º, § 1º, II e art. 7º, §5º, IX do |
|Decreto nº 41.463/2020, a desistência dos parcelamentos ou pedido de compensação com precatórios ativos ou pendentes de homologação abaixo relacionados. Estou |
|ciente que perderei os benefícios que me tenham sido concedidos por meio das leis que regem esses parcelamentos ou pedido de compensação com precatórios. |
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|Nº DO PROCESSO |
|Nº DO PARCELAMENTO/COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS |
|VALOR |
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|4 – TERMO DE DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA (ICMS E ISS): Nos termos do art. 2º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020, c/c o art. 4º, §§ 6º e |
|7º, do Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, declaro, espontaneamente, os débitos tributários abaixo relacionados para parcelamento/pagamento à vista |
|(se necessário acrescente mais linhas ou faça uma relação a parte): |
|ANO/MÊS DE REFERENCIA |
|CÓDIGO DA RECEITA |
|VALOR ORIGINAL DO TRIBUTO |
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|IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE POR PROCURAÇÃO ELETRONICA |
|Nome |
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|CPF |
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|D – OUTRAS OBSERVAÇÕES (caso julgue necessário): |
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|IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE POR PROCURAÇÃO ELETRONICA |
|Nome |
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|CPF |
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