GEF Mangue Prodoc - UNDP

Por exemplo, as leis em vigor definem a quem cabe o licenciamento em APs federais, estaduais e municipais em terras de domínio público, mas não esclarecem se tal responsabilidade em UCs que compreendem terras particulares, como ocorre com as APAs, é do IBAMA ou dos OEMAs. A sobreposição de mandatos, por outro lado, é outro problema sério. ................
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