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A Secretaria de Vigilância em Saúde (ou o órgão de saúde competente ou delegado), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 60, 24 de março de 2015 e Portaria MS/SVS nº 01, de 13 de janeiro de 2014 e Parecer _____ em anexo, declara que a área para a … ................
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