Requisitos .br

[Pages:37]Manual de Orienta??o para Utiliza??o da NFC-e por Prestadores de Servi?o - MOPS (Vers?o 1.2 fev/18)

1. Requisitos:

Inscri??o Municipal regular na SEMEF; Certificado digital e-CNPJ do tipo A1 ou A3; Programa emissor de NFC-e*; Conex?o ? internet; Impressora (recomenda-se t?rmica); Contribuintes sem inscri??o Estadual (IE) obter o C?digo de Seguran?a do Contribuinte (CSC) no link do

portal da SEFAZ, ou no link no portal da SEMEF, . Contribuintes com Inscri??o Estadual (IE) obter o C?digo de Seguran?a do Contribuinte (CSC) no link do Domic?lio Tribut?rio da SEFAZ ? DTe. Contribuintes sem Inscri??o Estadual (IE) utilizar a IE 99.999.999-0. Para consulta ao Portal de Servi?os da NFCe acessar a p?gina do Portal de Servi?os SEMEF Atende no link: . Para emiss?o da guia de recolhimento do ISSQN (DAM) acessar o link na p?gina SEMEF Atende:

.

Para consulta das NFCe com DAM recolhido acessar o link na p?gina da SEMEF Atende: Acessar o login de usu?rio no portal da Nota Manaus. Todos os recolhimentos, relat?rios e guias para pagamentos est?o dispon?veis junto com a Nota Manaus (NFSe).

Para consulta de NFCe emitidas acessar o link na p?gina da SEMEF Atende: ou atrav?s do Portal da Nota Manaus (acesso do usu?rio).

D?vidas: notafacilmanaus@pmm..br .

*Poder? ser utilizado os emissores gratuitos indicados no portal da Associa??o Comercial do Amazonas ? ACA, no link , da empresa H?bil Enterprise, ou no portal da C?mara dos Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL, no link , da empresa LSI Inform?tica, ou ainda por solu??es pr?prias ou comerciais dispon?veis no mercado, adequadas ao preenchimento de itens de servi?o e em conformidade com os padr?es t?cnicos nacionais da NFCe publicados no portal nacional (nfe..br).

Caminho para download da Nota T?cnica da NFCe - NT NFCe

(Clicar Documentos>Notas T?cnicas)

Caminho para download da Documenta??o T?cnica para o desenvolvedor Documenta??o T?cnica NFCe

Abaixo segue as informa??es da SEFAZ/AM para testes de homologa??o do emissor de NFCe com a Inscri??o Estadual IE 99.999.999-0.

A nota t?cnica vigente para a NFCe ? a NT2013.005 v.1.22 que pode ser encontrada no endere?o abaixo:

Os schemas XML podem ser encontrados em: Pacote de Libera??o 8g.

Segue os endere?os dos webservices de homologa??o: Autoriza??o: Consulta da nota: Evento: CSC: Status do Servi?o: Retorno da Autoriza??o: Inutiliza??o:

O CSC de homologa??o ? 0123456789 ou pode ser gerenciado pelo servi?o CSC mencionado acima.

2. Detalhes de Preenchimento para o Emissor de NFCe

Inscri??o Municipal do Emitente: obrigat?rio o preenchimento para prestador de servi?o Inscri??o Estadual do Emitente: informar "99.999.999-0". Somente se o Emitente n?o possuir Inscri??o Estadual.

2.1 - Cadastro dos Servi?os:

C?digo do servi?o: c?digo interno de uso livre do emitente C?digo NCM: informar "00" C?digo CFOP: informar "5933" C?digo CEST (CEST): n?o informar C?digo EAN/GTIN: n?o informar

 Informa??es adicionais do item: al?m da descri??o do item, este campo permite utilizar 500 caracteres para qualquer detalhamento adicional.

2.2 - Itens do ISS:

Campos obrigat?rios: o Inscri??o Municipal do Prestador de Servi?o (tag: IM; id: C19). o CNAE Fiscal (tag: CNAE; id: C20). o C?digo do Regime Tribut?rio (tag: CRT; id: C21): 1= Simples Nacional; 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta; 3=Regime normal. o Base de c?lculo do ISS (tag: vBC; id: U02), Al?quota do ISS (tag: vAliq; id: U03) e Valor do ISS ((tag: vISSQN; id: U04). o C?digo do Munic?pio de Ocorr?ncia do Fato Gerador do ISS (tag: cMunFG; id: U05): "1302603". o Item da Lista de Servi?os (tag: cListServ; id: U06): Informar o item da lista de servi?os em que se classifica o servi?o (formato NN.NN). o C?digo do Servi?o Prestado dentro do Munic?pio (tag: cServico; id: U13): utilizar a CNAE Fiscal do servi?o prestado (formato: NNNN-N/NN) o Exigibilidade do ISS (tag: indISS; id: U12): 1=Exig?vel; 2=N?o incid?ncia; 3=Isen??o; 4=Exporta??o; 5=Imunidade; 6=Exigibilidade Suspensa por Decis?o Judicial; 7=Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo. o Indicador de Incentivo fiscal (tag: indIncentivo; id: U17): 2=N?o. o Data da presta??o do servi?o (tag: dCompet; id: W22a): informar a data da efetiva presta??o do servi?o

3. Acesso do Usu?rio aos Servi?os no Nota Manaus

A partir de fevereiro/2018, os contribuintes da NFC-e dever?o acessar o sistema da Nota Manaus ( ou diretamente no login do contribuinte ou usu?rio autorizado pelo contribuinte ) para emiss?o de relat?rios e gera??o de guias de recolhimentos.

3.1 Emiss?o de Relat?rios

Acessar a guia Escritura??o > Documentos Emitidos, para visualizar e exportar relat?rios.

3.2 Emiss?o de Guia de Recolhimento (DAM)

Acessar a guia Conta Corrente > Emiss?o de Guias, para gerar o DAM.

ATEN??O: Antes, por?m, dever? ser encerrada a escritura??o para visualizar a guia de recolhimento (DAM) declarada pelo documento emitido: acessar a guia Movimento > Movimento Mensal ? NFCe e clicar em encerrar a respectiva compet?ncia, conforme mostrado abaixo.

3.3 Declara??o de ISSQN de NFCe gerada sem imposto

A guia de recolhimento gerada pelo sistema da Semef engloba a somat?ria do ISSQN declarado e informado no momento da emiss?o e autoriza??o da NFC-e (tag: vISS; id: W20). Na eventualidade de emiss?o de uma ou mais NFC-e com imposto devido sem ISSQN informado pelo emissor de nota fiscal devido a algum erro de configura??o dos servi?os cadastrados ou do pr?prio emissor, o contribuinte poder? relacionar todas as notas fiscais em um ?nico documento e emitir um DAM para recolhimento do imposto, da seguinte forma: Acessar a guia Escritura??o > Declara??es > Notas Emitidas e selecionar uma compet?ncia para a declara??o da NFC-e geradas sem imposto e incluir o documento.

Na tela seguinte, selecionar o documento NFC-e e modelo 65, preencher as informa??es e relacionar as NFC-e que se est? declarando no campo de descri??o gerais do servi?o e declarar o documento.

Uma vez declarado, clicar na guia Movimento > Movimento Mensal NFC-e e encerrar a escritura??o referente ao documento declarado emitido.

4. Servi?os Prestados pelo Sal?o Parceiro (Lei 13.352/2016)

A partir de 25.01.2017 os sal?es de beleza poder?o celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de: cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure e pedicure, depilador e maquiador. O sal?o-parceiro ? o respons?vel pela emiss?o da nota fiscal de servi?os ao consumidor final (NFC-e), devendo ser deduzida da tributa??o do ISSQN a cota-parte destinada ao profissional parceiro.

O valor deduzido referente a cota-parte do profissional parceiro dever? ser informado nos campos a seguir discriminados para efeito de c?lculo do ISSQN:

o Valor da Dedu??o para Redu??o da Base de C?lculo do ISS (tag: vDeducao; id: U07): informar o valor

a ser deduzido para c?lculo do imposto.

o Dever? ser discriminado na descri??o do servi?o da NFCe (tag: xProd; id: I04) o nome do

profissional-parceiro e o percentual da respectiva dedu??o. o Indicador de Incentivo Fiscal (tag: indIncentivo; id: U17): 1=Sim. o Informa??es Adicionais do Produto (tag: infAdProd; id: V01): deve ser preenchido com as

seguintes informa??es de contrato com o profissional-parceiro: Flag do Campo (utilizar a sigla SBZ); Nome do Profissional (campo de texto); CPF ou CNPJ se MEI (campo num?rico); % da Parceria (campo num?rico). Exemplo: Nome do profissional: Carlos Barbosa; CPF: 111.111.111-01; Percentual da Parceria: 30%

Exemplo de xml: SBZ; Carlos Barbosa; 11111111101;30;

5. Servi?os Prestados por Institui??es de Educa??o do Programa Bolsa Universidade

Dever? ser utilizado os campos abaixo discriminados para detalhamento dos servi?os prestados com bolsas de estudos parciais ou integrais, de acordo com a disciplina da Lei Municipal 1.357/09, de 8 de julho de 2009, e as obriga??es consignadas no Termo de Ades?o ao Programa Bolsa Universidade.

O desconto concedido nas mensalidades para efeito de c?lculo do ISSQN dever? ser informado no campo a seguir do emissor de NFCe:

o Valor da Dedu??o para Redu??o da Base de C?lculo do ISS (tag: vDeducao; id: U07): informar o valor a ser deduzido para c?lculo do imposto.

o Indicador de Incentivo Fiscal (tag: indIncentivo; id: U17): 1=Sim.

6. Servi?os Espec?ficos para Divers?es, Lazer, Entretenimento, Competi??es Esportivas, Apresenta??es de Palestras, Confer?ncias, Semin?rios e Atividades Cong?neres ? Divers?es em Geral (informa??es adicionais)

Dever? ser utilizado o campo a seguir demonstrado para detalhamento dos servi?os prestados de divers?es em geral.

Informa??es Adicionais do Produto (tag: infAdProd; id: V01): campo com 500 caracteres dispon?veis de texto corrido por item de venda para ser preenchido com informa??es de itens de produto/servi?o.

Somente pode haver um item de venda por NFC-e (DANFE), a exce??o dos cinemas que fica facultado a emiss?o de um DANFE para v?rios itens de venda, com campo adicional de informa??es de venda separados por ponto e v?rgula, conforme abaixo discriminado.

Este campo deve ser impresso no DANFE (ingresso/Inscri??o), ap?s a descri??o dos itens totais de venda.

5.1- Implementa??o para os Demais Servi?os de Divers?es em Geral Regra Geral ? 1(hum) ?nico DANFE para cada ingresso ou inscri??o.

Exemplo: N? da Autoriza??o (AIDDP): 00001; Data da AIDDP: nn/nn/nnnn; Nome do Evento: Baile de Reveillon; Local do Evento: ABC Eventos; Data do Evento: nn/nn/nnnn; Tipo de Ingresso ou inscri??o: cadeira; Valor unit?rio do ingresso ou inscri??o: 1,00; Lote (se houver): 001; Campo 9: ; Campo 10: ; Campo 11: ;

00001; nn/nn/nnnn; Baile de Reveillon; ABC Eventos; nn/nn/nnnn; cadeira; 1,00; 001 ; ; ; ;

Obs.:

o O Fisco est? reservando 3 (tr?s) campos adicionais caso haja necessidade de informa??o complementar do item de venda.

o No caso de inscri??o, conter na descri??o do servi?o a informa??o "inscri??o", e ainda o t?tulo do evento; o local e o dia do evento; o valor da inscri??o e no campo de uso exclusivo do Fisco o

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