REQUERIMENTO Nº 005//2005
REQUERIMENTO VERBAL Nº 008/2017
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO, QUE SOLICITE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO PARA RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO PARA OS DISTRITOS DE SANTA LUZIA E SERRA DOS BRANDÕES.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhada cópia deste requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual solicito o pleito acima mencionado.
JUSTIFICATIVA
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba está realizando, até o dia 19 de dezembro de 2017, o recadastramento biométrico dos eleitores.
Em conversa com o analista judiciário João Paulo, chefe do cartório eleitoral de Picuí, fui informado que os distritos de Serra dos Brandões e Santa Luzia têm, respectivamente, 702 e 1.018 eleitores cadastrados no sistema do TRE.
Muitos eleitores de Brandões e Santa Luzia procuraram o mandato para revelar dificuldades financeiras para vir até a sede do município e fazer o recadastramento obrigatório.
Ao relatar ao chefe do cartório eleitoral os problemas enfrentados pelos moradores dessas localidades, ele informou que a Prefeitura pode buscar uma parceria com a Justiça Eleitoral e assegurar o deslocamento da equipe de técnicos para as áreas indicadas.
Para isso é preciso entrar em contato com o juiz eleitoral de Picuí, Anyfrancis Araújo da Silva, e/ou com a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, presidente do TRE-PB, para que as condições de deslocamento e atendimento sejam organizadas.
O Sr. João Paulo explicou que é possível atender todo o contingente de Santa Luzia em dez dias de trabalho. Já para Brandões o tempo estimado é menor, sete dias.
Oito kits de atualização são suficientes para a realização dos trabalhos nos distritos.
A Prefeitura precisa disponibilizar um local com móveis, internet estável, um veículo para transferir a equipe e os materiais para os distritos, bem como garantir a disponibilidade de um servidor municipal para supervisionar o processo.
Atendendo-se a essas necessidades, o TRE poderá fornecer os kits e conceder as diárias para os servidores do Judiciário realizar o trabalho.
Hoje, o tempo médio de espera para fazer o recadastramento é de 30 minutos.
Tendo em vista o contexto explicado neste requerimento, faz-se necessário que o prefeito do município, Olivânio Remígio, através de seu gabinete, entre em contato com a Justiça Eleitoral para viabilizar o recadastramento direto nos distritos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 07 de abril de 2017.
FERNANDO DE LIMA ARAÚJO
- Vereador -
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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
CNPJ 12.732.038/0001.38
Gabinete do Ver. FERNANDO DE LIMA ARAÚJO
E-mail: fernandocrosspicui@
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