Reunião de Governadores do Centro – Oeste, Tocantins e ...
Reunião de Governadores do Centro – Oeste, Tocantins e Rondônia
Os Governadores do Centro-Oeste e Tocantins, reunidos em Goiânia, manifestam sua satisfação diante das providências do Governo Federal em relação à compensação financeira pelas perdas com exportações advindas da Lei Kandir, referentes a 2011, e consequente confiança na alocação de recursos no Orçamento Federal, correspondente à metade das perdas presumidas para 2012.
Os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia manifestam sua unidade em torno de uma revisão urgente dos custos da dívida dos Estados com a União, admitindo – como sinal de visão de estadista - a formação de um fundo social (Saúde, Segurança etc) a partir da redução dos valores vigentes.
Os Governadores concordam com a proposta de início formal de estudos para implantação do Mercado Comum do Centro-Oeste (alinhamento e uniformização gradual das alíquotas tributárias da região), como forma estratégica de fortalecimento regional.
Apoiam, integralmente, toda iniciativa que leve à efetivação do que já se caracteriza como o “PAC do Entorno do DF”, incluindo a retomada e ampliação dos recursos destinados ao enfrentamento das relevantes demandas da RIDE.
Os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia manifestam apoio pela pactuação da distribuição dos recursos advindos dos royalties do Pré-Sal, levando em consideração os interesses da maioria da população e dos Estados. Consideram salutar a sinalização do Governo Federal pela redução de participação da União na distribuição dos recursos, ao mesmo tempo em que alertam ser inadmissível a usurpação isolada de recursos por parte de Unidades Federativas confrontantes do Pré-Sal.
Os Governadores manifestam ainda apoio à proposta de emenda de alteração do quórum qualificado para decisões do Confaz e convicção da necessidade de convalidação dos incentivos fiscais já adotados como forma de reequilibrar as diferenças regionais.
Em relação aos projetos propostos pela União e aprovados pelo Congresso, geradores de despesas adicionais, admitem seus benefícios mas os estados terão de receber da união integral compensação financeira.
Reafirmam também sua convicção da necessidade de uma política de desenvolvimento regional para o Centro-Oeste e para o Norte do país, otimistas com a disposição da nova Sudeco, representada no encontro pelo Superintendente Marcelo Dourado, de coordenar a construção de uma ampla proposta com este justo propósito. Neste sentido, os governadores pactuam pela realização de um forum de secretários de Planejamento e Desenvolvimento de seus Estados para, junto com a Sudeco, definir políticas estratégicas de desenvolvimento regional , alinhadas e integradas ao propósito de um PPA regional, com abrangência econômica, tecnológica e inovação. Da mesma forma, solicitam urgência e relevância para as definições do perfil do Fundo de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, incluindo a constituição de um Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Defendem ainda centralização, na Sudeco, de recursos a Fundo Perdido para investimentos em infraestrutura e logística.
É de comum interesse dos Estados e do desenvolvimento nacional a defesa da manutenção e avanço dos projetos de construção de ramais ferroviários vitais para a integração nacional e regional, como: a)Ferrovia de Integração Oeste (Lucas do Rio Verde – MT / Campinorte – GO) b) Ramal de Integração ao pacífico c) Ferrovia Goiânia-Brasília; d) Ferrovia Brasília-Luziânia.
Por fim, os governadores aqui presentes alertam para a urgência e relevância da formação de um forum de debate e deliberação para a nova pactuação de distribuição do FPE.
Goiânia, 03 de Outubro de 2011
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