SECRETARIA DE FINANÇAS .br
À
Secretaria de Finanças
Diretoria de Fiscalização Tributária
Gerência de Inteligência e Operações Fiscais
ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ISS *
Contribuinte: ________________________________________________________________
(Prestador do serviço)
N° do CAE: ___________________________________
O contribuinte acima identificado vem requerer a restituição de ISS pago indevidamente, pelo motivo** abaixo especificado:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Relação de documentos a serem anexados a esta solicitação***:
1. Cópia(s) do(s) DUAM relativos ao pagamento indevido.
2. Relatório da DMS ou da REST da referência que gerou o pagamento indevido.
3 Recibo de retenção do ISS( se for alegada retenção).
Observações:
* A Solicitação de Restituição só se aplica nos seguintes casos:
1) Quando a rubrica do ISS pago indevidamente for diferente da rubrica do solicitado;
2) Quando o solitante for enquadrado no Simples Nacional
3) Quando não houver possibilidade de ser providenciada Compensação ou Aproveitamento de Crédito
**A solicitação não será aceita se não for informado o motivo do pedido da restituição de ISS.
*** Devem ser anexados apenas os documentos mencionados. Se for o caso, posteriormente serão solicitados documentos adicionais.
Goiânia, ____/_____/2013
_______________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.