GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA
Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar (fls. 01/25 – Volume Principal), formulada pela empresa Oceanair Linhas Aéreas Ltda. em virtude de supostas irregularidades no Contrato n.º 02.2005.024.0062, de 08/12/2005, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero e a companhia aérea Gol ... ................
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