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Art. 3º - Caso o sujeito passivo, ou seu representante, queira apresentar memoriais, deverá encaminhá-los por e-mail, para o endereço cerf@sefaz.es.gov.br , com, no mínimo 4 (quatro) dias úteis de antecedência da realização da sessão de julgamento em que o processo estiver pautado, independentemente da comunicação de que trata o art ... ................
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