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O Lago Niassa foi declarado pelo Governo Moçambicano a 26 de Abril de 2011 Terra Húmida de Importância Internacional ao abrigo da Convenção de Ramsar através da Resolução N0 67/2011 de 21 de Dezembro e em paralelo ao abrigo do Artigo 35 da Lei No 3/90, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 112 do Regulamento Geral da Pesca Marítima ... ................
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