PREFEITURA DE SOROCABA - Secretaria da Fazenda



| |Autuar e encaminhar à: |

| |SEFAZ/DCTMI/SCTI |

| |Recepcionado por: |

| | |

| | |

| | |

| |Data: |

|SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU |

|ATENÇÃO: LEIA ATENTAMENTE NO VERSO DESTE FORMULÁRIO, OS REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU, DE ACORDO COM AS |

|CONDIÇÕES DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL 3.436/1990 E SUAS ALTERAÇÕES. |

| |

|Ao Sr. Chefe da Seção de Lançadoria Tributária Imobiliária, venho através desta solicitação, requerer a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A |

|PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), de acordo com a Lei municipal 3.436/1990 e suas alterações, referente ao imóvel abaixo especificado, |

|assumindo a inteira responsabilidade sobre a autenticidade da(s) cópia(s) dos documentos comprobatórios anexados. |

|Dados do Requerente |

|Nome |

|      |

|Qualificação |CPF |RG / RNE |UF |

| |      |      |   |

|Endereço Completo (tipo e nome do logradouro) |Número |

|      |      |

|Complemento |Bairro |Cidade |UF |

|      |      |      |   |

|CEP |(DDD) Telefone |(DDD) Celular |Correio Eletrônico (E-mail): |

|      |          |          |      |

|O requerente deve ser o responsável legal pelo imóvel ou procurador (anexar procuração) |

|Dados do Imóvel |

|Inscrição Cadastral Imobiliária - IPTU |

|      |

|Nome ou Razão Social do(a) Proprietário(a) ou Compromissário(a) |CPF ou CNPJ |

|      |      |

|Nome do(a) Cônjuge |CPF |RG / RNE |UF |

|      |      |      |   |

|Assinale com um “X” a sua condição para a Isenção |

|1 Aposentado(a)/Pensionista |4 Portadores de Moléstias Graves (Lei Orgânica do Município de Sorocaba, Art. 84, |

|2 Proprietário(a) de único imóvel com área limitada |parágrafos 1º e 3º; e Decreto municipal 16.366/2008) |

|3Imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social |5 Templos Religiosos ou Associações/Entidades/Fundações |

Fico ciente que este pedido não será deferido se, porventura, não anexar apropriadamente todos os documentos obrigatórios, ou não atender as condições exigidas nesta solicitação, ou por notificação, no prazo estipulado, e que a ISENÇÃO requerida refere-se somente ao imposto, sendo que as Taxas de Serviços são devidas, e quando do deferimento do pedido, a isenção será válida para o exercício posterior ao protocolo desta solicitação.

Nos termos pede deferimento,

Sorocaba,      

______________________________________________________ _____________________________________________________

Assinatura do (a) Requerente Assinatura do (a) Cônjuge

______________________________________________________ _____________________________________________________

1ª Testemunha – Assinatura por extenso 2ª Testemunha – Assinatura por extenso

RG/CPF: RG/CPF:

| |

|OBS.: ESTA SOLICITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE OUTUBRO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO, EM QUALQUER UNIDADE DAS CASAS DO|

|CIDADÃO. OS PEDIDOS DEFERIDOS TÊM A VALIDADE DA ISENÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE DO PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO. |

|ATENÇÃO |

| |

|Caso o nome do (a) requerente não conste no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura, como proprietário e/ou compromissário, obrigatoriamente, o interessado |

|(a) deverá providenciar a atualização, anexando a este, documentos comprobatórios de propriedade. |

| |

|Para as condições de isenção (2) e (4), é OBRIGATÓRIA a apresentação de Certidões Negativas de Propriedade (Se casado for, em nome do casal), emitida |

|pelos 02 (dois) Cartórios de Registros de Imóveis e Anexos de Sorocaba, sendo facultativa a apresentação de Certidões APENAS para a condição de |

|aposentado/pensionista (1), conforme lei municipal 10.441/2013. |

| |

|A não apresentação das Certidões, nos casos obrigatórios, implicará no INDEFERIMENTO do pedido. Favor consultar os prazos de entrega das Certidões pelos |

|Cartórios. |

|Outros esclarecimentos que se façam necessários à solicitação: |

|      |

|      |

|      |

Condições para requerer a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

1. Aposentado(a) / Pensionista:

• Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

• Comprovante de endereço (Conta de água ou conta de energia elétrica);

• Ter renda máxima até 02 (dois) salários mínimos (do casal);

• Cópia do extrato de benefício do INSS e holerite;

• Possuir apenas um único imóvel e nele residir, sendo este de uso exclusivamente residencial. Não é válido para imóveis locados;

• Se o imóvel não estiver em nome do(a) requerente, deverá apresentar cópia da matrícula ou escritura do referido imóvel (comprovando a situação de proprietário(a), compromissário(a) ou usufrutuário(a);

• Se quem estiver requerendo for um dos cônjuges, diferente daquele constante no cadastro, apresentar no ato do requerimento, uma cópia da certidão de casamento;

• Apresentar certidões negativas de propriedade devidamente atualizadas do 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Sorocaba (de todos os adquirentes).

2. Proprietário(a) de um único imóvel com área limitada:

• Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

• Comprovante de endereço (Conta de água ou conta de energia elétrica);

• Possuir um único imóvel de uso exclusivamente residencial, desde que nele residam e cuja área total de terreno não ultrapasse 125 m² e a área total construída não ultrapasse 70 m², excluindo-se nessa hipótese os condomínios verticais e horizontais. Não é válido para imóveis locados;

• Para essa condição não precisa ser aposentado nem pensionista;

• O imóvel tem de estar em nome do (a) requerente, caso contrário, apresentar documentos que comprovem a titularidade;

• Apresentar certidões negativas de propriedade devidamente atualizadas do 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Sorocaba.

3. Imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social:

• Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

• Comprovante de endereço (Conta de água ou conta de energia elétrica);

• Possuir apenas um único imóvel e nele residir, sendo este de uso exclusivamente residencial. Não é válido para imóveis locados;

• O imóvel ter sido adquirido através de programa federal, estadual ou municipal de aquisição de habitação, em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, excluindo-se nessa hipótese os condomínios horizontais, cuja área privativa não ultrapasse 54,00 m²;

• Apresentar declaração de que possui um único imóvel, de uso exclusivamente residencial e que nele resida.

4. Portadores de moléstias graves, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, Artigo 84, parágrafo 3º e Decreto municipal 16.366/2008:

• Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

• Comprovante de endereço (Conta de água ou conta de energia elétrica);

• Possuir um único imóvel;

• Laudo/atestado médico atuais, elaborados e assinados pelo profissional responsável pelo diagnóstico e tratamento;

• Apresentar certidões negativas de propriedade devidamente atualizadas do 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Sorocaba.

5. Templos Religiosos ou Associações/Entidades/Fundações:

|Templos Religiosos |Associações/Entidades/Fundações |

|Matrícula atualizada |Matrícula atualizada |

|Estatuto/Ata |Estatuto/Ata |

|Se terreno (declaração informando o início da obra, bem como a |Declaração de utilidade pública (Municipal, Federal e Estadual) |

|finalidade) |CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente e Assistência Social) |

|CNPJ |CNPJ |

|Inscrição Municipal |Inscrição Municipal |

|Cópias dos balanços e balancetes analíticos, livros diários e |Cópias dos balanços e balancetes analíticos, livros diários e demonstrativos de |

|demonstrativos de resultados dos 02 (dois) últimos exercícios. |resultados dos 02 (dois) últimos exercícios. |

-----------------------

prefeitura de Sorocaba

SECRETARIA DA FAZENDA

SEÇÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download