Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC



PROCESSO LICITAT?RIO N? 040/2019 - FMS EDITAL DE DOCVARIABLE "Modalidade" \* MERGEFORMAT PREG?O PRESENCIAL N? 026/2019 - FMS Sistema de Registro de Pre?os ATA DE REGISTRO DE PRE?OS N? 005/2020ATA DE REGISTRO DE PRE?OS COM EFEITO JUR?DICO DE DOCUMENTO DE AJUSTE CONTRATUAL, CUJO OBJETO CONSTITUI EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO PELA CONTRATADA, AO CONTRATANTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOL?GICOS.Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo firmado entre o MUNIC?PIO DE PENHA/SC, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SA?DE, com sede nesta Cidade, Rua Domingos Manoel Corrêa, n? 311, inscrita no CNPJ sob n? 10.479.670/0001-96, neste ato representado pela seu Gestor, Sr. S?RGIO DE MELLO, brasileiro, inscrito no CPF sob n? 712.792.459-72, RG n? 13/R 2.458480, residente e domiciliado à Rua Santa Lídia, n?. 175, Santa Lídia, Penha/SC, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, estabelecida à Rua Anne Frank n° 5241, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.504.525/0001-34, representada, neste ato pelo Sr. Humberto Délio Donini, CPF sob o n° 007.710.129-42, Cargo/Fun??o Representante Legal, doravante denominados “FORNECEDORA” ou “BENEFICI?RIA DO REGISTRO DE PRE?O”, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PRE?O(S), conforme decis?o exarada no Processo Licitatório referente ao Preg?o Presencial n? 26/2019-FMS para Registro de Pre?os, de acordo com as especifica??es contidas no Anexo I, conforme as Leis n?. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas altera??es, Decreto Municipal n° 56/1999, e em conformidade com as disposi??es a seguir:CL?USULA PRIMEIRA – DO OBJETO1. Este instrumento tem por objeto o Registro de Pre?os para futura aquisi??o de materiais e equipamentos odontológicos que dever?o ser adquiridos para serem utilizados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Penha, conforme solicita??o n? 861/2019, anexa ao Processo, tudo de acordo com as condi??es estabelecidas no presente edital e Termo de Referência, parte integrante do presente processo. 1.1. Os valores dos itens encontram-se registrados em documenta??o anexa ao Processo Licitatório.1.2. O objeto deverá ser entregue de acordo com as especifica??es técnicas exigidas, sendo que, por ocasi?o da entrega n?o atenderem às referidas especifica??es poder?o ser recusados, desde que a reclama??o esteja devidamente documentada pela unidade recebedora onde o pagamento será suspenso até regulariza??o de forma integral, cujo prazo de reposi??o será de 5 (cinco) dias, podendo ser renovado a critério da Administra??o.ItemDescri??o do MaterialMARCAUn.Med.Qtde do Item Pre?o Unit. Pre?o Total2Adesivo universal para moldeira em metal, resina acrílica e plástica. Fluidofacilmente pincelável, Cor azul, N?o cria relevos, Rápida evapora??o dosolventeZHERMACK-LABORDENTFR3R$48,00R$144,003Agulha gengival 30 G curta 25mm, C?nula fina com tratamento especial,siliconizada, em a?o inox de alta flexibilidade, Ponta tribiselada comIndicador de bisel facilita a visualiza??o, Alto padr?o de qualidade - testadasuma a uma eletronicamente. apresentar o resgistro no ministério da saúdejuntamente com a proposta. A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.DENCOJET-DFLCX30R$23,00R$690,004Anestésico injetável local, com cada ml contendo 20mg de cloridrato de lidocaína, 10 microgramas de epinefrina (adrenalina), isento de metilparabeno, envasado em tubetes de cristal com 1,8 ml e êmbolos siliconizados, alojados em blisters lacrados com 10 tubetes cada.Tubetes protegidos por adesivo de seguran?a, com 50 tubetes.ALPHACAINE-DFLCX60R$56,80R$3.408,005Anestésico injetável local, com cada ml contendo 20mg de cloridrato demepivacaina, 10 microgramas de epinefrina (adrenalina), isenta demetilparabeno, envasado em tubetes de cristal com 1,8 ml e êmbolossiliconizados, alojados em blisters lacrados com 10 tubetes cada. Tubetesprotegidos por adesivo de seguran?a, com 50 tubetes. apresentar o resgistrono ministério da saúde juntamente com a proposta. A embalagem deveráconter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data defabrica??o e prazo de validade.MEPIADRE DFLCX20R$90,00R$1.800,008Bicarbonato de sódio para profilaxia 500 gramas, pureza de 99,6%, sabormorango e/ou menta. A embalagem deverá conter os dados de identifica??odo produto, número do lote, data de fabrica??o, prazo de validade e registrono Ministério da Saúde./ANVISA.AIRON-MAQUIRAUN 10R$11,00R$110,0012Broca esferica de baixa rota??o n? 4/6/8 e 10, confeccionada em a?o carbono, esterelizavel, em autoclaves. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.MAILLEFER-DENTSPLYUN 100R$2,40R$240,0014Cimento de hidróxido de Cálcio radiopaco, quimicamente ativado, indicadopara capeamento pulpar e forramento. Fácil manipula??o e colora??osemelhante à dentina. Base: Ester Glicol Salicilato, Fosfato de Cálcio,Tungstato de Cálcio, ?xido de Zinco e Corantes Minerais, Catalisador:Etiltolueno Sulfonamida, Hidróxido de Cálcio, ?xido de Zinco, Estearato deZinco e Corantes Minerais. Embalagem contendo 01 Tubo de Pasta Base(13g), 01 Tubo de Pasta Catalisadora (11g) e 01 Bloco de Mistura. Apresentarjuntamente com a proposta, registro no ministério da saúde e catalogocomprovando as especifica??es. A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.HYDRO C-DENTSPLYCX20R$16,00R$320,0017Creme dental com flúor 1500 ppm, embalado em tubo plástico 90 gramas.Apresentar juntamente com a proposta o registro na ABO. A embalagemdeverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data defabrica??o e prazo de validade.ICE CLEAN ICE FRESHUN 2.500R$1,12R$2.800,0023Escova de Robson tipo pincel com cerdas de média dureza, cor branca planapara uso em contra ?ngulo, A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto,número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.MICRODONTUN 150R$1,00R$150,0024Escova dental adulto com cerdas de nylon macia, 32 tufos com 18 fios,aparadas uniformemente e arredondadas, cabo reto,medindo cerca de 18 cmanat?mico, em polipropileno atóxico, com protetor de cerdas. A embalagemdeverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data defabrica??o e prazo de validade.MEDFIOUN 2.000R$0,51R$1.020,0025Escova dental infantil com cerdas de nylon macia, com 03 fileiras de tufos,contendo 23 tufos, aparadas uniformemente e arredondadas, cabo reto,anat?mico, medindo cerca de 13 cm, em polipropileno atóxico, com protetorde cerdas. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto,número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.FLOPPY MEDFIOUN 6.000R$0,50R$3.000,0028Fio de sutura seda 3.0 com 24 unidades, agulha CT 1/2 - 1,7cm.conjunto deagulha de a?o inoxidável e fio de seda, embalados em envelope cirúrgico.apresentar juntamente com a proposta o registro no ministério da saúde. Aembalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número dolote, data de fabrica??o e prazo de validade.TECHNEWCX80R$24,00R$1.920,0029Fio dental rolo 100 metros. A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.MEDFIOUN 2.000R$1,37R$2.740,0030Flúor gel 2% neutro 200ml, sabor menta. apresentar juntamente com aproposta o registro no ministério da saúde. A embalagem deverá conter osdados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazode validade.FLUORSUL IODONTOSUFR30R$3,50R$105,0031Fluoreto de sódio para dissolu??o e posterior bochecho. Sache com 2g.apresentar juntamente com a proposta o registro no ministério da saúde. Aembalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número dolote, data de fabrica??o e prazo de validade.FLUORSUL-IODONTOSUSACH100R$1,40R$140,0036Hidróxido de cálcio pó PA frasco com 10 gramas. A embalagem deveráconter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data defabrica??o e prazo de validade.MAQUIRACX2R$3,41R$6,8238Kit cimento restaurador temporário à base de óxido de zinco eugenol refor?ado por polímeros, indicado para restaura??es temporárias de longa espera em clínica geral, odontopediatria e odontogeriatria. Com alto vedamento marginal, presa rápida, alta resistência à compress?o, fácil manipula??o e com propriedades sedativas, Pó: ?xido de zinco, poli metacrilato de metila - Liquido: Eugenol 99,5%. ácido acético 0,5%. apresentar juntamente com a proposta o registro do ministério da saúde e catálogo comprovando as especifica??es. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.IRM-DENTSPLYKit10R$59,00R$590,0052Material de moldagem alginato indicado para próteses fixas, removiveis,modelo de estudo, com presa rápida ,cerca de 2 minutos, compatibilidadecom o gesso reprodu??o de finos detalhes, propriedades de tixotropia,escoamento e elasticidade.Isento de poeira, tempo de presa de 1,30 a 2minutos, baixos índices de distor??o e maior estabilidade dimensional, longaconservabilidade do molde, embalado em atmosfera modificada, garantia de5 anos, cor lilás Alta resistência ao rasgamento e compress?o. Pacote com453 gramas. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o doproduto, número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.HYDROGUM 5-LABORDEPCT50R$39,14R$1.957,0056?leo lubrificante AR/BR spray 200 ml. A embalagem deverá conter os dadosde identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.MAQUIRAFR10R$12,70R$127,1058Paramonoclorofenol Canforado 20 ml (PMCFC). A embalagem deverá conteros dados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o eprazo de validade.MAQUIRAFR5R$4,73R$23,6564Resina microhíbrida para restaura??es diretas e indiretas em dentesanteriores e posteriores Classes I, II, III, IV, V; Fechamento de diastemas eesplintagem de dentes com mobilidade. Seringa com 4g, disponibilidade nascores: A1, A2, A3, A3,5, B2, UD. Matriz inorg?nica de Zirc?nia/Sílica com84,5% em peso e 66% em volume; matriz org?nica de Bis-GMA e TEGDMA.Seringa com 4g. Apresentar juntamente com a proposta amostra e registro doproduto no ministério da saúde. A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.Z100-3MUN 150R$29,86R$4.479,0065Rolo dental de algod?o N. 02 32g com 100 rolos, confeccionados com fibras100% algod?o, macio e ótimo poder de absor??o. A embalagem deveráconter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data defabrica??o e prazo de validade.CREMERPCT100R$2,30R$230,0066Selante de fóssulas e fissuras fotopolimerizável que, além da barreiramec?nica formada pela resina, também libera flúor para as estruturasdentárias. Feito à base de Resina BisGMA Uretano Modificado, TrietilenoGlicol Di-Metacrilato, Boro Silicato de Alumínio e Bário, ?ster Tetracrilico,?cido Fosfórico, Fluoreto de Sódio, N-Metil-Dietamolamina e Canforoquinona.Conteúdo inorg?nico: 50% de carga em peso. Acompanha 1 Selante Seringa2g e 3 pontas Aplicadoras Descartáveis. apresentar juntamente com aproposta o registro do produto no ministério da saúde e catalogocomprovando as especifica??es. A embalagem deverá conter os dados deidentifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo devalidade.FLUROSHIELD-DENTSPUN 25R$32,00R$800,0068Sugador descartável endodontico com 20 unidades. Apresentar juntamente com a proposta o registro do produto no ministério da saúde. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo de validade.SSPLUSPCT150R$8,57R$1.285,5069Sugador descartável plastico 40 unidades cores sortida com tubo e ponteiraatóxicos; arame em a?o especial; fixa??o imediata na posi??o desejada peloprofissional, ponteira macia e aromatizada sabor tutti-frutti. apresentarjuntamente com a proposta o registro do produto no ministério da saúde ecatalogo comprovando as especifica??es. A embalagem deverá conter osdados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazode validade.MAX CLEAN SSPLUSPCT10R$3,50R$35,0073Tiras de papel carbono 2 cores dupla face para marcacao da oclusao76x22mm e 19 ??m, com 12 unidades. Apresentar juntamente com a proposta,amostra e registro do produto no ministerio da saude. A embalagem deveraconter os dados de identificacao do produto, numero do lote, data defabricacao e prazo de validade.CONTACTO ANGELUSPCT20R$2,31R$46,2074Tricresol formalina 10ml Material para desinfec??o de canal radicular,antisséptico, desinfetante para canais radiculares, que alia as propriedadesdo formaldeído com orto-Cresol, alto teor de pureza.BIODINAMICAFR10R$3,70R$37,0076Kit silicone de condensacao, catalizador 60ml cor vermelha, silicone leve(light) hidrófilo e altamente fluido, 140ml cor amarelo. A embalagem deverá conter os dados de identifica??o do produto, número do lote, data de fabrica??o e prazo de validadeZETAPLUS-ZHERMACKKit5R$181,43R$907,15PRE?O TOTALR$ 29.111,42CL?USULA SEGUNDA – DA VIG?NCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS.2. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publica??o.2.1. A Ata de Registro de Pre?os, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órg?o ou entidade da Administra??o que n?o tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órg?o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.CL?USULA TERCEIRA – DA GER?NCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS.3. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Compras, Licita??es e Contratos da Secretaria de Administra??o.CL?USULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO.4. O fornecimento deverá ser realizado pela Contratada, de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Unidades Básicas de Saúde, por meio de solicita??o da Secretaria de Saúde, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante recebimento de Autoriza??o de Fornecimento emitida pelo Departamento de Compras, Licita??es e Contratos.CL?USULA QUINTA – DAS CONDI??ES DE FORNECIMENTO.5. A(s) empresa(s) detentora(s) do(s) pre?o(s) registrado(s) poderá(?o) ser convidada(s) a firmar contrata??es de fornecimento, observadas as condi??es fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legisla??o pertinente.5.1. A aquisi??o do objeto registrado neste instrumento, ser?o efetuadas através Autoriza??o de Fornecimento emitida pelo Departamento de Compras, Licita??es e Contratos, contendo o n? do Processo/Ata, o nome da empresa, o endere?o, e o objeto com sua especifica??o.5.2. A Autoriza??o de Fornecimento será encaminhada ao fornecedor que deverá confirmar o recebimento.CL?USULA SEXTA - DAS OBRIGA??ES DO FORNECEDOR6. Como condi??o para emiss?o da Autoriza??o de Fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documenta??o obrigatória válida e quando solicitado apresentar:a) Certid?o Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;b) Certid?o Negativa de Débito do FGTS e INSS;c) Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas.6.1. S?o obriga??es do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:I - Executar o fornecimento do objeto dentro dos padr?es estabelecidos pelo MUNIC?PIO, de acordo com o especificado nesta Ata e no Anexo I – Termo de Referência anexo ao Processo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condi??o aqui estabelecida;II - Cumprir a data da entrega dos materiais/equipamentos, n?o sendo aceitos aqueles que estiverem em desacordo com as especifica??es constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclus?o do objeto contratado;III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNIC?PIO, cujas reclama??es se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao MUNIC?PIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execu??o da ATA;IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscaliza??o do MUNIC?PIO, no tocante ao fornecimento e qualidade dos materiais/equipamentos, assim como ao cumprimento das obriga??es previstas nesta ATA;V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisa??o de qualquer natureza;VI - A falta dos materiais/equipamentos cujo fornecimento incumbe ao detentor do pre?o registrado, n?o poderá ser alegada como motivo de for?a maior para o atraso, má execu??o ou inexecu??o do fornecimento, objeto desta ATA, e n?o a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo n?o cumprimento dos prazos e demais condi??es estabelecidas, salvo casos devidamente justificados.VII - Comunicar imediatamente o MUNIC?PIO qualquer altera??o ocorrida no endere?o, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;VIII - Respeitar e fazer cumprir a legisla??o de seguran?a e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;IX- Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ?nus decorrentes. Tal fiscaliza??o dar-se-á independentemente da que será exercida pelo MUNIC?PIO; X - Indenizar terceiros e/ou o MUNIC?PIO, mesmo em caso de ausência ou omiss?o de fiscaliza??o de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observ?ncia às exigências das autoridades competentes e às disposi??es legais vigentes;XI – Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ?nus toda ou parte do servi?o executado pela mesma, no prazo de até 5 (cinco) dias, caso constatadas divergências nas especifica??es;XII - Manter durante a execu??o do contrato todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.XIII – N?o transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licita??o, sem prévia anuência da Administra??o.CL?USULA S?TIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR7. S?o responsabilidades do Fornecedor Contratado:I - Todo e qualquer dano que causar ao poder Público ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o ou acompanhamento pelo MUNIC?PIO;II - Todo e qualquer tipo de autua??o ou a??o que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em quest?o, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decis?es judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade;III - Toda e quaisquer multas, indeniza??es ou despesas impostas ao MUNIC?PIO por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execu??o da Ata, desde que devidas e pagas, as quais ser?o reembolsadas ao MUNIC?PIO, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido ao fornecedor, o valor correspondente.IV - Toda e qualquer despesa tais como embalagens, materiais, seguros e transporte decorrentes do fornecimento do objeto.7.1. O FORNECEDOR autoriza o Poder Executivo Municipal, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.CL?USULA OITAVA - DAS OBRIGA??ES DO MUNIC?PIO:8. O MUNIC?PIO de PENHA obriga-se a:I - Indicar os locais e horários em que dever?o ser entregues os materiais/equipamentos;II - Permitir ao pessoal do fornecedor, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de seguran?a;III - Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do objeto;IV - Fiscalizar o fornecimento do objeto, que ficará sob responsabilidade do responsável da Secretaria Municipal de Saúde. Se, por qualquer raz?o, a CONTRATADA n?o acatar qualquer laudo ou parecer da Secretaria responsável pela fiscaliza??o, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa a discord?ncia.V - Efetuar os pagamentos devidos, nas condi??es estabelecidas nesta Ata.8.1. Caberá ao MUNIC?PIO promover pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os pre?os registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.CL?USULA NONA – DO PAGAMENTO9. O MUNIC?PIO efetuará o pagamento ao FORNECEDOR em moeda corrente nacional por meio de depósito em agência da rede bancária, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresenta??o da nota fiscal eletr?nica discriminada acompanhada da correspondente Autoriza??o de Fornecimento, com o respectivo comprovante e relatório, de que o fornecimento foi realizado a contento.9.1. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais, estas ser?o devolvidas ao fornecedor, para as necessárias corre??es, com as informa??es que motivaram sua rejei??o, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresenta??o.9.1.a. A nota fiscal eletr?nica deverá ser entregue acompanhada da Certid?o Negativa Federal conjunta com o INSS, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.9.2. Para cada Autoriza??o de Fornecimento, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal.9.3. Por ocasi?o do pagamento, será efetuada consulta da situa??o do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verifica??o de todas as condi??es de habilita??o da Empresa;9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obriga??es, nem implicará aceita??o definitiva do fornecimento.CL?USULA D?CIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PRE?OS.10. Os pre?os registrados manter-se-?o inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revis?o no caso de desequilíbrio da equa??o econ?mico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado pelo IGP – DI PUBLICADO PELA FGV – Funda??o Getúlio Vargas ou outro indicador que vier substituir legalmente.10.1. Os pre?os registrados que sofrerem revis?o n?o ultrapassar?o os pre?os praticados no mercado nem mesmo ir de encontro às determina??es insertas nas Leis Federais n?s 9.069/95 e 10.192/2001, instituindo o Plano Real e suas medidas complementares, mantendo-se a diferen?a percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.10.2. Caso o pre?o registrado seja superior à média dos pre?os de mercado, o MUNIC?PIO solicitará a Fornecedora, mediante correspondência, redu??o do pre?o registrado, de forma a adequá-lo.10.3. Ser?o considerados compatíveis com os de mercado os pre?os registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo MUNIC?PIO de PENHA.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS.11. A Ata de Registro de Pre?os poderá ser alterada, cancelada ou suspensa nos seguintes casos:a) Na ocorrência das situa??es previstas no Decreto Municipal n° 056/1999;b) Quando o Fornecedor der causa a rescis?o administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Pre?os, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;c) Os pre?os registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;d) Por raz?es de interesse público, devidamente demonstrados e justificados.11.1. Ocorrendo cancelamento do pre?o registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endere?o do Fornecedor, a comunica??o será feita por publica??o no Diário Oficial, considerando-se cancelado o pre?o registrado a partir da última publica??o.11.3. A solicita??o do Fornecedor para cancelamento dos pre?os registrados poderá n?o ser aceita pelo MUNIC?PIO, facultando-se a esta neste caso, a aplica??o das penalidades previstas neste Edital.11.4. Havendo o cancelamento do pre?o registrado, cessar?o todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.11.5. Caso o MUNIC?PIO n?o se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execu??o e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condi??o contratual infringida.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - DAS INCID?NCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.12. Correr?o por conta exclusivas do FORNECEDOR:a) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contrata??es do objeto deste Edital.b) Seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, bem como todas as obriga??es trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legisla??o específica, para execu??o do servi?o/fornecimento do objeto, cuja inadimplência n?o transfere responsabilidade ao MUNIC?PIOCL?USULA D?CIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES13. Pelo n?o cumprimento das obriga??es assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais comina??es aplicáveis:a) Advertência;b) Multa;c) Suspens?o temporária para licitar e contratar com a Administra??o Pública, por período n?o superior a 5 (cinco) anos;d) Declara??o de inidoneidade.13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que n?o causem prejuízo ao MUNIC?PIO e será lan?ada no Cadastro de Fornecedores do Município.13.2. O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1? (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.13.3. No caso de atraso na entrega dos materiais/equipamentos por mais de 15 (quinze) dias, poderá o MUNIC?PIO, a partir do 16? (décimo sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando o fornecedor impedido de licitar com a Administra??o Pública por um prazo de 02 (dois) anos.13.4. A penalidade de suspens?o temporária para licitar e contratar com a Administra??o Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, será lan?ada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obriga??o contratual, mesmo que desses fatos n?o resultem prejuízos.13.5. A penalidade de declara??o de inidoneidade poderá ser proposta:a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obriga??o contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao MUNIC?PIO;b) se o FORNECEDOR sofrer condena??o definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obriga??es fiscais ou parafiscais;c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licita??o.13.6. As san??es previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poder?o ser aplicadas juntamente com a do inciso II da Cláusula Décima Terceira.13.7. A penalidade de declara??o de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instru??o do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lan?ada no Cadastro Municipal de Fornecedores e Publicado no Diário Oficial, implicando a inativa??o do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administra??o Federal e demais órg?os/entidades integrantes do Cadastro Municipal.13.8. A falta do objeto n?o poderá ser alegada como motivo de for?a maior e n?o eximirá ao FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo n?o cumprimento das obriga??es estabelecidas nesta ATA.CL?USULA D?CIMA QUARTA - DOS IL?CITOS PENAIS14. As infra??es penais tipificadas na Lei 8.666/93 e altera??es ser?o objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comina??es aplicáveis.CL?USULA D?CIMA QUINTA – DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOS15. As despesas pertinentes ao objeto do presente Edital correr?o por conta de dota??es or?amentárias pertencentes ao or?amento do exercício do Fundo Municipal de Saúde do Município.CL?USULA D?CIMA SEXTA - DAS DISPOSI??ES FINAIS16. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposi??es:I - Todas as altera??es que se fizerem necessárias ser?o registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Pre?os.CL?USULA D?CIMA S?TIMA - DO FORO17. As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Pi?arras, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execu??o do presente instrumento.E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Secretaria de Administra??o, na forma do art. 60 da Lei 8.666/93.Penha/SC, 31 de janeiro de 2020. SERGIO DE MELLO DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS Gestor do Fundo Municipal de Saúde MEDICOS HOSPITALARES EIRELI Contratante Humberto Délio Donini ContratadoT E S T E M U N H A SNome Completo: Nome Completo:CPF n?.: CPF n?.:O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administra??o, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVASecretário de Administra??oDE ACORDO:MARCELO ALVES CRIVELATTIControle InternoPortaria n? 739/2019 ................
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