ASSUNTO



IN 007/15 – ISS HABITE-SEDOM 18/11/15 – CONSOLIDADO MAR?O/2017FRANCISCO S?RGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribui??es legais, em especial o disposto no art. 3?, parágrafo único, inciso I, da Lei n? 2.415/70, e considerando: - a necessidade de se consolidar os critérios para cálculo do Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza-ISS incidente para atividade de Constru??o Civil, notadamente para expedi??o de HABITE-SE.- a necessária regulamenta??o dos atos administrativos voltados à verifica??o da incidência do ISS na atividade de Constru??o Civil, tanto em rela??o à m?o de obra própria quanto na terceirizada,Art. 1?. A Instru??o Normativa FAZ-S n? 06/2014, de 11/ 08/2014, passa a vigorar com a seguinte reda??o:“Art. 1?. Na expedi??o do HABITE-SE, a apura??o do ISS incidente sobre a presta??o de servi?os de constru??o civil, tipificados nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Servi?os, anexa à Lei n? 2.415, de 21 de dezembro de 1970, será aplicada a Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Constru??o Civil do Estado de S?o Paulo - “Tabela SindusCon / S?o Paulo - Custo Unitário Básico - CUB / M?o-de-Obra”.Art. 2?. A Tabela Sinduscon será reconfigurada em “Tabela SindusCon/Secretaria da Fazenda”, contendo os valores dos custos mínimos de m?o-de-obra, por tipo de constru??o/ acabamento, apurados pelo SindusCon-SP, e será disponibilizada no endere?o eletr?nico da Prefeitura: http//: ribeiraopreto..br.§ 1?. Os valores da Tabela Sinduscon/Secretaria da Fazenda n?o sofrer?o qualquer atualiza??o que n?o aquelas apuradas pelo SindusCon-SP, devendo ser corrigidos no mês de janeiro de cada exercício.§ 2?. O valor do ISS apurado mediante a aplica??o da Tabela SindusCon/Secretaria da Fazenda será calculado com base na área construída.§ 3?. A legisla??o federal, especialmente a Instru??o Normativa MPS 03/05, s?o adotadas supletivamente, para fins de determina??o do crédito tributário, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, combinado com os arts 3? e 383 da Lei n? 2.415/70 - Código Tributário Municipal.§ 4?. Para os servi?os de demoli??o ou reforma sem amplia??o de área, a base de cálculo do imposto corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de constru??o do imóvel demolido ou reformado, nos termos do artigo 84 do Decreto n? 302/95.Art. 3?. Poder?o ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de m?o-de-obra própria e de terceiros, utilizadas na presta??o de servi?os.Parágrafo ?nico - Para a dedu??o prevista no caput, os valores dever?o ser comprovados com:I. Tratando-se de m?o-de-obra de terceiros, as notas fiscais (1?s vias originais) e respectivos comprovantes de recolhimento do ISS;II. Tratando-se de m?o-de-obra própria, a Matrícula da Obra no INSS, documentos originais de arrecada??o do INSS e do FGTS, Registro de Empregados e Folha de Pagamento.Art. 4?. ? facultado ao sujeito passivo o recolhimento antecipado, parcial ou integral, do ISS, que será considerado como m? pago, quando da apura??o do montante final da área devida.Parágrafo ?nico. Nas obras novas considerar-se-á como prazo de execu??o o período de 30 meses, a partir da concess?o do Alvará de Constru??o.Art. 5?. O despacho liberatório do HABITE-SE, pela autoridade fiscal, dar-se-á após a verifica??o da baixa no sistema do pagamento do ISSQN. (NR)Parágrafo ?nico. A guia de recolhimento do ISSQN deverá ser retirada: (NR)I - preferencialmente, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, acessando o ícone “e.Habite-se”; (AC)II - no Atendimento Geral da Secretaria da Fazenda, Rua Lafaiete, 1000, no horário das 9 às 16h; (AC)II - no Poupatempo. (AC)Art. 6?. Ficam incorporados a esta normativa os anexos II, III e V da IN n? 04, de 26 de junho de 2007 (DOM 28/06/07), a saber:II - Características Principais dos Projetos-Padr?o/NBR 12.721/06;III - Classifica??o da Obra Quanto à Destina??o do Imóvel/IN MPS 03/05, art. 437;V - Tabela de Convers?o dos Projetos-Padr?o de Constru??o Civil da Resolu??o SF 01/99 para os Projetos-Padr?o/ NBR 12.721/06.Art. 7?. Os cálculos dos custos de m?o-de-obra por m? n?o incluem os itens descritos na se??o 8.3.5 da NBR 12.721/06, especialmente: funda??es especiais, elevadores, instala??es de ar condicionado, calefa??o, sistemas de seguran?a, de comunica??o de áudio ou audiovisual, inclusive via rádio, satélite ou cabo, fog?es, fornos, aquecedores, playground e recrea??o, pisos especiais, equipamentos de garagem, coberturas especiais de abrigo e/ou controle de insola??o, levantamentos topográficos e terraplanagem, arrimos especiais, urbaniza??o, inclusive galerias de águas pluviais, esgotos e infraestrutura de energia e telecomunica??es, ajardinamento, liga??es de servi?os públicos, despesas com institui??o e regula??o de incorpora??o e\ou condomínio, inclusive taxas públicas ou de administra??o e honorários de profissionais n?o diretamente vinculados à agrega??o, ensaio ou análise técnica, dos materiais de obra, limpeza, transporte e congêneres.Art. 8?. Todas as obras s?o passíveis de altera??o de enquadramento para nível de padr?o de acabamento superior, conforme se verifique a existência de Itens Complementares, constantes da FIC/Constru??o Civil.Parágrafo ?nico. Ser?o, sempre, reenquadrados no Padr?o Alto, Anexo II - Características Principais dos Projetos Padr?o - NBR 12.721/06, as obras que possuírem qualquer dos seguintes Itens Complementares:a) Ar Condicionado Central;b) Campo de Golfe;c) Elevador Panor?mico;d) Escada Rolante;e) Heliporto;f) Piscina, acima de 25,00 m?, em residência unifamiliar;g) Piscina, acima de 100,00 m?, em residência multifamiliar;h) Quadra de Tênis ou Squash;i) Sala de Academia;j) Sauna, acima de 20,00m?;k) Dependências de Spa.Art. 9?. REVOGADO.Art. 10. O requerimento de Alvará de Constru??o e a expedi??o do HABITE-SE ocorrer?o em processo único, servindo, também, de inscri??o da obra.Parágrafo ?nico. Para fins do caput fica convalidado o uso Ficha de Inscri??o de Contribuinte - FIC/Constru??o Civil, previsto na Instru??o Normativa n? 05, publicada no DOM de 04/06/2014.Art. 11. Os projetos de constru??o beneficiados por programas de moradia econ?mica, da Lei n? 3.699, publicada no DOM de 14/12/79, da Lei Complementar n? 599, publicada no DOM de 07/11/96, e de legisla??o superveniente, poder?o ser classificados como Projeto de Interesse Social, quando a administra??o pública for partícipe e as características projetadas forem iguais ou inferiores àquelas constantes do Anexo II.Art. 12. Revogando a Resolu??o SF n? 01 de 29/12/2006 e a Instru??o Normativa n? 04 de 26/06/2007, esta Instru??o entra em vigor na data de sua publica??o. ”Art. 2?. Esta Instru??o entra em vigor na data de sua publica??o.ANEXO IICARACTER?STICAS PRINCIPAIS DOS PROJETOS-PADR?O - NBR 12.721/06PROJETOS RESIDENCIAISR-1 - Residência UnifamiliarR1-B - Padr?o BaixoR1-N - Padr?o NormalR1-A - Padr?o Alto2 Dormitórios;Sala;Banheiro;Cozinha;?rea para Tanque;3 Dormitórios sendo:1 Suíte com Banheiro;Banheiro Social;Sala;Circula??o;Cozinha;?rea de Servi?o com Banheiro;Varanda (Abrigo para Autos);4 Dormitórios sendo:1 Suíte com Banheiro e Closet;1 Suíte com Banheiro;Banheiro Social; Sala de Estar;Sala de Jantar; Sala ?ntima;Circula??o; Cozinha;?rea de Servi?o Completa;Varanda (Abrigo para Autos);PROJETOS RESIDENCIAISPP - 4 - Prédio PopularPP - 4 B - Padr?o BaixoPP - 4N - Padr?o NormalEdifício:Pavimento Térreo e Três Pavimentos - Tipo:Pavimento Térreo: Hall de entrada; Escada;4 Apartamentos por Andar com:2 Dormitórios; Sala; Banheiro; Cozinha;?rea de Servi?o; C?modo de Lixo;Guarita;Central de Gás;Depósito com Banheiro;16 Vagas Descobertas;Edifício:Pilotis e Quatro Pavimentos - Tipo:Pilotis:Escada; Elevador;32 Vagas de Garagem Cobertas;C?modo de Lixo; Depósito;Hall de Entrada;Sal?o de Festas; Copa; 3 Banheiros;Central de Gás;Guarita;Pavimento - tipo:Hall de circula??o;Escada; 4 Apartamentos por Andar com:2 Dormitórios;Sala;Banheiro;Cozinha;?rea de Servi?o;Pavimento - tipo:Hall de circula??o;Escada; Elevadores;4 Apartamentos por Andar com:3 Dormitórios sendo 1 Suíte;Sala de Jantar/Estar;Banheiro Social; Cozinha;?rea de Servi?o com Banheiro;Varanda;PROJETOS RESIDENCIAISR-8 - Residência MultifamiliarR8- B - Padr?o BaixoR8 - N - Padr?o NormalR8 - A - Padr?o AltoEdifício:Pavimento térreo;7 Pavimentos -Tipo;Edifício:Garagem;Pilotis;8 Pavimentos - TipoEdifício:Garagem;Pilotis;8 Pavimentos - Tipo;Descri??o Pavimentos:Térreo:Hall de entrada;Escada;Elevadores;4 Apartamentospor Andar com:2 Dormitórios;Sala;Banheiro;Cozinha;?rea para tanque;?rea externa:32 Vagas Descobertas;C?modo de Lixo;Descri??o Pavimentos:Garagem;Escada;Elevadores;64 vagas cobertas;C?modo de lixo;Depósito;Instala??o Sanitária;Pilotis:Escada;Elevadores;Hall de entrada;Sal?o de festas;Copa;2 banheiros;Central de gás;Guarita;Descri??o Pavimentos:Garagem;Escada;Elevadores;48 vagas cobertas;C?modo de lixo;Depósito;Instala??o Sanitária;Pavimento-Tipo:Hall de circula??o;Escada;4 Apartamentospor Andar com:2 Dormitórios;Banheiro;Sala;Cozinha;?rea para Tanque;Pavimento-Tipo:Hall de circula??o;Escada;Elevadores;4 Apartamentospor Andar com:3 Dormitórios sendo:1 Suíte;Banheiro Social;Sala de Estar/Jantar;Cozinha;?rea de Servi?o com Banheiro;Varanda;Pavimento-Tipo:Hall de circula??o;Escada;Elevadores;2 Apartamentospor Andar com:4 Dormitórios sendo:1 Suíte Banheiro e Closet;1 Suíte Banheiro;Banheiro Social;Sala de Estar;Sala de Jantar;Sala ?ntima;Circula??o;Cozinha;?rea de Servi?o Completa;Varanda;PROJETOS RESIDENCIAISR - 16 – Residência MultifamiliarR16 - N - Padr?o NormalR16 - A - Padr?o AltoEdifício:Garagem;Pilotis;16 Pavimentos - tipo;Edifício:Garagem;Pilotis;16 Pavimentos - tipo;Descri??o dos pavimentos:Garagem;Escada;Elevadores;128 vagas cobertas;C?modo de Lixo;Depósito;Instala??o Sanitária;Pilotis;Escada;Elevadores;Hall de entrada;Sal?o de festas;Copa;2 banheiros;Central de gás;Guarita.Descri??o dos pavimentos:Garagem;Escada;Elevadores;96 vagas cobertas;C?modo de Lixo;Depósito;Instala??o Sanitária;Pilotis;Escada;Elevadores;Hall de entrada;Sal?o de festas;Sal?o de jogos;Copa;2 banheiros;Central de gás;Guarita.Pavimento-tipo:Hall de Circula??o;Escada;Elevadores;4 Apartamentos por Andar com:3 Dormitórios sendo:1 Suíte;Sala Estar/Jantar;Banheiro Social;Cozinha;?rea de Servi?o com Banheiro;Varanda.PIS – Projeto de Interesse SocialEdifício:Pavimento Térreo e 4 Pavimentos - Tipo:Descri??o dos pavimentos:Pavimento Térreo: Hall; Escada;4 Apartamentos por Andar com:2 Dormitórios; Sala; Banheiro; Cozinha; ?rea de Servi?o.?rea externa:Guarita com Banheiro; Central de Medi??o.Pavimento - tipo:Hall; Escada;4 Apartamentos por Andar com:2 Dormitórios; Sala; Banheiro; Cozinha; ?rea de Servi?oRPQ1 - Residência PopularEdifício:Pavimento Térreo e 4 Pavimentos - Tipo:1 Dormitório;Sala;Banheiro;CozinhaProjetos ComerciaisProjetos Comerciais contendo características qualitativas e quantitativas excedentes das indicadas classificam-se como Padr?o AltoCAL - 8 - Comercial Andar LivreEdifício:Garagem, pavimento térreo e oito pavimentos - tipo.Descri??o dos pavimentos:Garagem; Escada; Elevadores; 64 vagas cobertas; C?modo de Lixo; Depósito; Instala??o Sanitária.Pavimento Térreo:Escada; Elevadores; Hall de Entrada e Lojas;Pavimento-tipo:Halls de Circula??o; Escada; Elevadores;8 Andares Corridos com Sanitário Privativo por Andar.CSL - 8 - Comercial Salas e LojasPavimento Tipo:Halls de Circula??o; Escada; Elevadores; 8 Salas com Sanitário Privativo por Andar.GI - Galp?o Industrial?rea composta de um galp?o com área administrativa,dois banheiros, um vestiário e um depósito.CSL - 16 - Comercial Salas e LojasEdifício:Garagem, pavimento térreo e 16 pavimentos - tipo.Descri??o dos pavimentos:Garagem; Escada; Elevadores;128 Vagas Cobertas; C?modo de Lixo; Depósito; Instala??o Sanitária.Pavimento térreo:Escada; Elevadores;Hall de entrada e lojas;Pavimento - tipo:Halls de Circula??o; Escada; Elevadores;8 Salas com Sanitário privativo por Andar.ANEXO IIICLASSIFICA??O DA OBRA QUANTO ? DESTINA??O DOIM?VEL - ART. 437 DA IN MPS 03.05TABELA RESIDENCIALResidência Unifamiliar;Edifício Residencial;Hotel;Motel;SPA;Hospital;?reas comuns de conjunto habitacional horizontal;TABELA DE CASA POPULARCasa popular ou constru??o residencial unifamiliar construída com m?o-de-obra assalariada, com área total de até 70 m?Conjunto Habitacional Popular ou unidades habitacionais com área de uso privativo n?o superior a 70m2TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRESTeatro;Cinema;Danceteria ou Casa de Espetáculos;Supermercado ou Hipermercado;Templo Religioso;Prédio de garagens;Posto de gasolina com ou sem escritório e com instala??es para lanchonete, restaurante, loja de conveniência, servi?o de lava-rápido, servi?o de alinhamento e balanceamento de rodas, entre outras;Demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de 100m?, sem paredes divisórias de alvenaria.TABELA COMERCIAL - SALAS E LOJASEscritório ou Consultório;Shopping Center;Lanchonete ou Restaurante;Dependências de Clube Recreativo;Escola;Demais salas comerciais ou lojas com área livre até 100 m?, sem paredes divisórias de alvenaria;TABELA DE GALP?O INDUSTRIALIndústria;Oficina mec?nica;Posto de gasolina, com ou sem escritório e sem nenhuma das instala??es especificadas anteriormente;Pavilh?o para feiras, eventos ou exposi??es;Depósito fechado;Telheiro;Silo, tanque ou reservatório;Barrac?o;Hangar;Ginásio de esportes e estádio de futebol;Estacionamento térreo;Estábulo;ANEXO VTabela de Convers?o da Resolu??o SF 01/99 para os Projetos-Padr?o \ NBR 12.721\06.Tipo de Edifica??oTabela Resolu??o 01\99IN 04\07 - NBR 12.721/2006Residências?R1 - Residência Unifamiliar?PIS – Projeto de Interesse Social?RPQ1 - Residência popularApartamentos/Escritórios?PP4 - Prédio Popular?R8 – Residência Multifamiliar?R16 – Residência Multifamiliar?PIS – Projeto de Interesse SocialGalp?o Industrial?GI – Galp?o IndustrialLojas (padr?o residência)?CAL 8- Comercial Andares LivresLojas (padr?o apartamento)?CSL 8 – Comercial Salas e Lojas?CSL 16 – Comercial Salas e LojasLojas (padr?o galp?o)?GI – Galp?o IndustrialPadr?o de Acabamento:Tabela Resolu??o 01\99IN 04\07 - NBR 12.721/2006Padr?o LuxoPadr?o AltoPadr?o FinoPadr?o NormalPadr?o MédioPadr?o BaixoPadr?o Popular ModestoResidência PopularPopular RústicoProjeto de Interesse Social ................
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