IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS
COM GARANTIA FIDUCIÁRIA
1. Introdução
2. Do Objeto
3. Do Preço
4. Da Comissão do Leiloeiro
5. Da Habilitação
6. Dos Procedimentos
7. Das Condições de Pagamento
8. Impugnação ao Edital e Recursos
9. Da contratação
10. Sanções Administrativas
11. Da Desistência
12. Da Multa
13. Das Outras Condições
14. Da Eleição do Foro
LEILÃO PÚBLICO N.º 2008/0271 (7419-5) – CSL CURITIBA - PR
E D I T A L
1. INTRODUÇÃO
1.1 O Banco do Brasil S.A., por intermédio do CENTRO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA CURITIBA, torna público que realiza este processo licitatório na forma abaixo, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO, para venda dos imóveis relacionados no Anexo 1, parte integrante deste Edital, a ser conduzido pelo LEILOEIRO OFICIAL Sr. Werno Klockner Júnior, inscrito na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº 660, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21.06.93 e atualizações posteriores, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, publicado no D.O.U. em 24.06.96 e os termos deste Edital, cuja minuta padrão foi aprovada pelos Pareceres COJUR/CONSU nr. 6.863/94, 10.642/99, 14.010/2003, 14.042/2003, 14.081/2003, 14.248/2003, 14.306/2004, NJ 3.885/2004 e 15.376/2006, PJ 2008/31743324, PJ 2008/34552707:
Local : Mabu Royal & Premium Hotel
End. : Praça Santos Andrade, 830 - Centro
CURITIBA (PR)
Tel. : (41) 3219-6000
Data : 19/12/2008 Horário : 14:00 h.
1.2 MODALIDADE
Leilão
1.3 TIPO
Maior Lance
4. RETIRADA DO EDITAL: na internet através do site: .br ou no endereço:
Av. Ver. Dr. João Batista Sanches, 1.174 – sala 25 – Pq. Industrial 2 – Maringá (PR), CEP: 87.065-130 – telefone/fax: (44) 3026-8008, no horário comercial.
2. DO OBJETO
2.1 Venda, ad corpus, do(s) imóvel(is) relacionado(s) e descrito(s) no Anexo 1 deste Edital.
2.2 Em se tratando de imóvel locado, na forma do art. 27 da Lei nº 8.245, de 18.10.91, no mínimo em igualdade de condições com o arrematante, o locatário tem preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 7. Conhecido o lance vencedor, e desde que o arrematante não se trate de condômino e o imóvel seja indivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de preferência ao locatário, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 28 da Lei 8.245/91.
3. Em se tratando de imóvel arrendado, na forma do art. 92 da Lei 4.504, de 30.11.64, no mínimo em igualdade de condições com o arrematante, o arrendatário tem preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 7. Conhecido o lance vencedor, e desde que o arrematante não se trate de condômino e o imóvel seja indivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de preferência ao arrendatário, que deverá exercê-lo no prazo de 30(trinta) dias, previsto no art. 92 § 3º da Lei 4.504/64.
2.4 Em se tratando de imóvel em que o Banco detenha a propriedade em condomínio, no mínimo em igualdade de condições com o proponente que oferecer o melhor lance, o co-proprietário tem preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 7. Conhecido o melhor lance, o Banco do Brasil S.A. oportunizará o direito de preferência na aquisição do imóvel, cumprindo o seguinte rito:
a) após a verificação dos lances oferecidos por terceiros, o leiloeiro deverá chamar os condôminos presentes para exercerem o seu direito de preferência;
b) ausentes ou silentes os condôminos, ou se manifestarem desinteresse, será declarado vencedor o terceiro ofertante do melhor lance;
c) manifestada a preferência e havendo disputa entre o condômino e o terceiro, este será vencedor se apresentar melhor lance, não igualado por aquele;
d) havendo empate entre os lances finais oferecidos por terceiro e por condômino, será assegurada a preferência sobre o imóvel ao condômino, que será declarado vencedor;
e) em caso de disputa entre condôminos, será vencedor aquele que apresentar maior lance;
f) havendo empate entre os lances oferecidos apenas por condôminos, terá preferência aquele que comprovar benfeitorias mais valiosas;
g) havendo empate entre os condôminos e suas benfeitorias sejam de igual valor, ou inexistam, terá preferência aquele que tiver o maior quinhão;
h) permanecendo o empate entre os condôminos que tenham quinhões iguais, preferirá o que der maior oferta, mas, mantendo-se ainda empatados, o direito de preferência deverá ser decidido por sorteio, observando:
I) o sorteio deverá ser realizado no ato, tão logo o leiloeiro encerre o evento empatado.
3. DO PREÇO
3.1 O preço mínimo da venda à vista, para cada imóvel, é o constante no Anexo 1 deste Edital.
4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO
4.1 No ato da arrematação o ARREMATANTE vencedor pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance ao leiloeiro oficial, a título de comissão, salvo se o lance tiver sido ofertado previamente, hipótese em que será observado o contido no subitem 6.6.3.
4.2 O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.
5. DA HABILITAÇÃO
5.1 A habilitação dar-se-á pelo pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, na forma do subitem 7.1.
6. DOS PROCEDIMENTOS
6.1 Os trabalhos serão conduzidos pelo Leiloeiro Oficial indicado no subitem 1.1.
6.2 Os lances poderão ser ofertados no leilão ou previamente, por fac-símile, Internet, por via postal ou pessoalmente, pelos interessados ou seus legítimos representantes, na forma do subitem 6.6.
6.3 Considerar-se-á legítimo representante do ARREMATANTE, nas sessões desta licitação e nas demais ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, inclusive renúncia de interposição de recursos, devendo, para tanto, apresentar documento de identidade com fé pública, acompanhado de um dos seguintes documentos:
6.3.1 instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma reconhecida em Cartório, conforme minuta constante do Anexo 2 deste Edital; ou
6.3.2 instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes relacionados na minuta constante do Anexo 2 deste Edital.
6.4 Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo.
5. A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital e de seus anexos.
6.6 Os lances prévios ao leilão deverão ser remetidos via fac-símile: (44) 3026-8008 ou enviados pela Internet para o e-mail: kleiloes@.br, ou por via postal com “AR” (aviso de recebimento) ou ainda entregues pessoalmente, desde que devidamente formalizados nos moldes do Anexo 6 e recebidos até o dia anterior ao da realização do presente leilão.
6.6.1 Os interessados em efetuar lances prévios deverão comparecer ao escritório do Leiloeiro, situado na Av. Ver. Dr. João Batista Sanches, 1.174 – sala 25 – Pq. Industrial 2 – CEP:87.065-130 - telefone: (44) 3026-8008, para fins de cadastro do ofertante e obtenção do modelo específico (Anexo 6), antecipadamente à realização do certame. Para realização de cadastro, o interessado, ou seu representante legal, deverá apresentar documentos originais para sua identificação e assinar a ficha cadastral.
6.6.2 O Leiloeiro informará aos licitantes o recebimento de lances prévios, em ordem crescente de valor, e exibirá as propostas preenchidas com os dados dos interessados e das ofertas de compra.
6.6.3 Sendo vencedora a proposta efetuada por meio de lance prévio, o arrematante, se ausente ao leilão, será informado do resultado, via fac-símile ou pela Internet, devendo comparecer, durante o horário comercial, ao escritório do Leiloeiro no primeiro dia útil após a realização do leilão, para providenciar o respectivo pagamento, mediante a emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente ao sinal, ambos emitidos pelo adquirente diretamente ou, se ausente, por meio do seu representante legal. Se o ofertante de lance prévio estiver presente ao leilão, o pagamento da comissão do leiloeiro e do sinal deverão ser feitos no ato da arrematação, consoante subitens 4.1 e 7.1. Em nenhuma hipótese, o Banco se responsabilizará por qualquer defeito ou impossibilidade de operacionalização do equipamento de fac-símile, telefone ou computador etc. de quaisquer dos interessados/licitantes.
6.6.3.1 O não comparecimento no prazo acima, será considerado como desistência e o arrematante será responsabilizado pela não concretização do negócio, sujeitando-se às penalidades cabíveis, além daquelas previstas no item 10 do presente edital.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- PAGAMENTO À VISTA -
7.1 No ato da arrematação, o ARREMATANTE vencedor pagará ao Banco do Brasil S.A., a título de sinal para garantia de contratação, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, salvo se o lance tiver sido ofertado previamente, hipótese em que será observado o contido no subitem 6.6.3.
7.1.1 A importância paga como sinal pelo ARREMATANTE vencedor será utilizada para complementação do preço à vista.
7.2 Tratando-se de lance à vista, o ARREMATANTE vencedor terá até 30 (trinta) dias para recolher ao Banco do Brasil S.A. o complemento do preço.
7.3 Será admitido o pagamento à vista por meio de arrendamento mercantil (LEASING) ou financiamento concedido por instituição financeira integrante, ou não, do Sistema Financeiro Imobiliário, mediante apresentação, juntamente com a proposta, de documento emitido pela sociedade arrendadora ou pela instituição financeira garantindo a efetivação do negócio.
7.3.1 É de exclusiva responsabilidade do ARREMATANTE vencedor providenciar toda a documentação necessária à realização do arrendamento mercantil, ou do financiamento, junto ao agente financeiro que o conceder.
7.4 O ARREMATANTE vencedor deverá manifestar-se, obrigatoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do leilão, mediante apresentação de proposta a ser entregue no CSL Curitiba (PR), sito a Praça Tiradentes, 410, 7º andar, Ala “A”, Centro, CEP:80.020-100, telefones: (41) 3321-2448 e (41) 3321-2447, constando os valores e vencimentos, conforme minuta anexa (Anexo 3), devendo, ainda ser observadas as condições previstas neste Edital, conforme o tipo de imóvel caracterizado no Anexo 1.
7.5 Serão desclassificadas as propostas que:
7.5.1 não atenderem às exigências contidas neste Edital ou impuserem condições;
7.5.2 apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam seu conteúdo;
7.5.3 apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante do Anexo 1 deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.5.4 não estiverem acompanhadas de procuração (item 6.3), se for o caso, e/ou pela não apresentação dos documentos referidos nos subitens, 9.11 e 13.9;
7.6 Os pagamentos de que trata o presente Edital somente poderão ser feitos em moeda corrente no País.
8. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidades, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o Leilão sob pena de decair do direito de impugnação.
8.2 Recebida(s) as impugnação(ões), ou esgotado o prazo para tanto, o Leiloeiro deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, submeter o(s) recurso(s) e a(s) impugnação(ões) recebida(s), devidamente instruída(s), para decisão da Comissão de Licitação.
8.3 Os recursos contra as decisões referentes a este processo licitatório deverão ser formalizados e protocolados junto ao CSL Curitiba (PR), sito a Praça Tiradentes, 410, 7º andar, Ala A, Centro, CEP 80.020.100, (41) 3321-2448 e (41) 3321-2447 e seu encaminhamento se dará por intermédio da Comissão de Licitação.
8.4 Dos atos da Comissão de Licitação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União ou, se o recorrente estiver presente, do dia subsequente ao da reunião em que realizado o ato.
8.5 Interposto recurso, que terá efeito suspensivo, este será comunicado ao arrematante vencedor para, querendo, impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação.
8.6 Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.1 O contrato será formalizado na Cidade de Curitiba (PR) ou na cidade de localização do imóvel a ser licitado, por meio de instrumento público, correndo todos os impostos, taxas e despesas, inclusive com laudêmio e as cartorárias, por conta do adquirente.
9.1.1 O comprador entregará ao Banco, no ato da formalização, 01 (um) cheque de valor igual ao da despesa para registro do contrato. O cheque acima mencionado será depositado na conta do competente Cartório de Registro de Imóveis e, na hipótese de sua devolução, fica facultado ao Banco promover o registro, imputando ao comprador as despesas inerentes ao ato, independentemente de aviso ou notificação;
9.1.2 Para a formalização do negócio deverá ser adotado o modelo usualmente utilizado pelo cartório, devendo ser incluída a cláusula citada subitem 9.4.1, consagrando o negócio como sendo "ad corpus".
9.2 Da data do leilão, começará a contar para o ARREMATANTE vencedor os prazos máximos abaixo indicados, para as seguintes providências, entendido que os prazos para pagamento independem da formalização:
Pagamento
9.2.1 30 (trinta) dias corridos para recolher ao Banco do Brasil S.A. o valor compromissado para o pagamento à vista, sob pena de, não o fazendo, ter a sua proposta desclassificada.
Formalização
9.2.2 30 (trinta) dias corridos para formalização do Contrato de Venda e Compra, por meio de instrumento público;
9.3 O Banco adotará as ações necessárias para o registro da Escritura de Venda e Compra no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo todos os impostos, taxas e despesas, inclusive com laudêmio e as cartorárias, por conta do adquirente.
9.4 A par das cláusulas usuais em transações da espécie, o instrumento de venda conterá a seguinte cláusula:
9.4.1 "as dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, absolutamente irrelevantes para o instrumento firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo "ad corpus", ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por conseqüência, o(s) outorgado(s) comprador(es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar(em) área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá(ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço".
9.5 Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento ou averbação de construção, todas as despesas decorrentes da sua regularização junto ao cartório imobiliário correrão por conta do adquirente.
9.6 Existindo pendência judicial sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e exonerando o Banco de prestar garantia pela evicção.
9.7 Existindo valores não quitados de Impostos, Condomínio, Taxas e contribuições Federais, Estaduais e Municipais, o adquirente se declara informado do fato, assumindo de modo expresso a responsabilidade pela quitação das importâncias devidas, eximindo o Banco de qualquer ônus para a regularização.
9.8 Tratando-se de imóvel ocupado por terceiros, o adquirente se declarará informado do fato, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação.
9.9 Pago o preço e registrada a Escritura Pública de Venda e Compra, todos os direitos e obrigações pertinentes ao imóvel serão atribuídos ao adquirente.
9.10 Não ocorrendo a formalização da venda ao primeiro colocado, seja por desistência expressa deste ou por descumprimento do prazo estabelecido no subitem 9.2, o Banco se reserva o direito de realizar nova licitação ou consultar os demais colocados, na ordem de classificação, sobre o seu interesse em adquirir o imóvel nas mesmas condições de prazo e preço (devidamente reajustado) do primeiro colocado.
9.11 Para celebração da Escritura Pública, o adquirente deverá comprovar possuir condições de contratar com a Administração Pública, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.11.1 Pessoa Física:
9.11.1.1 Cédula de Identidade;
9.11.1.2 CPF;
9.11.1.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal – Tributos e Contribuições Federais);
9.11.1.4 Certidão Negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da União.
9.11.2 Pessoa Jurídica:
9.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;
9.11.2.2 Cédula de Identidade e CPF dos sócios, Diretores ou Gerentes, conforme o caso;
9.11.2.3 Inscrição CNPJ (atualizada);
9.11.2.4 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
9.11.2.5 Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
9.11.2.6 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal – Tributos e Contribuições Federais);
9.11.2.7 Certidão Negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da União);
9.11.2.8 Prova de regularidade com a Previdência Oficial (Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo INSS);
9.11.2.9 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal).
9.12 Não serão aceitos documentos com rasuras ou emendas que comprometam a sua autenticidade.
10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos licitantes, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Banco pelo infrator:
10.1.1 suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BANCO DO BRASIL S.A. e suas subsidiárias, por período não superior a 2 (dois) anos;
10.1.2 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.2 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo.
10.3 A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
10.4 No caso de aplicação de suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
10.5 Nos prazos de defesa prévia e recurso será aberta vista do processo aos interessados.
10.6 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
10.6.1 A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:
a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;
b) irregularidades que acarretem prejuízo ao Banco, ensejando a frustração da licitação;
c) ações com intuito de tumultuar licitações ou prejudicar a execução do contrato;
d) prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Banco;
e) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
f) consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, de imóvel objeto deste edital, em nome do Banco, em virtude de mora não purgada pelo comprador e transformada em inadimplemento absoluto.
10.7 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.7.1 A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Ministro da Fazenda quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Banco, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo ao Banco ou aplicações sucessivas de outras penalidades.
11. DA DESISTÊNCIA
11.1 O ARREMATANTE vencedor será considerado desistente se:
11.1.1 não celebrar a Escritura Pública no prazo especificado no subitem 9.2;
11.1.2 não efetuar os pagamentos nos prazos e forma definida neste Edital;
11.1.3 não satisfizer as condições previstas neste Edital para celebração da Escritura Pública;
11.1.4 manifestar-se expressamente nesse sentido, por meio do Termo de Desistência – Anexo 5.
12. DA MULTA
12.1 Caracterizada a desistência nos termos do item 11, o ARREMATANTE vencedor perde em favor do BANCO o valor equivalente à garantia da contratação, a título de multa.
13. DAS OUTRAS CONDIÇÕES
Impedimento à Participação
13.1 Poderão participar da licitação regulada por este Edital, pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, EXCETO as que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) sejam membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal do Banco do Brasil, bem assim integrantes da Comissão de Licitação;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Banco;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução liquidação ou processo de execução .
13.1.1 As propostas dos impedidos serão desclassificadas em qualquer fase do processo licitatório.
13.2 O Banco do Brasil S.A. reserva-se o direito de, presentes razões de ordem administrativa, comercial ou operacional, revogar em defesa do interesse público ou anular esta licitação, total ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução de todos os pagamentos realizados a título de sinal, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que caiba aos arrematantes, em qualquer das hipóteses, o direito à indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.
13.3 Os pagamentos no ato do leilão pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente ao sinal, ambos de emissão do arrematante vencedor ou seu representante legal.
13.4 Os pagamentos em cheques não terão efeito de quitação, enquanto não forem estes apresentados e considerados liquidados pelo Serviço de Compensação.
13.5 A devolução de cheque utilizado para o pagamento, por insuficiência de fundos, contra-ordenado, ou com efeito de não pagamento de qualquer natureza, será imediatamente caracterizada como inadimplência, na forma do item 10 deste Edital.
13.6 Os cheques emitidos, não honrados, estarão sujeitos às penalidades da Lei, respondendo os arrematantes judicialmente pelo ato.
13.7 O ARREMATANTE vencedor que deixar de firmar o Contrato de Venda e Compra e/ou em caso de sua posterior desclassificação, por não preencher os requisitos para assumir os compromissos a que se propôs, ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, além de responder pelos danos causados ao Banco.
13.8 Tratando-se de pessoa casada sob os regimes de comunhão parcial ou comunhão universal de bens, ou ainda, em caso de união estável, o lance de um dos cônjuges/companheiros impede o do outro, em relação ao mesmo imóvel, sob pena de desclassificação de ambos, mesmo depois da convocação.
13.9 Na data de formalização do Contrato de Venda e Compra, deverá ser entregue ao Banco, pelo ARREMATANTE vencedor, o formulário “Identificação de Clientes/Registro da Transação”, devidamente preenchido e assinado pelo adquirente ou por seu representante legal. O modelo é distinto para pessoas físicas (Anexo 4A) e pessoas jurídicas (Anexo 4B);
13.10 A recusa em entregar qualquer dos documentos referidos neste edital será motivo de desclassificação da proposta, sujeitando o proponente ao pagamento da multa no valor equivalente à garantia prevista no subitem 7.1, além de responder pelos danos causados ao Banco.
13.11 É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder, por escrito, no prazo determinado pela Comissão, sob pena de desclassificação. Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito.
13.12 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Licitação.
13.13 Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente normal do Banco do Brasil S.A., subseqüente às ora fixados.
13.14 Os objetos desta licitação serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram.
13.15 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por cartório, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo com o original, pelos membros da Comissão de Licitação.
13.16 Não serão aceitos documentos com rasuras ou emendas que comprometam a sua autenticidade.
13.17 Informações complementares poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro, situado na Av. Ver. Dr. João Batista Sanches, 1.174 – sala 25 – Pq. Industrial 2 – CEP:87.065-130 – telefone/fax: (44) 3026-8008, ou no Centro de Serviços de Logística do Banco do Brasil S.A., sito a Praça Tiradentes, 410, 7º andar, Ala A, Centro, Curitiba (PR), CEP 80.020.100, telefones: (41) 3321-2248 e (41) 3321-2447.
14. DA ELEIÇÃO DO FORO
14.1 Fica eleito o foro desta Cidade para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes deste Edital.
Anexo 1: Descrição dos Imóveis;
Anexo 2: Minuta de Procuração;
Anexo 3: Proposta de Compra;
Anexo 4A: Formulários para Identificação de Clientes/Registro da Transação - Pessoa Física;
Anexo 4B: Formulários para Identificação de Clientes/Registro da Transação - Pessoa Jurídica;
Anexo 5: Termo de Desistência.
Anexo 6: Formulário para Oferta de Lance Prévio.
Curitiba(PR), 26 de Novembro de 2008
Assinatura
IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Dados do Imóvel – LOTE 1
Endereço: Rua Raulino Foster
Cidade: Guaruva (SC)
Área do terreno: 432,25 m²
Preço mínimo: R$ 27.600,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, constituído de um terreno com área de 432,25 m² , situado no quadro urbano do Município de Garuva na Rua Raulino Foster . Registrado sob matrícula nº 200 do Registro de Imóveis da Comarca de Garuva (SC).
Informações complementares:
a) A área edificada no imóvel não averbada na referida matrícula imobiliária;
b) Imóvel encontra-se ocupado pelo antigo proprietário;
c) A desocupação, regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 2
Endereço: Rua Frederico Weege Fundos
Cidade: Pomerode (SC)
Área do terreno: 29.370,00 m²
Preço mínimo: R$ 29.800,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, um terreno situado à Rua Frederico Weege Fundos, contendo a área de 29.370,00m² , sem edificações, cujo terreno acha-se cortado por um caminho público, no município de Pomerode (SC). Matrícula nº 524 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode (SC).
Informações complementares:
a) Há registro de penhora na matrícula imobiliária em favor do Banco do Brasil, já com pedido de baixa solicitado judicialmente;
b) O imóvel é atingido por lago e consequentemente pela respectiva faixa de preservação
permanente, a estimativa de área de atingimento do imóvel é de 11.720,00 m²;
c) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 3
Endereço: Rio Caveiras, designado por lote número quinze da quadra ¨A¨
Cidade: Biguaçu(SC)
Área do terreno: 360,00 m²
Preço mínimo: R$ 55.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, um terreno situado no lugar Rio Caveiras, designado por lote número quinze da quadra ¨A¨, com a área de 360,00m², no município de Biguaçu (SC). Matrícula nº 2.737 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu (SC).
Informações complementares:
a) Não está averbada na referida matrícula a totalidade da área construída ;
b) Há dívida de IPTU no valor aproximado de R$ 1.500,00, que ficará a cargo do adquirente;
c) Imóvel ocupado por terceiros, com pedido de reintegração de posse;
d) A desocupação, regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 4
Endereço: Rua Antonio Carlos Konder Reis, lado par
Cidade: Tangará (SC)
Área do terreno: 1.447,65 m²
Preço mínimo: R$ 112.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, uma casa residencial de alvenaria com 112,50 m² e seu respectivo terreno com a área de 1.447,65 m², situado à Rua Antonio Carlos Konder Reis, lado par, em Pinheiro Preto, comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina. Registrado sob matrícula nº 3.192 do Registro de Imóveis Comarca de Tangará (SC).
Informações complementares:
a) Não está averbada na matrícula imobiliária a ampliação da área construída;
b) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 5
Endereço: Rua Princesa Izabel
Cidade: Ibirama (SC)
Área do terreno: 12.500,00 m²
Preço mínimo: R$ 18.700,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, um terreno formado pelo lote de terras nº 63, com área de 12.500,00m², situado no lado par da Rua Princesa Izabel, no Município de Ibirama (SC). Matrícula sob nº 3.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirama (SC).
Informações complementares:
a) Existe dívida de IPTU que ficará a cargo do adquirente;
b) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 6
Endereço: Centro
Cidade: Barra Velha (SC)
Área do terreno: 403,74 m²
Preço mínimo: R$ 170.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Terreno urbano constituído pelo lote nº 01, da quadra única com área de 403,74 m², Centro, comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina. Matriculado sob nº 3.892 do CRI da Comarca de Barra Velha SC.
Informações complementares:
a) O imóvel apresenta a construção de edificação não averbada na referida matrícula imobiliária;
b) Na matrícula constam gravames com baixa solicitada judicialmente;
c) Imóvel encontra-se ocupado, pelo ex-proprietário e por terceiros;
d) Há pedido de imissão na posse pendente de apreciação judicial;
e) A desocupação, regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 7
Endereço: Rodovia SC 426
Cidade: Agrolândia (SC)
Área do terreno: 62.500,00 m²
Preço mínimo: R$ 13.800,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, (lote 08), sem benfeitorias, situado no lado par da Rodovia SC 426, município de Agrolândia SC. Com área de 6,25 ha ou 62.500 m², matriculado sob nº 4.057 do CRI Trombudo Central SC.
Informações complementares:
a) Imóvel sem averbação da reserva legal;
b) O imóvel devido a cobertura vegetal com mata nativa, pode ser utilizado por propriedades da mesma bacia hidrográfica como área de compensação de Reserva Legal ou como área verde para órgãos públicos ou privados;
c) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 8
Endereço: Rodovia SC 426
Cidade: Agrolândia (SC)
Área do terreno: 62.500,00 m²
Preço mínimo: R$ 13.800,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, um terreno lote 07 ,sem benfeitorias, situado no lado par da Rodovia SC 426, município de Agrolândia SC. Com área de 6,25 ha ou 62.500 m², matriculado sob nº 4.054 do CRI Trombudo Central SC.
Informações complementares:
a) Imóvel sem averbação da reserva legal;
b) O imóvel devido a cobertura vegetal com mata nativa, pode ser utilizado por propriedades da mesma bacia hidrográfica como área de compensação de Reserva Legal ou como área verde para órgãos públicos ou privados;
c) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 9
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 63
Cidade: Guarujá do Sul (SC)
Área do terreno: 2.904,00 m²
Preço mínimo: R$ 235.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, parte ideal da chácara nº 12, com área de 2.904,00 m² ( 9,21 %), sito a Rua Rio Grande do Sul, 63, no Município de Guarujá do Sul. Registrado sob matrícula 4.301 do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro SC.
Informações complementares:
a) O imóvel apresenta área edificada não averbada na respectiva matrícula imobiliária;
b) Imóvel encontra-se ocupado por locatário com direito de preferência;
c) Há co-proprietários com direito de preferência;
d) Constam gravames na referida matrícula imobiliária;
e) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 10
Endereço: Fazenda São Domingos
Cidade: São Domingos (SC)
Área do terreno: 24.200,00 m²
Preço mínimo: R$ 16.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, uma área de terras com a superfície de 24.200m², em comum dentro da área total de 243.696m², situada na Fazenda São Domingos, no município de São Domingos (SC). Matrícula nº 6.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (SC).
Informações complementares:
a) Imóvel utilizado pelo co-proprietário para plantio;
b) Co-proprietário com direito de preferência;
c) Não existe levantamento topográfico para precisar a área ou identificar os limites exatos do terreno, ficando a regularização a cargo do adquirente. Consta, porém, da matrícula, a descrição das confrontações da área total da matrícula imobiliária;
d) Há hipoteca registrada sobre o restante da área;
e) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 11
Endereço: Loteamento Jardim Iate Clube, lotes 44 a 47, Barra
Cidade: Balneário Camboriú (SC)
Área do terreno: 1.994,00 m²
Preço mínimo: R$ 373.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, constituído de um terreno com área de 1.994,00 m², representado pelos lotes 44 a 47, Barra, loteamento Jardim Iate Clube, no município de Balneário Camboriú (SC). Matrícula nº 7.351 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (SC).
Informações complementares:
a) Consta da matrícula imobiliária que o referido imóvel integra um terreno de marinha com 3.437,48 m²;. Caberá ao adquirente as obrigações relativas aos direitos de ocupação ; a regularização (e custos devidos) referente ao pagamento da taxa de transferência (laudêmio) , bem como a averbação da referida transferência na matrícula do imóvel;
b) “Fica excluída, nos termos do art. 448 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do banco do risco da evicção. A aquisição desse bem implica na assunção pelo adquirente da responsabilidade do risco da evicção, na forma do artigo 449, e na renuncia das prerrogativas do art. 450, todos do Código Civil Brasileiro”;
c) Há débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 5.103,33 (data base Fev/2008);
d) Consta da matrícula imobiliária sob registro nº 3 Auto de Penhora extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 005.97.014196-8, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú;
e) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 12
Endereço: Praia do Rincão
Cidade: Içara (SC)
Área do terreno: 6.912,00 m²
Preço mínimo: R$ 482.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Terreno urbano – Praia do Rincão, Município de Içara (SC), Loteamento Consórcio Econômico Criciumense – Zona Sul – Quadra 25, Lotes 1 a 24, Matrículas 12.222 a 12.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Içara (SC), com área de 288,00m² cada lote, totalizando 6.912,00m².
Informações complementares:
a) Praticamente toda a área dos imóveis sobrepõe terrenos de marinha e essa condição constará da escritura de compra e venda;
b) Os terrenos supracitados estão inseridos em área de preservação permanente, segundo declaração da Fatma em seu protocolo 2258/05, de 30/6/2005 e resolução CONAMA 303, de 20/3/2002;
c) Os imóveis não estão cadastrados no DPU – Departamento de Patrimônio da União;
d) A venda não se fará lote a lote, mas pela área total;
e) Cabe ao interessado verificar previamente ao leilão a existência ou não de óbices legais ou judiciais à finalidade que pretende dar aos imóveis;
f) Os imóveis serão entregues na situação em que se encontram, desobrigando-se o Banco de quaisquer responsabilidades em razão de restrições quanto ao seu uso;
g) Na escritura de compra e venda constará obrigatoriamente cláusula com os seguintes termos: ¨o comprador declara-se ciente de que os imóveis objeto desta compra e venda estão localizados em terreno de marinha e em área de preservação permanente e os aceita nestas condições , isentando o alienante de qualquer responsabilidade.¨;
h) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
i) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 13
Endereço: Rio Bonito
Cidade: Major Vieira (SC)
Área do terreno: 160.000,00 m²
Preço mínimo: R$ 35.100,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural com área de 160.000,00m², situado no lugar denominado ¨RIO BONITO¨, município de Major Vieira (SC). Matrícula nº 13.699 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas (SC).
Informações complementares:
a) Imóvel utilizado para plantio. Não é possível identificar a localização exata do imóvel, porém consta da matrícula imobiliária as confrontações do mesmo;
b) Não consta averbação de reserva legal ou Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas na matrícula imobiliária;
c) O imóvel encontra-se ocupado pelo antigo proprietário e a desocupação é por conta do adquirente;
d) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 14
Endereço: Bairro da Velha, à Rua Sertões
Cidade: Blumenau (SC)
Área do terreno: 983,15 m²
Preço mínimo: R$ 40.700,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, um terreno situado no Bairro da Velha, à Rua Sertões, contendo a área de 983,15m², em Blumenau (SC). Matrícula nº 27.221 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau (SC).
Informações complementares:
a) Sobre o terreno consta uma invasão lateral , uma ocupação de contêiner e uma cessão de área (benfeitoria não averbada);
b) Ocupado por terceiros;
c) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 15
Endereço: Praia Santa Rita de Cássia - Sul
Cidade: Balneário Gaivota (SC)
Área do terreno: 288,00 m²
Preço mínimo: R$ 7.400,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, um terreno situado na Praia Santa Rita de Cássia - Sul, distrito e município de Balneário Gaivota, com a área de 288,00m², constituído do lote nº 11, da quadra ¨M¨, formado pelas ruas 08, 14-A, 14 e Av. 03. Matrícula nº 38.219 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio (SC).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por terceiros;
b) Há benfeitorias não averbadas na matrícula;
c) Há ação de Demarcação Parcial com ¨Queixa de Esbulho”, conforme Mandado extraído dos autos nº 177/78, averbada na matrícula imobiliária sob Av.2/38219, Av.4/38219 e Av.9/38219;
d) A regularização, desocupação, assim como o resultado da ação retro descrita, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão por conta e risco do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 16
Endereço: Rio Vargedo
Cidade: Treze de Maio (SC)
Área do terreno: 2,0 e 3,0 ha
Preço mínimo: R$ 38.500,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, duas “sub-áreas” rurais, descontínuas, com área aproximada de 2,0 e 3,0 hectares cada uma, ambas integrantes da mesma matrícula do terreno rural situado em Rio Vargedo, município de Treze de Maio (SC), com área total de 101.520,00 m². Matrícula nº 3.327 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna (SC).
Informações complementares:
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros, está em trâmite pedido de imissão de posse;
b) Condomínio pró-indiviso, co-proprietário com direito de preferência;
c) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão por conta e risco do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 17
Endereço: Rua Miguel Francisco Forte, Bairro São Pedro
Cidade: Porto União(RS)
Área do terreno: 27.818,55 m²
Preço mínimo: R$ 536.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Terreno urbano com área de 27.818,55 m², situado na Rua Miguel Francisco Forte, Bairro São Pedro, nesta cidade e comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina. Matriculado sob nº 15.816 do CRI da Comarca de Porto União SC.
Informações complementares:
a) Está averbada na matrícula um pavilhão industrial de madeira serrada, dimensões de 22 x 8m, piso de cimento armado cobertura de eternit, com um anexo de madeira serrada, piso de cimento armado cobertura eternit;
b) O imóvel apresenta a construção de outras benfeitorias não averbadas na referida matrícula imobiliária;
c) Devido a Lei complementar 025/2007 de 13 de Abril de 2007, o imóvel não poderá ser utilizado para finalidade industrial;
d) Imóvel encontra-se ocupado, pelo antigo proprietário, com pedido de imissão na posse pendente de apreciação judicial;
e) O imóvel é cortado por córrego, cabendo ao adquirente verificar se o mesmo se enquadra na Resolução 303/20.03.2002;
f) A desocupação, regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
g) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Dados do Imóvel – LOTE 18
Endereço: Guarita
Cidade: Redentora (RS)
Área do terreno: 420.000,00 m²
Preço mínimo: R$ 286.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, uma fração de terras, com área de 420.000m², situado no lugar denominado “Guarita”, no município de Redentora (RS). Matrícula nº 28 no Ofício de Registro de Imóveis de Redentora (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo antigo proprietário;
b) Na averbação 28 da matrícula constam as benfeitorias: casa de alvenaria (225,00m²), casa de madeira (30,00m²), galpão de madeira (224,00m²), galpão de madeira (90,00m²) e uma pocilga de madeira (80,00m²);
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 19
Endereço: R. Frederico Gradin, ex. rua nº 20, Lote 11, Quadra 27
Cidade: Barracão (RS)
Área do terreno: 600,00 m²
Preço mínimo: R$ 6.400,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de um terreno com área superficial de 600 m², sem benfeitorias, localizado na R. Frederico Gradin, ex. rua nº 20, Lote 11, Quadra 27, na cidade de Barracão – RS. Matrícula nº 663, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de São José do Ouro – RS.
Informações complementares:
a) Apesar da área total do imóvel estar correta (600 m²), o mesmo mede apenas 15,00x40,00m, e não os 20,00x40,00m como consta do registro cartorário;
b) As providências e eventuais despesas para regularização do Imóvel correrão por conta do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 20
Endereço: Lote 27 – Quadra 24, Praia Arco Íris
Cidade: Capão da Canoa (RS)
Área do terreno: 250,00 m²
Preço mínimo: R$ 48.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de um terreno com área de 250,00 m², tendo como benfeitoria um prédio em alvenaria com área construída de 152,51 m², Lote 27 – Quadra 24, Praia Arco Íris, no Município de Capão da Canoa - RS. Matrícula Nº 0710 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa - RS.
Informações complementares:
a) Na Prefeitura Municipal de Capão da Canoa RS o endereço do imóvel está cadastrado como “Rua Estrela Polar 0205;
b) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do Imóvel correrão por conta do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 21
Endereço: Rua Peter Hubner
Cidade: Vera Cruz (RS)
Área do terreno: 360,00 m²
Preço mínimo: R$ 12.800,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de um terreno com área superficial de terras de 360,00 m², sem benfeitorias, situado no lado esquerdo , sentido norte-sul da rua Peter Hubner (antiga Rua I). Município de Vera Cruz - RS. Matrícula Nº 2.042, do Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz - RS.
Informações complementares:
a) Imóvel desocupado;
b) Imóvel Urbano;
c) Imóvel sem benfeitorias;
d) As providências e eventuais despesas para regularização do imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 22
Endereço: Lote Rural Nº 206, da 6ª Seção Santa Rosa, lugar denominado Rocinha, Distrito de Consolata
Cidade: Três de Maio (RS)
Área do terreno: 184.000,00 m²
Preço mínimo: R$ 58.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, composto de uma área superficial de terras com 184.000,00 m ². Lote Rural Nº 206, da 6ª Seção Santa Rosa, lugar denominado Rocinha, Distrito de Consolata, Município de Três de Maio – RS. Matrícula Nº 3.172, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pela esposa do ex-proprietário;
b) Imóvel com imissão na posse pendente de execução;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 23
Endereço: Quarteirão formado pela Avenida Rio Branco, Rua Comandaí, Rua Boa Vista e Avenida Mauá, Vila Pratos
Cidade: Novo Machado (RS)
Área do terreno: 1.200,00 m²
Preço mínimo: R$ 69.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, constituído de um lote de esquina nº 133, com área de 1.200.00m² possuindo como benfeitoria um prédio de alvenaria com 157,19m², localizado no quarteirão formado pela Avenida Rio Branco, Rua Comandaí, Rua Boa Vista e Avenida Mauá, Vila Pratos, município de Novo Machado – RS. Matrícula nº 3.292, do Ofício de Registro de Imóveis de Tucunduva – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo antigo proprietário;
b) Existe um Galpão não averbado na matrícula;
c) Imóvel pendente de Imissão na Posse;
d) Na Prefeitura Municipal consta que o imóvel está localizado na Avenida Rio Branco, 722;
e) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 24
Endereço: Rua General Osório, 1890
Cidade: Rosário do Sul (RS)
Área do terreno: 450,00 m²
Preço mínimo: R$ 108.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de uma área superficial de terras com 450,00 m², tendo como benfeitoria casa com área construída de 128,00 m² – averbada, (segundo cadastro municipal a área é de 168,40m² – fundo não averbado), situado à Rua General Osório, 1890, no Município de Rosário – RS. Matrícula nº 5.088 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Sul – RS.
Informações complementares:
a) O Imóvel encontra-se ocupado pela ex-proprietária;
b) Imóvel pendente de Imissão na Posse;
c) Área construída é de 168,40m², sendo averbada apenas 128,00m² (100 + 28);
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
e) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do Imóvel correrão por conta do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 25
Endereço: R. Mal. Floriano Peixoto, 1284, Centro
Cidade: Rosário do Sul (RS)
Área do terreno: 760,00 m²
Preço mínimo: R$ 36.400,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de uma área superficial de terras com 760m², contendo uma edificação com 121,80m², situado na R. Mal. Floriano Peixoto, 1284, Centro – Rosário do Sul – RS. Matrícula Nº 5.169, do Ofício de Registro de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Sul – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel está ocupado por terceiros;
b) Imóvel pendente de imissão na posse;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 26
Endereço: Caraipasso
Cidade: São Francisco de Assis (RS)
Área do terreno: 5,00 ha
Preço mínimo: R$ 5.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural, fração de campo, matos e aramados, composto de uma área superficial de terras com 5,00 ha, situado no lugar denominado – Caraipasso, no município de São Francisco de Assis – RS. Matrícula nº 6.833, do Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco de Assis – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel está ocupado por terceiros;
b) Imóvel pendente de imissão na posse;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do Imóvel correrão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 27
Endereço: Fazenda Santa Fé
Cidade: São Lourenço do Sul (RS)
Área do terreno: 1.327,7621 ha
Preço mínimo: R$ 4.963.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural, composto de uma área superficial de terras com 1.327,7621 ha, situado no lugar denominado “Fazenda Santa Fé”, no primeiro Distrito de São Lourenço do Sul – RS. Matrícula Nº 10.360, do Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel está ocupado por arrendatário, tendo contrato de arrendamento com vencimento previsto para 31 de junho de 2040, estando o mesmo averbado sob registro “Reg. 19-10.360”, de 21/09/2006, da matrícula Nº 10.360 do Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul;
b) Imóvel necessita de georreferenciamento;
c) Há hipotecas em favor do BB ainda não baixadas na matrícula;
d) Imóvel com imissão na posse pendente de execução;
e) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
f) Imóvel ocupado e em caso de igualdade de condições com o licitante vencedor, arrendatário com direito de preferência nos termos previstos no art. 92, § 3º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), inclusive quanto à obrigatoriedade de notificação;
g) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 28
Endereço: Sesmarias São José, Ramão de Abreu e Bittencourt
Cidade: Itaqui(RS)
Área do terreno: 2,25 ha
Preço mínimo: R$ 136.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, constituído de uma fração de campo com a área de 2,25 ha, e área construída de 376,65 m². Situado nas Sesmarias São José, Ramão de Abreu e Bittencourt, 2° Distrito em Itaqui (RS). Matrícula nº 11.055, do CRI da Comarca de Itaqui (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por terceiros. Desocupação por conta do adquirente;
b) Sobre o imóvel encontram-se construídos os seguintes prédios: Construção em alvenaria para moega com 78,75m²; Construção em metal-secador com 150,00 m². Construção mista (madeira-metal)-fornalha em tijolo, com 80,00m² e Construção em metal-silo para armazenagem de grãos com área de 67,90 m²;
c) Na matrícula consta que o imóvel situa-se em Itaqui, porém, o avaliador indica que localiza-se no Município de Maçambará (RS);
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
e) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e as despesas respectivas serão encargos do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 29
Endereço: R. Pedro Vargas, 383.401 e 403
Cidade: Carazinho(RS)
Área do terreno: 35,4876 m²
Preço mínimo: R$ 17.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, constituído pelo Box 05 localizado no sub-solo do Edifício Maroa, com área privativa de 33,606m², área total de 35,4876m², fração ideal equivalente a 0,0213 das coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, na R. Pedro Vargas, 383.401 e 403, em Carazinho – RS. Matrícula nº 16.441, do Registro de Imóveis de Carazinho ( RS).
Informações complementares:
a) Imóvel desocupado;
b) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 30
Endereço: Quarteirão formado pelas Ruas Jabotí, Araranguá, Amantino Antonio Peteffi e Frederico Westphalen, Bairro São Jorge
Cidade: Novo Hamburgo(RS)
Área do terreno: 1.020,00 m²
Preço mínimo: R$ 65.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de uma área superficial de 1.020,00m², sem benfeitorias, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Jabotí, Araranguá, Amantino Antonio Peteffi e Frederico Westphalen, Bairro São Jorge – Novo Hamburgo - RS. Matrícula 18.284, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel está ocupado por invasores;
b) Imóvel pendente de imissão na posse;
c) Sobre o imóvel foram construídas duas casas de madeira, de padrão mínimo e sem valor comercial, não averbadas na matrícula;
d) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 31
Endereço: Rua 20 de Maio, Bairro Cristo Rei
Cidade: Estrela(RS)
Área do terreno: 662,025 m²
Preço mínimo: R$ 33.500,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de uma área superficial de terras com 662,025 m², sem benfeitorias, localizado na Rua 20 de Maio, Bairro Cristo Rei, Município de Estrela – RS. Matrícula 21.252 do Registro de Imóveis da Cidade de Estrela - RS.
Informações complementares:
a) Imóvel desocupado;
b) Eventuais despesas para regularização do imóvel correrão por conta do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 32
Endereço: Barro Vermelho
Cidade: Cachoeira do Sul(RS)
Área do terreno: 23,6287 ha
Preço mínimo: R$ 53.400,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, fração de terras, com a área de 23,6287 ha, correspondente a 50% da área. Situado em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul (RS). Parte ideal de 50% da Matrícula 22.869 do CRI da Comarca de Cachoeira do Sul (RS).
Informações complementares:
a) Pendente o cumprimento de mandado de imissão na posse;
b) Existência de co-proprietário com direito de preferência;
c) Localiza-se no interior de condomínio pró-indiviso;
d) Imóvel ocupado por terceiros. Desocupação por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
f) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e as despesas respectivas serão encargos do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 33
Endereço: Rua “H”, interior 310, do Conjunto Residencial Parque Alto Petrópolis, Bairro Morro Santana
Cidade: Porto Alegre(RS)
Área do terreno: 123,25 m²
Preço mínimo: R$ 39.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Urbano, constituído de uma casa de madeira aglomerada e cimento amianto, com pavimento tipo “B”, sob Nº 03, da Rua “H”, interior 310, do Conjunto Residencial Parque Alto Petrópolis, Bairro Morro Santana, Porto Alegre – RS, e o respectivo terreno com superfície de 123,25 m² e uma fração ideal de 1/590 ou 113,74 m². Matrícula Nº 69.198, do Registro de Imóveis da 3ª Zona – Porto Alegre – RS.
Informações complementares:
a) Não se pode precisar a área construída pois a mesma não está averbada na matrícula;
b) Apenas 46,00 m² da área construída está regular na Prefeitura;
c) O imóvel está registrado na matrícula como Rua “H”, Nº 03, interior 310, porém na Prefeitura consta como Rua Espir Rivaldo, 100 AP/SL 310, Inscrição 5089921;
d) As providências e eventuais despesas para regularização do imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 34
Endereço: Santa Izabel
Cidade: Santa Margarida(RS)
Área do terreno: 46,5841 ha
Preço mínimo: R$ 127.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, fração de terras de campo, composto da seguinte forma: Matrícula 18.988 com área de 4,3560 ha; Matrícula 18.990 com área de 2,2748 ha; Matrícula 18.991 com área de 2,2748 ha; Matrícula 18.992 com área de 18,8760 ha; Matrícula 18.993 com área de 10,9981 ha; Matrícula 18.994 com área de 7,8044 ha, todas do CRI da Comarca de São Gabriel (RS); área total de 46,5841 ha. Situados no local denominado Santa Izabel, Sub-distrito Santa Margarida, em Santa Margarida (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelos sucessores do antigo proprietário. Desocupação por conta do adquirente;
b) O imóvel de 46,584 ha, provém das matrículas n° 18.988, 18.990,18.991, 18.992, 18.993 e 18.994; encontra-se dentro de área maior de 213,3811 ha, matriculado sob n° 333, 18.989 e 19.283, todas do CRI da Comarca de São Gabriel RS;
c) Inexistência de divisores físicos (cercas ou marcos) que delimitem a área;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
e) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e as despesas respectivas serão encargos do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 35
Endereço: Rincão da Ramada
Cidade: Bossoroca(RS)
Área do terreno: 37,40 ha
Preço mínimo: R$ 54.500,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural constituído de uma área superficial correspondente a 37,40 ha, dentro de área maior de 42 ha. Localizado no lugar denominado Rincão da Ramada, em Bossoroca (RS). Matrícula Nº 1.625 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Bossoroca – RS, Comarca de São Luiz Gonzaga – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por terceiros;
b) Há co-proprietário com direito de preferência;
c) Condomínio pró-diviso;
d) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do Imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 36
Endereço: Rua do Aterro
Cidade: Canoas(RS)
Área do terreno: 28.150,98 m²
Preço mínimo: R$ 920.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano composto de um terreno, na Rua do Aterro, na cidade de Canoas, lugar denominado Mato Grande, possuindo área superficial de 28.150,98 m². Na averbação 01 contam as benfeitorias: um prédio de alvenaria s/n, com área de 486 m² (pavilhão); um prédio de madeira s/n, com área de 60 m²; um prédio de alvenaria s/n, com área de 32 m² (depósito); um prédio de alvenaria s/n, com área de 225 m² (depósito). Matrícula nº 37.045 no Registro de Imóveis de Canoas (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo antigo proprietário;
b) A matrícula indica que o imóvel se localiza na rua do Aterro, porém na Prefeitura Municipal está cadastrado com rua Roberto Francisco Behrens, 285;
c) Existem outras benfeitorias não averbadas na matrícula;
d) Há dívida de IPTU de anos anteriores;
e) Há dívida de energia elétrica no valor de aproximadamente R$ 100.000,00;
f) Embora o imóvel contenha instalações industriais, o imóvel é situado no Bairro Mato Grande, zona de expansão urbana, que de acordo com o Plano Diretor do município, qualifica para a “implantação de residências unifamiliares”;
g) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
h) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 37
Endereço: Faxinal Distrito de Botucaraí
Cidade: Candelaria(RS)
Área do terreno: 40,00 ha
Preço mínimo: R$ 276.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural, composto de uma área superficial de terras com 40 ha, situado no lugar denominado “Faxinal”, Distrito de Botucaraí no Município de Candelaria – RS. Sem benfeitorias averbadas na matricula. Matrícula Nº 1.878, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Candelaria – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel com Processo de Imissão na Posse em andamento;
b) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 38
Endereço: Coxilha dos Canelões
Cidade: Santa Vitória do Palmar(RS)
Área do terreno: 152,805813 ha
Preço mínimo: R$ 274.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, constituído de uma fração de campo com a área de 152,805813 ha. Situado no 1° subdistrito de Santa Vitória do Palmar, lugar denominado Coxilha dos Canelões, em Santa Vitória do Palmar (RS). Matrícula nº 3.391 do CRI de Santa Vitória do Palmar (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por fiel depositário;
b) Condomínio pro-indiviso;
c) O imóvel encontra-se dentro de área maior de 209,4 ha;
d) Inexistência de divisores fisícos (cercas ou marcos) que delimitem a área;
e) Sobre o imóvel pendem 2 ações de pretensão anulatória (Averbações n° 22 e 23 da matrícula 3.391);
f) Desocupação por conta do adquirente;
g) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
h) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e as despesas respectivas serão encargos do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 39
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 339
Cidade: Cachoeira do Sul(RS)
Área do terreno: 204,00 m²
Preço mínimo: R$ 39.700,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Urbano, parte ideal correspondente a 50% de um imóvel comercial, terreno com 408 m², localizado na Rua Bento Gonçalves, 339, em Cachoeira do Sul (RS). Matrícula 32.118 do CRI de Cachoeira do Sul (RS).
Informações complementares:
a) Co-proprietário com direito de preferência;
b) Imóvel ocupado pelo antigo proprietário;
c) Área construída não averbada;
d) Para a funcionalidade atual do imóvel é necessária a utilização de imóveis que estão inseridos em terrenos lindeiros;
e) Condomínio pró-indiviso;
f) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
g) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 40
Endereço: Campo do Guacapá
Cidade: São Nicolau(RS)
Área do terreno: 13,65 ha
Preço mínimo: R$ 27.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural composto de uma área superficial de terras com 13,65 ha, situado no lugar denominado “Campo do Guacapá”, Município de São Nicolau – RS. Matrícula Nº 683, do Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga - RS
Informações complementares:
a) Imóvel necessita de servidão de passagem para ser acessado;
b) Imóvel ocupado por arrendatário;
c) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 41
Endereço: Rua São Camilo S/Nº, Bairro São Jorge
Cidade: Novo Hamburgo(RS)
Área do terreno: 2.384,36 m²
Preço mínimo: R$ 100.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano composto de uma área superficial de terras com 2.384,36 m2, constituído do Lote Nº 10 do Loteamento Imocasa, situado na Rua São Camilo S/Nº, Bairro São Jorge, Município de Novo Hamburgo – RS. Não possui benfeitorias. Matrícula Nº 22.779, do Ofício de Registro de Imóveis Comarca de Novo Hamburgo - RS.
Informações complementares:
a) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
b) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 42
Endereço: Rua das Colônias, 474, Lote I, QD 57
Cidade: Sete de Setembro(RS)
Área do terreno: 2.565,50 m²
Preço mínimo: R$ 42.200,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel constituído de lote urbano de esquina, com área de 2.565,50 m², situado na Rua das Colônias, 474, Lote I, QD 57, em Sete de Setembro (RS). Matrícula Nº 5.236 do CRI de Guarani das Missões (RS).
Informações complementares:
a) Área construída de aproximadamente 369 m² (prédio industrial edificado em pavimento térreo) não averbada;
b) A regularização, averbação, eventuais tributos em atraso e as despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
c) O adquirente declarar-se á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 43
Endereço: Rua 10 de Novembro, 62
Cidade: Catiporã(RS)
Área do terreno: 1.283,00 m²
Preço mínimo: R$ 134.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano composto de uma área superficial de terras com 1.283,00m2, com denominação administrativa de lote urbano Nº 74 da Quadra Nº 39. Tendo como benfeitoria averbada uma casa de madeira construída antes de 1971, sob Nº 062 da Rua 10 de Novembro, no Município de Catiporã - RS. Matrícula Nº 11.674, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Veranópolis – RS.
Informações complementares:
a) Há benfeitorias não averbadas na matrícula;
b) A regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
c) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 44
Endereço: Três Capões
Cidade: Boa Vista do Incra(RS)
Área do terreno: 450.000,00 m²
Preço mínimo: R$ 312.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural composto da parte ideal correspondente a 450.000,00m² de uma fração de terras de culturas, com área total de 731.957,71m². Lugar denominado “Três Capões”, no município de Boa Vista do Incra (RS). Matrícula nº 23.395 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta (RS).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por co-proprietário com direito de preferência;
b) Condomínio pró-indiviso;
c) Conforme certidões emitidas pelo Registro de Imóveis de Cruz Alta, existem penhora e hipoteca do Unibanco sobre a área de 280.000 m² pertencente ao co-proprietário e prenotação de penhora em favor de Comercial de Combustíveis Faccini Ltda. – Posto da Cuia;
d) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 45
Endereço: Avenida Braz Faraco, Nº 205
Cidade: Alegrete(RS)
Área do terreno:
Preço mínimo: R$ 57.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, composto de um terreno de formato irregular com as seguintes medidas: 21 metros de frente, ao norte, para a Avenida Braz Faraco; 30 metros na face leste; 29 metros nos fundos, ao sul e 30 metros na face oeste, tendo como benfeitoria averbada na matrícula um prédio de alvenaria com 129,60 m2, situado na Avenida Braz Faraco, Nº 205, Alegrete – RS. Matrícula Nº 16.362, do Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete - RS.
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo ex-proprietário e por terceiros;
b) Imóvel pendente de imissão na posse;
c) Há penhora registrada na matrícula em favor da Cooperativa Agroindustrial Alegretense Ltda;
d) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do Imóvel correrão por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 46
Endereço: Rincão dos Porcos
Cidade: Bossoroca(RS)
Área do terreno: 23,40 ha
Preço mínimo: R$ 46.200,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel Rural, composto de uma área superficial de terras com 23,40 ha, situado no lugar denominado “Rincão dos Porcos”, no primeiro Distrito de Bossoroca – RS. Matrícula Nº 2.181, do Ofício do Registro de Imóveis de Bossoroca – RS.
Informações complementares:
a) Imóvel está ocupado terceiros;
b) Imóvel pendente de imissão na posse;
c) Condomínio pro-diviso;
d) Há co-proprietário com direito de preferência;
e) Há hipotecas gravadas sobre a área de 184 ha pertencente ao co-proprietário;
f) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
g) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ
Dados do Imóvel – LOTE 47
Endereço: Seção da Gleba Corumbataí
Cidade: Corumbataí do Sul(PR)
Área do terreno: 278,30 ha
Preço mínimo: R$ 1.133.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural constituído de um lote de terras nº 06, 5ª Seção da Gleba Corumbataí, em Corumbataí do Sul (PR), com área de 278,30 ha. Matrícula nº 904 do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz (PR).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo ex-proprietário para cultivo de café;
b) Existem benfeitorias não averbada na matrícula;
c) Imóvel possui área de 33,49 ha de Reserva Particular do Patrimônio Natural, correspondente à 12,03% da superfície total da propriedade, averbada na matrícula;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção;
e) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 48
Endereço: Fazenda Santa Cruz, situado em Linha Vista Gaúcha
Cidade: Pranchita(PR)
Área do terreno: 28,05 ha
Preço mínimo: R$ 214.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, lote nº 88, 2º perímetro da Fazenda Santa Cruz, situado em Linha Vista Gaúcha, em Pranchita (PR), com área de 28,05 ha. Matrícula nº 1.291 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Sudoeste (PR).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo ex-proprietário somente para cultivo;
b) Imóvel possui área de Reserva Legal e Preservação Permanente abaixo do que determina a legislação ambiental vigente;
c) Área construída não averbada na matrícula;
d) As benfeitorias citadas no R-11 da matrícula foram transcritas do Auto de Arrematação, datado de 15/10/1998, logo, não são condizentes com a realidade atual do imóvel;
e) Providências para a regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas, restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 49
Endereço: Gleba Lindóia
Cidade: Londrina(PR)
Área do terreno: 96.800,00 m²
Preço mínimo: R$ 510.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, lote de terras sob nº 15, medindo quatro alqueires paulistas ou seja 96.800,00 m², situado na Gleba Lindóia, município e comarca de Londrina (PR), contendo 3.000 cafeeiros e outras pequenas benfeitorias. Matrícula nº 1.453 do Registro de Imóveis de Londrina (PR). NIRF:3.880.055-1. CCIR: 7141780153421.
Informações complementares:
a) O imóvel está encravado em uma área maior com exploração agrícola, não foi possível verificar a localização exata, apenas a região da qual ele faz parte;
b) Os cafeeiros indicados na matrícula não existem mais;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e possível desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 50
Endereço: Partes das ruas Guimarães Rosa, Cuiabá, Avenida Amazonas e Brasília, Loteamento Jardim Lindóia, 3ª parte
Cidade: Goioerê(PR)
Área do terreno: 26.401,29 m²
Preço mínimo: R$ 1.485.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Prédio Industrial urbano, lote “B” da subdivisão da área urbana constituída pelas quadras nºs 73,74,75 E 76, partes das ruas Guimarães Rosa, Cuiabá, Avenida Amazonas e Brasília, Loteamento Jardim Lindóia, 3ª parte , em Goioerê (PR), com área de terreno de 26.401,49 m² e área construída de 10.588,64 m². Matrícula nº 13.037 do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê (PR).
Informações complementares:
a) Há Ação Judicial de autoria da Cooperativa Agropecuária Goioerê visando anulação da Escritura Pública de Dação em Pagamento, bem como Ação de Despejo ajuizada pelo Banco do Brasil;
b) Endereço atual: Avenida 19 de Agosto, 1.771, quadras 73, 74, 75 e 76, lote 08, Jardim Lindóia, em Goioerê (PR);
c) Constam na matrícula penhoras e hipotecas em favor do Banco do Brasil S.A.;
d) Ocupado pela COAGEL;
e) O adquirente se declara informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes, nos termos do artigo 449 do Código Civil Brasileiro, e exonerando o Banco de prestar garantia pela evicção;
f) Providências para a regularização, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas, restarão a cargo do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 51
Endereço: Rua Santo Antonio, 646
Cidade: Curitiba(PR)
Área do terreno: 250,00 m²
Preço mínimo: R$ 106.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Lote de terreno foreiro sob nº 17, subdivisão do lote 1 – D, do croquis 1752 da Prefeitura Municipal, com área do terreno de 250,00 m² e área construída de 146,78 m². Registrado sob matrícula nº 13.872 do CRI do 7º Ofício de Imóveis de Curitiba (PR).
Informações complementares:
a) Endereço atual do imóvel – Rua: Santo Antônio, nº 646 – Lote 7, Bairro Rebouças, Curitiba (PR);
b) O cadastro da Prefeitura Municipal local informa a área do terreno de 275 m² e área construída de 156,90 m². É devido ao adquirente o ônus e responsabilidade de providenciar eventual retificação da área junto à Prefeitura;
c) Existe uma Ação de Nulidade de Ato Jurídico de Terceiros;
d) Constam débitos de IPTU;
e) O adquirente declarar-se-a informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 52
Endereço: Lote nº 91, 2º perímetro da Fazenda Santa Cruz, situado em Linha Vista Gaúcha
Cidade: Pranchita(PR)
Área do terreno: 22,30 ha
Preço mínimo: R$ 163.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Terreno rural, lote nº 91, 2º perímetro da Fazenda Santa Cruz, situado em Linha Vista Gaúcha, em Pranchita (PR), com área de 22,30 ha. Matrícula nº 5.435 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Sudoeste (PR).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado pelo ex-proprietário somente para cultivo;
b) Imóvel possui área de Reserva Legal e Preservação Permanente abaixo do que determina a legislação ambiental vigente. Providências e despesas para regularização e averbação por conta do adquirente.
Dados do Imóvel – LOTE 53
Endereço: Gleba 135-cp, do Núcleo Capanema da Colônia Missões
Cidade: Capanema(PR)
Área do terreno: 6,7 ha
Preço mínimo: R$ 80.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Parte Ideal, 50% do Lote rural nº 52, parte remanescente da subdivisão do Lote 52, da Gleba 135-cp, do Núcleo Capanema da Colônia Missões, em Capanema (PR), com área de 6,7 ha. Matrícula nº 17.698 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema (PR).
Informações complementares:
a) Direito de Preferência por parte da co-proprietária;
b) Imóvel ocupado pelo ex-proprietário somente para cultivo;
c) Área construída não averbada na matrícula, composta por uma casa sem valor comercial;
d) Providências e despesas para regularização e averbação, da benfeitoria e da Reserva Florestal, por conta do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 54
Endereço: Quinhão nº 1 (um), da quadra s/n., quadrante S-E, situado anexo à Vila Oficinas – Taques, Bairro de Oficinas
Cidade: Ponta Grossa(PR)
Área do terreno: 8.515,00 m²
Preço mínimo: R$ 316.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel urbano, Quinhão nº 1 (um), da quadra s/n., quadrante S-E, situado anexo à Vila Oficinas – Taques, Bairro de Oficinas em Ponta Grossa (PR). Registrado sob matrícula nº 32.554 do CRI do 2º Ofício de Imóveis de Ponta Grossa (PR). Área de terreno de 8.515 m² e área construída de 1.500,00 m².
Informações complementares:
a) As benfeitorias totalizam uma área construída de 1.631,30 m², sendo que 131,30 m² não se encontram averbados na matrícula do imóvel;
b) Imóvel residencial encontra-se ocupado por terceiros;
c) Endereço atual – Rua Greenhalh, 400 – Vila Cipa – Bairro Oficinas – Ponta Grossa (PR);
d) O adquirente declarar-se-à informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 55
Endereço: Quadrante 06, Quadrícula 05, Quadra 27, Lotes 325 e 334, situados no Loteamento “Belvedere II”
Cidade: Foz do Iguaçu(PR)
Área do terreno: 360 m²
Preço mínimo: R$ 40.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóveis urbanos, Quadrante 06, Quadrícula 05, Quadra 27, Lotes 325 e 334, situados no Loteamento “Belvedere II”, em Foz do Iguaçu (PR), com área total de 360 m². Matrículas nºs 50.508 e 50.509, respectivamente, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (PR).
Informações complementares:
a) Imóvel possui benfeitorias não averbadas, constituídas de uma casa, com varanda, garagem, área de serviço e lazer, com área aproximada de 150 m², construída nos dois lotes. Providências e despesas para regularização e averbação, por conta do adquirente;
b) O adquirente declarar-se-à informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 56
Endereço: Colônia Rio Quarto
Cidade: Ramilândia(PR)
Área do terreno: 106,00 ha
Preço mínimo: R$ 1.183.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Lote rural nº 41-A-1, desmembrado do Lote nº 41-A, subdivisão de parte do lote rural nº 41, gleba 03, 2ª parte da Colônia Rio Quarto, em Ramilândia (PR), com área de 106 ha. Matrícula nº 13.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia (PR).
Informações complementares:
a) Existem benfeitorias não averbadas na matrícula;
b) Ocupado pelo ex-proprietário. Imissão na posse, por conta do adquirente;
c) Existe parceiro agrícola, cujo contrato tem validade até agosto de 2015, com direito de preferência, conforme Art. 96, VII da Lei 4504/64 e Art. 48 do Decreto 59.566/96;
d) Área correspondente à 20% do imóvel destinada à Reserva Florestal, averbada na matrícula;
e) Providências e despesas para regularização e averbação das benfeitorias, por conta do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 57
Endereço: Colônia Mourão
Cidade: Campo Mourão(PR)
Área do terreno: 22.504,00 m²
Preço mínimo: R$ 59.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Lote de terras nº 120-R-1, subdivisão do lote 120-R, da Gleba 01, 3ª parte da Colônia Mourão, em Campo Mourão(PR), com área de 22.504 m². Matrícula nº 12.517 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Campo Mourão (PR).
Informações complementares:
a) Área construída, não averbada, composta por 2 casas: uma de alvenaria com área de 252 m², onde moram os ex-proprietários e a outra de madeira, com área de 43 m² , onde mora o caseiro;
b) Conforme Lei ambiental, onde a área do imóvel faz divisa com o Rio do Campo, foi extraída da área total, uma faixa relativa a 30 m de mata ciliar;
c) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 58
Endereço: Rua Evaristo da Veiga nº 1314, lote 23, quadra 31, Boqueirão
Cidade: Curitiba(PR)
Área do terreno: 452,40 m²
Preço mínimo: R$ 85.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Parte ideal 50%, correspondente a 452,40 m², terreno residencial, Rua Evaristo da Veiga nº 1314, lote 23, quadra 31, Boqueirão, em Curitiba (PR), com área total de terreno de 904,80 m² e área construída averbada de 124,90 m². Parte da matrícula nº 10.308 da 7ª Circunscrição do Cartório de Registro de Curitiba (PR).
Informações complementares:
a) Condomínio pró-indiviso;
b) Área construída, não averbada, composta por 3 residências (101,70 m², 63,30 m² e 80,80 m²), todas ocupadas;
c) Imóvel ocupado por co-proprietária e locatária;
d) Há débitos de IPTU;
e) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
f) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 59
Endereço: Curraes, na gleba Jacarandá 03
Cidade: Matinhos(PR)
Área do terreno: 368,04 m²
Preço mínimo: R$ 74.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Lote de terreno nº 22, oriundo do desmembramento da Área A1B, parte 01, localizada no lugar denominado Curraes, na gleba Jacarandá 03, com área de 368,04 m², contendo uma residência com área construída de 337,20 m², em Matinhos (PR). Matrícula nº 4.860 do CRI de Matinhos (PR).
Informações complementares:
a) Imóvel ocupado por terceiros;
b) Atual endereço: Rua Particular nº 90, Curraes, Gleba Jacarandá 03, Lote 22, em Matinhos (PR);
c) Existe hipoteca em favor do Banco do Brasil, cuja solicitação de baixa foi protocolada junto ao CRI em 27/8;
d) A regularização, desocupação, eventuais tributos em atraso e despesas respectivas restarão a cargo do adquirente;
e) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Dados do Imóvel – LOTE 60
Endereço: Gleba Ribeirão/Concórdia
Cidade: Tuneiras do Oeste(PR)
Área do terreno: 11,37 ha
Preço mínimo: R$ 71.000,00 - SOMENTE À VISTA
Descrição: Imóvel rural, constituído de um lote de terras sob o nº 23-B, parte do lote nº 23, da gleba Ribeirão/Concórdia, situado no município de Tuneiras do Oeste, com a área de 11,37 ha, ou seja 4,70 alqueires paulistas. Registrado sob matrícula nº 8.337 do CRI do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR).
Informações complementares:
a) Há registro de penhora na matrícula em favor do Banco do Brasil, com pedido de baixa solicitado judicialmente protocolado em 12/11/2008 na vara cível de Cruzeiro do Oeste (PR);
b) Imóvel ocupado por terceiros;
c) As providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel ocorrerão por conta do adquirente;
d) O adquirente declarar-se-á informado da atual situação do imóvel, eximindo o Banco de qualquer responsabilidade por eventual evicção.
Informações sobre a venda:
Evento: LEILÃO – OFICIAL – 2008/0271
Data : 19/12/2008 Horário: 14:00h
Local : Mabu Royal & Premium Hotel - Praça Santos Andrade, 830 - Bairro: Centro - CURITIBA - PR
Contato: Sr. Werno Klockner Júnior - Tel: (44) 3026-8008 - UF: SC,PR,RS
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