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LEI MUNICIPAL N? 3079/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021.“AUTORIZA A ABERTURA DE CR?DITO ESPECIAL E REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE RENDA PARA A APAE DO MUNIC?PIO.”LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribui??es legais que lhe confere a Lei Org?nica Municipal, faz saber que a C?mara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:LEIART. 1? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) na seguinte dota??o or?amentária:?rg?o 02 – Gabinete do Prefeito MunicipalUnidade 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Crian?a e do AdolescenteProj. Ativ.2.126 – Manuten??o das Atividades do Fundo Municipal da Crian?a e do Adolescente3.3.50.43.00.00.00.00.1935 – Subven??es Sociais...................................................................R$ 1.500,00ART. 2? - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1?, o que segue: Excesso de arrecada??o do recurso 1935..................................................................................R$ 1.500,00ART. 3? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica??o, revogadas as disposi??es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27de Julho de 2021. LEONIR KOCHEPREFEITO MUNICIPALRegistre-se e Publique-seMA?RA INDIANA SANTOS BEHLING Secretária Mun. da Administra??o e Coordena??o Geral ................
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