RICMS - Dec. 13.640/97
3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004) 4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, conforme declaração emitida pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (NR dada pelo Decreto 18.824, de ... ................
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