Carta-Convite AS nº
A falta de destaque do valor da retenção no documento fiscal constitui infração ao disposto no §1º do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.212/1991 e impossibilitará a Contratada de efetuar sua compensação junto ao INSS, ficando a critério da Contratante fazer a retenção/o recolhimento sobre o valor bruto dos serviços ou devolver o ... ................
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