Instrução Normativa nº 2, de 10/10/07, DOU de 11/10/07
Nota: Acrescido pela Instrução Normativa nº 40, de 17/07/09, DOU de 21/07/09. X - rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Nota: Acrescido pela Instrução Normativa nº 40, de 17/07/09, DOU de 21/07/09 § 5º - Não se considera segurado especial: Nota: Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 40, de 17/07/09, DOU de ... ................
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