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Aplica-se ao presente instrumento a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, a Lei Estadual nº 17.314, de 24 de setembro de 2012, Decreto Estadual nº 7359, de 27 de fevereiro de 2013, e demais atos normativos pertinentes. ................
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