DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DA SISTEMATICA DE …
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DA SISTEMATICA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
(§ 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011)
|Responsável pela obra |CNPJ |
| |Nome Empresarial |
|Dados da obra |Matricula CEI |
| |Nome da Obra |
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa acima identificada, exercendo a opção a que se refere o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, optou pelo pagamento das contribuições previdenciárias na forma assinalada, valida para o ano de .................. Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável para todo o ano-calendário.
❑ Com base na alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, (art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011);
❑ Com base nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, (folha de pagamento)
________________________ ,______ de ____________________ de _______.
Local Data
Representante legal
|Nome: |
|Qualificação: |
|CPF: |
|Assinatura: |
................
................
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