MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do ...

MINIST?RIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTID?O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE D?BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E ? D?VIDA ATIVA DA UNI?O

Nome: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 02.288.268/0001-04

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer d?vidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, ? certificado que:

1. constam d?bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 C?digo Tribut?rio Nacional (CTN), ou objeto de decis?o judicial que determina sua desconsidera??o para fins de certifica??o da regularidade fiscal, ou ainda n?o vencidos; e

2. n?o constam inscri??es em D?vida Ativa da Uni?o (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certid?o negativa.

Esta certid?o ? v?lida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os ?rg?os e fundos p?blicos da administra??o direta a ele vinculados. Refere-se ? situa??o do sujeito passivo no ?mbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribui??es sociais previstas nas al?neas 'a' a 'd' do par?grafo ?nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceita??o desta certid?o est? condicionada ? verifica??o de sua autenticidade na Internet, nos endere?os ou .

Certid?o emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida ?s 07:38:52 do dia 01/02/2022 . V?lida at? 31/07/2022. C?digo de controle da certid?o: 8B0D.25E4.B343.4A28 Qualquer rasura ou emenda invalidar? este documento.

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