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Fazenda Nacional, da respectiva carreira da Advocacia-Geral da União, homologado pela Portaria MF/AGU n° 49, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2017, e considerando a decisão judicial exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento processo nº 0013126- ................
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