DECRETO Nº 598 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Parágrafo Único Quando a retirada da 2° via do carnê do IPTU 2021 se der após os prazos fixados no Anexo I deste decreto, o contribuinte perderá o desconto concedido para pagamento em cota única, podendo optar somete pelo pagamento de cotas mensais, conforme Anexo I. Art. 4° Os pedidos de reconhecimento ou renovação de isenção de ... ................
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