DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS …
Dentre esses tributos, destaca-se naturalmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em virtude de sua importância e valor. É cediço que o IPTU integra a competência tributária do Município, por injunção do art. 156, I, da Lei Maior. ................
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