CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO
I. Fica assegurado à Rádio Itatiaia Ltda. o direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com finalidade educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato. ................
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