CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008:
Sessão de 20 de junho de 2007. Recurso nº: 130175 - Voluntário. Processo nº : 16327.002787/2002-71. ... e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo.’ . Recurso provido em parte. ... ITAUCARD ADM. CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA. ................
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