CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008:
Recorrente: ITAUCARD ADM. CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA. ( SUCEDIDA POR ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade. Social - Cofins. Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999. Ementa: ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ................
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