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| |Boletim Informativo nº 21 - Junho 2012 |
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| |DESTAQUES MPSP |
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| |MP-SP promove Seminário sobre Justiça Restaurativa. |
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| |O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu no último dia 19/06, o seminário internacional “Justiça |
| |Restaurativa: um novo paradigma”, no auditório Queiroz Filho, situado em seu edifício-sede. O seminário é uma realização |
| |conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça, da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), da Escola Paulista da |
| |Magistratura (EPM), do MEDIATIVA – Instituto de Mediação Transformativa, do Consulado Geral dos Estados Unidos e da |
| |Associação Paulista do Ministério Público. |
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| |Autoridades na mesa principal, durante a abertura do seminário |
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| |Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa prestou uma homenagem ao promotor Antonio|
| |Carlos Ozório Nunes, atualmente assessor da área de Educação do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, e um dos |
| |idealizadores do evento. “Por meio desta homenagem, também quero lembrar todos os promotores e procuradores que enfrentam|
| |discussão permanente quanto à suficiência ou não dos métodos ortodoxos de Justiça”. |
| |Márcio Elias Rosa também lembrou que “Não se faz Justiça se distanciando do homem. É preciso que nós do MP, a sociedade |
| |civil, o Judiciário, tenhamos permanentemente uma agenda de discussão de problemas e também o compromisso com futuras |
| |gerações para melhorar e aperfeiçoar a Justiça”, disse. |
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| |Secretária de Justiça, Eloísa Arruda (esquerda): maneira inovadora de encarar conflitos. Procurador-geral Márcio Elias |
| |Rosa: compromisso com futuras gerações. |
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| |A secretária de Justiça e Cidadania, Eloísa de Sousa Arruda, destacou que a Justiça Restaurativa é uma maneira inovadora |
| |de encarar conflitos existentes em nossa sociedade. Ela destacou a preocupação do governo paulista com a população |
| |carcerária. |
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| |Ainda durante a abertura, o diretor da ESMP, Mário Luiz Sarrubbo, destacou a importância do evento: “Estão aqui reunidos |
| |profissionais das áreas jurídica e social, buscando um novo paradigma para a nossa Justiça”. E completou: “Também está em|
| |discussão a Justiça Penal Juvenil, cuja principal função é tentar trazer jovens de volta para a comunidade, para a |
| |sociedade. A Justiça Terapêutica é o caminho mais curto para que isso possa acontecer”. Para o diretor da EPM, Armando |
| |Sérgio Prado de Toledo, o seminário mostra a importância de se debruçar de forma mais contínua sobre a Justiça |
| |Terapêutica, que traz nova forma de solução de conflitos. |
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| |Diretor da EPM, Armando Sérgio de Toledo (esquerda): nova forma de solução dos conflitos. Diretor da ESMP, Mário |
| |Sarrubbo: busca de novo paradigma para Justiça. |
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| |Após a cerimônia de abertura, foram realizadas as palestras e os debates. A primeira palestra foi feita pelo vice-diretor|
| |do Instituto Latino Americano de Práticas Restaurativas, Manuel Delgado Chu, com o tema “Práticas Restaurativas”. Em |
| |seguida o conselheiro e promotor dos direitos da criança Jean Schmitz, abordou o tema “Criando Regiões Restaurativas: da |
| |teoria à prática”. |
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| |Mesa de debates: Vânia Curi, Manoel Delgado, Jean Schmitz, Antonio Carlos Ozório Nunes, Egberto de Almeida e Lélio Ferraz|
| |de Siqueira Neto. |
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| |Durante a tarde foram realizados debates relacionados ao tema “A função das práticas Restaurativas nos programas |
| |socioeducativos e na articulação da rede intersetorial”. Os debatedores foram os promotores de justiça Antonio Carlos |
| |Ozório Nunes, assessor da área da educação, e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, assessor da área da Infância e Juventude, do|
| |CAO Cível; o juiz da Vara Especial da Infância e Juventude do TJ/SP e coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa da |
| |EPM, Egberto de Almeida Penido; a coordenadora do MEDIATIVA, Vânia Curi Yazbek; o vice-diretor do Instituto Latino |
| |Americano de Práticas Restaurativas, Manuel Delgado Chu; e conselheiro e promotor dos direitos da criança Jean Schmitz. |
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| |Também estiveram presentes ao evento o ouvidor do MP, procurador de Justiça Fernando José Marques; o assessor jurídico |
| |Igor Lima Goettenauer de Oliveira, representando o secretário de Reforma do Ministério da Justiça, Flávio Croce Caetano; |
| |a adida cultural do Consulado dos Estados Unidos da América do Norte em São Paulo, Danna Van Brandt; além de diversos |
| |promotores e procuradores de Justiça, magistrados, advogados, defensores públicos, operadores do Direito, educadores, |
| |assistentes sociais, psicólogos, servidores e estagiários do MP e público em geral. |
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| |Fonte: |
| |Assessoria de Imprensa do MPSP |
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| |INFÂNCIA EM FOCO – NOTÍCIAS |
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| |Comissão de Constituição e Justiça aprova pena de reclusão maior para exploração sexual de crianças |
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| |A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, no último dia 27/06, projeto de |
| |lei (PLS 495/2011) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para |
| |votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados. |
| |A proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena|
| |de 06 (seis) a 12 (doze) anos de reclusão. Hoje, essa punição vai de quatro a 10 anos. A pena ampliada também será |
| |aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet. O projeto também responsabiliza criminalmente |
| |gerentes, proprietários ou responsáveis pelo local onde ocorrer a exploração com as mesmas penas aplicadas a quem comete |
| |o crime. |
| |Outra alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente prevista no projeto, estabelece parceria entre a União, os |
| |estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e|
| |certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime. |
| |A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) também deverá ser modificada, segundo o projeto aprovado, para |
| |inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor. De |
| |acordo com levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), aproximadamente um milhão de crianças são |
| |cooptadas para o mercado mundial de exploração sexual a cada ano. Cerca de 10% delas estariam concentradas no Brasil, nas|
| |Filipinas e em Taiwan. |
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| |Fonte: Agência Senado de Notícias |
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| |12 de Junho, dia de Combate ao Trabalho Infantil. |
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| |O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, FNPETI, realizou em 12 de junho, em Brasília, o |
| |lançamento da Campanha do Dia Contra o Trabalho Infantil, com o tema “Vamos acabar com o trabalho Infantil. Em defesa dos|
| |direitos humanos e da justiça social”. No Brasil, os dados do último Censo 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de |
| |Geografia e Estatística (IBGE), revelam que mais de 3,4 milhões de crianças entre 10 e 17 anos exercem algum tipo de |
| |atividade remunerada. |
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| |O evento ocorreu no salão Negro do Ministério da Justiça e teve a participação de crianças e adolescentes, autoridades e |
| |representantes de entidades parceiras. Na ocasião foi divulgado o Censo do Trabalho Infantil no Brasil, com novos dados |
| |sobre a ocorrência da violação desse direito, com detalhamento de informações nos âmbitos federal, estadual e municipal. |
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| |As manifestações no Brasil são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em |
| |parceria com os fóruns estaduais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, que promoverão em seus territórios |
| |atividades paralelas ao longo da semana. O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, lembrado anualmente em 12 de junho, |
| |existe há dez anos e é o principal evento de sensibilização contra o abuso. |
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| |O relatório lançado em junho deste ano pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostra que 215 milhões de |
| |crianças continuam sendo vítimas de trabalho infantil no mundo. O estudo Combater o trabalho infantil: do compromisso à |
| |ação, revela também que os progressos na redução do trabalho infantil têm sido enfraquecidos pela incapacidade de |
| |transformar os compromissos assumidos por governantes em ações práticas. |
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| |A maior disparidade entre compromisso e ação se encontra na economia informal, onde acontece a maior parte das violações |
| |dos direitos fundamentais no trabalho, mostra o relatório. As crianças em zonas rurais e agrícolas, bem como os filhos de|
| |trabalhadores migrantes e das populações indígenas, são os mais vulneráveis como vítimas do trabalho infantil. |
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| |Embora ainda sejam necessários outros esforços, o documento da OIT também reconhece alguns importantes progressos |
| |alcançados no combate ao trabalho infantil: a lista de países que estabelecem planos nacionais para combater o trabalho |
| |infantil é cada vez maior; inúmeras e novas proibições legislativas foram destinadas a identificar e prevenir o trabalho |
| |perigoso para as crianças; novas legislações foram adotadas contra o abuso, a exploração sexual e a pornografia |
| |envolvendo crianças. |
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| |Fonte: |
| |Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) |
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| |Justiça condena Atlético-MG por exploração de jogadores infantis; outros clubes estão na mira |
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| |Peneiras de jogadores mirins acima de 14 anos caracterizam relação de trabalho entre o clube e o aprendiz de futebol. A |
| |decisão é da Justiça Federal do Trabalho que, baseada nisto, condenou o Atlético Mineiro por explorar menores em suas |
| |categorias de base. O problema vem sendo investigado em outros estados também e deve atingir a maioria das associações |
| |profissionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. |
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| |Acima de 14 anos, candidatos a jogador profissional precisam assinar contrato de aprendizagem, ganhando um salário mínimo|
| |por mês, mantida a proporcionalidade das horas passadas dentro do clube. Esta foi a decisão da Justiça Federal do |
| |Trabalho, que julgou processo contra o Atlético Mineiro e condenou o clube, em 2011. |
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| |Abaixo de 14 anos, nenhum clube pode manter atletas iniciantes em suas categorias de base. “Por ser um esporte de alta |
| |competitividade e que exige “peneiras” para admissão dos jovens, que também participam de competições oficiais...há uma |
| |relação de trabalho que emerge desse quadro fático”, argumentou o juiz federal do Trabalho, Mauro Elvas Carvalho, em sua |
| |sentença contra o Atlético Mineiro. |
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| |Além do Atlético Mineiro, Promotores e procuradores federais devem denunciar outros clubes brasileiros por desrespeitarem|
| |a Lei Pelé e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O problema vem sendo investigado em outros estados também e deve |
| |atingir a maioria das associações profissionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. |
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| |Em Belo Horizonte, 12 menores (trazidos do Norte, Nordeste e Rio de Janeiro) viviam em uma pensão sem alvará de |
| |funcionamento. A dona da casa foi ouvida pela Justiça como testemunha e contou que “abrigava meninos entre 11 e 16 anos |
| |de idade”. Todos estavam matriculados na escola, mas o rendimento deles era muito baixo. “Os meninos choravam de saudade |
| |das mães e muitas vezes fui chamada pela escola para ouvir queixas de que não tinham bom rendimento na sala de aula”, |
| |disse Lourdes Mendes Barbosa em seu depoimento à Procuradoria Regional do Trabalho, 3ª Região. |
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| |Em sua sentença, o juiz Mauro Elvas Carneiro, substituto da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, escreveu que os |
| |menores “tinham de se deslocar a pé da pensão até a Vila Olímpica (pertencente ao Atlético Mineiro) e, de lá, eram |
| |levados até o centro de treinamento da cidade de Vespasiano. ... Não contavam com alimentação adequada e sofriam com os |
| |longos períodos de privação do convívio familiar... e muitos ainda apresentavam problemas de aprendizagem escolar”. |
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| |Além do Atlético, Cruzeiro, América e Vila Nova foram obrigados a assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo |
| |Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual. O cerco aos clubes e aos olheiros que abusam de |
| |trabalho infantil está apenas começando. Especialistas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já desenvolvem |
| |trabalho específico entre auditores do trabalho, promotores públicos e procuradores federais para somar esforços contra a|
| |exploração infantil. |
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| |A advogada Juliana Armede, que dirige o Núcleo de Tráfico de Pessoas vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do |
| |Estado de São Paulo, defende a mudança no Código Penal para que o conceito de exploração de trabalho seja estendido |
| |também a atletas e não esteja mais restrito a abuso sexual de mulheres e de minorias. “O Brasil é signatário do Tratado |
| |de Palermo que trata do tráfico internacional de pessoas e da exploração de maneira geral. |
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| |Apesar disso, vejo uma dificuldade jurídica para o enquadramento da exploração de atletas, no Brasil. A Lei Pelé e o |
| |Estatuto da Criança tratam desse assunto, mas o Código Penal precisa ser mudado para que o crime passe a existir, de |
| |fato, orientando o trabalho dos tribunais”, explicou a advogada. |
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| |Estimulados pela imagem positiva de jogadores milionários, meninos do norte e nordeste seguem a rota de milhares de |
| |trabalhadores que vivem em regime semelhante a da escravidão em algumas cidades paulistas, na colheita de cana de açúcar,|
| |que serve de insumo básico para produção do etanol como combustível. |
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| |Em Santos, por exemplo, a Justiça condenou a Portuguesa Santista por manter vários meninos em condições precárias. Todos |
| |foram trazidos por um empresário do Pará, embalados pelo sonho de ganhar fama e riqueza em um grande clube. |
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| |Nos bastidores da Justiça auditores do trabalho já se movimentam para fechar o cerco aos clubes que trabalham com |
| |menores em idade inferior a 14 anos de idade. O Atlético Mineiro foi proibido de realizar peneiras com atletas nessa |
| |faixa etária, ameaçado por multa diária de R$ 5 mil por atleta ao dia em que a infração for cometida. A sentença |
| |determina ainda, que o clube dispense todos os jogadores abaixo de 14 anos de idade e pague tratamento psicológico a |
| |todos que precisarem. O clube deve pagar as despesas de transporte de volta dos meninos que vieram do Interior de Minas |
| |Gerais e de outros estados. |
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| |Em fevereiro de 2012, a Justiça de Santos condenou a Portuguesa Santista por manter meninos em condições precárias. |
| |Durante a investigação, dirigida pelo promotor Carlos Carmelo, ficou provado que 12 meninos moravam em condições |
| |inaceitáveis na cidade de Santos. Todos haviam sido trazidos do Pará, embalados pelo sonho de ganhar fama e riqueza em um|
| |grande clube. O suposto empresário e “olheiro” Ronildo de Souza apresentou autorização dos pais dos menores para |
| |trazê-los a São Paulo. |
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| |A Justiça fixou multa de R$ 50 mil por atleta em formação alojado em condições precárias, e obrigou a Portuguesa Santista|
| |a oferecer a seus jogadores em formação assistência odontológica, médica, psicológica e garantia de retorno a suas |
| |cidades de origem. |
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| |A assessoria de comunicação da Portuguesa Santista disse a UOL Esporte que os problemas aconteceram “em um período em que|
| |o departamento de base estava terceirizado”. Esse argumento foi derrubado na Justiça, que vê o clube como solidário nas |
| |infrações contra os menores. |
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| |No Rio de Janeiro, o Vasco da Gama está sendo investigado pela morte de um menor durante treino nas categorias de base. A|
| |Justiça quer saber se clube submeteu os jogadores a alguma tipo de avaliação médica, após a seleção técnica (peneiras). |
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| |Fonte: |
| |Portal UOL Esporte |
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| |Programas de transferência de renda acobertam trabalho infantil no Brasil |
| |Alerta é da coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira |
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| |Os dados do Censo 2010 do IBGE divulgados em 12 de junho, confirmam a redução no ritmo da eliminação do trabalho infantil|
| |no Brasil, apesar de o dado geral apontar para uma queda de 13,44% da violação do direito de crianças e adolescentes com |
| |idades entre 10 e 17 anos. |
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| |Mas a análise de faixas etárias distintas demonstra que 710.140 crianças e adolescentes de 10 a 13 anos estão |
| |trabalhando. São 10.946 casos a mais do que os registrados pelo Censo de 2000, o que representa um crescimento de 1,56%.|
| |Ao todo são 1,6 milhão de crianças e adolescentes estão trabalhando no Brasil. |
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| |“O governo federal deve fazer uma revisão criteriosa do programa de transferência de renda, que está ocultando o trabalho|
| |infantil no País. A família recebe o benefício, mas a criança continua trabalhando. Não precisamos mais de nenhuma |
| |teoria, mas de sermos conseqüentes na nossa ação”, defendeu a coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação |
| |do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa de Oliveira. |
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| |O Brasil é referência mundial nas políticas de combate ao trabalho infantil, mas a coordenadora do FNPETI afirmou que é |
| |necessária uma reforma inovadora para garantir os direitos de meninos e meninas. Segundo ela, o País perdeu o foco do |
| |combate ao trabalho infantil na segunda metade da última década. |
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| |Renato Mendes, coordenador do combate ao trabalho infantil no Brasil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez|
| |um apelo às autoridades em favor do semiárido, uma vez que as políticas públicas não estão chegando àquela região, que |
| |sofre com a estigaem. Segundo o Censo, a Bahia detém 11,20% do trabalho infantil no grupo entre 10 e 13 anos. |
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| |Os dados do Censo foram analisados durante o lançamento da Campanha Vamos acabar com o trabalho Infantil. Em defesa dos |
| |direitos humanos e da justiça social, organizada pelo FNPETI, no Ministério da Justiça. A ministra de Direitos Humanos, |
| |Maria do Rosário, afirmou que o Brasil não aceita conviver com esse tipo de abuso. “Nós vamos extinguir o trabalho |
| |infantil para que prevaleça o direito à infância”, assegurou. Presente ao evento, a presidente da Frente Parlamentar de |
| |Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada federal Érika Kokay (PT-DF), prometeu neste ano eleitoral um |
| |grande movimento para “arrancar dos candidatos compromissos para garantir os direitos humanos de crianças e |
| |adolescentes”. |
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| |Fonte: |
| |Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) |
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| |Lei assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo |
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| |A lei 12.662, sancionada em 05 de junho pela presidência da República, regula a expedição e a validade nacional da |
| |Declaração de Nascido Vivo. O documento, que já é emitido desde a década de 90 em nascimentos com vida ocorridos no País,|
| |passa a ter valor legal, funcionando como um pré-registro civil de nascimento. Com ele, será possível incluir a criança |
| |em programas assistenciais do governo e assistência a saúde, por exemplo. No entanto, a declaração não substitui o |
| |registro civil de nascimento, que continua sendo obrigatório e gratuito. |
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| |Atualmente, mais de 90% das crianças brasileiras nascem em unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, e já fazem |
| |parte das estatísticas para elaboração de políticas sociais. No entanto, os quase 10% que nascem em casa nem sempre são |
| |localizados pelos governos, e enfrentam maiores dificuldades para ter acesso ao primeiro instrumento de cidadania: o |
| |reconhecimento de sua existência legal. Para o gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur,|
| |a Declaração de Nascido Vivo com validade de documento gera a obrigatoriedade, por parte do Estado, de criar mecanismos |
| |de localização dessas crianças. |
| |Boufleur reconhece o avanço que a política representa. “O fato de a Declaração não estar vinculada a cartório é uma |
| |demonstração visível do interesse em dar condições de cidadania. Mas esperamos um movimento parecido para facilitar o |
| |acesso ao Registro Civil de Nascimento”, apontou. De acordo com o IBGE, a taxa de subregistro era de 6,6% em 2010, o que |
| |equivale a 167 mil crianças com até um ano de idade sem o documento. |
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| |A lei determina que o profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido é |
| |responsável pela emissão da Declaração. O profissional deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de |
| |Saúde (CNES) ou no respectivo conselho da profissão.O documento deverá conter número de identificação nacionalmente |
| |unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde. O nome, naturalidade, profissão, endereço de residência|
| |e idade da mãe na ocasião do parto também serão alguns dados inclusos no documento. |
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| |Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de |
| |Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil. “Há uma discussão em torno do reconhecimento ou não da |
| |parteira como profissional de saúde. Assim, ela poderia realizar a declaração. Esse é um ponto que necessita ser melhor |
| |estudado”, explica Clóvis Boufleur. |
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| |Fonte: |
| |Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde |
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| |Escritor acredita que literatura infantil ajuda crianças a superar a violência sexual |
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| |Aos sete anos, Antônio era um menino feliz que adorava brincar e desejava ser mágico e saber voar. Um dia, no entanto, |
| |seu comportamento mudou e ele começou a se tornar uma criança agressiva e deprimida. Ninguém desconfiava, mas quem |
| |tentava levar embora os seus sonhos era a grande “Mão”. “Segurava forte em Antônio e o impedia de falar. Depois dizia |
| |umas coisas só para ele ouvir e queria que ele fizesse tudo que ela mandava… Antônio nunca contava para ninguém o que a |
| |Mão fazia com ele, pois a Mão o ameaçava, dizia que faria maldade com os pais dele, caso Antônio falasse algo”. Esta é a|
| |história retratada no livro “Antônio”, do escritor Hugo Monteiro Ferreira, lançado este ano pela Escrita Fina Edições. A |
| |obra ilustrada tem o objetivo de estimular crianças muito pequenas a terem coragem de denunciar os abusos e também de |
| |ensiná-las a se proteger. |
| |Para abordar um tema tão delicado para a infância, o autor utilizou a linguagem metafórica e inspirou-se em passagens de |
| |famosos contos infantis como Peter Pan, Soldadinho de Chumbo e João e Maria, citados na história. Vendo que estes |
| |personagens conseguiram enfrentar os seus inimigos, monstros e bruxas, o menino Antônio consegue ter coragem de denunciar|
| |a Mão, identificada depois como um amigo próximo da família. “Quero que as crianças se identifiquem com Antônio e se |
| |sintam mais fortalecidas para conseguir falar sobre o que lhes incomoda”, afirma Hugo. |
| |Na opinião do autor, a leitura pode ser uma forma de levar a criança a superar o que viveu. “Conto a história do abuso, |
| |mas busco a perspectiva de um final feliz, para que as crianças vejam que existe um caminho”, diz. “Se elas sabem que a |
| |bruxa perdeu de João e Maria e que Antônio venceu a Mão, elas podem se inspirar e também conseguir falar de seus medos”. |
| |O tema da infância sempre esteve presente na vida do professor universitário e escritor Hugo Monteiro Ferreira. Seu |
| |trabalho, muitas vezes como voluntário, tem sido despertar o prazer pelos livros nas crianças, em orfanatos, organizações|
| |sociais, instituições de saúde e escolas. Suas pesquisas de mestrado e doutorado são sobre a formação do leitor com |
| |crianças do ensino fundamental. |
| |Ao disseminar a leitura nas comunidades mais vulneráveis de Pernambuco, ele conviveu com casos de violência doméstica. |
| |Hugo conta, em entrevista para a Childhood Brasil, porque resolveu escrever o livro “Antônio” (Editora Escrita Fina – |
| |ilustrações de Camila Carrossine) para ajudar as crianças a ter coragem de denunciar o abuso sexual por meio de |
| |personagens de contos infantis. |
| |O que o inspirou a escrever uma história infantil falando sobre abuso sexual contra crianças? |
| |Eu sempre desejei ajudar as crianças vítimas de abuso, porque percebia que elas tinham muita dificuldade para falar. Além|
| |do medo, vem a opressão, a culpa e uma sensação muito grande de estarem desprotegidas. O abusador atribui à criança uma |
| |culpa que ela não tem. Queria fazer com que elas se sentissem mais fortes para poder pedir socorro. O livro Antônio é |
| |como um grito. Eu não passei por um abuso, mas procurei me colocar na posição de um garotinho que passa por isso, porque |
| |machuca muito. |
| | |
| |O menino Antônio gostava muito de jogo da memória, mas não queria lembrar mais do que acontecia entre ele e a Mão [no |
| |livro, “a Mão”, representa o abusador]. Ele foi inspirado em alguém? |
| |Na verdade, ele se chama Fábio e o conheci em um orfanato de Olinda, onde trabalhei. Toda segunda-feira, ele dormia muito|
| |na escola, porque era abusado sexualmente por um vizinho nos finais de semana, quando voltava para a casa da família. A |
| |avó sabia, mas fazia de conta que desconhecia a violência, porque recebia dinheiro do abusador para ficar calada. Ele |
| |tinha dez anos, mas viveu isso por dois anos. |
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| |Em um dos capítulos, o garoto Antônio diz para a professora que queria que o seu tio perdesse a mão, assim como o |
| |soldadinho de chumbo perdeu a perna. Por que você escolheu usar contos universais para falar sobre um tema delicado? |
| |Os garotos precisam elaborar no simbólico para resolver a realidade. Antônio se imagina na Terra do Nunca e que |
| |conseguirá destruir a “Mão” que o ameaça, como Peter Pan venceu o capitão Gancho. |
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| |A mensagem do livro é também para os adultos? |
| |Quero muito que eles leiam, porque são os responsáveis por proteger e ajudar as crianças. No livro, o menino dá sinais |
| |para a professora, que não consegue entender e é levado ao psicólogo que diz aos pais que ele está com depressão, mas não|
| |fala a causa. Os adultos precisam estar atentos, porque ainda é muito raro uma criança ter coragem de contar sobre a |
| |violência sexual sofrida, é muito constrangedor. |
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| |Que advertência você daria aos pais, educadores e comunidade para acolher as vítimas e prevenir os abusos? |
| |Quando os adultos respeitam a infância, conseguem ouvir a voz do outro. Os pais, educadores e toda a comunidade precisam |
| |estar atentos, principalmente, hoje com a internet. Não deixem a criança se sentir solitária. Leiam com ela, vejam filme |
| |e brinquem juntos. Os pais de Antônio se ausentavam muito, porque precisavam trabalhar demais, é a vida contemporânea, |
| |mas é preciso ouvir a criança. |
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| |O que mais chamou sua atenção convivendo com as crianças vítimas de abuso das comunidades mais vulneráveis? |
| |A própria comunidade quando fica sabendo de um abuso sexual não responsabiliza o adulto pelo crime. A menina não é vista |
| |como vítima, mas é considerada culpada. Dizem que o “macho” tinha que fazer isso mesmo, porque ela é “safada” e usou |
| |roupas curtas. Há uma distorção de valores. |
| | |
| |Qual tem sido a repercussão do livro? |
| |Mesmo sendo um assunto denso, como o texto é poético e com ilustrações, já está sendo usado em algumas escolas públicas |
| |de Recife. Quero que atinja também as escolas privadas, porque o abuso sexual é uma realidade de todas as classes |
| |sociais. Criei um pocket show (uma apresentação de curta duração), no qual coloco adivinhações e lendas e também tenho |
| |feito algumas palestras sobre o tema. |
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| |Você já teve alguma experiência de o livro ter inspirado alguma criança a falar do assunto? |
| |Quando fui convidado para a feira de literatura no salão do livro infantil e juvenil do Rio de janeiro, contamos a |
| |história para crianças de quatro e cinco anos e quando abrimos para perguntas, elas resolveram dar depoimento sobre como |
| |que viviam em suas casas, reclamando que ficavam muito sozinhas e até relatando outros casos mais delicados. |
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| |Fonte: |
| |Childhood Brasil |
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| |STJ cassa portaria que determinava o “toque de recolher” |
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| |O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso proposto pelo Ministério Público e decretou a nulidade de uma |
| |portaria editada pelo juiz de Fernandópolis, que impedia a circulação de crianças e adolescentes a partir de determinado |
| |horário, e que ficou conhecido como “toque de recolher”. |
| | |
| |A Portaria, editada em abril de 2006 pelo Juiz Evandro Pelarin, continha normas de caráter geral e abstrato a respeito de|
| |condutas a serem observadas por pais, pelos menores, acompanhados ou não, além de estabelecer penalidades. |
| | |
| |No entendimento do MP, o juiz não pode invadir a autoridade dos pais sobre o direito de ir e vir dos adolescentes. De |
| |acordo com o Promotor Denis Henrique Silva, de Fernandópolis, que entrou com a apelação contra a Portaria, “o adolescente|
| |ficar na rua após um determinado horário não o coloca necessariamente em situação de risco. O que não se deve permitir é |
| |que adolescentes frequentem bares, boates e outros lugares inapropriados”. |
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| |O Promotor ressalta: “A cassação da portaria não significa que os pais ou responsáveis pelos adolescentes, não possam ser|
| |punidos pelo fato de permitirem que seus filhos sejam expostos a situação de risco. O Judiciário não pode se sobrepor ao |
| |exercício do poder familiar. A conscientização de pais e adolescentes é muito mais importante do que medidas punitivas, |
| |não cabendo ao Judiciário regular a vida pessoal e limitar direitos constitucionalmente garantidos”. |
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| |O juiz não pode ser interventor como ocorria no antigo Código de Menores. O STJ cassou a portaria e definiu que |
| |restrições como toque de recolher afrontam a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sustentação |
| |perante o STJ foi feita pelo Procurador de Justiça especialista em Infância e Juventude, Jurandir Norberto Marçura. O |
| |voto foi proferido pelo Ministro Relator Teori Albino Zavascki. |
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| |Fonte: |
| |Assessoria de Imprensa do MPSP |
| |[pic] |
| |D O U T R I N A |
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| |S I N A S E: |
| |Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo |
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| |O Ministério Público e a Unificação de Medidas Socioeducativas |
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| |Se não é de hoje o descaso das autoridades para com a execução penal, imagine-se a execução da medida que decorre do ato |
| |infracional. Daí por que afirmamos: antes tarde do que nunca, pois, finalmente saiu dos escaninhos do Legislativo a Lei |
| |do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). O SINASE já era |
| |previsto em documento elaborado a partir de trabalho do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente|
| |-, estabelecendo parâmetros para a execução da medida socioeducativa, orientações que muitas vezes não eram seguidas |
| |gerando alguma insegurança jurídica na sua execução. |
| |Como se sabe, o juiz deve reavaliar as medidas socioeducativas, acompanhando o atendimento destinado ao adolescente, |
| |quando poderá progredi-las (progressão), regredi-las (regressão), substituí-las (substituição) ou prorrogá-las |
| |(prorrogação). Tudo isso integra o processo de execução das medidas socioeducativas, que até então não tinha rumo ou |
| |porto seguro. A nova Lei traz regras e critérios que norteiam essa execução, abrangendo todos os planos, políticas e |
| |programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. |
| |A ausência por mais de vinte anos da regulamentação de uma política oficial e dos próprios rumos na execução de medidas |
| |socioeducativas, levada ao plano daqueles que necessitavam dessas políticas – adolescentes que praticam ato infracional |
| |-, que agora foram delineadas, certamente, gerou-lhes um dano imensurável e desnecessário. |
| |Embora com algumas lacunas, porque a Lei jamais poderia abranger todas as hipóteses possíveis, trata-se de uma tentativa |
| |de evitar aquelas ‘mudanças de opinião’ que gerenciavam a execução de medidas. |
| |Essa regulamentação das medidas socioeducativas era antiga reivindicação da doutrina e da prática executivo-estatutária. |
| |Como se disse, estava gerenciada por normativa do CONANDA, mas sem a obrigatoriedade que ora se impõe. João Batista Costa|
| |Saraiva, em clássico estudo, já anotava que, da lacuna legislativa resultava o avanço da discricionariedade e do arbítrio|
| |na execução das medidas socioeducativas. |
| |A recente Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, faz cumprir o art. 227, § 1º, inc. I, § 3º, incs. VI, VII, § 8º, inc. |
| |II, da CF, criando o SINASE, ou seja, Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo, |
| |regulamentando a execução das medidas socioeducativas impostas ao adolescente que pratica ato infracional, por ela |
| |denominado de socioeducando. |
| |Dita Lei define expressamente as competências da União, dos Estados e dos Municípios na matéria responsabilizando pessoas|
| |físicas e jurídicas, colocando certa ordem nos programas de atendimento individuais (PIA ou PAI) e nos serviços prestados|
| |por entidades, seja em medidas privativas de liberdade ou em medidas de meio aberto. Enfim, a Lei passou a vigorar no dia|
| |18 de abril de 2012 (art. 90) e surgiu não apenas para regulamentar a execução das medidas socioeducativas, mas para |
| |esclarecer e definir princípios da execução dessas medidas, uniformizando procedimentos. |
| |A nova Lei contém 90 artigos, sendo dividida em três Títulos. Título I dividido em 07 Capítulos e Seções, dos arts. 1º ao|
| |34; Título II dividido em 08 Capítulos e Seções, dos arts. 35 a 80 e Título III contendo os arts. 81 a 90. |
| |No Título I temos definições e metas do SINASE, ou seja, o entendimento do que seja o Sistema Nacional de Atendimento |
| |Socioeducativo (SINASE), com Disposições Gerais (Cap.I) e alguns princípios, competências da União, Estados e Municípios,|
| |compreensão dos Planos de Atendimento Socioeducativo, Programas de Atendimento, em meio aberto e de privação de |
| |liberdade; a avaliação e o acompanhamento das entidades do atendimento socioeducativo; a responsabilização dos gestores, |
| |operadores e entidades de atendimento, o financiamento e prioridades na execução das medidas. |
| |O Título II trata da “Execução das Medidas Socioeducativas”. Nas ‘Disposições Gerais’ (Cap. I) sobressaem os princípios |
| |que devem ser seguidos por ocasião da execução de medidas, tais como, a legalidade, a excepcionalidade da intervenção |
| |judicial e da imposição de medidas, a prioridade às medidas de cunho restaurativo e que atendam as necessidades das |
| |vítimas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a brevidade , a individualização da medida, a mínima |
| |intervenção sem discriminação do adolescente e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. |
| |No Título III (arts. 81 a 90) há Disposições Finais e Transitórias, tratando dos prazos de adequação à nova Lei, |
| |modificações e adaptações legislativas no próprio Estatuto e em outras leis, bem como regulamentando incentivos e doações|
| |financeiras à luz do Imposto de Renda. |
| |Enfim, vamos focalizar dois aspectos, que dizem respeito à atuação efetiva do Ministério Público por ocasião da execução |
| |das medidas. (...) |
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| |Fonte: CRIANÇA E ADOLESCENTE – Revista Multidisciplinar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Nº 6| |
| |Junho – Julho – Agosto | 2012 | |
| |Artigo: O Ministério Público e a Unificação de Medidas Socioeducativas |
| |Antonio Cezar Lima da Fonseca |
| |Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul |
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| |A íntegra do Artigo poderá ser lida através do link: |
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| |Breve Análise do Sistema Macropolítico criado pela |
| |Lei Federal nº 12.594/12 |
| |(Lei que instituiu o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) |
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| |A Lei Federal n. 12.594 que instituiu o Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – foi aprovada em 18 de |
| |janeiro de 2012, entrando em vigor 90 dias após sua publicação – em 18 de abril de 2012. |
| |Fruto de ampla discussão no Congresso Nacional, a Lei Federal nº 12.594/12 veio regulamentar um dos pontos em relação aos|
| |quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) não havia tratado. |
| |Muito embora o Estatuto tivesse definido a apuração e o processo de conhecimento relativo a atos infracionais cometidos |
| |por adolescentes para a eventual aplicação de medidas protetivas e imposição de medidas socioeducativas, não previu, à |
| |época de sua aprovação – em 1990 – um capítulo referente à execução das medidas socioeducativas. |
| |E com o tempo, desde a entrada em vigor do Estatuto, a praxe forense infantoadolescente veio construindo nas várias |
| |Comarcas do país, diversas formas de cumprimento das medidas, ritos procedimentais diversos, com a sedimentação de alguns|
| |institutos pelos Tribunais Superiores. |
| |Ocorre que a principal norma de aplicação analógica para preenchimento das lacunas decorrentes do Estatuto da Criança e |
| |do Adolescente era a Lei de Execuções Penais (Lei Federal n. 7.210/84), referente ao sistema de execução de penas de |
| |maiores imputáveis. Essa consideração, por si, permite afirmar que a lei ordinária do Sinase chegou em boa hora. |
| |E para sua construção e aprovação, relevante foi a atuação da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça|
| |e Defensores Públicos da Infância e Juventude - ABMP, pois foi responsável pela elaboração de um anteprojeto de lei que |
| |gerou a aprovação de uma Resolução no âmbito do Conanda (Resolução n. 119/06, primeiro ato normativo que dispôs sobre o |
| |Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e também o Projeto de Lei (PL) n. 1627/07, aprovado e convertido na Lei |
| |Federal n. 12.594/2012. |
| |Durante a etapa de discussão no Congresso Nacional, o PL teve, entre outros, a oitiva de autoridades como Munir Cury – |
| |Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, Antonio Fernando do Amaral e Silva – |
| |Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Olympio de Sá Sotto Maior Neto – |
| |ex Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, além de movimentos da sociedade civil, a saber:|
| |CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Fundação ABRINQ|
| |pelos Direitos da Criança e do Adolescente, UNICEF Brasil – Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNESCO Brasil - |
| |Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, ILANUD Brasil – Instituto Latino Americano das |
| |Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente. |
| |Feito esse breve histórico referente aos bastidores de elaboração e aprovação da lei, passar-se-á à análise de alguns de |
| |seus principais aspectos, não sem antes ressalvar que o que se pretende com o presente artigo é a apresentação de uma |
| |singela análise, distante de um trabalho de fôlego a respeito. (...) |
| | |
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| |Fonte: CRIANÇA E ADOLESCENTE – Revista Multidisciplinar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Nº 6| |
| |Junho – Julho – Agosto | 2012 | |
| |Artigo: Breve Análise do Sistema Macropolítico criado pela Lei Federal nº 12.594/12 (Lei Federal que instituiu o Sistema |
| |Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) |
| |Fernando Henrique de Moraes Araújo |
| |Promotor de Justiça |
| |Assessor da área da Infância e Juventude do Centro de Apoio Cível e de |
| |Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| |Mestre em Direitos das Relações Sociais pela PUC-SP. |
| |Lélio Ferraz de Siqueira Neto |
| |Promotor de Justiça |
| |Assessor da área da Infância e Juventude do Centro de Apoio Cível e de |
| |Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| |Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público |
| |do Estado de São Paulo. |
| |Priscilla Linhares Albino |
| |Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da |
| |Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| |Mestre em Saúde e Meio Ambiente pela Univille |
| | |
| |A íntegra do Artigo poderá ser lida através do link: |
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| |[pic] |
| |Legem habemus! O SINASE agora e Lei. |
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| |Com doze anos de idade comecei a trabalhar no jornal lá em Taquari. Sob a CF de 1969, isso era possível. Outro mundo, em |
| |todo o sentido. Aquela experiência me permitiu também, mergulhar, movido pela curiosidade, na coleção do jornal "O |
| |Taquaryense", o segundo mais antigo do Estado. Notícias do Século XIX sempre me interessaram. |
| |Um dia, lá no jornal, folheando a coleção, esperando por minhas tarefas, entregar jornais, fazer cobranças, etc, me vejo |
| |debruçado, ao acaso, sobre os exemplares de 1917. Havia um texto de um jovem advogado de então, Adroaldo Mesquita da |
| |Costa. O título, "Legem Habemus". Com grande entusiasmo, comentava ele que passaria a viger o Novo Código Civil, primeiro|
| |Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de |
| |discussão no Congresso brasileiro. |
| |Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi |
| |concretizado, em 1830 - fixando a idade penal em 14 anos e criando um sistema bio-psicológico entre sete e quatorze anos,|
| |um horror. |
| |Em matéria de Direito Civil, salvo o Código Comercial de 1850 e leis esparsas, após a independência do Brasil, permaneceu|
| |em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas. |
| |Assim, fiquei muito intrigado com aquele texto, que anos mais tarde, já acadêmico de direito, reli e me permiti, então, |
| |entender melhor o motivo da euforia daquele jovem advogado, Dr. Adroaldo, que mais tarde viria a ser Ministro da Justiça |
| |do Brasil. Havia regra! |
| |Pois, guardadas as devidas proporções, possível saudar, com muita euforia, em face aos pelo menos dez anos de atraso, a |
| |chegada da Lei 12.594, de 12 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e|
| |regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescente que pratique ato infracional. |
| |(...) |
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| |Fonte: CRIANÇA E ADOLESCENTE – Revista Multidisciplinar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Nº 6| |
| |Junho – Julho – Agosto | 2012 | |
| |Artigo: Legem Habemus! O SINASE agora é Lei. |
| |João Batista Costa Saraiva |
| |Consultor na área de Direitos da Criança e Adolescente, professor na Escola Superior da Magistratura e no Curso de |
| |Pós-Graduação em Direito da Criança na FEMP-RS. Foi Juiz da Infância e Juventude, autor de diversas obras nesta área, |
| |Coordenador de área na Escola Nacional da Magistratura. |
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| |A íntegra do Artigo poderá ser lida através do link: |
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| |[pic] |
| |Considerações sobre o subsistema de execução de medidas socioeducativas criado pela Lei Federal n. 12.594/12 (SINASE) |
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| |Além do enfoque macropolítico concebido, a Lei Federal n. 12.594/12 regulamentou a fase de cumprimento das medidas |
| |socioeducativas, criando um verdadeiro microssistema processual e material relativo à fase de execução das medidas |
| |socioeducativas, estabelecendo: |
| |a) princípios gerais orientadores (artigo 35); |
| |b) procedimentos relativos à manutenção, substituição ou suspensão das medidas socioeducativas de meio aberto ou fechado |
| |(artigo 43); |
| |c) direitos individuais dos adolescentes em cumprimento de medidas (artigo 49), atenção integral à saúde (artigos 60 a |
| |65), capacitação para o trabalho (artigos 76 a 80); |
| |d) a obrigatoriedade de elaboração de planos individuais de atendimento (PIAs) para as hipóteses de cumprimento de |
| |medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), semiliberdade e |
| |internação, com elementos constitutivos mínimos que garantam sua efetividade (artigos 52 a 59); |
| |e) regime disciplinar, com regramento para imposição de sanções administrativas (artigos 71 a 75); e |
| |f) hipóteses de extinção da medida imposta (artigo 46). |
| | |
| |Deve ser registrado, ainda, que, no título referente às disposições finais e transitórias, muito embora não guardasse ele|
| |relação direta com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), restou regulamentada a situação dos Fundos |
| |dos Direitos da Criança e do Adolescente em níveis nacional, distrital, estaduais e municipais. |
| |Importante novamente frisar que a Lei que instituiu o SINASE tem como espectro de abrangência o microssistema referente |
| |ao cumprimento de medidas socioeducativas, ou seja, limita-se à fase de execução, o que vem explicitado na redação do |
| |artigo 1o e reforçado, a contrario sensu, no texto contido no artigo 49, § 1o, da Lei Federal n. 12.594/12. |
| | |
| |A transcrição permite melhor compreensão: |
| |Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas|
| |destinadas a adolescente que pratique ato infracional. |
| |Art. 49. |
| |§ 1o As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de |
| |julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, |
| |inclusive no âmbito administrativo. (grifos nossos) |
| | |
| |Como se vê, o legislador deixou clara sua intenção em conceber um microssistema com regramento próprio, sem que sua |
| |criação tenha o condão de gerar reflexos na fase de investigação e/ou de conhecimento, nas quais são aplicadas medidas |
| |socioeducativas ao adolescente autor do ato infracional, conforme gráfico[1] extraído do anexo à Resolução n. 119/06 do |
| |Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos:|
| | |
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| |[pic] |
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| |(...) |
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| |Fonte: CRIANÇA E ADOLESCENTE – Revista Multidisciplinar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul | Nº 6| |
| |Junho – Julho – Agosto | 2012 | |
| |Artigo: Considerações sobre o subsistema de execução de medidas socioeducativas criado pela Lei Federal n. 12.594/12 |
| |(SINASE) |
| |Fernando Henrique de Moraes Araújo |
| |Promotor de Justiça |
| |Assessor da área da Infância e Juventude do Centro de Apoio Cível e de |
| |Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| |Mestre em Direitos das Relações Sociais pela PUC-SP. |
| |Lélio Ferraz de Siqueira Neto |
| |Promotor de Justiça |
| |Assessor da área da Infância e Juventude do Centro de Apoio Cível e de |
| |Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| |Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público |
| |do Estado de São Paulo. |
| |Priscilla Linhares Albino |
| |Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da |
| |Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| |Mestre em Saúde e Meio Ambiente pela Univille |
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| |A íntegra do Artigo poderá ser lida através do link: |
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| |[pic] |
| |LEGISLAÇÃO |
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| |Lei nº 12.662, de 05 de Junho de 2012 |
| |Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de |
| |dezembro de 1973, e dá outras providências. |
| |A íntegra da Lei foi disponibilizada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Saúde > Legislação > Federal |
| | |
| |Portaria Normativa nº 224/2012 |
| |Aprova o novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA – SP, e |
| |revoga as Portarias Normativas nº 217/2011 e 218/2011. |
| |A íntegra da Portaria foi disponibilizada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a |
| |Lei > Legislação > Estadual |
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| |[pic] |
| |PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2011 |
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| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração da denúncia da presença de menores de idade em bailes funk |
| |promovidos na localidade denominada “Chácara da Vó”, onde supostamente ocorreria o consumo de álcool e drogas. |
| |(Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0167.0001832/2012-6) |
| | |
| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para implementação de política pública para atendimento de crianças e |
| |adolescentes envolvidos com o consumo de álcool e outras drogas. (Promotoria de Justiça de Jales – Infância e Juventude –|
| |SIS MP Integrado nº 14.0311.0000757/2012-2) |
| | |
| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração de possível situação de risco envolvendo adolescentes |
| |consistente no consumo de bebidas alcoólicas e uso de drogas além de possível omissão do Poder Público. (Promotoria de |
| |Justiça de São Carlos – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0714.0002227/2012-5) |
| | |
| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração de possível omissão dos Municípios de Viradouro e de Terra Roxa |
| |na prestação da medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII da Lei nº 8.069/90, qual seja, instalação de abrigo|
| |para crianças e adolescentes, e para subsidiar futura adoção das medidas judiciais cabíveis. (Promotoria de Justiça de |
| |Viradouro - Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0472.0000358/2012-4) |
| | |
| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração da inexistência de entidade pública para abrigo de crianças e |
| |adolescentes no município de Salto de Pirapora. (Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora – Infância e Juventude – SIS|
| |MP Integrado nº 14.0687.0000047/2012-2) |
| | |
| |Portaria de Instauração de Inquérito Civil para verificar a implementação do programa de acolhimento institucional de |
| |crianças e adolescentes no município de São Carlos (Promotoria de Justiça de São Carlos – Infância e Juventude – SIS MP |
| |Integrado nº 14.0714.0001949-2012-1) |
| | |
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| |PEÇAS ELABORADAS PELO MPSP |
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| |AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE E RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – DESTITUIÇÃO DO PODER |
| |FAMILIAR |
| |Requer a declaração de nulidade e a retificação de assento de nascimento, por falsidade ideológica e posteriormente a |
| |destituição do poder familiar quanto à terceira pessoa acionada. |
| |(Ação proposta pelo Dr. Alexandre Barbieri Júnior – 5º Promotor de Justiça Cível de Jaú) |
| |A minuta da inicial poderá ser consultada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Adoção > Peças Jurídicas > |
| |Iniciais, Réplicas e Memoriais |
| | |
| |AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ADOÇÃO – DEVOLUÇÃO DO MENOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS |
| |PAIS ADOTIVOS |
| |Requer a condenação dos pais adotivos ao pagamento à titulo de pensão alimentícia da quantia de 15% (quinze por cento) do|
| |salário mínimo, até a idade de 18 (dezoito) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos, se estudante, ou até ser adotado, e a |
| |reparar os danos morais causados à criança no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). |
| |(Ação proposta pelo Dr. Epaminondas da Costa – 20º Promotor de Justiça MPMG; e pelo Dr. Jadir Cirqueira de Souza – 14º |
| |Promotor de Justiça MPMG) |
| |A minuta da inicial poderá ser consultada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Adoção > Peças Jurídicas > |
| |Iniciais, Réplicas e Memoriais |
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| |[pic] |
| |JURISPRUDÊNCIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE |
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| |ESTUPRO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA |
| |Ementa: “Habeas Corpus - Estupro - Atentado Violento ao Pudor - Pretensão à Absolvição - Impossibilidade - Reexame do |
| |Conjunto Fático Probatório - Vítima Menor de Catorze Anos - Presunção Absoluta de Violência - Crime Cometido antes da |
| |Vigência da Lei 12.015/09 - Continuidade Delitiva - Majoração Máxima da Pena - Compatibilidade com o Número de Crimes |
| |Cometidos - Precedentes - Ordem Denegada. (STF, Habeas Corpus nº 105.558-PR, 1ª Turma, j. em 22/05/2012, Relatora |
| |Ministra Rosa Weber). |
| |A Decisão Monocrática poderá ser consultada no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Violência, Abuso e Exploração > |
| |Jurisprudência > Crimes |
| | |
| |INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA – EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL |
| |Ementa: “Apelação – Infração Administrativa – Art. 254 – ECA – Exibição de filme em horário incompatível com a |
| |Classificação Indicativa – Portaria 1220/07 do Ministério da Justiça que estabelece a classificação indicativa de |
| |programas e obras audiovisuais, assim como o horário adequado para sua exibição – Classificação que não importa em |
| |censura – Recurso Improvido. (TJSP, Apelação nº 0029816-41.2011.8.26.0002, Comarca de São Paulo, Câmara Especial, J. em |
| |07/05/2012, Relator Desembargador Silveira Paulilo). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > |
| |Jurisprudência > Infração Administrativa |
| | |
| |ADOÇÃO – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CRIANÇA DE ORIGEM E ASCENDÊNCIA INDIGENA – INTERVENÇÃO DA FUNAI |
| |Ementa: “Agravo de Instrumento – ECA – Adoção – Destituição do Poder Familiar – Intervenção da FUNAI – Impossibilidade no|
| |caso – Ausência de Prova a indicar que a Infante tenha a alegada origem e Ascendência Indígena - Com o advento da “Nova |
| |Lei Nacional de Adoção” (Lei n.º 12.010/09), à colocação de criança/adolescente indígena ou proveniente de comunidade |
| |remanescente de quilombo em família substituta, será obrigatório que sejam respeitados sua identidade social e cultural, |
| |seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais |
| |reconhecidos pelo ECA e pela CF/88, devendo a colocação familiar ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou |
| |junto a membros da mesma etnia, com intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política |
| |indigenista e de antropólogos, perante a equipe interprofissional que acompanhar o caso, nos termos do § 6º do art. 28 do|
| |ECA. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70047982954, Comarca de Ronda Alta, 8ª Câmara |
| |Cível, j. em 24/05/2012, Relator Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adoção > Jurisprudência > Reais Vantagens |
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| |AÇAO CIVIL PÚBLICA – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ADOÇÃO – DEVOLUÇÃO DO MENOR |
| |Ementa: “Ação Civil Pública – Indenização – Danos Morais e Materiais – Adoção – Devolução do Menor – Responsabilidade |
| |Civil dos Pais Adotivos Configurada. Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo |
| |demonstrado sequer um mínimo de esforço para reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o |
| |filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue de quem sente muita saudade. |
| |Negligenciando os requeridos na criação e educação do adotado, mormente, por tererm ciência de que a adoção somente foi |
| |concedida, para possibilitar o convívio de irmãos, ferindo, assim, o princípio constitucionalmente assegurado, da |
| |dignidade da pessoa humana, cabe-lhes indenizar a criança pelos danos sofridos. Recurso não Provido. (TJMG, Apelação |
| |Cível nº 1.0702.09.568648-2, Comarca de Uberlândia, 8ª Câmara Cível, j. em 10/11/2011, Relatora Desembargadora Teresa |
| |Cristina da Cunha Peixoto). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adoção > Jurisprudência > Convivência |
| |Familiar |
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| |ECA – INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – PAIS QUE NEGAM APLICAÇÃO DE VACINA À FILHA |
| |RECÉM-NASCIDA EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA |
| |Ementa: “Apelação Cível – Representação para apuração de Infração às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente C/C |
| |Medida de Proteção – Pais que negam aplicação de vacina à filha recém-nascida em razão de crença religiosa – Princípio do|
| |Direito à Vida sobrepõe-se ao da Liberdade de Religião – Manutenção da Sentença – Recurso Não Provido. (TJSC, Apelação |
| |Cível nº 2011.089551-3, Comarca de Chapecó, J. em 29/05/2012, Relator Desembagador Carlos Prudêncio). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > |
| |Jurisprudência > Infrações Administrativas |
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| |HABEAS CORPUS – ECA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A OITIVA DO PARQUET – ATUAÇÃO COMO CUSTUS LEGIS – VIOLAÇÃO |
| |DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA |
| |Ementa: “Habeas Corpus – ECA – Ausência de Manifestação da defesa após a oitiva do Ministério Público como fiscal da lei,|
| |no segundo grau de jurisdição – Violação do Princípio do Contraditório – Inocorrência – Atuação do Parquet como Custus |
| |Legis – Nulidade não configurada – Ausência de Prova da Materialidade do Ato Infracional equiparado ao delito de lesões |
| |corporais (Art. 129, Caput, CP) – Meio impróprio para exame de matéria que enseja a análise do conjunto fático-probatório|
| |– Medida de Liberdade Assistida aplicada com previsão Legal (Art. 122, I, do ECA). Ordem Denegada. (STJ, Habeas Corpus nº|
| |232.128-SP, 6ª Turma, j. em 29/05/2012, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > |
| |Jurisprudência > Ausência de Defensor |
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| |HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – |
| |TRANSITO EM JULGADO |
| |Ementa: “Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial – ECA – Ato Infracional análogo ao delito de tráfico de |
| |entorpecentes – Internação por Tempo Indeterminado – Decreto Condenatório Transitado em Julgado – Impetração que deve ser|
| |compreendida dentro dos Limites Recursais – Medida Socioeducativa mais severa aplicada com Motivação Idônea – Reiteração |
| |na prática de atos infracionais – Art. 122 do ECA – Ordem Denegada”. (STJ, Habeas Corpus nº 234.067-SP, 5ª Turma, j. em |
| |17/05/2012, Relator Ministro Gilson Dipp). |
| |O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > |
| |Jurisprudência > Proporcionalidade da Medida |
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| |EVENTOS E REUNIÕES |
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| |01/06/2012 |
| |15h00 – Dr. Lélio Ferraz: Reunião com representantes da Fundação Telefônica para deliberações sobre a implementação do |
| |Projeto Ação Proteção; |
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| |19/06/2012 |
| |14h00 às 16h00 – Dr. Lélio Ferraz: Participação como debatedor em evento |
| |Promovido pela Escola Superior do Ministério Público. |
| |Tema: Justiça Restaurativa. |
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[1] Anexo à Resolução n. 119/06 do CONANDA. p. 23.
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